Procedimento Comum Cível 0005168-51.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005168-51.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2022, 21:24

Documento (Informações)

10/03/2022, 15:32

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:28

Documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:51

Confirmada

10/03/2022, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 20:20

Trânsito em julgado

07/03/2022, 20:20

Petição (Petição (outras))

28/02/2022, 15:43

Confirmada

28/02/2022, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2022, 10:25

Confirmada

23/02/2022, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005168-51.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005168-51.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA TOLEDO (CPF/CNPJ: 806.182.009-91) Rua Tupiniquim, 362 - Jardim Progresso - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Tendo em vista a desistência noticiada pela parte autora em mov. 113, assim como a explícita concordância da parte contrária em mov. 120, julgo extinto o presente feito de forma terminativa, nos termos do art. 485, inciso VIII, do NCPC. Ainda, revogo a liminar que fora concedida em mov. 16, pelo que determino o levantamento de eventuais constrições ainda pendentes nos autos. Custas pela parte autora, observada a gratuidade judiciária concedida por ocasião do despacho inicial (mov. 31). Sem honorários, ante a ausência de sucumbência. Arquivem-se os presentes autos, com as cautelas necessárias. P.R.I.C Assis Chateaubriand, 17 de fevereiro de 2022. Arthur Araújo de Oliveira Magistrado

23/02/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2022, 20:56

Desistência

17/02/2022, 14:26

Conclusão (para julgamento)

17/02/2022, 14:11

Documentos

Conclusão

•23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005168-51.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$998,00 Autor(s): SONIA TOLEDO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O perito médico nomeado ao mov. 61.1 apresentou proposta de honorários perícias, sob o argumento de que a verba honorária deve ser atualizada pelo índice do IPCA-E, nos termos da Resolução 232/2016 do CNJ. Devidamente intimada, a parte autora concordou com o apresentado pelo perito e o INSS renunciou ao prazo (movs. 65.1 e 67.1). É o relatório. Decido. 2. De início, observa-se que, de fato, a Resolução n.º 232/2016 no §5º do artigo 2º, determina o reajuste da verba descrita na tabela (R$ 370,00), de forma anual, como se pode notar, in verbis: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) § 5º Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E. Nesse sentido, recentemente, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO ESTADO – DISCUSSÃO SOBRE O DEVER DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS A QUE FOI CONDENADO – RÉU REVEL – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA TACITAMENTE CONCEDIDA – DEVER DO ESTADO DE GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA – ART. 95, § 3º, II, CPC – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO AOS VALOR PREVISTO NA TABELA ANEXA À RESOLUÇÃO Nº. 232/2016, CNJ – ACOLHIMENTO – VALOR DE BASE QUE DEVE SER CALCULADO MEDIANTE ATUALIZAÇÃO ANUAL PELO IPCA-E, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º, DA RESOLUÇÃO – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO EM VALOR CORRESPONDENTE AO QUÍNTUPLO DO ESTIPULADO NA TABELA PARA A HIPÓTESE – MAJORAÇÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO – RESPONSABILIDADE DO ESTADO LIMITADA AO QUÍNTUPLO DO VALOR PREVISTO EM TABELA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – EVENTUAL EXCEDENTE SOB RESPONSABILIDADE DO RÉU, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE – ART. 98, § 3º, CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO CURADOR ESPECIAL – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO ADICIONAL REFERENTE À APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - RESOLUÇÃO 015/2019 PGE/SEFA.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00068344920098160174 União da Vitória 0006834-49.2009.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 01/02/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/02/2021). (Grifos nossos). Depreende-se, portanto, que razão assiste ao perito médico, de modo que os honorários fixados anteriormente (mov. 31.1) devem ser acrescidos da correção, nos termos descritos na Resolução. 3. Ante o exposto, defiro o pedido do perito judicial (mov. 61.1), para fins de homologar os honorários periciais no valor de R$ 436,36 (quatrocentos e trinta e seis reais e trinta e seis centavos), com amparo no §5º, artigo 2º da Resolução n.º 232/2016. 4. Preclusa esta decisão, intimem-se as partes sobre a data e local para a realização da perícia médica (mov. 71.1). Por cautela, de modo a evitar eventual cerceamento de defesa, intime-se a parte autora pessoalmente para comparecer ao local na data informada.[1] 5. No mais, cumpram-se na íntegra os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 31.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR FALTA DE COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Faz-se necessária a intimação pessoal da parte autora para o comparecimento à perícia médica, sob pena de cerceamento de defesa. 2. In casu, reconhecida a nulidade da sentença, com a determinação de reabertura da instrução processual, a fim de viabilizar a realização de perícia médica. (TRF-4 - AC: 50106444020204049999 5010644-40.2020.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 21/07/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifos nossos).

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Confirmada

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Confirmada

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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