Cumprimento de sentença 0002563-16.2011.8.16.0048 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002563-16.2011.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/08/2022, 11:13

Documento (Informações)

09/08/2022, 18:55

Remessa (em diligência)

09/08/2022, 17:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/08/2022, 22:16

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 15:07

Petição (Petição (outras))

28/07/2022, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-16.2011.8.16.0048 Vistos etc., 1. Considerando o adimplemento do valor exequendo, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. 2. Observem-se, no que couber, as normas da Corregedoria. 3. Não havendo diligências pendentes, ao arquivo. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

16/06/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2022, 14:50

Confirmada

15/06/2022, 14:50

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2022, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2022, 16:37

Conclusão (para decisão)

10/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

07/06/2022, 23:53

Confirmada

07/06/2022, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-16.2011.8.16.0048 Vistos etc., 1. Considerando o adimplemento das custas processuais e honorários advocatícios, manifeste-se o exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. 2. Após, conclusos para deliberações. Assis Chateaubriand, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

02/06/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002563-16.2011.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002563-16.2011.8.16.0048 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$2.205,14 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Executado(s): IRENE APARECIDA FIGUEIREDO PICKLER DECISÃO Vistos. 1. Cuida-se de ação previdenciária ajuizada por IRENE APARECIDA FIGUEIREDO PICKLER em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se postulou o reconhecido do direito ao auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Após várias diligências no intuito de resolver o mérito da presente demanda, verificou-se que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica designada e que não promoveu o correto andamento do processo, abandonando-o, razão pela qual, extinguiu-se o processo, revogou-se a gratuidade da justiça e condenou-se a autora em custas e honorários sucumbenciais, esses no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme se depreende da sentença mov. 69.1. Já na fase de cumprimento de sentença, logrou-se êxito na penhora do veículo: CHEV/PRISMA, 1.4 AT LT, PLACA BDA4C69 (mov. 113.1). Intimada da penhora, a parte autora requereu nova concessão da gratuidade da justiça e relatou ser deficiente e que o veículo penhorado é utilizado para tratamento médico. Na oportunidade, anexou documentos (mov. 140.1). O INSS, por outro lado, narrou que a gratuidade da justiça foi revogada por sentença e que não houve interposição de recurso, estando a matéria transitada em julgado. Em consequência, requereu o prosseguimento do feito, com a designação do leilão para a venda do automóvel penhorado, e de forma subsidiaria, seja autorizada a venda direta pelo leiloeiro público (mov. 145.1). É o relatório do necessário. Decido. 2. Inicialmente, a parte autora pugnou por nova concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É certo que o art. 98 do Código de Processo Civil[1], assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. O benefício poderá ser requerido, nos termos do art. 99, CPC na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. A parte autora, na inicial, requereu a concessão da justiça gratuita (mov. 1.1), o que foi deferido na decisão inicial (mov. 1.7). Ocorre que na sentença (mov. 69.1), o benefício foi revogado, com fundamento na negligência da autora em promover os atos necessários ao devido andamento processual. Destaca-se que não houve, na época, qualquer impugnação por parte da autora, seja no tocante a extinção do feito e/ou sobre a revogação do benefício, ou seja, a referida sentença transitou em julgado em 26 de outubro de 2019. Na fase de cumprimento de sentença, a parte autora/executada peticionou requerendo novamente a concessão de justiça gratuita, arguindo que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família (movs. 130.1 e 140.1). Na sequência, a Autarquia Federal se manifestou sobre o pedido de justiça gratuita, arguindo, em síntese que a questão não comporta reanálise, pois, transitou em julgado. Quanto ao momento e efeitos da concessão do benefício, está sedimentado o entendimento no sentido de que a concessão da justiça gratuita, é prospectiva, ou seja, tem efeito "ex nunc" não alcançando condenação pregressa. É a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Segundo o disposto no art. 511 do CPC/1973 - então vigente -, compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 3. Hipótese em que não consta dos autos a comprovação do pagamento do preparo ou da concessão do benefício da justiça gratuita. 4. O eventual deferimento do pedido de gratuidade de justiça não tem efeito retroativo, sendo certo que a mera alegação de concessão do benefício, sem a sua comprovação, não afasta a deserção. Precedentes. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1255248/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/10/2018). (Grifos nossos). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INEFICAZ EM.RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PREGRESSA 1. Os efeitos jurídicos da concessão da assistência judiciária gratuita não se operam sobre condenação pregressa. 2. Assistência judiciária já concedida nas instâncias ordinárias. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1696775/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2018, DJe 29/10/2018). (Grifos nossos). No mesmo sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VISANDO O RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUSTIÇA GRATUITA QUE PODE SER REQUERIDA E CONCEDIDA A QUALQUER TEMPO, MAS QUE NÃO RETROAGE. EFEITO EX NUNC. RECURSO PROVIDO. (...) Ainda que o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária possa ser formulado em qualquer momento processual, o entendimento do STJ é no sentido de que a concessão gera efeitos ex tunc, ou seja, não retroagem, não isentando o (...) beneficiário do pagamento dos encargos devidos até a concessão do benefício Assim, ainda que tenha sido concedida assistência judiciária em favor do agravante, o benefício não poderá abranger os encargos devidos até o efetivo deferimento em (...) razão da irretroatividade. (TJPR - 11ª C.Cível - 0006908-28.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 01.08.2018). Nesse viés, observa-se que a sentença transitada em julgado revogou o benefício e condenou a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em 26 de outubro de 2019 e o novo pedido foi apresentado em 14 de setembro de 2020. Em outras palavras, a condenação é anterior ao novo pedido, portanto, ainda que concedido o benefício, seguindo a orientação jurisprudencial predominante, o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em sentença não seriam suspensos, na forma do art. 98, § 3º, CPC[2], haja vista que não é aplicada a condenações pretéritas. Registra-se, ademais, que já ocorreu o início do cumprimento de sentença, de modo que a concessão da justiça gratuita, neste momento, não poderá retroagir para desconfigurar o título executivo judicial definitivo, protegido pela coisa julgada. Portanto, em que pese seja possível à parte autora pugnar pela concessão do benefício na fase de cumprimento de sentença, o deferimento fica condicionado a análise dos requisitos ao tempo do requerimento, não obstarando a execução de condenações pregressas, como o ônus de sucumbência fixado na sentença. Superadas essas questões, verifica-se dos autos que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça e a legislação regente presume verdadeira a declaração de pobreza feita pela pessoa natural, nos termos do art. 99, 3º, do CPC[3]. 3. Firme nessas premissas, concedo a parte autora o beneficio da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC¹, o que não significa isenção das condenações pretéritas, visto que o presente deferimento é dotado de efeitos “ex nunc”. 4. No mais, deixo por ora de designar o leilão do veículo penhorado nos autos, diante da informação de que o referido bem é utilizado por pessoa com deficiência para tratamento médico. 4.1. De modo consequente, oportunizo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar toda documentação que comprove a situação alegada. Decorrido o prazo, diga o INSS. 5. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) [2] Art. 98. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...) [3] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

01/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(209)