Procedimento Comum Cível 0000439-79.2019.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000439-79.2019.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000439-79.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): Adalgizo Ferreira de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc., 1. Trata-se de ação previdenciária movida por ADALGIZO FERREIRA DE OLIVIERA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Ao mov. 137.2 foi apresentado o cálculo dos valores pelo INSS, com o qual concordou a parte autora na manifestação de mov. 140.1. Em seguida, foi apresentado cálculo das custas processuais (mov. 143.1), e após ser intimado, o requerido concordou (mov. 147.1). 2. Ante a concordância manifestada pelas partes acerca dos valores, principal, honorários de sucumbência e com as custas remanescentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 137.2) e o cálculo das custas processuais (mov. 143.1). 2.1. Requisite-se o pagamento de RPV, enquadrando-se o débito ao valor previsto em lei, observados os limites do art. 87 da ADCT, ou EXPEÇA-SE o PRECATÓRIO, concretizando os trâmites no sistema eletrônico no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Observe-se, se houver, o pedido de expedição separada dos respectivos RPVS/PRECATÓRIOS, no tocante ao valor principal e o valor devido a título de honorários advocatícios. Também deve ser observado o disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber. Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se. Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, com a observância do disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber. Caso o procurador possua poder para receber e dar quitação, mediante requerimento expresso e individual, pode o alvará do cliente ser emitido em seu nome. 2.2. Em ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor referente às custas processuais, conforme cálculo de mov. 143.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

15/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000439-79.2019.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000439-79.2019.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.000,00 Autor(s): Adalgizo Ferreira de Oliveira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos de Ação Previdenciária, registrados sob n.º 0000439-79.2019.8.16.0048 em que é autora Adalgizo Ferreira de Oliveira e o réu Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por idade rural proposta por ADALGIZO FERREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Sustenta o autor que requereu o benefício administrativamente em 27/04/2018, gerando o NB 186.480.971-7, o qual foi indeferido por “Falta de comprovação de atividade rural em números de meses idênticos à carência do benefício” (mov. 1.8 – f. 6). A parte autora instruiu a inicial com a procuração e documentos (mov. 1.2 a 1.8). Em decisão inicial (mov. 7.1), foi determinada a realização de justificação administrativa pela autarquia requerida e, em caso de não reconhecimento administrativo, a sua citação. O Termo da Justificação Administrativa foi anexado ao processo (mov. 16.1.). Manifestação pela parte autora ao mov. 19.1. Documentos anexados pela autarquia requerida (mov. 21). O INSS ofereceu contestação (mov. 23.1). Na ocasião, argumentou que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do benefício. Sobreveio impugnação (mov. 26.1). As partes foram intimadas para se manifestarem acerca das provas a serem produzidas. Na oportunidade, o INSS reiterou as provas indicadas em contestação (mov. 31.1) e a parte autora manifestou interesse na produção de prova oral e documental (mov. 33.1). Em decisão saneadora (mov. 35.1), fixaram-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção da prova documental e oral, essa consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Em decisão de mov. 49.1, este juízo declinou a competência para o julgamento do feito. A parte autora apresentou agravo de instrumento (mov. 56.1). O referido recurso foi provido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com ordem de retomada do curso na esfera Estadual (mov. 58.1). Recebido os autos, determinou-se a designação da audiência de instrução, com observância das restrições impostas pelo Tribunal no combate ao novo-coronavírus (COVID-19). Na audiência de instrução, realizada no dia 09/02/2022, foi colhido o depoimento pessoal do autor e de três testemunhas (mov. 118), tendo a parte autora apresentado alegações finais remissivas à petição inicial. Na ocasião, oportunizou-se prazo para o INSS apresentar as alegações finais. Na sequência, a Autarquia Federal apresentou alegações finais remissivas (mov. 121.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É, em breve síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que o feito tramitou regularmente, inexistindo vícios passíveis de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é diagnosticado, estando os fatos aptos a sofrerem julgamento nesta ocasião. Outrossim, as partes são legítimas e estão bem representadas, o pedido mostra-se juridicamente possível e o autor tem interesse de agir. Inexistindo preliminares a serem analisadas, e, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao exame do mérito da causa. 2.1. Mérito Como delineado, trata-se de ação previdenciária em que o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, com o reconhecimento do período de labor campesino desde o ano de 1968 até os dias atuais. Inicialmente, é importante mencionar que a aposentadoria por idade rural é benefício destinado aos trabalhadores campestres, com previsão legal no artigo 48, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. Por sua vez, o artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, garante ao trabalhador rural (segurado especial) a concessão de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; Assim, a concessão de aposentadoria por idade ao trabalhador rural tido como segurado especial pressupõe o atendimento dos seguintes requisitos: (1) idade mínima de 60 e 55 anos, respectivamente, para homens e mulheres; (2) qualidade de segurado; e (3) comprovação do efetivo exercício de atividade rural - individualmente ou em regime de economia familiar-, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento da idade, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência. Com relação à carência, sua comprovação independe do recolhimento de contribuições previdenciárias para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Porém, faz-se necessário o efetivo exercício do trabalho rural no período imediatamente anterior ao requerimento, nos meses de contribuição correspondentes à carência do benefício, representada pelo número mínimo de contribuições indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, art. 39, inciso I, e art. 143 da Lei 8.213/1991). A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência reforça o entendimento de que "o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima" (Súmula 54). Ainda, importa considerar que para os segurados que se filiaram ao RGPS antes do advento da Lei 8.213/1991 deve ser observada a regra de transição do art. 142 da referida lei, segundo a qual é exigível a prova do exercício da atividade rural por período idêntico ao estabelecido na tabela do citado artigo, o qual leva em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições para a percepção do benefício. Quanto ao entendimento jurisprudencial, o trabalho rural pode ser comprovado por meio de prova documental, a ser complementada por prova testemunhal idônea, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, e Súmula 149 do STJ (A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário). A imprescindibilidade de prova material foi reafirmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo, com caráter vinculante (art. 927, inciso III, do CPC - Resp. 1133863, Tema 297, Rel. Min. Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010). Ainda, o art. 106 da Lei de Benefícios relaciona, de forma exemplificativa e não exaustiva, os documentos aptos a essa comprovação. Além disso, tem-se que a prova da atividade rural não precisa se referir a todo o período, conforme a Súmula 14 da Turma de Uniformização Nacional. Deste modo, exige-se um início de prova material, que deverá ser contemporânea ao período requerido, ainda que parcial e, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor sobre os fatos que se pretende comprovar. Deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em julgamento de Recurso Repetitivo (artigo 927, inciso III, do CPC) a respeito dos trabalhadores boias frias, cujo início de prova material, embora não dispensado, deve ser analisado com menos rigor: "Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal." (Resp 1321493, Tema 554, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Vale ressaltar que os documentos não necessitam figurar em nome da parte autora para serem tidos como início de prova do trabalho rural (nesse sentido: EDRESP 297.823/SP, STJ, 5.ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 26.08.2002, p. 283; AMS 2001.72.06.001187-6/SC, TRF da 4.ª Região, 5.ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJ 05.06.2002, p. 293 e, confira-se o teor da Súmula n.º 73 do TRF da 4.ª Região e da Súmula nº 09 do TRU4). Porém, deve ser observado o entendimento vinculante do STJ, firmado em sede de Recurso Repetitivo (art. 927, inciso III, do CPC), de que em "exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana." (1304479, Tema 533, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 10/10/2012). Nesse mesmo precedente o STJ firmou entendimento vinculante envolvendo o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar, incapaz de, por si só, descaracterizar o regime de economia familiar: "O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)." (Tema 532). E para fins de enquadramento do rurícola como segurado especial, não há a descaracterização pela utilização eventual de mão-de-obra contratada (artigo 195, §8º, da CF/88 e artigo 11, §1º, da Lei 8.213/91) e tampouco pelo fato da dimensão do imóvel ser superior ao módulo rural (Súmula nº 30 da TNU). Da mesma sorte, não afasta a condição de segurado especial o arrendamento de parte do imóvel (STJ, REsp nº 529460-PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 23/08/04). Por fim, registro que o TRF da 4.ª Região e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Paraná posicionam-se no sentido de, na ausência de regulamentação específica, conferir ao trabalhador rural diarista/boia fria o mesmo tratamento dado pela legislação ao segurado especial. Fixadas estas premissas, passo à análise do caso concreto. A controvérsia entre as partes cinge-se à comprovação do exercício da atividade rural e ao cumprimento do tempo mínimo de carência exigido pela legislação previdenciária. No caso dos autos, restou demonstrado o requisito etário, haja vista que o autor completou 60 (sessenta) anos de idade em 25/09/2017, data anterior ao processo administrativo do benefício (DER 18/06/2018). Assim, tendo a parte autora completado 60 anos de idade no ano de 2017 e requerido administrativamente o benefício previdenciário em 2018, deve comprovar, para efeito de carência: trabalho rural em 180 meses (de 1969 até 2018), ou seja, no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário ou ao requerimento administrativo. Para demonstrar o exercício de atividade rural, a parte autora juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos contemporâneos ao período de prova: a) Matrícula do imóvel rural, registrado sob o n.º 10029 CRI desta Comarca (mov. 1.4 – fls. 8/11); b) Notas de comercialização de produtos rurais, com data de 2002 a 2018 (mov. 1.5 – fls. 1/9 e mov. 1.6 - fls. 1/2 e 7/10); c) Declaração de Imposto Territorial Rural (mov. mov. 1.6 – f.3); d) Certificado de cadastro de imóvel rural – CCRIR (mov. 1.6 – f. 4); e) Certidão de nascimento do autor, lavrada em 1957, constando o genitor como lavrador (mov. mov. 1.7 – f. 5); f) Declaração de trabalhador Rural (mov. 1.7 – f. 6); Deve-se ressaltar que não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. Pelos documentos apresentados, verifica-se início de prova material que denota o trabalho rural alegado pela parte autora. Outrossim, importante ressaltar que, apesar de alguns documentos que servem de início de prova material da atividade agrícola, matrícula rural e notas de venda da produção, estarem em nome do genitor do autor, não há óbice na validade da documentação[1], tendo em vista que se trata de regime de economia familiar, ainda mais por se tratar de reconhecimento de período de lavor na tenra idade. Assim, como se encontram atendidos os reclames de início de prova material, passo a analisar se a prova oral produzida confirma o efetivo labor rural pela parte autora no período de carência e o trabalho desenvolvido como trabalhador rural. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor e de 03 testemunhas, que narraram: Adalgizo Ferreira de Oliveira – Autor “(...) que começou a trabalhar com 06/07 anos de idade; que estudava na parte da manhã e de tarde trabalhava; que completou o ensino fundamental; que nesta época trabalhava no sítio com seu pai; que o sítio é de sua família; que na época o trabalho era manual, plantava feijão, arroz, milho; que continua na terra da família até hoje, que seus irmãos se casaram e saíram da propriedade; que hoje toca a propriedade junto com uma irmã; que tinha 09 irmãos; que no começo todos ajudavam na roça; que era em conjunto; que sua mãe faleceu tem 07 anos e seu pai é vivo; que após a aposentadoria do pai, passou a administrar as terras; que hoje o pai tem 95 anos; que atualmente planta soja e milho; que hoje paga a terceiros; que a propriedade é da família desde seus pais; que entrega na cooperativa a produção; que o valor pago é mercado; que hoje a soja deve estar em R$ 170,00 (cento e setenta reais); que não tem filhos; que sua irmã tem filhos, mas eles não ajudam na propriedade; que sempre morou na propriedade; que sempre sobra trabalho na propriedade; que o veneno não mata tudo; que sempre está fazendo esse trabalho manual na propriedade; que o serviço é diário; que cria porco e galinha para consumo; que mora sozinho na propriedade; que o nome da irmã é Adalgiza; que ela toca uma parte e o autor outra”. Geremias Viera - Testemunha “(...) Que conhece o autor há trinta e cinco anos, mais ou menor; que o conhece porque a propriedade dele é do lado da sua, cerca de mil metros, e passa sempre pela propriedade do autor para ir para sua; que ele mora no sítio; que o autor trabalha na agricultura; que o autor é solteiro; que pelo que sabe o autor só exerceu a agricultura; que o autor trabalha com uma irmã, que não tem empregado; que o autor exerce essa profissão desde que o conhece, que nunca parou; que o autor cultiva soja, milho, mandioca; não sabe se tem animais na propriedade; que os pais do autor trabalharam na propriedade; que o pai do autor tem 94, 95 anos; que o autor não tem maquinários; que paga fazer, por ser pequena a propriedade; que o autor trabalha na enxada porque o veneno não mata tudo; que vê o autor trabalhando, porque o sítio é próximo; que usa a estrada que passa na frente da propriedade do autor; que a propriedade do autor fica 800/1000 metros da cidade; que sempre que vai a sua propriedade vê o autor trabalhando; que a propriedade do autor tem 05 (cinco) alqueires; que o autor sobrevive só da lavoura; que o autor não arrenda outras propriedades.” Osmar Marques - Testemunha (...) Que conhece o autor há 40 anos; que o conheceu na propriedade dele; que o autor mora lá até hoje; que a propriedade fica a 1000 metros da cidade; que a propriedade do autor fica cerca de 3 quilômetros da sua e está sempre neste trajeto; que sempre está vendo o autor e a família dele; que há 40 anos morava a família toda na propriedade, o seu Ezequiel, dona Zizi, Adalgizo e todos os irmãos; que hoje mora o autor na propriedade; que o seu Ezequiel está velho hoje e mora em bragantina; que o autor é solteiro; que não tem filhos; que lá planta milho e soja; que entrega na cooperativa; que a propriedade tem 05 alqueires; que o plantio e a colheita são terceirizados; que o serviço na roça sempre tem, ‘catar bulva’, ‘pé de margoso’, passar veneno com bomba costal na beira da estrada; que sempre sobra alguma coisa, mesmo com o trabalho terceirizado; que o autor não tem outra fonte de renda; que o autor não toca outras propriedades. João Francisco da Silva - Testemunha “(...) Que conhece o autor há mais de 30 anos; que o autor trabalha no sítio que era do pai dele; que o autor trabalha lá desde que o conheceu; que o autor está lá até hoje; que não sabe se autor morou na cidade; que o autor é solteiro; que pelo que sabe o autor não tem filhos; que no começo quando o autor era mais novo morava toda a família na propriedade; que depois o velhinho ficou bem de idade ai ficou só o autor; que uma irmã ajudava autor lá; que o pai do autor tem mais de 90 anos já; que acha que o pai do autor parou de exercer a atividade rural têm uns 8/9 anos; que o autor cultiva soja, milho, mandioca; que tem criação para o gasto; que o sítio do depoente passa pela propriedade do autor, estrada de Bragantina para Palmitolândia; que sempre sobra serviço para fazer; que tem mato que tem que arrancar ‘bulva’ e ‘capim’; que quando passa vê ele na roça; que o autor não tem outra fonte de renda; que acha que o autor não toca a outra propriedade; que acha que é 05 alqueires; que esporadicamente planta trigo, mas o comum é milho e soja; que entrega a produção na cooperativa”. Com efeito, percebe-se que a parte autora trouxe prova material de sua atividade no campo, que se traduzem em início de prova material, aliados aos depoimentos das testemunhas, bem como, ao fato de inexistir registro de vínculo urbano em seu CNIS, são suficientes para que se dê por comprovada a atividade rural do autor nos períodos de 25/09/1969 até 27/04/2018 (DER). Registra-se, conforme já indicado no início, que a contratação de terceiros para fins de efetuar o plantio e a colheita não retira o caráter de trabalho rural em regime de economia familiar, conforme sinaliza à jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONTRATAÇÃO SAZONAL DE TERCEIROS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, comprovando o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. 3. A contratação de mão de obra de terceiros, de maneira sazonal, a fim de prestar auxílio durante os períodos de plantio e colheita, não descaracteriza o regime de economiga familiar. (TRF-4 - AC: 50129199320194049999 5012919-93.2019.4.04.9999, Relator: CELSO KIPPER, Data de Julgamento: 11/05/2020, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (g/n). Vale frisar que a exigência de início de prova material, nos casos como o dos autos, deve ser analisada com seu devido temperamento, em razão da informalidade das relações de trabalho no campo e a natural dificuldade da produção de tal prova em juízo pelos interessados, sob pena de se inviabilizar o acesso ao benefício. Além disso, é certo que os documentos trazidos pela parte autora aos autos, ainda que não abarquem todo o período que se pretende fazer prova, foram corroborados pela prova oral produzida, de modo que são suficientes à comprovação do trabalho rural exercido por ele. Isso porque sólida corrente jurisprudencial se orienta pela desnecessidade da prova material abarcar todo o período que se pretende comprovar como labor rural, desde que a prova oral seja robusta a ponto de complementar àquela e, consequentemente, demonstrar o trabalho rurícola. Veja-se a jurisprudência pátria nessa questão: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SÚMULA 7/STJ. [...] 3. Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar. É preciso, no entanto, que o início de prova material seja contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, o qual amplie sua eficácia probatória. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/10/2012, T2 - SEGUNDA TURMA). Assim, a partir do exame conjunto das provas, é possível a ampla convicção de que a parte autora comprova o exercício de atividade rural no período de carência. Em outras palavras, a parte autora preenche os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade, devido ao trabalhador rural no valor de um salário mínimo, que deverá ser concedido pelo INSS com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo, em 28/04/2018. 3. DISPOSITIVO. Pelo exposto, acolho os pedidos formulados na ação, resolvendo o mérito na forma do contido no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o exercício de atividade rural pela parte autora no período de 25/09/1957 a 27/04/2018 e condenar o INSS a averbá-lo em seu favor, exceto para contagem de carência, nos termos da fundamentação. Em decorrência, condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade rural, com data de início vinculada à data de entrada do requerimento administrativo (27/04/2018). Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. - Da correção monetária e dos juros de mora No julgamento do Tema 810, que trata da validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: I - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; II - O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em complemento, cita-se a ementa do julgado: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. 5º, XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. 5º, CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017) - destaquei. De mais a mais, infere-se do julgamento que as premissas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal valem até mesmo para quem já recebeu os valores, haja vista a possibilidade de expedição de precatórios suplementares, a fim de recompor os valores percebidos, tendo em vista foi rejeitada qualquer modulação dos efeitos do acórdão, conforme decidido em 03/10/2019: Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. (destaquei). No julgamento do tema 905, por meio do REsp 1.495146, e interpretando o julgamento do STF, o STJ definiu quais os índices que se aplicariam em substituição à TR, concluindo que aos benefícios assistenciais deveria ser utilizado IPCA-E, conforme decidiu a Suprema Corte, no recurso representativo da controvérsia e que, aos previdenciários, voltaria a ser aplicável o INPC, uma vez que a inconstitucionalidade reconhecida restabeleceu a validade e os efeitos da legislação anterior, que determinava a adoção deste último índice, nos termos acima indicados. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices: i) IGP-DI de 05/96 a 03/2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94); ii) INPC a partir de 04/2006 (art. 41-A da lei 8.213/91, na redação da Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, e art. 31 da Lei n.º 10.741/03, que determina a aplicação do índice de reajustamento dos benefícios do RGPS às parcelas pagas em atraso). Nesse sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4° Região tem decidido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DA INCAPACIDADE. QUALIDADE DE SEGURADO EVIDENCIADA. JUROS E CORREÇÃO. [...] 3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947, com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 5. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5003918-67.2018.4.04.7106, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 13/02/2020) – destaquei. - Da antecipação dos efeitos da tutela Quanto à antecipação dos efeitos da tutela, a 3ª Seção do TRF da 4ª Região, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QOAC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, DE 01-10-2007). Assim sendo, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele. Faculta-se à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação. Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS costumeiramente opõe embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 141, 509, §1º, e 513 do CPC/2015 e 37 da CF, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente. - Das custas judiciais e honorários advocatícios. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% das prestações vencidas e corrigidas até a data desta sentença, em atenção ao grau de zelo e dedicação empreendido pelo patrono da parte requerente na condução da causa. - Do reexame necessário Por fim, entendo que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor da condenação, mesmo depois da sua liquidação, que será feito por meros cálculos aritméticos, certamente não superará a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos (CPC, art. 496, §3°, inc. I).[2] PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado digitalmente. LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto [1] Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. [2] PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER EM AÇÃO REVISIONAL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A remessa necessária não deve ser admitida quando se puder constatar que, a despeito da iliquidez da sentença, o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários (art. 496, § 3º, I, CPC)- situação em que se enquadram, invariavelmente, as ações destinadas à concessão ou ao restabelecimento de benefício previdenciário pelo Regime Geral de Previdência Social. 2. A reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) não consiste, por si só, em uma pretensão independente do requerimento administrativo originário de concessão do benefício. É possível examinar eventual pedido de alteração da DER somente no curso da ação judicial em que se discute o direito ao benefício negado pelo INSS. 3. Os efeitos financeiros da concessão do benefício limitam-se à data do requerimento administrativo, ainda que o direito à aposentadoria tenha sido adquirido em momento anterior. (TRF-4 - APL: 50627317520174049999 5062731-75.2017.4.04.9999, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, QUINTA TURMA). (g/n).

23/02/2022, 00:00

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