Interdito Proibitório 0005365-62.2016.8.16.0031 - TJPR

Interdito Proibitório 0005365-62.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2022, 21:59

Documento (Informações)

22/09/2022, 16:28

Remessa (em diligência)

26/08/2022, 14:23

Documento (Outros documentos)

12/07/2022, 14:24

Confirmada

12/07/2022, 14:01

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 20:27

Trânsito em julgado

18/05/2022, 20:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2022, 21:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2022, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005365-62.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-62.2016.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$3.161,18 Polo Ativo(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Polo Passivo(s): José Antônio de Castro Rafael Lima Pedroso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado JOÃO ALBERTO NIECKARS em face da sentença de mov. 335.1. Alega o embargante que o valor fixado a título de honorários ao procurador dativo está abaixo do mínimo indicado no item 2.1 da tabela anexa a Resolução Conjunta 015/2019 da SEFA/PGE. Posto isso requer o aditamento da decisão para adequação do valor fixado a referida tabela (mov. 340.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 340.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Analisando questão, tenho que não assiste razão ao embargante. Isso porque para fixação dos honorários este Juízo levou em consideração o item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta 015/2019 da SEFA/PGE, vez que o ilustre advogado foi nomeado como curador especial do requerido Rafael de Lima Pedroso, conforme decisão de mov. 265.1. Demais disso, o embargante apresentou contestação por negativa geral no mov. 284.1 e postulou pelo julgamento antecipado da lide no mov. 307.1, não sendo realizada audiência. Nesse contexto, importante observar que a referida Resolução Conjunta prevê em seu item 2.8 a fixação de honorários em valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo atribuído ao embargante o valor máximo previsto na tabela. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. DISPOSIÇÕES 1. Cumpra-se a sentença de mov. 335.1 no que for pertinente. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 6 de abril de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 13:17

Confirmada

11/04/2022, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2022, 10:17

Improcedência

06/04/2022, 16:45

Conclusão (para julgamento)

28/03/2022, 01:00

Documentos

Conclusão

•12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005365-62.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-62.2016.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$3.161,18 Polo Ativo(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Polo Passivo(s): José Antônio de Castro Rafael Lima Pedroso EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo advogado JOÃO ALBERTO NIECKARS em face da sentença de mov. 335.1. Alega o embargante que o valor fixado a título de honorários ao procurador dativo está abaixo do mínimo indicado no item 2.1 da tabela anexa a Resolução Conjunta 015/2019 da SEFA/PGE. Posto isso requer o aditamento da decisão para adequação do valor fixado a referida tabela (mov. 340.1). Vieram os autos conclusos para decisão. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Recebo os embargos de declaração opostos no mov. 340.1 em seus regulares efeitos, eis que tempestivos. Analisando questão, tenho que não assiste razão ao embargante. Isso porque para fixação dos honorários este Juízo levou em consideração o item 2.8 da tabela anexa a Resolução Conjunta 015/2019 da SEFA/PGE, vez que o ilustre advogado foi nomeado como curador especial do requerido Rafael de Lima Pedroso, conforme decisão de mov. 265.1. Demais disso, o embargante apresentou contestação por negativa geral no mov. 284.1 e postulou pelo julgamento antecipado da lide no mov. 307.1, não sendo realizada audiência. Nesse contexto, importante observar que a referida Resolução Conjunta prevê em seu item 2.8 a fixação de honorários em valor mínimo de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) e máximo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), sendo atribuído ao embargante o valor máximo previsto na tabela. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração nos termos acima, diante da inexistência de qualquer vício no julgado. DISPOSIÇÕES 1. Cumpra-se a sentença de mov. 335.1 no que for pertinente. 2. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, 6 de abril de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005365-62.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005365-62.2016.8.16.0031 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$3.161,18 Polo Ativo(s): GUTIERREZ, PAULA, MUNHOZ S/A CONSTRUÇÃO CIVIL Polo Passivo(s): José Antônio de Castro Rafael Lima Pedroso SENTENÇA 1. RELATÓRIO GUTIERREZ, PAULA MUNHOZ S/A – CONSTRUÇÃO CIVIL, qualificada nos autos, ingressou com Ação de Interdito Proibitório em face de RAFAEL LIMA PEDROSO e JOSÉ ANTÔNIO DE CASTRO, também qualificados nos autos. Consta na inicial (mov. 1.1) que a autora é proprietária do imóvel constituído pela matrícula nº 14.363, do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava tendo optado por lotear integralmente referido imóvel, subdividindo-o em 344 (trezentos e quarenta e quatro) lotes e denominando-o como “Jardim Moriá”. Alega que todos os lotes vêm sendo comercializados pela empresa desde o ano de 1.998, restando na data de ajuizamento desta demanda poucas unidades desocupadas. Afirma que mesmo exercendo posse inequívoca sobre os lotes remanescentes, foi surpreendida com a notícia de que os direitos possessórios sobre o lote nº 19, da quadra 05, estariam sendo cedidos arbitrária e onerosamente por terceiros. Informa que diligenciou junto ao tabelionato distrital e constatou a existência da Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada em 17 de novembro de 2015 e que os requeridos teriam ajustado a cessão dos direitos possessórios sobre as unidades, supostamente de titularidade do requerido Rafael Lima Pedroso. Afirma que sempre exerceu a posse sobre a unidade, sem que esse sofresse qualquer espécie de esbulho ou turbação. Relata que ao contrário do que consta na declaração unilateral transcrita na escritura pública em análise, os requeridos jamais exerceram qualquer tipo de posse sobre as unidades discriminadas, sendo que o lote nº 19 ainda não foi negociado pela requerente, permanecendo integralmente desocupado. Destaca que a posse sobre essa unidade é e sempre foi exercida exclusivamente pela empresa requerente sem que esta sofresse qualquer espécie de esbulho ou turbação. Sustenta que tão logo teve conhecimento dos fatos narrados, a requerente noticiou o ocorrido à autoridade policial competente a fim de que fosse lavrado o Boletim de Ocorrência nº 2016/29739. Posto isso, ajuizou a presente demanda requerendo a concessão liminar do mandado proibitório, assegurando à requerente as condições possessórias atuais sobre o lote nº 19 da quadra 05, do Loteamento “Jardim Moriá”, integrante do imóvel constituído pela matrícula nº 14.363, do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava, sob pena de multa. No mérito, requer a procedência do pedido inicial, tornando definitiva a liminar e assegurando à requerente a posse sobre o referido imóvel. Por fim, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou instrumento de procuração e documentos (mov. 1.2/1.21). A decisão de mov. 14.1 concedeu a liminar e recebeu a inicial Diante da impossibilidade de citação do requerido José Antônio de Castro, a decisão de mov. 165.1 deferiu o pedido de citação por edital. Diante da impossibilidade de citação do requerido Rafael Pedroso, a decisão de mov. 265.1 deferiu o pedido de citação por edital. No mov. 284.1 o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral em favor do requerido Rafael Pedroso. Impugnação à contestação no mov. 294.1. No mov. 298.1 o curador especial nomeado apresentou contestação por negativa geral em favor do requerido José Antônio de Castro. A parte autora reiterou a impugnação à contestação apresentada no mov. 294.1 (mov. 301.1). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 307.1, 310.1 e 312.1). No mov. 317.1 a parte autora esclareceu que a posse e propriedade do imóvel em questão vem sendo exercida pela autora, sem moléstia pelos requeridos. Vieram os autos conclusos para prolação de sentença É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da desnecessidade de provas a serem produzidas, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 2.2. MÉRITO Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizado por Gutierrez, Paula Munhoz S/A – Construção Civil em face de Rafael Lima Pedroso e José Antônio de Castro, por meio da qual pretende a requerente assegurar sua posse sobre o lote nº 19 da quadra 05, do Loteamento “Jardim Moriá”, integrante do imóvel constituído pela matrícula nº 14.363, do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Guarapuava. Assevera a autora que em diligência junto ao tabelionato distrital e constatou a existência da Escritura Pública de Cessão de Direitos Possessórios, lavrada em 17 de novembro de 2015, em que os requeridos teriam ajustado a cessão dos direitos possessórios sobre o imóvel objeto da presente demanda. Afirma que sempre exerceu a posse sobre a unidade, sem que esse sofresse qualquer espécie de esbulho ou turbação. Pois bem. A ação de interdito proibitório é a medida que tem o possuidor para defender a sua posse que está a sofrer ameaças, ainda que por aquele que se diz proprietário. Nos feitos dessa natureza, independe da existência do domínio, que deve ser protegido por meio dos recursos processualmente existentes. Dispõe o CPC/15: “Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Sobre o interdito proibitório Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam: “Historicamente denominado de embargos à primeira, o interdito proibitório pode ser conceituado como a defesa preventiva da posse, diante da ameaça de iminentes atos de turbação ou esbulho, objetivando impedir a consumação do ato de violência temido (art. 932, CPC). O possuidor inibido pelo fundado receio de sofrer agressão próxima, dirige-se ao magistrado, a fim de pleitear uma liminar que obrigue o réu a abster-se de concretizar a agressão, mediante imposição de preceito proibitório, com a cominação de pena pecuniária – multa diária -, em caso de transgressão ao preceito. (...) Quem quer que pleiteie a proteção preventiva deve demonstrar a gravidade, seriedade e a motivação objetiva das ameaças contra a sua posse, mesmo que ditas ameaças sejam meramente verbais. Não é possível deferir o remédio acautelatório àqueles que demonstram mera cogitação de um temor subjetivo, sem provas convincentes da ocorrência de um fundamento real. Falece de interesse de agir o possuidor que não seja capaz de provar o real perigo de lesão.” (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2013, pp. 216-217). Provada e reconhecida a posse e a propriedade do imóvel, procedente é o pedido formulado na inicial. Neste sentido, utilizo-me da doutrina de Luiz Guilherme Marinoni, o qual assevera que o juízo da ação possessória, para realmente viabilizar o alcance da tutela possessória, não pode se permitir discussões inerentes ao domínio, sob pena de a tutela jurisdicional, que deveria ser outorgada à posse, ser deferida sempre em favor do proprietário. Note-se que o possuidor esbulhado pelo titular do domínio não teria sequer razão para propor ação de reintegração de posse, já que o proprietário-demandado sempre receberia a tutela jurisdicional. É a própria autonomia do conceito de posse diante da propriedade que exige a limitação na cognição. (Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. Pág. 839). Assim, considerando que a lide inibitória possessória tem como limites a comprovação da posse e da efetiva ameaça de esbulho ou turbação, e ambos os requisitos foram demonstrados pela autora, tenho que a única solução cabível é a procedência da demanda. Importante observar que a ameaça ao pleno exercício da posse restou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.15, onde o autor noticia a possibilidade de esbulho em decorrência de sucessivas cessões de direito lavradas perante o Tabelionato Distrital. Ainda, a Escritura Pública de Cessão apresentada no mov. 1.14 comprova a ameaça de esbulho ou turbação sobre o imóvel descrito na exordial. Assim, considerando que a autora apontou o contexto fático e os elementos que evidenciam o seu temor da prática de atos de agressão à posse, tenho por bem confirmar a liminar de proibição de turbação/esbulho anteriormente deferida, reconhecendo a procedência dos pedidos iniciais. 3. DISPOSITIVO Ex positis, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) DETERMINAR a expedição de mandado proibitório, conforme preceitua o artigo 567 do CPC/15, para que os réus RAFAEL DE LIMA PEDROSO e JOSÉ ANTÕNIO DE CASTRO se abstenham de praticar atos de turbação ou esbulho na área de posse da requerente, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários de advocatícios, que fixo em 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados JOÃO ALBERTO NIECKARS, OAB/PR 45.350 e LUCAS RODRIGUES NEVES PINTO, OAB/PR 96.725, curadores nomeados por este juízo. Fixo referidos honorários em R$ 400,00 (quatrocentos reais) para cada um dos advogados, conforme disposição do art. 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/1994 e Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Guarapuava, 21 de fevereiro de 2022. RICARDO ALEXANDRE SPESSATO DE ALVARENGA CAMPOS Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

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