Execução Fiscal 0001572-87.2019.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0001572-87.2019.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001572-87.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001572-87.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.035,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DECISÃO 1. Defiro o pleito retro (seq. 150.1). 2. Suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano. 3. Decorrido o prazo, intime-se o exequente para que diga quanto ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Por decisão judicial

19/11/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:53

Confirmada

18/11/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 12:36

deferimento

17/11/2025, 21:51

Confirmada

23/10/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001572-87.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001572-87.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.035,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de bens junto ao CNIB. Da análise dos autos, infere-se que a parte executada já foi devidamente citada, bem como que a parte exequente já tentou a satisfação do crédito por intermédio dos sistemas disponíveis, não havendo bens passiveis de constrição. Assim, assiste-lhe razão ao requerer a indisponibilidade de bens após o esgotamento das vias ordinárias. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. SÚMULA Nº 560 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Apesar de ter como base uma execução fiscal, este Tribunal de Justiça vem entendendo que a tese fixada neste precedente pode ser aplicada nas relações de direito privado, desde que: a) o devedor tenha sido citado; b) não tenha ocorrido pagamento ou apresentação de bens à penhora dentro do prazo legal; c) não tenham sido localizados bens penhoráveis mesmo depois de esgotadas as diligências judiciais. (TJPR - 14ª C.Cível - 0024954-94.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 09.09.2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSULTA AO CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 797 DO NCPC. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade e celeridade à prestação jurisdicional, a realização das diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SREI) com o objetivo de localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Recurso provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034127-45.2020.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.09.2020). 2. Com efeito, decreto a indisponibilidade de bens da parte executada. 3. Após o cumprimento, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo anotado sem manifestação, resta desde já determinada o arquivo provisório do processo, até a data da ocorrência da prescrição, qual seja, 21/09/2026. 5. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 11:47

Confirmada

14/10/2025, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 14:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/10/2025, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001572-87.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001572-87.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.035,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DECISÃO 1. Tendo em vista requerimento expresso da parte exequente ao seq. 134.1, defiro o pedido de requisição de informações à Receita Federal. 2. Com efeito, proceda-se à busca, via sistema INFOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 3. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de sigilo médio, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 4. Da referida juntada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. 4.1. Advirta-se que, caso resultem infrutíferas as medidas executivas intentadas, a parte exequente deverá indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. 5. Por medida de cautela, após o pronunciamento da parte ativa, caso nada seja requerido a respeito dos documentos obtidos, fica desde já determinado seu descarte, devendo os sequenciais correspondentes ser suprimidos junto ao sistema Projudi. 6. Decorrido o prazo anotado acima sem manifestação da parte exequente, ou certificada a ausência de indicação de bens para penhora, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo provisório (CPC, art. 921, §§), onde aguardará a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 7. Intimações e demais diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•27/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

10/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001572-87.2019.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001572-87.2019.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$65.035,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): TREVISAN & KONNO LTDA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de TREVISAN & KONNO LTDA, ambos qualificados. Intimadas para se manifestarem acerca da eventual ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente se manifestou (seq. 104.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Iniciada a fase executória em 25/07/2019 (seq. 1.1), até o presente momento, não foram localizados bens penhoráveis suficientes para a satisfação do crédito exequendo. Revisitando-se os autos, verifica-se não ter se aperfeiçoado o prazo prescricional intercorrente. No que toca a tal assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em caráter geral (pela sistemática dos recursos repetitivos), os critérios legais para o cômputo do prazo ao término do qual se consumará a prescrição intercorrente em execução fiscal. Para tanto, cumpre destacar as teses firmadas pela Corte Superior no julgamento do REsp n.º 1.340.553/RS: 1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição). Assim, nos termos do REsp, após a ciência da exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, já começa a correr o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40 da LEF, ao fim do qual, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou de decisão judicial, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, não sendo necessário que o processo tenha sido efetivamente arquivado sem baixa na distribuição. Passado o lustro prescricional após um ano de suspensão do processo, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida, com a extinção da execução fiscal. No presente caso, observo, em tese, o início da fluência do prazo de suspensão da execução, haja vista a não localização de bens passíveis de penhora. Realizada penhora on-line, via SISBAJUD, esta retornou infrutífera (seq. 36.1). Após, diversas outras tentativas de localização de bens foram realizadas, sem que houvesse sucesso. Portanto, nos termos do REsp n.º 1.340.553, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerando que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (...)" e que "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF (...)" (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), o prazo de suspensão teve início em 21/09/2020 (seq. 39.0), data em que a(s) parte(s) exequente(s) teve(iveram) ciência da não localização de bens. Posteriormente, após o prazo de 1 (um) ano (art. 40, § 2º, da LEF), houve também o início do curso do prazo de 5 (cinco) anos da prescrição intercorrente, ainda não encerrado. Pode-se falar, portanto, que a consumação do prazo prescricional ocorrerá em 21/09/2026. 3. Sendo assim, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ao menos por ora, intime-se o exequente para que dê regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado e assinado digitalmente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

14/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 138) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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