Execução Fiscal 0001925-40.2013.8.16.0168 - TJPR

Execução Fiscal 0001925-40.2013.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001925-40.2013.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-40.2013.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.673,60 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): MARIA HELENA DOS SANTOS DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração (seq. 209.1) opostos com fundamento no art. 1.022, II do CPC, em que se arguiu a existência de omissão no tocante a sentença proferida no seq. 206.1, uma vez que este juízo teria deixado de se manifestar sobre a necessidade de se fixar honorários advocatícios a defensora dativa nomeada. Vieram-me conclusos. É breve o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Considera-se "omissão" a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum "ponto" (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e sobre o qual deveria se manifestar o juiz ou tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), obsta, em certa medida, a tutela jurisdicional à parte, porquanto tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual do processo de conhecimento. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556). Na hipótese, há, de fato, a omissão ilustrada nas argumentações lançadas pelo embargante, uma vez que a sentença embargada foi omissa quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios ao dativo nomeado. Após citação por edital, a Dra. Mayara Gonçalves Squisati, OAB/PR n.º 91.081 foi nomeada considerando a ausência de Defensoria Pública instalada e atuante na Comarca. Nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, instituída pela Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro honorários a advogada dativa, Dra. Mayara Gonçalves Squisati, OAB/PR n.º 91.081, os quais fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), com base na tabela estabelecida pela Resolução Conjunta 15/2019-PGE/SEFA, item 2.6, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a contar da data da presente decisão. 3. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos interpostos (seq. 108.1), pois tempestivos e admissíveis, e, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, julgo-os PROCEDENTES para o fim de suprir a omissão havida. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso, facultando-se às partes o direito de ratificar eventuais recursos já apresentados. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça aplicáveis à espécie. 6. Publicada e registrada automaticamente pelo Projudi. Intimem-se. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001925-40.2013.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001925-40.2013.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.673,60 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): MARIA HELENA DOS SANTOS DA SILVA DECISÃO 1. Autorizo a alienação judicial do bem penhorado, na forma dos artigos 879 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. No caso de bens imóveis, intime-se o exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada do registro imobiliário do imóvel penhorado, em que conste a averbação da penhora realizada nos presentes autos. Além disso, no caso de imóvel rural, o exequente deve apresentar o Certificado de Cadastro Rural (CCIR) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), salvo se o número do CCIR já constar da matrícula do imóvel. Tratando-se de veículo sujeito a certificado de registro, junte-se aos autos informação atualizada da propriedade, através do sistema RENAJUD, bem como a atualização da cotação de mercado (tabela FIPE). O valor da última avaliação dos bens penhorados deve ser atualizado monetariamente, antes da publicação do edital, bem como deve haver atualização da conta geral. 3. Se não houver dispensa legal da antecipação, a Secretaria deverá cotar todas as custas e despesas necessárias para a realização dos atos preparatórios, preferencialmente de uma só vez, incluindo todas as intimações (mandado, carta precatória, via postal), atualização da avaliação, ofícios, requisição de certidões e documentos, etc. Certifique-se, detalhadamente, todas as despesas que devem ser antecipadas, e intime-se o exequente para que comprove o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias. O adiantamento das custas e despesas processuais, na forma acima determinada, não afasta a eventual necessidade de complementação, caso alguma despesa deixe de ser cotada antecipadamente, ou se houver necessidade repetição da diligência. Somente após a comprovação do recolhimento/vinculação das respectivas guias é que se autoriza o prosseguimento dos demais atos preparatórios. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o Sr. HELCIO KRONBERG, que, conforme consta, está habilitado no sistema CAJU. Proceda a Escrivania sua habilitação e notificação. Nos termos do art. 884 do Código de Processo Civil, incumbe ao leiloeiro público, entre outras providências, publicar o edital, anunciando a alienação; realizar o leilão no local designado por este Juízo; receber e depositar, no prazo de 1 (um) dia, o produto da arrematação; prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 4. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 5. A alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico, ou pela combinação das duas modalidades anteriores (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. 6. A forma e a publicidade dos atos de alienação fica a encargo do leiloeiro nomeado, estando autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física apenas em resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta. Autorizo a realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade do leilão. 7. Requisitem-se as certidões das Fazendas Públicas do Estado, do Município, e da Receita Federal do Brasil. Deverá constar no ofício o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Oficie-se ao Instituto Ambiental do Paraná comunicando a realização do leilão, na forma do art. 393, inciso IV, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Designe-se dia e hora para o primeiro e segundo leilão, para a hipótese de não haver interessado no primeiro, que serão realizados no átrio do Fórum desta Comarca, ressalvada a hipótese de realização do leilão por meio eletrônico. No primeiro leilão não serão admitidas propostas de aquisição por valor inferior ao da avaliação do bem. No segundo leilão admite-se proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. Em nenhuma hipótese o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% do valor atualizado de avaliação, no caso de bens móveis, ou 60% do valor atualizado da avaliação, no caso de bens imóveis, observado o disposto no art. 896 do Código de Processo Civil. 9. Admite-se oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 10. No caso de bens com valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o pagamento parcelado é limitado a 12 (doze) meses. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a de maior valor, e em igualdade de condições, a que for apresentada primeiro. O pagamento da primeira parcela deve ser realizado em até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, e as subsequentes sempre no mesmo dia do mês em que foi adimplida a primeira parcela. No caso de pagamento parcelado, o saldo será atualizado monetariamente pelo IPCA-E, e haverá incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, calculados na forma simples. A atualização monetária e o percentual dos juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas adimplidas pelo arrematante não modifica o percentual de juros moratórios, remuneratórios, ou atualização monetária do débito exequendo, que obedecerá exclusivamente aos critérios previstos no título executivo. Se houver atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 11. Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. 12. Expeça-se edital, que deve conter as informações de que tratam o art. 886 do Código de Processo Civil, e deve afixado no local de costume, bem como publicado, no mínimo por uma vez, em jornal de ampla circulação na Comarca, pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. 13. Devem ser cientificadas, com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência em relação à primeira data de venda, as pessoas descritas no art. 889 do Código de Processo Civil, na forma ali prevista. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil, a alienação de bem gravado por penhor, hipoteca ou anticrese será ineficaz em relação ao credor pignoratício, hipotecário ou anticrético não intimado. 14. A parte executada deve ser cientificada de que poderá, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 826 do Código de Processo Civil. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. 15. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 16. O pagamento do preço deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, ou em até 10 (dez) dias, mediante caução. 17. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem impugnação, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, devem ser cumpridas as diligências previstas no art. 395 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

28/06/2022, 00:00

20/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

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Trânsito em julgado

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