Execução de Título Extrajudicial 0012425-68.2021.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012425-68.2021.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 13:46

Documento (Certidão)

16/07/2025, 13:33

Remessa (em diligência)

16/07/2025, 11:42

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 10:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 11:20

Confirmada

31/05/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 176) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 30/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

29/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2025, 01:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2024, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2024, 16:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2024, 15:12

Confirmada

27/02/2024, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012425-68.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012425-68.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.784,58 Exequente(s): Imobiliária Solara LTDA Executado(s): Aparecida Gonçalves de Melo ELEN APARECIDA ALÉCIO MICHELE ANDRADE QUIRINO Relatório dispensado (Lei nº 9099/95, art. 38). Passo a decidir. Presentes pressupostos processuais e condições da ação. Não há óbice à homologação da composição civil levada a efeito pelas partes capazes, encartada na Seq. 166.2, do processo virtual – Sistema PROJUDI, acerca de direitos disponíveis. Homologo a composição civil da seq. 166.2, levada a efeito entre partes supra identificadas, com fulcro no Art. 487, III, "b", CPC. Custas indevidas em 1º grau de jurisdição. Expeça-se alvará nos termos do acordo celebrado, caso haja pedido expresso no acordo homologado, bem como, levante-se eventuais bloqueios e/ou penhoras, independentemente do pagamento de quaisquer custas e emolumentos, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Encerre-se eventuais buscas de ativos junto a sistemas conveniados. Aguarde-se eventual prazo para cumprimento da obrigação; decorrido prazo, aguarde-se por 30 dias manifestação dos interessados e caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

26/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 02:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012425-68.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012425-68.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.784,58 Exequente(s): Imobiliária Solara LTDA Executado(s): Aparecida Gonçalves de Melo ELEN APARECIDA ALÉCIO MICHELE ANDRADE QUIRINO Vistos, 1. A sistemática dos Juizados Especiais, esculpida na Lei nº. 9.099/95, possui procedimento executivo próprio, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas para preencher suas lacunas. Nos termos do art. 52, inc. IX, da Lei nº. 9.099/95: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Vale destacar que, para oposição de embargos à execução na sistemática dos Juizados Especiais, é necessária prévia penhora ou garantia integral do Juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado n.º 117 do FONAJE, salientando-se que na execução de título extrajudicial, os embargos têm momento específico para oferecimento, qual seja: na audiência de conciliação. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente Enunciado 117: É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. No caso concreto, verifica-se que não há garantia integral do Juízo, impossibilitando, por essa razão, o conhecimento dos embargos à execução opostos. 1.1. Desta feita, não conheço os embargos à execução opostos em sequencial 71.16, uma vez que ausente segurança do juízo, carece o embargante de interesse processual para opô-los, com fulcro no art. 53, §1º da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado nº. 117 do FONAJE. 1.2. Anota-se que, com a formalização da penhora ou garantia integral da execução, querendo, a parte executada poderá opor embargos à execução pela via processual adequada. 2. Considerando que o valor bloqueado (R$ 0,32), depositado em conta bancária no Banco Itaú, de titularidade da executada Sra. Aparecida Gonsalves de Melo, é manifestadamente irrisório frente ao montante atualizado da dívida (R$ 9.444,54), autorizo o imediato desbloqueio de valores (caso ainda não realizado), com fulcro no art. 836, do Código de Processo Civil. 3. Por fim, no que tange a alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias de titularidade das demais executadas, Sras. Elen Aparecida Alecio e Michele Andrade Quirino, determino que, excepcionalmente, no prazo derradeiro de 05 (cinco) dias, apresentem extratos bancários consolidados de todas as contas bancárias que tiveram quantias indisponibilizadas, com discriminação, mês a mês, dos remetentes e beneficiários das transações eletrônicas realizadas nos últimos 06 (seis) meses, inclusive deste mês (julho/2023); bem como, dos 03 (três) últimos holerites de seus vínculos empregatícios, sob pena de indeferimento do pedido de desbloqueio de valores. 4. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012425-68.2021.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012425-68.2021.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$7.784,58 Exequente(s): Imobiliária Solara LTDA Executado(s): Aparecida Gonçalves de Melo ELEN APARECIDA ALÉCIO MICHELE ANDRADE QUIRINO Vistos. Acolho a emenda à inicial de seq. 12.1-ss, pelo que delibero: 1. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) para que no prazo de 03 (três) dias efetue(m) o pagamento da dívida exequenda, com exclusão do valor dos honorários advocatícios, taxas, custas ou outras despesas postuladas na inicial e/ou memória discriminada, posto que indevidos em sede de Juizados Especiais (Lei nº 9099, art. 54 e 55), sob pena de ser realizada a penhora em tantos bens quantos sejam suficientes para a garantia do Juízo. 2. Decorrido o prazo sem qualquer providência, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade da executada, até o limite do valor devido (Enunciado 140 do FONAJE). Para tanto, deve o exequente apresentar o CPF/CNPJ do(s) executado(s), caso não o tenha feito na ocasião da propositura da ação. 3. Frustrada tentativa de penhora on line, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, por servidor habilitado, visando a consulta de eventuais veículos em nome do devedor. Em caso positivo, promova-se o imediato bloqueio de transferência e a penhora por termo nos autos, nos termos do art. 845, §1º, do CPC, se não pender reserva de domínio e/ou alienação fiduciária, hipótese na qual seja penhorado "direitos" que o devedor detenha sobre o bem objeto da garantia averbada no Detran. 3.1. Oportunamente, promova-se a avaliação do bem penhorado. 4. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, suficientes para garantir o débito. 5. Resultando frutífera a penhora, inclua-se em pauta para a sessão de conciliação, intimando-se as partes pela via postal (com AR) a nela comparecerem, alertando ao executado que naquela oportunidade poderá opor embargos por escrito ou verbalmente, nos termos do artigo 53,§3º da Lei 9099/95, procedendo-se a intimação do executado e, recaindo a penhora sobre bem imóvel, promova-se também a intimação do cônjuge. 5.1. A intimação referida no item “5” poderá ser feita pelo DJe, na pessoa do(s) advogado(s) das partes (caso esteja constituído nos autos). 5.2. Se, todavia, não forem encontrados bens passíveis de penhora, fica o Sr. Oficial de Justiça incumbido de relacionar os bens encontrados na residência do(a)(s) executado(a)(s), na forma do art. 836, § 1º, do NCPC. 5.3. No mesmo instrumento citatório e de penhora, deverá existir a advertência ao executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos escritos ou orais, se houver penhora (Enunciado 117 do FONAJE), a serem apresentados na audiência de conciliação, voltando-me conclusos para eventual recebimento e impulso oficial. 6. Além disso, deverá o executado ser cientificado, no ato de citação, de que poderá no prazo para embargos pedir parcelamento do débito, mediante reconhecimento do crédito do exequente e depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (junto à CEF, em nome do exequente e à disposição deste Juízo) e pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Entretanto, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos. 7. Caso reste preclusa oportunidade de embargos, manifeste-se o credor sobre prosseguimento, em 05 dias, notadamente eventual adjudicação e/ou alienação por iniciativa particular. Diligências necessárias. Intimem-se. Arapongas, data gerada pelo sistema. José Foglia Junior Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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