Execução de Título Extrajudicial 0000009-72.2022.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000009-72.2022.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 09-72/2022 1. Defiro a conversão da presente em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (evento 417). Procedam às retificações e anotações necessárias, inclusive junto ao Cartório Distribuidor. ANOTE-SE. 2. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito contados da citação (NCPC, artigo 829), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 3. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (NCPC, artigo 827). Se houver pagamento integral do débito no prazo de 03 (três) dias, o devedor somente pagará metade da verba honorária (NCPC, artigo 827, §1º). 4. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder a imediata penhora dos bens do executado, bem como sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado na mesma oportunidade (NCPC, artigo 829, §1º). 5. Não sendo encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens do executados quantos bastem para garantia da execução (NCPC, artigo 830). Efetivado o arresto, deverá o meirinho nos 10 (dez) dias úteis seguintes, procurar o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa (NCPC, artigo 830, §1º). 6. Independentemente da realização de penhora, depósito ou caução, o prazo para embargos é de 15 (quinze) dias úteis (artigos 915 e 231, NCPC). Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 916 do NCPC, de o executado, caso reconheça o crédito do exequente, proceder ao depósito de 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários de advogado, podendo parcelar em até 06 (seis) parcelas mensais o valor remanescente, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês. 7. Intimem-se. Em 6 de junho de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO CANTU AGRAVADO: BANCO RCI BRASIL S/A RELATOR: DES. ROBERTO PORTUGAL BACELLAR 1. Retifique-se a autuação para que conste como agravante MARCOS ROBERTO CANTU. 2. Conclusão - Vistos. Autos n.º 09-72/2022 1.Ciente quanto ao efeito suspensivo parcial concedido em sede de agravo, doc. em anexo, no sentido de conceder 75% de justiça gratuita ao agravante/executado. ANOTE-SE. 2.Intime-se o exequente para dar impulso ao feito informando se pretende o cumprimento do comando do evento 62 ou aguardar o final julgamento do recurso, em 05 (cinco) dias. 3.Intimem-se. Em 31 de março de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016232-03.2022.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL DE CURITIBA – 21ª VARA CÍVEL Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Marcos Roberto Cantu contra a decisão (mov. 49.1 – autos originários), proferida nos autos de “Ação de Busca e Apreensão”, sob n° 0000009- 72.2022.8.16.0194, que indeferiu a gratuidade de justiça, nos seguintes termos: “1.Indefiro o pleito de justiça gratuita formulado, ante a comprovação da plena capacidade da parte requerida de arcar com as custas processuais, uma vez que comprovado que a parte requerida recebe mais de 3 (três) salários-mínimos mensais em sua conta corrente (mov.47.3). Neste contexto, ressalto que a própria Constituição Federal, perante seu art. 5º, LXXIV, dispõe que somente indivíduos que comprovarem sua hipossuficiência poderão gozar de referido benefício de justiça gratuita: ‘LXXIV -o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;’ 2.Sobrevindo resultado do mandado (mov.34.1), diga a requerente, em cinco dias. 3. Após, tornem conclusos.” Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 2 3. Em suas razões de agravo de instrumento (mov. 1.1 – autos de agravo de instrumento) o réu alegou, em síntese, que: a) “comprovou e justificou o pedido acima com a juntada de declaração de pobreza, nos termos da Lei (mov. 38.4), comprovantes de que não declarou imposto de renda (DAI) durante os anos de 2019, 2020 e 2021, bem como, comprovante de situação cadastral de seu CPF, consta a situação: REGULAR (mov. 38.5/38.8)”; b) ainda, apresentou cópia de sua carteira de trabalho com baixa datada de maio de 2021, extratos bancários dos últimos 02 (dois) meses e declaração de hipossuficiência, conforme se verifica dos movs. 47.2 a 47.5 – autos originários; c) exerce trabalhos de motoboy de forma autônoma, mas não tem renda a comprovar face a condição de trabalho informal e dos efeitos negativos da crise econômica advinda da pandemia do COVID-19; d) nos extratos bancários, constam despesas mensais do orçamento familiar que comprometem sua renda, tais como, alimentação (mercado), combustível, água (Sanepar), telefone (Oi Cel BRT) e energia elétrica (Copel Distribuição), o que demonstra que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu sustento e de sua família. 4. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja deferido a gratuidade da justiça de forma integral. 5. É o relatório. Decisão 6. Consoante dispõem os artigos 932 e 1.019, I, ambos do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento faculta ao Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 3 relator adotar as seguintes decisões: I) Não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; II) Negar provimento a recurso que for contrário a: a) Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; III) Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. 7. Neste momento, o agravante pretende a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 8. Com efeito, para concessão de efeito suspensivo, necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil. 9. No caso, é de se deferir parcialmente o efeito suspensivo pleiteado. 10. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os critérios utilizados na análise do pedido de gratuidade de justiça não podem se revestir de caráter subjetivo, criados pelo próprio julgador, já Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 4 que, dessa forma, não há como concluir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e honorários advocatícios realmente irá prejudicar o seu sustento e o de sua família. 11. Com efeito, para relativizar a declaração de miserabilidade jurídica e, por conseguinte, indeferir o pedido de gratuidade de justiça, o magistrado deve perquirir sobre as reais condições econômico- financeiras da parte, averiguando, no caso concreto, se este pode ou não arcar com as custas, despesas e honorários processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família. 12. Assim, se anteriormente para a concessão da gratuidade de justiça bastava a simples afirmação da parte de que sua situação econômica não permite arcar com o pagamento das despesas processuais, convém registrar que, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei 1.060/1950 restaram revogados, porquanto o novo Código passou a regulamentar, de forma específica e em capítulo próprio, o tema referente à gratuidade de justiça. 13. Desse modo, se antes o artigo 4º da Lei 1.060/1950 simplesmente previa que a parte faria jus ao benefício da gratuidade mediante a afirmação de “miserabilidade jurídica” (impossibilidade de custear as despesas do processo, sem comprometer o sustento próprio e de sua família), agora o artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil dispõe expressamente que, embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, o juiz poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para tanto. 14. A propósito, confira-se: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 5 formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) o §2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” 15. Compulsando-se os autos, verifica-se que há elementos nos autos que autorizaram o magistrado da causa a investigar a condição de hipossuficiência econômica da parte agravante. 16. No caso, é incontroverso que o agravante, Marcos Roberto Cantu é motoboy e recebe remunerações informais e variáveis. 17. Do exame dos autos, denota-se parcial probabilidade de provimento do recurso, porquanto, o agravante percebeu recentemente (meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022) renda superior a 03 (três) e até 04 (quatro) salários mínimos, já descontados os gastos comuns com mercado, água, energia elétrica, medicamentos, telefonia (movs. 47.3/47.4 – autos originários). 18. Nesse contexto, no mês de dezembro de 2021, o agravante recebeu a renda de R$ 5.643,58 (cinco mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos) e no mês de janeiro de 2022, percebeu a quantia de R$ 3.297,36 (três mil, duzentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), sendo que mesmo considerados todos os gastos, inclusive os supérfluos, ainda sobrou a quantia de R$ 243,32 (duzentos e quarenta e três reais e trinta e dois centavos), consoante se Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 6 infere no mov. 47.24 – autos originários. 19. Em que pese a alegação do agravante de que sua remuneração é consumida integralmente com gastos ordinários, tem-se que não há elementos nos autos que demonstrem essa situação. 20. Em cognição sumária, nota-se que há transferências de Leilane Cantu e Marcos Roberto Cantu na conta do agravante (movs. 47.3/47.4 – autos originários). Constam na contestação (mov. 38.1 – autos originários) e na procuração de mov. 38.2 – autos originários, que o agravante é casado. As transferências bancárias em favor do agravante demonstram, neste momento, que pode haver outras contas bancárias de seus familiares, o que transparece coexistir rendas da família do agravante. 21. Além disso, a jurisprudência desta Câmara também tem adotado o mesmo entendimento do juízo de que faz jus à gratuidade aqueles que percebem renda mensal bruta inferior a 03 (três) salários mínimos, sendo que no caso a remuneração mensal bruta do autor fica entre 03 (três) e 04 (quatro) salários mínimos, o que justifica a concessão de 75% (setenta e cinco por cento) de gratuidade da justiça. Importante citar os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS AUTORAS. 1. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA ‘JURIS TANTUM’ QUE PODE SER AFASTADA POR PROVAS EM CONTRÁRIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 7 INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C O ARTIGO 98, DO CPC/15. AUTORA MARIA QUE É ESTUDANTE. ANÁLISE DA RENDA FAMILIAR BRUTA. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RENDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. EXTRATOS DO CARTÃO DE CRÉDITO DA RECORRENTE SILVANA QUE DEMONSTRAM GASTOS ELEVADOS COM IFOOD, COSMÉTICOS, DENTRE OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO INTEGRALMENTE. BENESSE DEFERIDA EM PARTE, NA PROPORÇÃO DE 75%, EM CONSONÂNCIA COM O POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA CÍVEL. DECISÃO REFORMADA.2. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0001126-35.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 15.05.2021 - DJe 15.05.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVANTE QUE COMPROVOU AUFERIR RENDA ENTRE 3 E 4 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE 75% DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO ÓRGÃO JULGADOR.RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - 0044645- 94.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA VILMA RÉGIA RAMOS DE REZENDE - J. 13.02.2021 - Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4RPROJUDI - Recurso: 0016232-03.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Roberto Portugal Bacellar:5612 28/03/2022: CONCEDIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR. Arq: Defere Efeito Suspensivo em Parte Agravo de Instrumento nº 0016232-03.2022.8.16.0000 fls. 8 DJe 26.02.2021) 22. Dessa forma, há parcial verossimilhança das alegações do agravante no sentido de que faz jus à gratuidade da justiça no percentual de 75% (setenta por cento) do valor das despesas processuais. 23. Ademais, vislumbro que a imediata produção dos efeitos da decisão agravada se tiver que recolher alguma despesa processual acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, já que sem a concessão da gratuidade da justiça, ainda que parcial, terá que adimpli-la de forma integral. 24. Diante disso, dentro de um juízo de cognição sumária, com base no artigo 1.019, I c/c parágrafo único do artigo 995, ambos do Código de Processo Civil, defiro em parte o pleiteado efeito suspensivo, já que a princípio, vislumbra-se que o agravante faz jus à isenção do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do total das despesas processuais. 25. Comunique-se o juízo a quo o teor desta decisão. 26. Intimem-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II do Código de Processo Civil. 27. Intimem-se. Curitiba, 28 de março de 2022. Des. Roberto Portugal Bacellar Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSC7 YGTMT HC96B 5JJ4R

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 9-72/2022v 1.Documentalmente provada como está a mora (evento 1.8), defiro liminarmente a medida postulada. 2.Expeça-se mandado de BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em mãos do requerente (artigo 3º, caput, do DL 911/69). 3.Desde já, proceda a Serventia com o BLOQUEIO do veículo junto ao sistema RENAJUD. 4.Executada a liminar, cite-se a requerida para apresentar contestação em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5.A citação deve ser realizada por meio eletrônico e efetivada pela própria Serventia, com base no que dispõe o caput do art. 246 do CPC, dispositivo que fora alterado pela Lei nº 14.195/2021, bem como no estabelecido nos Ofícios-Circulares 227, 238 e 270/2021-CGJ. 6.Em caso de ausência de informações necessárias para cumprimento da citação pela via eletrônica ou da ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário no prazo estabelecido de 03 (três) dias úteis (artigo 246, parágrafo 1-A, CPC), deve a Serventia certificar referida ausência, expedindo de forma imediata a carta ou o mandado de citação, de acordo com o requerimento da parte ou a exigência legal. 7.Deve constar em destaque no mandado a faculdade prevista no artigo 3º, §§2º e 3º do DL 911/69, no sentido de que a requerida poderá ver restituído o bem, livre de ônus, se pagar a integralidade da dívida pendente, observando os valores indicados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da execução da liminar, decorrido o qual se consolidará plenamente em favor da requerente a posse e propriedade do bem. 8.Observe o Oficial de Justiça o previsto no artigo 212, do NCPC. Ainda, defiro a ordem de arrombamento e o reforço policial. 9.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10.Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 11.Diligências necessárias. 12.Intimem-se. Em 14 de janeiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(481)

Todos os documentos(26)