Execução de Título Extrajudicial 0009736-56.2018.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009736-56.2018.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2022, 12:31

Documento (Certidão)

31/08/2022, 14:21

Remessa (em diligência)

19/08/2022, 16:56

Trânsito em julgado

19/08/2022, 16:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2022, 16:31

Confirmada

12/08/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009736-56.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009736-56.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.783,64 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): GILSON DA SOLEDADE SILVA Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. No caso, infrutífera a penhora, a parte autora foi intimada, mas não indicou bens penhoráveis. Diante do exposto, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO,por sentença, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível nessa fase a expedição de ofício CNIB porque a ausência de localização de bens importa na extinção do feito, não podendo um processo extinbto acarretar restrição ao executado. Promova-se a baixa na restrição Renajud, se houver. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada esta em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 03 de agosto de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Diante da nova disposição para recolhimento de Preparo Recursal estabelecida pela Lei 18.413 de 29.12.2014 e regulamentada pela instrução normativa 01/2015, cientifico as partes acerca dos principais procedimentos para recolhimento das custas. Informações adicionais poderm ser obtidas mediante consulta à lei e à instrução referidas: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Art. 10. Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução / cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Instrução Normativa n° 01/2015: Art. 2º As custas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.413/2014 serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento (boleto bancário) emitida pelo site do Tribunal de Justiça. § 1º Por ocasião da emissão da guia de recolhimento deve ser observada a unidade judicial em que tramita o respectivo feito. § 4º É proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista no caput deste artigo, sendo inaplicável o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 738/2014 ou outro dispositivo equivalente. Art. 9º A comprovação do preparo do recurso inominado, de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, se dará: I – com a emissão da guia de recolhimento no site do Tribunal de Justiça; II – com a quitação da guia de recolhimento; e III – em se tratando de processo: b) eletrônico, com a vinculação aos autos da respectiva guia de recolhimento quitada, observado o disposto no art. 10. Art. 10 A responsabilidade pela vinculação da guia de recolhimento nos processos eletrônicos é exclusiva da parte recorrente. § 1º A vinculação da guia de recolhimento será efetuada em campo próprio do Sistema PROJUDI utilizando-se o respectivo número do documento. § 2º O Sistema PROJUDI não permitirá a vinculação: I – da mesma guia de recolhimento em processos diferentes; II – de guia de recolhimento emitida em unidade diversa da qual se pretende vincular. Art. 11 A comprovação do pagamento da guia de recolhimento quitada se dará com a emissão do Demonstrativo de Recolhimento de Custas que: II – nos processos eletrônicos será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI quando a respectiva guia estiver corretamente vinculada ao processo (art. 9º, inciso III, alínea “b” e art. 10).

Expedição de documento (Outros documentos)

04/08/2022, 15:51

Inexistência de bens penhoráveis

03/08/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009736-56.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009736-56.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.783,64 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): GILSON DA SOLEDADE SILVA 1. Infrutífera busca bacenjud e infojud (mov. 31 e 55) e o veículo identificado no renajud possui alienação fiduciária (mov. 32). Busca de bens por oficial também restou infrutífera (mov. 96). 2 Havendo restrição renajud, promova-se a baixa. 3. Diante do tempo decorrido desde a última tentativa e excepcionalidade da medida de indisponibilidade, bem como ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se nova tentativa de penhora via sisbajud, independentemente de prévia ciência ao executado. 3.1. Se ausente demonstrativo atualizado, intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias. 3.2. Efetivada a ordem de bloqueio, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão. 5. Realizada a penhora on line, intimem-se os executados com prazo de cinco dias na forma do art. 854, § 3º do CPC. (a) A intimação será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º). 5. Infrutífera a medida, tornem para apreciação do requerimento de indisponibilidade. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

02/08/2022, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2022, 13:49

Documento (Outros documentos)

01/08/2022, 13:46

Petição (Petição (outras))

12/07/2022, 09:17

Confirmada

07/07/2022, 06:59

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 18:49

Documentos

Conclusão

•05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009736-56.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009736-56.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.783,64 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): GILSON DA SOLEDADE SILVA Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. A redação é clara e a previsão do termo “imediatamente” impede a concessão de suspensão se inexistentes os bens. No caso, infrutífera a penhora, a parte autora foi intimada, mas não indicou bens penhoráveis. Diante do exposto, sem resolução do mérito, JULGO EXTINTO,por sentença, o presente feito, com amparo no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Incabível nessa fase a expedição de ofício CNIB porque a ausência de localização de bens importa na extinção do feito, não podendo um processo extinbto acarretar restrição ao executado. Promova-se a baixa na restrição Renajud, se houver. Isento de custas, nos termos do art. 55 da referida lei. Transitada esta em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 03 de agosto de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito Diante da nova disposição para recolhimento de Preparo Recursal estabelecida pela Lei 18.413 de 29.12.2014 e regulamentada pela instrução normativa 01/2015, cientifico as partes acerca dos principais procedimentos para recolhimento das custas. Informações adicionais poderm ser obtidas mediante consulta à lei e à instrução referidas: Art. 9.º Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de conhecimento, o recorrente deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) e máximo de R$ 870,00 (oitocentos e setenta reais). Parágrafo único. Não incidem custas de primeiro grau de jurisdição no preparo do recurso inominado. Art. 10. Por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução / cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei. Instrução Normativa n° 01/2015: Art. 2º As custas estabelecidas pela Lei Estadual nº 18.413/2014 serão pagas exclusivamente por meio de guia de recolhimento (boleto bancário) emitida pelo site do Tribunal de Justiça. § 1º Por ocasião da emissão da guia de recolhimento deve ser observada a unidade judicial em que tramita o respectivo feito. § 4º É proibido o recolhimento dos valores das custas por depósito judicial, devendo ser observada a forma de recolhimento prevista no caput deste artigo, sendo inaplicável o disposto no artigo 3º, inciso I, do Decreto Judiciário nº 738/2014 ou outro dispositivo equivalente. Art. 9º A comprovação do preparo do recurso inominado, de responsabilidade exclusiva da parte recorrente, se dará: I – com a emissão da guia de recolhimento no site do Tribunal de Justiça; II – com a quitação da guia de recolhimento; e III – em se tratando de processo: b) eletrônico, com a vinculação aos autos da respectiva guia de recolhimento quitada, observado o disposto no art. 10. Art. 10 A responsabilidade pela vinculação da guia de recolhimento nos processos eletrônicos é exclusiva da parte recorrente. § 1º A vinculação da guia de recolhimento será efetuada em campo próprio do Sistema PROJUDI utilizando-se o respectivo número do documento. § 2º O Sistema PROJUDI não permitirá a vinculação: I – da mesma guia de recolhimento em processos diferentes; II – de guia de recolhimento emitida em unidade diversa da qual se pretende vincular. Art. 11 A comprovação do pagamento da guia de recolhimento quitada se dará com a emissão do Demonstrativo de Recolhimento de Custas que: II – nos processos eletrônicos será gerado automaticamente pelo Sistema PROJUDI quando a respectiva guia estiver corretamente vinculada ao processo (art. 9º, inciso III, alínea “b” e art. 10).

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009736-56.2018.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303-2606 - Celular: (43) 98807-2879 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009736-56.2018.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$11.783,64 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): GILSON DA SOLEDADE SILVA 1. O art. 198 do CTN garante o sigilo fiscal, admitindo-se a requisição judiciária no interesse da justiça (§1º, I, do mesmo artigo), podendo ser realizada no processo civil quando "necessária para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Assim, a requisição de informações via infojud é medida excepcional, podendo ser aplicada apenas quando devidamente justificada sua necessidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. REQUISIÇÃO JUDICIAL DE ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA.INSURGÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.OBSERVÂNCIA DAS MÁXIMAS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA PERFEITAMENTE APLICÁVEL À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1400938-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - Unânime - J. 01.03.2016) No caso do autos, JÁ REALIZADA anteriormente a consulta (mov. 55), não se vislumbram quaisquer indícios de que se tenha alterados as condições patrimoniais do executado, razão porque, diante da excepcionalidade da medida INDEFIRO a realização de nova consulta via infojud. 2.Prazo de 15 dias para indicação de bens, sob pena de extinção.. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 22 de fevereiro de 2022. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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