Execução de Título Extrajudicial 0001421-73.2017.8.16.0045 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001421-73.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001421-73.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43 3303-2606 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001421-73.2017.8.16.0045 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$17.510,90 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL ARARA VERMELHA representado(a) por SILVANIRA APARECIDA MARTINS Executado(s): PAULO AUGUSTO DA COSTA Vistos, 1. Considerando que a correção monetária se presta para fins de recomposição do valor contratualmente ajustado perante à inflação, não servindo, por outro lado, como forma de remuneração ou podendo implicar em onerosidade excessiva para um dos sujeitos da relação jurídica; defiro parcialmente o pedido formulado em sequencial 117.1, para fins de autorizar a substituição do índice IGP-M pela média do IGP-M e INPC/IBGE no contrato de locação do imóvel administrado pela parte exequente e de propriedade do executado, resguardando-se, assim, o equilíbrio contratual e parte das irresignações mercadológicas apresentadas pelo executado (seq. 128.1), com fulcro no art. 480, do Código de Processo Civil. 2. A administração do imóvel de propriedade do executado pela parte exequente, como forma de penhora de frutos e rendimentos (CPC, art. 867) para fins de saldar o débito objeto da presente execução, se mostra adequada e menos gravosa do que a possível alienação dos direitos da propriedade (CPC, art. 805). Sendo assim, indefiro o pedido de reintegração da posse e autorização de parcelamento formulado em sequencial 135.1 – assinalando, porém, que o pagamento espontâneo e integral do valor devido permite a revisão da presente decisão, enquanto o pedido de parcelamento (tardio) depende do expresso consentimento da parte exequente, não verificado nos autos. 3. Nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda-se a tramitação da presente execução até ulterior manifestação das partes ou comunicação de quitação integral do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, data gerada pelo sistema José Foglia Junior Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

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