Execução Fiscal 0002598-28.2016.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2017

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Terra Roxa - Juízo Único

Partes do Processo

MUNICíPIO DE TERRA ROXA/PR

Autor

EDILON VICTOR DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

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Movimentações

Definitivo

06/03/2023, 13:14

Documento (Informações)

06/03/2023, 12:58

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 12:30

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:29

Ato ordinatório

03/03/2023, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2023, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2023, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2023, 18:01

Documento (Certidão)

28/02/2023, 16:04

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:34

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:32

Todas as movimentações(162)

Definitivo

06/03/2023, 13:14

Documento (Informações)

06/03/2023, 12:58

Remessa (em diligência)

03/03/2023, 12:30

Documento (Certidão)

03/03/2023, 12:29

Ato ordinatório

03/03/2023, 09:31

Documentos

•20/01/2023, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2023, 09:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/03/2023, 09:14

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2023, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2023, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2023, 18:01

Documento (Certidão)

28/02/2023, 16:04

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:34

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:33

Ato ordinatório

28/02/2023, 09:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2023, 09:53

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2023, 06:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 09:21

Expedição de alvará de levantamento

22/02/2023, 17:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/02/2023, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2023, 09:23

Expedição de alvará de levantamento

17/02/2023, 18:30

Expedição de alvará de levantamento

17/02/2023, 18:15

Expedição de alvará de levantamento

17/02/2023, 18:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 16:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2023, 16:37

Documento (Outros documentos)

13/02/2023, 19:12

Confirmada

13/02/2023, 19:11

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 12:16

Trânsito em julgado

01/02/2023, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/02/2023, 11:41

Confirmada

30/01/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002598-28.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-28.2016.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,86 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): EDILON VICTOR DA SILVA SENTENÇA O Município apresentou requerimento de extinção do feito, ante o pagamento do débito, informado no memorando de mov. 126.2. Informou, ainda, que realizou o estorno do valor para o executado, bem como requereu o pagamento de honorários advocatícios. De conformidade com o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO a presente EXECUÇÃO com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Custas processuais e honorários advocatícios pelo executado. Quanto a estes, defiro o requerido pelo exequente. Havendo saldo remanescente em conta judicia, utilize-se para pagamento das custas, antes de devolvê-lo ao executado. Transitado em julgado, certifique-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

20/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2023, 08:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/01/2023, 22:26

Conclusão (para julgamento)

31/08/2022, 01:02

Documento (Outros documentos)

30/08/2022, 09:46

Confirmada

23/08/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002598-28.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-28.2016.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,86 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): EDILON VICTOR DA SILVA DECISÃO DEFIRO o requerimento retro. Reitere-se a intimação do exequente, no prazo requerido. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

15/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2022, 09:13

deferimento

11/08/2022, 22:09

Conclusão (para despacho)

01/08/2022, 01:03

Documento (Outros documentos)

29/07/2022, 09:39

Confirmada

09/07/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002598-28.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-28.2016.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,86 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): EDILON VICTOR DA SILVA DESPACHO Ante a informação de mov. 115.1, para que não haja enriquecimento ilícito, intime-se o exequente para que proceda à devolução do montante recebido nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tendo em vista o adimplemento do crédito tributário, voltem conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 09:02

Mero expediente

27/06/2022, 19:03

Ato ordinatório

28/04/2022, 08:47

Conclusão (para despacho)

07/04/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

05/04/2022, 17:28

Confirmada

19/03/2022, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/03/2022, 11:58

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2022, 19:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/02/2022, 09:10

Expedição de alvará de levantamento

24/02/2022, 18:30

Ato ordinatório

24/02/2022, 15:04

Ato ordinatório

24/02/2022, 14:56

Ato ordinatório

24/02/2022, 14:56

Ato ordinatório

24/02/2022, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002598-28.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-28.2016.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.150,86 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): EDILON VICTOR DA SILVA DECISÃO Considerando o decurso de prazo de mov. 99, defiro o pleito de alvará de mov. 102. Expeça-se alvará para pagamento do principal e dos honorários. Após, intime-se a exequente para que informe acerca da quitação do débito, no prazo de 10 dias, advertindo-o de que o silêncio será interpretado como adimplemento. Não havendo valores remanescentes em débito, proceda-se à devolução do restante do montante bloqueado nos autos ao executado e voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00

deferimento

22/02/2022, 15:09

Conclusão (para despacho)

05/11/2021, 01:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2021, 17:10

Confirmada

25/10/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2021, 15:36

Ato ordinatório

09/10/2021, 02:54

Confirmada

01/10/2021, 12:37

Mandado

01/10/2021, 10:45

Ato ordinatório

21/09/2021, 12:34

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2021, 18:56

Documento (Outros documentos)

15/09/2021, 15:51

Confirmada

04/09/2021, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002598-28.2016.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002598-28.2016.8.16.0168 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.150,86 Exequente(s): Município de Terra Roxa/PR Executado(s): EDILON VICTOR DA SILVA DECISÃO Em que pese o requerimento de mov. 89, observo que o executado não foi devidamente intimado acerca da penhora Sisbajud. Portanto, indefiro o pedido. Diante disso, determino a intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Se requerido, defiro, desde logo, a expedição de mandado de intimação, posto que o AR de mov. 85 retornou com a opção “ausente”. Porém, caso o requerimento seja outro, voltem conclusos para apreciação. Intime-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

25/08/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2021, 09:08

Outras Decisões

24/08/2021, 01:02

Conclusão (para despacho)

24/06/2021, 01:04

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 13:19

Confirmada

18/06/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2021, 09:50

Decurso de Prazo

03/06/2021, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2021, 13:09

Documento (Certidão)

29/04/2021, 17:38

Documento (Certidão)

25/03/2021, 09:20

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2021, 15:24

Ato ordinatório

02/02/2021, 14:09

Ato ordinatório

02/02/2021, 14:08

Documento (Outros documentos)

02/02/2021, 13:56

Confirmada

29/01/2021, 19:36

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2021, 13:15

Petição (Petição (outras))

19/11/2020, 16:54

Conclusão (para despacho)

19/11/2020, 09:44

Decurso de Prazo

19/11/2020, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/10/2020, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2020, 09:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/10/2020, 00:48

Por decisão judicial

05/08/2019, 12:45

Execução frustrada

02/08/2019, 19:36

Conclusão (para despacho)

29/07/2019, 09:23

Petição (Petição (outras))

26/07/2019, 19:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2019, 00:17

Ato ordinatório

16/07/2019, 00:53

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2019, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2019, 14:33

Expedição de documento (Ofício)

28/06/2019, 12:59

Petição (Petição (outras))

24/06/2019, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/06/2019, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2019, 14:03

Documento (Outros documentos)

04/06/2019, 14:02

Documento (Outros documentos)

03/06/2019, 14:03

Documento (Outros documentos)

30/05/2019, 16:37

Documento (Certidão)

28/05/2019, 13:30

Conclusão (para despacho)

21/05/2019, 09:08

Petição (Petição (outras))

20/05/2019, 17:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2019, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2019, 08:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2019, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/12/2018, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/12/2018, 00:34

Por decisão judicial

23/11/2018, 17:24

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2018, 17:24

Por decisão judicial

22/11/2018, 21:52

Conclusão (para despacho)

22/11/2018, 16:59

Documento (Certidão)

22/11/2018, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/11/2018, 16:59

Por decisão judicial

15/08/2018, 17:36

Documento (Outros documentos)

15/08/2018, 17:34

Mero expediente

09/08/2018, 13:04

Petição (Petição (outras))

02/07/2018, 16:54

Conclusão (para despacho)

18/05/2018, 08:47

Petição (Petição (outras))

17/05/2018, 17:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2018, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2018, 14:05

Documento (Outros documentos)

03/05/2018, 15:36

Petição (Petição (outras))

11/04/2018, 19:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2018, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2018, 08:21

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2018, 08:20

Ato ordinatório

23/03/2018, 17:11

Documento (Outros documentos)

23/03/2018, 13:42

Documento (Certidão)

15/03/2018, 16:30

Documento (Outros documentos)

15/03/2018, 16:27

Petição (Petição (outras))

08/03/2018, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/03/2018, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2018, 08:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2018, 01:30

Por decisão judicial

20/03/2017, 13:07

Documento (Certidão)

20/03/2017, 12:57

Documento (Outros documentos)

20/03/2017, 12:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2017, 11:43

Decurso de Prazo

16/03/2017, 00:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2017, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2017, 15:50

Expedição de documento (Carta)

16/02/2017, 15:50

Mero expediente

08/02/2017, 09:08

Conclusão (para decisão)

31/01/2017, 09:35

Documento (Certidão)

13/01/2017, 09:44

Distribuição (competência exclusiva)

10/01/2017, 14:56

Remessa (em diligência)

15/12/2016, 20:45

Petição (Petição inicial)

15/12/2016, 20:45

Conclusão

•15/08/2022, 00:00

•29/06/2022, 00:00

•23/02/2022, 00:00

•25/08/2021, 00:00