Execução de Título Extrajudicial 0003148-77.2019.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003148-77.2019.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/03/2026, 13:31

Expedição de documento (Informações)

06/03/2026, 15:16

Documento (Ofício)

06/03/2026, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2026, 15:04

Confirmada

17/02/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA Indefiro (mov. 658.1), tendo em vista o mov. 654.1. Dê-se ciência (prazo: 1 dia). Ponta Grossa, 06 de fevereiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 16:06

Indeferimento

06/02/2026, 07:43

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 01:03

Decurso de Prazo

22/01/2026, 04:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 10:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/01/2026, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. Secretaria: a decisão do mov. 651.1 não se refere a estes autos. Junte-se a decisão correta e invalide-se o movimento ou documento. 3. De toda sorte, já recebi via sistema a comunicação recursal dos autos 0150235-84.2025.8.16.0000, onde foi concedido o efeito suspensivo nos seguintes termos: 4.Posto isso, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, CONCEDO o efeito suspensivo pretendido, a fim de suspender o andamento da execução até o julgamento final do presente recurso. 4. Sendo assim, após o cumprimento do item 2 supra, cadastre-se o feito como suspenso por tempo indeterminado, já que imprevisível quando o recurso será julgado. Quando os autos de recurso retornarem a esta instância, levante-se a suspensão, juntem-se os acórdãos, decisões e certidões a ele relativos e voltem conclusos. Dê-se ciência às partes (prazo: 1 dia). Ponta Grossa, 07 de janeiro de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 12:28

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Trata-se de exceção de pré-executividade na qual a Executada sustenta (mov. 639.1), em síntese, a nulidade dos atos processuais subsequentes ao seu pedido de habilitação - qual não teria sido realizada -, bem como a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o imóvel gerador das cotas condominiais foi arrematado em hasta pública, sendo que o edital do leilão teria previsto expressamente que as dívidas condominiais seriam de responsabilidade do arrematante. Subsidiariamente, alega excesso de execução, ao argumento de que estão sendo cobradas cotas condominiais posteriores à arrematação do bem, além de que os encargos aplicados não estariam em conformidade com a convenção condominial. Aduz, ainda, que não foram considerados os valores já satisfeitos em razão da arrematação do imóvel. 2. A exceção de pré-executividade - também denominada objeção de executividade - constitui incidente processual suscitado no curso da execução, destinado à impugnação de pressupostos processuais ou à ausência de condições da ação, matérias estas passíveis de apreciação de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. As matérias aduzidas pela parte não demandam dilação probatória, e, em tese, podem ser sustentadas por meio da objeção de pré-executividade. Nulidade: Sustenta o Executado que requereu sua habilitação nos autos no mov. 310; contudo, não houve a efetiva concretização de sua habilitação processual, a despeito da determinação expressa constante no mov. 318. Alega que todas as publicações e intimações subsequentes teriam sido direcionadas exclusivamente à pessoa jurídica Executada, sem a devida ciência de seu patrono, o que configuraria violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Afirma, dessa forma, a nulidade dos atos processuais praticados a partir de então, por terem ocorrido à revelia de seu advogado regularmente constituído, o que lhe teria causado efetivo prejuízo, notadamente pela impossibilidade de impugnar o prosseguimento da execução e de interpor os recursos cabíveis contra as decisões proferidas, inclusive aquela que rejeitou a exceção de pré-executividade. Por sua vez, a Exequente sustenta que, embora não tenha havido a formal habilitação do(s) procurador(es) da Executada, esta foi devidamente intimada de todos os atos processuais, inexistindo requerimento para que as publicações fossem realizadas exclusivamente em nome de seu patrono. Aduz, ainda, que a nulidade arguida configuraria típica hipótese de nulidade de algibeira, invocada tardiamente pela parte com o intuito de se beneficiar de vício processual que poderia ter sido sanado oportunamente, conduta vedada pelo ordenamento jurídico, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade processual (art. 5º do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, embora tenha havido a juntada de procuração pelo patrono da Executada no mov. 310, em 16/08/2022, não foi efetivada sua habilitação processual, conforme demonstra a tela extraída do sistema Projudi juntada no mov. 640.1. Assim, aplica-se o disposto no art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados”. Todavia, nos termos do art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e do art. 282 do Código de Processo Civil, os efeitos da decretação de nulidade processual devem observar os princípios da proporcionalidade e da instrumentalidade das formas, de modo que o ato não será invalidado quando não houver demonstração de efetivo prejuízo à parte. No caso em apreço, constata-se que, com exceção da intimação relativa à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 318), não há que se falar em nulidade absoluta dos demais atos processuais, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo. Além disso, observa-se que a Executada foi pessoalmente intimada, nos termos do art. 841, §2º do CPC, acerca do deferimento da penhora incidente sobre o imóvel indicado nos movs. 516.2 a 516.5 (mov. 519), bem como do bloqueio efetuado via sistema SISBAJUD (mov. 609.2), nos termos do art. 854, §2º do CPC, conforme comprova o mov. 619, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa nesses pontos. Ilegitimidade Passiva e valor da arrematação: Sobre o referido tema, observa-se que, embora o Executado não tenha sido formalmente intimado, já foi proferida decisão nestes autos acolhendo parcialmente a fundamentação anteriormente expendida, no sentido de que as cotas condominiais são exigíveis apenas até a expedição da carta de arrematação, conforme se verifica das decisões de movs. 359 e 503. Outrossim, a despeito de a dívida condominial possuir natureza propter rem, de modo que acompanha o bem, com a alienação do imóvel o débito exequendo sub-roga-se no valor obtido com a arrematação. No entanto, no caso concreto, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (mov. 348) requereu a preferência sobre os créditos decorrentes da arrematação, sob o fundamento de ser credora da própria Exequente, pleito que foi deferido por decisão de mov. 359. Posteriormente, em decisão de mov. 371, foi deferida a reversão do produto da alienação em favor da União, em razão de sua preferência legal sobre os valores arrecadados. Dessa forma, ainda que tenha ocorrido a alienação do imóvel objeto da execução, o montante proveniente da arrematação foi integralmente destinado à União, razão pela qual não há que se falar em saldo remanescente em favor da excipiente, conforme por ela sustentado. Assim, evidencia-se a legitimidade passiva da Exequente, uma vez que esta figura como parte diretamente vinculada à relação jurídica de direito material discutida nos autos. Diante dos fundamentos ora expendidos, torna-se desnecessária a análise das demais alegações suscitadas, porquanto restam prejudicadas em razão do reconhecimento da questão principal. 3. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento parcial da nulidade apenas quanto à intimação referente à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 318), devendo ser reaberto o prazo de 15 (quinze) dias para eventual manifestação da parte Executada, mantendo-se hígidos e plenamente válidos todos os demais atos processuais regularmente praticados. Ponta Grossa, 13 de novembro de 2025. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/11/2025, 00:00

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Lavre-se termo de penhora do(s) imóvel(is) indicado(s) pela parte credora no mov. 516, nos termos do artigo 845, §1º do CPC. 2. A penhora deverá incidir: (x) sobre a integralidade do(s) bem(ns); ( ) sobre as frações indicadas pelo credor. 3. Lavre-se termo de penhora, comunique-se o Depositário para anotação e cumpra-se os art. 81 e 82 da Portaria 2/2024 deste Juízo, observando, entretanto, que para o registro da penhora deverá necessariamente ser utilizado o sistema https://www.penhoraonline.org.br/, considerando disposto na Resolução CNJ 584/2024. 4. Intime-se o executado por procurador habilitado nos autos ou, não havendo, pela mesma via pela qual foi citado (em caso de execução / monitória convertida em execução) ou intimado (em caso de cumprimento de sentença, referente à modalidade adotada na fase de conhecimento). Caso tenha sido previamente aplicado o art. 274, parágrafo único do CPC ou art. 513, §3º do CPC (presunção de intimação do executado por ter se mudado sem informar o atual endereço), o prazo deverá correr em cartório. 5. Se o imóvel estiver gravado por garantia real (hipoteca, penhor, anticrese, alienação fiduciária), cadastre-se o credor como terceiro e o intime da penhora, sem prejuízo de, posteriormente, a ser intimado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). 6. Desnecessária a inclusão de credor de penhora anteriormente averbada, embora oportunamente o Juízo respectivo deva ser comunicado da alienação judicial (CPC, artigo 889, V). Ponta Grossa, 12 de dezembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

13/12/2024, 00:00

30/10/2024, 00:00

20/08/2024, 00:00

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Na decisão de ev. 359 atribuiu-se preferência aos créditos tributários. O valor de venda do imóvel é inferior ao débito tributário. Assim, determino que o valor seja integralmente revertido em favor da União para amortização parcial do débito em aberto. A União deverá informar os meios para reversão do valor em seu favor, assim como no prazo de até 15 dias após a transferência demonstrar detalhadamente quais débitos foram quitados com o referido valor, informando ainda nas respectivas execuções fiscais. 2. A exequente pretende a penhora do faturamento da empresa. Contudo, a diligência não parece ser possível. Apesar de o estado da executada ainda estar como "ativa" perante a Receita Federal, há sérios indícios de que na verdade ela não mais tem qualquer atividade e, consequentemente, não há mais faturamento. Há 29 ações ajuizadas contra a executada e uma delas recentemente se realizou tentativa de penhora pelo Sisbajud, mas a ordem restou negativa por ausência de valores em conta. O andamento deste feito já demonstra que não há ativos em nome da pessoa jurídica e recente ordem de bloqueio identificou não haver saldo na única conta da empresa (autos 25821-59.2022.8.16.0019): Desta forma, o deferimento da penhora do faturamento como pretendido pela exequente causaria apenas confusão processual sem qualquer perspectiva efetiva de reversão da diligência em bens que possam ser usados para quitação do débito. Indefiro, por esses motivos, o pedido de penhora de faturamento, ressalvada a reanálise da questão caso demonstrado que há renda ou atividade da empresa que justifiquem tal medida. Intime-se a exequente para dar andamento à execução em 15 dias. Rafael de Carvalho Paes Leme Juiz de Direito Substituto

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. A decisão proferida no mov. 342 indeferiu o pedido de preferência de pagamento formulado pela União, sob o fundamento de que, para garantir a disponibilidade de valores para a quitação de débitos tributários, era necessária a tramitação de execuções fiscais para a cobrança dos valores. 1.1 Intimada, a Fazenda Nacional informou que as dívidas ativas estão em cobrança judicial nos autos de execuções fiscais de nº 5031752- 82.2012.4.04.7000, 5031553-26.2013.4.04.7000, 5034381-58.2014.4.04.7000 e 5025973- 49.2012.4.04.7000 (16ª Vara Federal de Curitiba) e 5025421-40.2019.4.04.7000 (19ª Vara Federal de Curitiba). Sendo assim, pugnou pela observância da sua preferência em face do exequente e demais credores. Em contrapartida, o Exequente refutou o pedido, alegando que o crédito de natureza condominial possui preferência sobre o crédito tributário. Razão não lhe assiste. A preferência do crédito tributário decorre de lei. Por assim ser, a observância da prerrogativa é obrigatória e não discricionária, a teor do que dispõem os artigos 130 e 186 do CTN. É pacífico na jurisprudência que o crédito fiscal possui absoluta preferência sobre o crédito condominial, cedendo apenas aos créditos decorrentes da legislação do trabalho. Assim, na medida em que os créditos condominiais não se enquadram na exceção legal, os créditos tributários inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal devem ser quitados com preferência. Vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE RESERVA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM FACE DO CRÉDITO CONDOMINIAL. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que, no concurso de credores, o crédito tributário prefere a qualquer outro, ressalvados aqueles decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1338746 SP 2018/0193955-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 29/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. NATUREZA PRIVILEGIADA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito tributário tem preferência sobre o condominial, haja vista a natureza privilegiada dos débitos fiscais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1347267 SP 2018/0209834-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Considerando a existência das ações executivas em trâmite, revogo o item ‘3’ da decisão de mov. 342.1 e defiro a preferência do crédito do ente fazendário federal. O imóvel matriculado sob o nº 70.526 do 1º SRI foi arrematado pelo valor total de R$ 101.000,00 (294.2). Já a União informou que os créditos tributários inscritos em dívida ativa perfazem o valor de R$ 1.524.889,18. 2. Previamente ao estabelecimento do concurso de credores, intime-se a União para que apresente a planilha atualizada e individualizada dos débitos inerentes às ações executivas discriminadas no item 1.1 da presente decisão. Após, tornem conclusos para decisão. 3. Sub-rogação dos débitos condominiais ao arrematante Sob o fundamento de que o arrematante responde pelos débitos condominiais inerentes ao imóvel adquirido, por corresponderem a obrigações de caráter propter rem, o Exequente pleiteia a condenação do arrematante ao pagamento das despesas condominiais, incluindo as vencidas anteriormente à arrematação. A possibilidade de sub-rogação das taxas condominiais foi objeto de julgamento do REsp 1.672.508 – SP, no qual firmou-se o seguinte entendimento: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. INFORMAÇÃO NO EDITAL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CARÁTER 'PROPTER REM' DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. SUCESSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de inclusão do arrematante no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais na fase cumprimento de sentença. 2. Em recurso especial não cabe invocar ofensa à norma constitucional. 3. Os arts. 204 e 206, § 5º, I, do CC não contêm comandos capazes de sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 4. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II e § único, II, do CPC quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 5. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação "propter rem", constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. Não obstante o cabimento da sucessão processual, merece destaque a ressalva feita pela Ministra Nancy Andrighi quanto à necessidade da imputação de tais despesas ao arrematante no respectivo edital da hasta designada: [...] por regra, em razão da norma do 1.345 do CC/02, o arrematante é, sim, responsável pelo pagamento das despesas de manutenção da unidade condominial, mesmo as pretéritas à aquisição do bem em hasta pública. Exceção, contudo, vai para as despesas que não foram mencionadas no respectivo edital, por imperiosidade de preservação da segurança jurídica e de resguardo da eficiência da tutela jurisdicional executiva,[...]" A possibilidade de direcionamento da execução ao arrematante, caso o valor da arrematação não fosse o suficiente para saldar o débito exequendo, não restou consignada no edital. Ao contrário, o edital dispôs o seguinte: DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. Assim, os bens arrematados serão entregues, ao arrematante, livres e desembaraçados de quaisquer ônus e débitos (até a data da expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega), inclusive dívidas propter rem. Sendo assim, apenas poderão ser cobradas do arrematante os débitos condominiais havidos após a expedição da carta de arrematação. 4. Intime-se o Exequente (prazo: 15 dias). Ponta Grossa, 13 de março de 2023. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/03/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Executada: Não obstante haja contrato de compra e venda do bem, acostado ao mov. 310.4/310.5, fato é que a compra e venda não foi averbada à margem da matrícula e registro do bem, não podendo embasar a alegação de transferência da propriedade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA EXECUTADA. 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA PELO CONDOMÍNIO/AGRAVADO. BENESSE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 1.060/50. 2. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÍVIDA CONDOMINIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N° 1.345.331/RS. NECESSIDADE DE: (1) IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL E (2) CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. UNIDADE CONDOMINIAL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE DO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO EVIDENCIADA. BOLETOS DE COBRANÇA EMITIDOS EM NOME DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL/EXECUTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0029320-45.2021.8.16.0000 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE DÉBITO CONDOMINIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO EVIDENCIA QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR EFETIVAMENTE SE EMITIRA NA POSSE DO IMÓVEL, TAMPOUCO A CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR DO CONDOMÍNIO A PROVA DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DO CONTRATO FIRMADO OU DE QUEM EFETIVAMENTE RESIDIA NO IMÓVEL. PROVA DIABÓLICA. INADMISSIBILIDADE. CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO QUE NÃO SE PRESTA A INFIRMAR A RELAÇÃO DE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR OSTENTADA EM RELAÇÃO AO BEM GERADOR DO DÉBITO CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO FOI CIENTIFICADO DA TRANSAÇÃO OU DA EMISSÃO NA POSSE. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE QUE RESTOU ENFRENTADA E REFUTADA NA FASE DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE RESCINDIR, POR VIAS TRANSVERSAS, SENTENÇA HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008638-35.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 08.08.2022) Desta forma, não há como se afastar a legitimidade passiva da Executada proprietária do bem para responder pelas dívidas dele decorrentes, razão pela qual rejeito a exceção de pré-executividade, nos termos da fundamentação. 5. Intimem-se - 15 dias. 6. Preclusa esta decisão, diga o Exequente sobre o prosseguimento do feito, em cinco dias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Trata-se de execução de título extrajudicial envolvendo as partes acima nominadas, cujo objeto é a execução de débitos decorrentes de taxas condominiais não quitadas pela Executada. Segundo consta dos autos, o imóvel cuja matrícula está no mov. 161.1 é de propriedade da empresa Executada, a qual deixou de adimplir determinadas parcelas de taxas condominiais, dando azo ao ajuizamento da presente execução. 2. Inicialmente, verifica-se que no mov. 245.1 foi determinada a intimação e posterior desabilitação da defensora nomeada para representar a Executada, tendo em vista que a nomeação fora equivocada. Assim, cumpra a Secretaria a determinação de mov. 245, tendo em vista que a defensora segue habilitada no presente feito. 3. Posteriormente, habilite-se o procurador constituído pela Executada no mov. 310.2. 4. A parte executada apresentou exceção de pré-executivdade no mov. 310.1, aduzindo que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o imóvel que gerou a dívida exequenda foi vendido por ela a terceiro, no ano de 1993. Assim, não poderia ser compelida a pagar quaisquer taxas decorrentes da posse e propriedade do bem, que não mais lhe pertence. O Exequente manifestou-se no mov. 314.1 e vieram os autos conclusos. Sucintamente relatado, decido. O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770). E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução. Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais e, desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória. Assim, passo à análise da manifestação de mov. 310.1, por se tratar de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo. Alega a parte executada que não é parte legítima para responder pelo débito, porquanto não possuidora do imóvel objeto dos autos. Razão não assiste à Excipiente. Explico. Compulsando os autos, denota-se que a matrícula de mov. 161.1, mais atualizada nos autos, comprova que o imóvel que gerou a dívida objeto da presente execução segue registrado em nome da empresa

28/09/2022, 00:00

31/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003148-77.2019.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-77.2019.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$6.508,89 Exequente(s): Condomínio Residencial Guarani Executado(s): CALLADIO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA 1. Secretaria: alterar o nível de sigilo do anexo para médio. 2. Determino a realização de leilão judicial, nos termos do artigo 879, II do NCPC. 3. Para a realização do leilão, nomeei leiloeiro oficial através de sorteio realizado através do Cadastro de Auxiliares da Justiça do TJPR (em anexo). 4. O leilão judicial deverá ser realizado: a) preferencialmente, de forma eletrônica; b) alternativamente, presencial, em data, horário e local a serem escolhidos pelo próprio leiloeiro, a quem competirá informar nos autos e divulgar, conforme artigo 887 do NCPC. 5. Expeçam-se editais, com os requisitos do artigo 886 do NCPC, os quais deverão ser divulgados até cinco dias antes da data marcada para o leilão: a) no Diário da Justiça Eletrônico; b) no site da Junta Comercial do Paraná, na área “consulta pública”; c) no site do leiloeiro oficial; d) no átrio do Fórum; e) uma vez em jornal de ampla circulação local (salvo se o exequente for beneficiário da justiça gratuita). Faculto ao exequente a divulgação do leilão, às suas expensas, através de emissoras de rádio e televisão locais, bem como em sites distintos daqueles indicados acima, desde que respeitado o prazo do artigo 886 do NCPC. Em caso de imóvel, deverá ser descrito com suas características, situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros, conter eventuais ônus sobre os bens penhorados e a advertência do que será considerado preço vil em segundo leilão. Em se tratando de imóvel ou veículo automotor, o edital em jornal de circulação local será publicado preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 6. Cientifiquem-se da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência (NCPC, artigo 889): a) o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; b) o coproprietário ou cônjuge meeiro de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. 7. Caso o executado seja revel e não tenha advogado constituído nos autos, não constando nos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante no processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (NCPC, artigo 889, parágrafo único). 8. Na hipótese de um segundo leilão, caso o primeiro reste negativo por ausência de lanço superior ao da avaliação, será considerado preço vil o lanço inferior a 50% da avaliação e, se for bem imóvel de incapaz, 80% do valor da avaliação. 9. Em caso de leilão de veículo, oficie-se previamente ao DETRAN, solicitando informações a respeito dos débitos incidentes sobre o veículo. 10. A remuneração do leiloeiro oficial será de: a) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente, em caso de adjudicação; b) 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante, em caso de arrematação; c) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, em caso de remição; d) 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelas partes caso entrem em acordo após a realização de leilão positivo, salvo disposição diferente no termo de acordo. 11. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, bem como ao IAP (caso se trate de imóvel rural), devendo constar do ofício que o(s) bem(s) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação precisa do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 12. Caso o resultado dos leilões seja negativo, intime-se o credor para que informe se tem interesse na adjudicação do bem, pelo valor da avaliação, ou para indicar outros bens penhoráveis, ciente de que se nada for requerido em quinze dias, a execução será suspensa com base no artigo 921, IV do NCPC. 13. Deverá constar no edital que as custas referentes à expedição de carta de arrematação correrão às expensas do arrematante. 14. Cumpra-se, ficando o sr. leiloeiro e a escrivania advertidos do contido no artigo 888, parágrafo único do NCPC: Art. 888. Não se realizando o leilão por qualquer motivo, o juiz mandará publicar a transferência, observando-se o disposto no art. 887. Parágrafo único. O escrivão, o chefe de secretaria ou o leiloeiro que culposamente der causa à transferência responde pelas despesas da nova publicação, podendo o juiz aplicar-lhe a pena de suspensão por 5 (cinco) dias a 3 (três) meses, em procedimento administrativo regular. 15. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de outubro de 2021. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 670) JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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