Execução de Título Extrajudicial 0077865-12.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0077865-12.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/03/2022, 20:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2022, 09:18

Confirmada

26/03/2022, 00:03

Documento (Informações)

25/03/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077865-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3200 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077865-12.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.318,36 Exequente(s): ROMILDO DOS SANTOS RAIMUNDO Executado(s): FERNANDO CARLOS FARIAS PIRES Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Diligências necessárias. Londrina, 18 de março de 2022. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

25/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

24/03/2022, 17:52

Mero expediente

21/03/2022, 18:28

Decurso de Prazo

18/03/2022, 00:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2022, 15:50

Conclusão (para despacho)

16/03/2022, 01:01

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2022, 10:57

Petição (Petição (outras))

04/03/2022, 10:48

Confirmada

04/03/2022, 10:47

Documento (Outros documentos)

23/02/2022, 14:14

Documentos

Conclusão

•25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0077865-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077865-12.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.318,36 Exequente(s): ROMILDO DOS SANTOS RAIMUNDO Executado(s): FERNANDO CARLOS FARIAS PIRES 1. Em que pese a sistemática trazida pelo artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição, que em seu artigo 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Nesse sentido, instrumentos que permitam o pagamento de dívidas são necessários, mas é preciso equilibrar essa exigência com a liberdade e a dignidade humana. Assim, não é possível acolher o pedido realizado em seq. 366, qual seja, o recolhimento da carteira nacional de habilitação da executada, pois extrapola o razoável e o proporcional, uma vez que é demasiadamente invasivo, restringindo direitos fundamentais tutelados constitucionalmente. Se não bastasse, o devedor deve responder com seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, e não com sua liberdade de ir e vir. Em analogia, pode-se ainda mencionar a Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual teve adesão do Brasil e que dispõe em seu artigo 7°, item 7, que “ninguém deve ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar”. Assim, interpretando-se ampliativamente, descabida a detenção do direito de dirigir da executada, sendo injustificável a supressão do direito, já que tal medida não resultará no adimplemento da dívida. Ademais, cabe ressaltar que nosso ordenamento adota o princípio da persuasão racional do juiz, o qual se traduz, resumidamente, em que o juiz deve formar livremente seu convencimento. Somado ao princípio supramencionado, está a independência funcional do magistrado, que dispõe que o juiz pode proferir suas decisões independentemente das decisões de outros Tribunais, sem caráter vinculante. Dessa forma, a decisão do STJ que autorizou a suspensão da CNH não possui força vinculante, motivo pelo qual não é obrigatória sua reprodução. Portanto, indefiro o pedido de suspensão da parte executada. 2. Por sua vez, em relação ao pedido de “consulta de dados e transações bancárias sigilosas dos devedores,” cumpre ressaltar que o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Portanto, o pedido de expedição de ofício a referido sistema se revela inócuo à satisfação do débito, de modo que o indefiro. 3. No tocante ao pedido de expedição de ofício ao Coordenação Nacional das Centrais Estaduais de Serviços Eletrônicos Compartilhados para busca de bens imóveis, deve-se salientar que dentre as atribuições dos Juizados Especiais, não está elencada a realização de diligências junto aos órgãos públicos ou empresas privadas com o fim de obter informações relativas às partes envolvidas no processo. Dito isso, tendo em vista que para a obtenção de informações relativas à eventuais bens e direitos registrados em nome da parte devedora não há necessidade de intervenção judicial, indefiro o pedido. 4. No mais, tendo em vista o tempo decorrido desde a última busca efetuada junto Sistema INFOJUD, defiro o pedido. 5. À Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado e da Declaração de Operação Imobiliária (DOI). Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, que permite alteração individual do nível de sigilo dos documentos, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 6. Após, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). 7. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 19 de novembro de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077865-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077865-12.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$39.318,36 Exequente(s): ROMILDO DOS SANTOS RAIMUNDO Executado(s): FERNANDO CARLOS FARIAS PIRES 1. Alterando o entendimento anteriormente adotado por este Juízo, reputo pela impossibilidade de penhora de vencimentos a fim de satisfazer dívida de natureza não alimentar, em razão do que estabelece o artigo 833, IV e §2°, CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, §3°. 2. Irrefutavelmente, tal dispositivo visa a proteção da dignidade da pessoa humana, posto que a penhora sobre o único meio de sustento da parte executada e de sua família é capaz de causar danos irreparáveis, cabendo à parte exequente comprovar a existência das ressalvas previstas no §2° do mesmo artigo, único meio capaz de relativizar a impenhorabilidade em comento. 3. Desse modo, não se tratando de dívida alimentar, incumbia à parte interessada apresentar indícios de que a parte executada recebe importâncias além de 50 salários mínimos, o que não se verifica. 4. Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED. 5. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 30 de julho de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito LM

09/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0077865-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar 2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)98819-9141 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0077865-12.2018.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.173,63 Exequente(s): ROMILDO DOS SANTOS RAIMUNDO Executado(s): FERNANDO CARLOS FARIAS PIRES 1. Ante a ausência da parte executada à audiência, certifique a Secretaria se o procurador da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação. 2. Em caso positivo, expeça-se alvará de transferência em nome da parte exequente para levantamento do valor penhorado/depositado no mov. 90, observando-se os dados bancários indicados no mov. 100. 3. Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, descontando-se os valores já recebidos. 4. Com o cumprimento da diligência, à Secretaria para nova ordem de bloqueio junto ao Sisbajud. a) Após, decorrido 24 (vinte e quatro) horas, cumpra a Secretaria o contido nos artigos 384 e 385 do Código de Normas; b) Havendo bloqueio do valor, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3o do NCPC. Com manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, à Secretaria para designação de audiência de conciliação, cientificando a parte executada de que neste ato poderá oferecer embargos e produzir provas, sob pena de preclusão. 5. Resultando negativa a diligência supra, certifique a Secretaria, brevemente, acerca das diligências já realizadas nos autos e intime-se a parte exequente a indicar bens penhoráveis da parte executada no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 6. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de maio de 2021. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh

13/05/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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