Execução Fiscal 0002737-52.2014.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0002737-52.2014.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2023, 17:53

Documento (Informações)

24/11/2023, 15:05

Remessa (em diligência)

07/11/2023, 16:25

Decurso de Prazo

02/11/2023, 00:25

Confirmada

08/10/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 18:18

Documento (Outros documentos)

27/09/2023, 15:00

Confirmada

27/09/2023, 14:59

Trânsito em julgado

27/09/2023, 14:25

Remessa (em diligência)

16/08/2023, 16:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 14:57

Confirmada

16/08/2023, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002737-52.2014.8.16.0102 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de ação proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ – CREA/PR em face de CIA. CONSTRUTORA DE OBRAS FURTADO SC LTDA. Em 27 de junho de 2017, o Exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório (46.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se especificamente da prescrição, é importante consignar, desde logo, elevou esta matéria ao nível das que podem ser reconhecidas de ofício, quais sejam, as de ordem pública, apreciáveis em qualquer fase do processo. Da análise dos autos, verifica-se que a questão é de simples trato, reputando-se, inclusive, desnecessárias longas digressões. Com efeito, verifica-se que, apesar de inexistirem bens penhoráveis à época da suspensão (junho de 2018), o que efetivamente pode dar azo à suspensão sem que se fale em prescrição intercorrente (artigo 924, III, do Código de Processo Civil), também é certo que o feito permaneceu suspenso por prazo excessivamente longo (mais de cinco anos), o que permite entender que a suspensão não decorreu apenas e tão-somente da inexistência de bens, mas também da inércia do Exequente. Ademais, o tempo de suspensão ultrapassou o lapso prescricional aplicável ao título exequendo e, por estes motivos, ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, aplico o art. 26 da LEF e defiro a isenção às partes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2023, 17:44

Documentos

Conclusão

•16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002737-52.2014.8.16.0102 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal de ação proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO PARANÁ – CREA/PR em face de CIA. CONSTRUTORA DE OBRAS FURTADO SC LTDA. Em 27 de junho de 2017, o Exequente requereu a remessa dos autos ao arquivo provisório (46.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se especificamente da prescrição, é importante consignar, desde logo, elevou esta matéria ao nível das que podem ser reconhecidas de ofício, quais sejam, as de ordem pública, apreciáveis em qualquer fase do processo. Da análise dos autos, verifica-se que a questão é de simples trato, reputando-se, inclusive, desnecessárias longas digressões. Com efeito, verifica-se que, apesar de inexistirem bens penhoráveis à época da suspensão (junho de 2018), o que efetivamente pode dar azo à suspensão sem que se fale em prescrição intercorrente (artigo 924, III, do Código de Processo Civil), também é certo que o feito permaneceu suspenso por prazo excessivamente longo (mais de cinco anos), o que permite entender que a suspensão não decorreu apenas e tão-somente da inexistência de bens, mas também da inércia do Exequente. Ademais, o tempo de suspensão ultrapassou o lapso prescricional aplicável ao título exequendo e, por estes motivos, ocorreu a prescrição intercorrente da pretensão executória. Verifica-se, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço, de ofício, a prescrição da pretensão executória e JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 924, V, e 487, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Quanto aos ônus de sucumbência, aplico o art. 26 da LEF e defiro a isenção às partes. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas legais. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002737-52.2014.8.16.0102 1. Trata-se de execução fiscal. Na forma do art1. 174 do CTN, o crédito tributário prescreve no prazo de 05 anos. A prescrição intercorrente, por seu turno, inicia-se automaticamente após findo o prazo de 01 ano de suspensão na forma do art. 40 da LEF, conforme Tema 567 do STJ: Tema 567 do STJ: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Reafirmada a tese no Tema 569 do STJ: Tema 569 do STJ: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." Ainda, no mesmo sentido, é o teor da súmula nº 314 do STJ: Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizado bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." 2. In casu, a citação ocorreu em junho de 2015, cf. mov. 13, não havendo outra causa de interrupção da prescrição. 3. Desse modo, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a consumação da prescrição intercorrente, salvo se anteriormente ocorrer efetiva constrição patrimonial e/ou citação do devedor, consoante tema 568 do STJ: Tema 568 do STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 4. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002737-52.2014.8.16.0102 1. O E. TRF da 4ª Região, nos autos de Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000, decidiu que: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) Assim sendo, todas as execuções fiscais e os feitos a elas conexos deverão ser enviados à Justiça Federal, independentemente da data do ajuizamento do feito. 2. Noutro vértice, o Ofício-Circular 39/2022 - GC, proferido no procedimento SEI 0009083-95.2022.8.16.6000, determinou que: Nesse contexto, especialmente diante da priorização determinada pelo eminente Desembargador Presidente, mostra-se pertinente recomendar aos Magistrados e Magistradas de 1º Grau deste Tribunal de Justiça que, excetuados os processos urgentes, aguardem por novos esclarecimentos, que serão enviados em breve por esta Corregedoria acerca da implementação da ferramenta pelo DTIC, antes de efetivarem a remessa dos processos executivos fiscais e conexos declinados para a Justiça Federal da 4ª Região. Nesse passo, a despeito do reconhecimento da incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o presente feito, os autos deverão permanecer em Secretaria até decisão ulterior da E. CGJ – TJPR, após a implementação da ferramenta que possibilitará o envio dos feitos sem a necessidade de execução de tarefas manuais pelas unidades para a remessa e baixa dos processos quanto para o recebimento e cadastramento no destino. 3. Portanto: a) os presentes autos deverão permanecer suspensos em Secretaria, haja vista que este juízo é incompetente para processá-los e julgá-los. b) ressalvada a hipótese de urgência, o presente feito deverá permanecer em Secretaria até ulterior deliberação do E. TJPR, cf. Ofício-Circular 39/2022 – GC; c) apresentada a ferramenta de remessa eletrônica, ou na hipótese de pedido urgente, estes autos deverão ser remetidos à Vara Federal de Jacarezinho/PR, ante ao que restou decidido no autos de CC nº 5027979-62.2021.4.04.0000, independentemente de nova manifestação deste juízo. 4. Acaso tenha sido proferida decisão neste feito após a publicação do aludido acordão, o seu conteúdo deverá ser ratificado ou não pelo juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC). 5. Intimem-se as partes da presente decisão e, após, acautele-se este feito na Escrivania, até ulterior decisão da E. CGJ. 6. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

08/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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