Execução de Título Extrajudicial 0006810-11.2019.8.16.0064 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006810-11.2019.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/11/2024, 17:39

Confirmada

22/11/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006810-11.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3054 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$550,55 Exequente(s): MATHEUS SCHULZE GAZOLA – EIRELI Executado(s): EDEIZA APARECIDA DA SILVA Trata-se de execução julgada extinta sem resolução de mérito pela não localização do(a) devedor(a), com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95 (mov. 58.1). Requereu a exequente o desarquivamento dos autos e a consequente retomada da execução, com a realização de pesquisa e bloqueio no Sisbajud (mov. 71.1). Contudo, os Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade citação por edital (art. 18, § 2º, da Lei n.º 9.099/95). Desta forma, uma vez esgotadas as tentativas de localização da parte, culminando na extinção do feito, incabível sua retomada ao alvedrio da parte exequente, por ser incompatível com os princípios norteadores do microssistema. Na mesma linha: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA PARA FINS DE CITAÇÃO. ATO QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE À PARTE EXEQUENTE. INADMISSIBILIDADE NO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 25.09.2020) (Destaquei) Diante do exposto, retornem os autos ao arquivo. Int. Dil. de estilo. Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

12/11/2024, 00:00

Definitivo

11/11/2024, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 18:20

Indeferimento

11/11/2024, 18:17

Conclusão (para decisão)

11/11/2024, 16:40

Reativação

11/11/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

11/11/2024, 16:39

Definitivo

15/03/2022, 13:33

Documento (Informações)

15/03/2022, 13:04

Remessa (em diligência)

15/03/2022, 12:33

Trânsito em julgado

15/03/2022, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2022, 10:08

Confirmada

05/03/2022, 00:29

Documentos

Conclusão

•12/11/2024, 00:00

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006810-11.2019.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, s/nº - Fórum Desembargador Alcebíades de Almeida Faria - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 98825-0056 - Celular: (42) 98825-0056 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$550,55 Exequente(s): MATHEUS SCHULZE GAZOLA – EIRELI Executado(s): EDEIZA APARECIDA DA SILVA Conforme se verifica no feito, a executada não foi localizada para ser citada (mov. 33.1). Instada a informar o atual endereço da executada, a exequente requereu o arresto de bens, através do Sisbajud (mov. 44.1). No entanto, o pedido não comporta acolhimento, restando INDEFERIDO. A medida pretendida é incompatível com o microssistema, demandando citação ficta. Veja-se, ainda, sequer ter a exequente indicado a possível existência de bens do executado, sendo, de toda sorte, temerária a concessão da medida, na forma pretendida, o que consistiria em verdadeira pesquisa aleatória de bens, prévia à citação! Neste sentido: "RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL PARA POSTERIOR ARRESTO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO PREVISTA NO ENUNCIADO 37 DO FONAJE QUE DEVE SER VISTA COM PARCIMÔNIA. CASO CONCRETO SEM INDICAÇÃO ESPECÍFICA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. DICÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI N. 9099/1995 QUE DEVE SER PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002701-59.2016.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.08.2021). (Destaquei). "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE." (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021). (Destaquei). “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO. PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE. FRONTAL CONTRADIÇÃO À DISPOSIÇÃO DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/1995 E AOS CRITÉRIOS REGENTES DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENUNCIADO DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO. PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001250-72.2016.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 12.06.2019). (Destaquei). Assim sendo, intime-se à exequente para indicar o atual/correto endereço do(a) executado(a), no prazo improrrogável de 02 (dois) dias, sob pena de imediata extinção e arquivamento. Decorrido, volte concluso para sentença de extinção, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Dil. de estilo Castro, data de inserção no sistema. ADRIANA PAIVA Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00

29/11/2021, 00:00

11/11/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(77)

legal