Termo Circunstanciado 0007568-46.2019.8.16.0013 - TJPR

Termo Circunstanciado 0007568-46.2019.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2023, 14:00

Confirmada

12/05/2023, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 14:00

Decurso de Prazo

11/04/2023, 00:53

Confirmada

01/04/2023, 00:04

Confirmada

22/03/2023, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007568-46.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 Autos nº. 0007568-46.2019.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/03/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): wesley henrique pereira Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de WESLEY HENRIQUE PEREIRA, já qualificado, em que lhe foi imputada a prática do delito descrito no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, o qual teria sido praticado em data de 19 de março de 2019. Observa-se que a pena máxima cominada em abstrato à referida infração penal é de 01 (um) ano de detenção. Analisando-se o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, in casu, exaure-se após o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, já que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito é igual a um e não excede a dois anos. Compulsando os autos, verifica-se que não se implementou nenhuma causa interruptiva da prescrição na hipótese dos autos (artigo 117 do Código Penal) até o momento. Destarte, conclui-se que já decorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição de 04 (quatro) anos entre a data do fato (19 de março de 2019) e a data de hoje, restando prescrita a pretensão punitiva do Estado em face da parte noticiada, no tocante aos fatos em apuração no presente termo circunstanciado. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de WESLEY HENRIQUE PEREIRA com relação ao suposto delito tipificado pelo artigo 309 da Lei nº 9.503/97, nos termos do artigo 107, inciso IV (1a. parte), do Código Penal, combinado com o artigo 109, inciso V, do mesmo diploma legal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Documento (Informações)

21/03/2023, 13:43

Remessa (em diligência)

21/03/2023, 11:58

Entrega em carga/vista

21/03/2023, 11:58

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2023, 11:57

Prescrição

20/03/2023, 20:25

Conclusão (para despacho)

20/03/2023, 17:46

Decurso de Prazo

07/03/2023, 00:50

Confirmada

28/02/2023, 00:03

Documentos

Conclusão

•22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007568-46.2019.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6119 Autos nº. 0007568-46.2019.8.16.0013 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 19/03/2019 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): wesley henrique pereira Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de WESLEY HENRIQUE PEREIRA, já qualificado, em que lhe foi imputada a prática do delito descrito no artigo 309 da Lei nº 9.503/97, o qual teria sido praticado em data de 19 de março de 2019. Observa-se que a pena máxima cominada em abstrato à referida infração penal é de 01 (um) ano de detenção. Analisando-se o disposto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, verifica-se que a pretensão punitiva estatal, in casu, exaure-se após o decurso do prazo de 04 (quatro) anos, já que o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito é igual a um e não excede a dois anos. Compulsando os autos, verifica-se que não se implementou nenhuma causa interruptiva da prescrição na hipótese dos autos (artigo 117 do Código Penal) até o momento. Destarte, conclui-se que já decorreu lapso temporal superior ao prazo de prescrição de 04 (quatro) anos entre a data do fato (19 de março de 2019) e a data de hoje, restando prescrita a pretensão punitiva do Estado em face da parte noticiada, no tocante aos fatos em apuração no presente termo circunstanciado. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de WESLEY HENRIQUE PEREIRA com relação ao suposto delito tipificado pelo artigo 309 da Lei nº 9.503/97, nos termos do artigo 107, inciso IV (1a. parte), do Código Penal, combinado com o artigo 109, inciso V, do mesmo diploma legal, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6000 DECISÃO Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Processo nº: 0007568-46.2019.8.16.0013 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Autor do Fato(s): wesley henrique pereira Vistos. Trata-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de WESLEY HENRIQUEPEREIRA, em que lhe é imputada a prática da infração penal de menor potencial ofensivo tipificada pelo artigo 309 da Lei nº 9.503/97, por fato ocorrido em data de 19 de março de 2019, remetido a este Juízo por força da decisão de mov. 70.1. O Ministério Público pugnou pela suscitação de conflito de competência com a Vara de Delitos de Trânsito deste Foro Central, em razão do fato ter ocorrido anteriormente à vigência da Resolução nº 248/2020, que alterou a competência da mencionada unidade judicial (mov. 83.1). É o breve relato. Decido. A Resolução nº 248/2020 foi publicada em 06/04/2020 e alterou o artigo 142, da Resolução n.º 93 do Tribunal de Justiça deste Estado, que passou a ter seguinte redação: “Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I – o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei n.º 9.503/1997 –Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no ar. 61 da Lei Federal n.º 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo;” Ainda, observa-se que o artigo 9º estipulou um prazo de vacância, como se vê: “Art. 9º Esta Resolução entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação”. Portanto, tal Resolução entrou em vigor na data de 06 de julho de 2020. Anteriormente à promulgação da regra acima citada, as Varas de Delito de Trânsito possuíam competência para julgamento de todas as infrações penais descritas no Código de Trânsito Brasileiro, inclusive aquelas consideradas de menor potencial ofensivo. E como o fato delituoso relatado na ocorrência policial ocorreu antes da entrada em vigor da Resolução nº 248/2020, tem-se que o juízo natural para julgamento do fato é da Vara de Delitos de Trânsito, já que não houve qualquer previsão normativa de redistribuição de feitos aos Juizados Especiais Criminais relativos às infrações penais de menor potencial ofensivo de trânsito praticadas em datas anteriores à vigência da citada regra de divisão e organização judiciária local. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os fatos anteriores à vigência da Resolução nº 248/2020 relativos a infrações penais de menor potencial ofensivo de trânsito permanecem sendo de competência da Vara de Delitos de Trânsito, haja vista a inexistência de regra expressa autorizando a redistribuição de feitos anteriores a tal marco temporal. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - TERMO CIRCUNSTANCIADO LAVRADO PARA APURAR O DELITO DE TRÂNSITO PREVISTO NO ART. 305, CAPUT, DA LEI N.º 9.503/97 - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - JUÍZO DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, O QUAL SE REPUTA TAMBÉM INCOMPETENTE - RESOLUÇÃO 248/2020 DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITO DE TRÂNSITO, EXCLUINDO OS DELITOS DEFINIDOS NO ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/1995 - DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO OCORRIDA ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 248/2020, FIRMANDO A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NO FEITO NOS TERMOS DO ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA RESOLUÇÃO QUANTO À REDISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS JÁ EM TRÂMITE - SILÊNCIO ELOQUENTE - RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA/PR PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARANAENSE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0030106-21.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.06.2021) – g.n. Conflito negativo de competência. Apuração do crime de confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada (art. 310 da Lei nº. 9.503/1997). Juízo suscitante que aduz que a competência para processar o feito relativo ao delito previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro é do Juízo suscitado, qual seja, o da Vara de Delitos de Trânsito. Acolhimento. Crime de menor potencial ofensivo. Distribuição ocorrida anteriormente à vigência da Resolução nº. 248/2020. Ausência de previsão quanto à redistribuição de processos já em trâmite na Vara de Delitos de Trânsito ao Juizado Especial Criminal. Conflito de competência procedente, com a remessa do feito ao Juízo suscitado. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001025-61.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 12.04.2021) – g.n. “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE TRÂNSITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 248/2020, DO ÓRGÃO ESPECIAL (TJPR). JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. JUIZ DO FORO DESCENTRALIZADO, COM COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DOS JUIZADOS CRIMINAIS QUE SE REPUTA, TAMBÉM, INCOMPETENTE. RESOLUÇÃO 248/2020 QUE NÃO PREVIU A REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES OU PROCESSOS EM ANDAMENTO PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0004337-74.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 08.02.2021) – g.n. Assim, torna-se desnecessário se aguardar o resultado da consulta apresentada por este Juízo no procedimento SEI nº 0019604-70.2020.8.16.6000, nos termos do despacho de mov. 86.1, haja vista o entendimento jurisprudencial consolidado acerca da competência. Diante do exposto, acolho o parecer ministerial de mov. 83.1 e, com base na Resolução nº 248/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscito o respectivo conflito negativo de competência, com base nos artigos 114, inciso I e 115, inciso III, do Código de Processo Penal. Oficie-se à Douta Presidência do E. Tribunal de Justiça, devendo o respectivo expediente ser instruído com cópia integral dos autos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

19/01/2022, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(117)