Execução de Título Extrajudicial 0003577-40.2002.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003577-40.2002.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003577-40.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$12.638,71 Exequente(s): Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Ltda Executado(s): BERENICE RIBEIRO PAVÃO EMERSON LUIZ RIBEIRO PAVÃO ESPÓLIO DE LUIZ VICENTE PAVÃO representado(a) por BERENICE RIBEIRO PAVÃO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Organizações Jumbo Ltda 1. Na decisão de mov. 239 o Juízo havia deferido a penhora do percentual de 15% do valor bruto recebido pela Executada a título de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária, entendendo que os proventos resultam no importe de R$ 6.297,79 e, portanto, a penhora de R$ 944,66 não implicaria em prejuízo ao sustento, já que remanesceria para a Executada o montante de R$5353,13. Ainda, foi mantido o bloqueio de R$ 427,30 (243). A Executada interpôs Agravo de Instrumento (253) e juntou documentos. Foi determinada a devolução dos valores bloqueados à Executada (257), o que foi cumprido (267). O Agravo de Instrumento foi provido para determinar o levantamento em favor da executada do percentual de 15% dos valores bloqueados via Sisbajud no mov. 229 (que corresponde a R$ 427,30) e indeferir o pedido de penhora de percentual da aposentadoria e pensão da executada, porque inexistiu o prévio contraditório (282). A Exequente renovou o pedido de penhora sobre os proventos de aposentadoria e pensão da Executada (288). A Executada impugnou (291). Alegou que desde 19 de março de 2003 apresenta cardiopatia grave e despende vultosos e inesperados gastos mensais com medicamentos, bem como arca com plano de saúde no valor mensal de R$ 686,65 com coparticipação de 30% nos serviços prestados. Assim, a penhora dos seus rendimentos prejudicará seu sustento e poderá prejudicar o pagamento da coparticipação necessária em futuros procedimentos e tratamentos. A Exequente afirmou que o somatório dos valores de plano de saúde e medicamentos, considerando-se o mês de Novembro/22 é de R$1.773,18, remanescendo para custeio das demais despesas mensais o montante de R$3.579,95, equivalente a três salários mínimos do ano de 2022. Ainda, as notas de medicamentos trazidas aos autos mostram a aquisição de medicação para longos períodos, o que faz crer que o gasto mensal da executada é inferior ao alegado. Quanto à penhora de imóvel existente, o produto da arrematação, havido em outros autos, não é suficiente para quitar o débito desta demanda. 2. A regra quando se trata de rendimentos salariais e benefícios previdenciários, é a impenhorabilidade (artigo 833, IV, do CPC). Todavia, em consulta ao entendimento recente exarado pelo TJPR e pelo STJ, verifica-se a possibilidade de penhora desde que respeitado o mínimo existencial para sobrevivência. Veja-se, do TJPR e do STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DA PENSÃO POR MORTE RECEBIDA PELA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA (R$ 8.500,00) SÃO SUPERIORES À QUANTIA APONTADA PELO DIEESE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO EM UMA FAMÍLIA DE 03 A 04 PESSOAS. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 30% DA PENSÃO POR MORTE ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DO AGRAVANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 529 DO CPC.I. A jurisprudência vem admitindo a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de garantir a efetividade da execução, nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Ou seja, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.II. Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade.III. No caso concreto, a pensão por morte recebida pela executada é de R$ 8.500,00 líquidos mensais, quantia superior ao salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016629-96.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 18.07.2022) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Entretanto, como se verifica no precedente do STJ supra mencionado, a mitigação da regra deve ser realizada quando houve o esgotamento da busca por outros bens penhoráveis. Também neste sentido: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NORMA PROCESSUAL QUE ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO, VENCIMENTO, REMUNERAÇÃO E PROVENTOS, LIMITADA A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS (CPC, ART. 833, IV E § 2º). ENTENDIMENTO DO STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG, NO SENTIDO DE ADMITIR APENAS EXCEPCIONALMENTE A PENHORA E DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DA SUA FAMÍLIA. EM CONCRETO, IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS ORDINÁRIAS DE BENS MENOS GRAVOSAS. AUSENTE DILIGÊNCIAS VIA SISTEMA RENAJUD E INFOJUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR (CPC, ART. 805).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072443-93.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) No caso dos autos, houve pesquisa via Sisbajud (98 e 229), tendo sido reconhecida a impenhorabilidade (110 e 282). Também houve a penhora de quotas de dois imóveis (140), que são objeto de alienação em outros autos (180). A penhora dos imóveis poderá garantir a quitação de, ao menos, parte da dívida executada. Ainda, não houve buscas de veículos, de declarações de imposto de renda, tampouco comprovação de inexistência de outros imóveis em nome da Executada, que pode ser obtida por consultas aos Registros de Imóveis, bem como via CNIB. Também é possível a tentativa de penhoras de eventuais créditos da parte executada. Assim, o que se infere é que não houve o esgotamento pela busca de bens penhoráveis em nome da Executada que justifique a penhora pelo método mais gravoso, pelo que indefiro, por ora, o pedido de mov. 296. 3. Intimem-se (15 dias). Ponta Grossa, 08 de março de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003577-40.2002.8.16.0019. EXECUTADO: a ser executada mediante mandado e respeitados os bens legalmente considerados como impenhoráveis. m. SUSEP, CNSEG e PREVID: consulta a respeito de contratos de seguro e previdência privada. Para execuções específicas das ordens de penhora ou consulta patrimonial, deverá a Secretaria observar o disposto em Portarias de delegação de atos ordinatórios deste Juízo. Ponta Grossa, 22 de janeiro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-40.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$12.638,71 Exequente(s): Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Ltda Executado(s): BERENICE RIBEIRO PAVÃO EMERSON LUIZ RIBEIRO PAVÃO ESPÓLIO DE LUIZ VICENTE PAVÃO representado(a) por BERENICE RIBEIRO PAVÃO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Organizações Jumbo Ltda 1. À vista das alegações e documentos juntados no mov. 291, diga o Exequente em cinco dias se insiste no pedido de penhora de fração da remuneração da Executada. 2. Caso o Exequente insista no pedido, voltem conclusos para decisão, agrupador penhora de salário/benefício – analisar. 3. Do contrário, especifique o Exequente outras medidas constritivas. Em atenção à atual metodologia adotada pelo gabinete para agilizar processos de execução, restam antecipadamente deferidos os seguintes pedidos de medidas constritivas típicas ou de consulta ao patrimônio, contanto que (a) sejam solicitados expressamente pelo Exequente e (b) haja o prévio recolhimento das custas processuais para cada ato, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça: a. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira (CPC, art. 854): deverá ser executado via SISBAJUD, na modalidade simples (emissão de uma ordem) ou na modalidade programada (até 30 dias), conforme requerida pelo credor. b.1 Penhora de crédito b.1. Não representado por título de crédito ou executivo (CPC, art. 855, I): o terceiro devedor indicado pelo Exequente deverá ser intimado para que, caso possua crédito com o Executado, para que não pague diretamente ao credor, e sim em conta judicial da CEF vinculada a estes autos, devendo para tanto acessar o seguinte site para emissão da guia: https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/depositos-judiciais/justica-estadual/ b.2. Penhora de crédito representado por letra de câmbio, nota promissória, duplicata ou cheque (CPC, art. 856): expedir mandado de busca e apreensão do documento, esteja em poder do executado ou terceiro; b.3. Penhora no rosto dos autos (CPC, art. 855, I): deverá ser expedida comunicação de ação vinculada para execução da penhora no rosto dos autos indicados pelo Exequente (caso o processo tramite no Sistema PROJUDI no Estado do Paraná) ou ofício via Malote Digital (caso o processo tramite em outra justiça especializada). c. Bloqueio via RENAJUD: exclusivamente para veículos que não se enquadrem no disposto no art. 7º-A do Decreto-lei 911/1969 (com gravame de alienação fiduciária ativo). O bloqueio deverá incidir apenas na modalidade de transferência; d. Penhora de imóvel: desde que juntada matrícula atualizada (certidão com validade de 30 dias) de imóvel que pertença ao Executado e que não esteja gravado com alienação fiduciária; e. Consulta ao SREI (www.registradoresbr.org.br ou seu equivalente, ONR - Penhora Online): para consulta imobiliária e para registro de penhora. Em relação à primeira (consulta imobiliária), apenas para beneficiários da gratuidade da justiça e, em relação à segunda, desde que comprovado o recolhimento das custas pertinentes ao ato; f. CNIB: para ordenação de indisponibilidade de bens vinculados ao CPF ou CNPJ do devedor, mesmo que não tenha havido o esgotamento prévio das medidas ordinárias de constrição do patrimônio do devedor, conforme precedente TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045983-35.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.09.2023; g. CONSULTAS PATRIMONIAIS NO SINESP: apenas no CÓRTEX – Embarcações; h. CENSEC/CEP: para consulta de escrituras e procurações pelo CPF ou CNPJ do Executado; i. NOTA PARANÁ: exclusivamente quando o executado for pessoa física, pois pessoas jurídicas não podem participar do Programa Nota Paraná (Lei Estadual 18451/2015, art. 2º, II, b). l. SNIPER: para busca de ativos e relações societárias por CPF ou CNPJ. A Secretaria deverá juntar nos autos o relatório de relações, bem como as informações DATAJUD e Portal da Transparência; l. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003577-40.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-40.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$12.638,71 Exequente(s): Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Ltda Executado(s): BERENICE RIBEIRO PAVÃO EMERSON LUIZ RIBEIRO PAVÃO ESPÓLIO DE LUIZ VICENTE PAVÃO representado(a) por BERENICE RIBEIRO PAVÃO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Organizações Jumbo Ltda 1. Deferida a penhora de valores via Sisbajud, a Executada Berenice apresentou impugnação ao bloqueio (232.1), alegando que os valores constritos decorrem de aposentadoria por tempo de contribuição e da pensão por morte deixada pelo seu falecido marido. Sustentando a impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV), requereu a liberação dos valores. Intimado, o Exequente refutou parcialmente o pedido, postulando pela penhora mensal de 15% dos proventos recebidos pela Executada, até o limite da Execução, bem como pela retenção do mesmo percentual em relação ao bloqueio já realizado, liberando-se à devedora o saldo residual. 2. É incontroverso que os valores bloqueados decorrem da aposentadoria e pensão recebida pela Executada Berenice, conforme comprovam os documentos juntados nos mov. 232.2 e 232.3. Por conseguinte, conclui-se pela impenhorabilidade de tais valores, como preceitua o artigo 833, IV do Código de Processo Civil. Resta ao Juízo analisar o cabimento da penhora de 15% dos valores recebidos pela Executada a título de benefício previdenciário, até a quitação do valor exequendo. A jurisprudência entende pela possibilidade de mitigação da regra da impenhorabilidade dos proventos previdenciários, se a constrição parcial dos valores não importar em prejuízo à dignidade do devedor e de sua família. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DE DÍVIDA NÃO ALIMENTAR, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.475/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA NO PRESENTE CASO. EXECUTADO QUE RECEBE APOSENTADORIA DA PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL-, E DO INSS, QUE RESULTAM VALOR SIGNIFICATIVO. PERCENTUAL FIXADO CONSIDERADOS OS DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PLANOS DE SAÚDE DO AGRAVANTE E DEPENDENTES, ASSIM COMO AS DESPESAS ORDINÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO, GASTO DECORRENTES DA MORADIA, REMÉDIOS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A penhora dar-se-á sobre o percentual de 8% (oito por cento) do valor bruto da aposentadoria recebida pelo agravado. Registre-se que não se recomenda a fixação de percentual de penhora com base no valor líquido recebido, conforme pleiteia o agravante, porque possibilita a manipulação dos gastos, além de dificultar o controle do orçamento familiar. (TJPR - 16ª C.Cível - 0069144-11.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 21.03.2022) (TJ-PR - AI: 00691441120218160000 Curitiba 0069144-11.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 21/03/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022) No caso dos autos, verifica-se a partir do histórico de créditos apresentado no mov. 232.3, que a Executada Berenice recebe dois benefícios previdenciários: aposentadoria por tempo de contribuição, no valor de R$ 2.677,03 e pensão por morte, no valor de R$ 3.620,76. Somados, os proventos resultam no importe de R$ 6.297,79. Por sua vez, a penhora de 15% do referido valor, resulta no valor de R$ 944,66. Logo, subtraída a constrição neste percentual, remanescerá à Executada o recebimento dos proventos no valor de R$ 5.353,13. Considerando que o valor importa em 4,4 vezes o correspondente a um salário-mínimo, pode-se dizer que a constrição ainda permitirá a preservação do mínimo existencial indispensável para a subsistência da devedora. 3. Destarte, em relação aos pedidos do Exequente, defiro: 3.1 A transferência do percentual de 15% dos valores bloqueados no mov. 229 (que corresponde a R$ 427,30), para conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como a liberação do valor remanescente à Executada Berenice; 3.2 A penhora do percentual de 15% do valor bruto recebido pela Executada a título de aposentadoria por tempo de contribuição e de pensão por morte previdenciária. 3.3 Expeça-se ofício ao INSS para que promova mensalmente o repasse do referido percentual para conta judicial vinculada aos autos. 4. Intimem-se as partes, com o prazo de 15 dias. 4.1 Independentemente do decurso do prazo: promova-se o desbloqueio parcial via Sisbajud dos valores consignados no item 3.1. 5.2 Decorrido o prazo, expeça-se o ofício anteriormente determinado. Ponta Grossa, 18 de outubro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003577-40.2002.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003577-40.2002.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Hipoteca Valor da Causa: R$12.638,71 Exequente(s): Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec Ltda Executado(s): BERENICE RIBEIRO PAVÃO EMERSON LUIZ RIBEIRO PAVÃO ESPÓLIO DE LUIZ VICENTE PAVÃO representado(a) por BERENICE RIBEIRO PAVÃO ESSO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA Organizações Jumbo Ltda 1. Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pela via eletrônica (SISBAJUD), conforme autoriza o artigo 854 do CPC. A presente decisão deverá ser mantida sem visibilidade externa enquanto não consolidada a execução da ordem de bloqueio, considerando o contido no art. 854, caput do CPC[1]. 2. À Secretaria, para que lance a ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de bloqueio por delegação), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução, conforme demonstrativo de cálculo mais recente apresentado pelo Exequente. 2.1. Verifique a Secretaria o resultado da diligência, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas a partir do lançamento da ordem, efetuando os seguintes desdobramentos: 2.1.1. Desbloqueio de quantia ínfima 2.1.1.1. Considerando a mitigação do artigo 836 do CPC no que diz respeito à penhora on line[2], deverá a Secretaria promover o imediato desbloqueio de valores que sejam inferiores ao valor da expedição do próprio alvará (valor atual: R$16,39) quando o Exequente não for beneficiário da gratuidade da justiça, considerando que o custo ao Exequente para o recebimento do valor seria superior ao próprio benefício econômico obtido com o bloqueio. 2.1.1.2. Para os fins do item anterior, deverá ser considerado cada bloqueio individual, considerando que cada um deles gerará uma ordem de transferência específica e, consequentemente, um alvará eletrônico para cada bloqueio. 2.1.1.3. O comprovante relativo ao desdobramento deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do desbloqueio. 2.1.2. Bloqueio positivo (igual ou inferior ao valor indicado na execução) 2.1.2.1. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.2. Executado representado por advogado constituído, curador especial ou advogado dativo Intime-se eletronicamente o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.2.3. Executado sem advogado constituído nos autos Intime-se o(a) executado(a) cuja conta sofreu bloqueio, pela via postal com aviso de recebimento (mãos próprias, em caso de pessoa física) para, no prazo de cinco dias (CPC, artigo 854, §3º): a) demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) demonstrar que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O comprovante relativo ao bloqueio deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do bloqueio. 2.1.3. Bloqueio positivo (superior ao valor indicado na execução) Deverá a Secretaria ordenar no sistema o desbloqueio do valor excessivo, mantendo a a indisponibilidade conforme valor indicado na execução. A seguir, deverá a Secretaria agir conforme itens 2.1.2.1 a 2.1.2.3 supra, conforme o caso. 2.1.4. Não-resposta Caso haja “não-resposta”, à Secretaria, para que lance o cancelamento da ordem de bloqueio no sistema (autorizado desde logo não apenas o lançamento da minuta, mas também a emissão da ordem de desbloqueio por delegação). O comprovante relativo ao cancelamento da não-resposta deverá ser juntado nos autos, com sigilo médio. A visibilidade desta decisão deverá ser levantada e as partes deverão ser intimadas, com prazo de cinco dias, desta decisão e do comprovante do cancelamento. 2.2. Manifestação do Executado 2.2.1. Caso o Executado compareça aos autos para alegar impenhorabilidade, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 48 (quarenta e oito) horas, em caráter de urgência, retornando conclusos para decisão, agrupador impenhorabilidade – analisar. 2.2.2. Caso o Executado compareça aos autos para alegar excesso de bloqueio, independente de conclusão, intime-se o Exequente para manifestação em 5 (cinco) dias, retornando conclusos para decisão, agrupador SISBAJUD – desdobramento. 2.3. Ausência de manifestação do Executado Caso o Executado, intimado, mantenha-se silente no prazo que lhe foi concedido, promova-se a conversão do bloqueio em penhora, nos termos do artigo 854, §5º do CPC, dispensada a lavratura de termo. Deverá a Secretaria emitir a ordem de transferência via SISBAJUD para conta judicial (CEF, agência 0400) e conferir se a transferência foi consolidada. A seguir, cadastrar a quantia penhorada no registro do feito e, no campo Observações do registro financeiro do depósito, consignar que se trata de penhora on line. Concluídas as diligências acima, façam-se os autos conclusos para ordenação de expedição de alvará, agrupador alvará – analisar pedido de expedição. Ponta Grossa, 17 de agosto de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito [1] Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [2] Precedentes: TJPR AgInst 0012960-35.2021.8.16.0000; AgInt no REsp 1875338/DF.

13/09/2022, 00:00

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Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 391) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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