Procedimento Comum Cível 0030676-43.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030676-43.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2022, 11:03

Documento (Informações)

11/11/2022, 10:57

Remessa (em diligência)

10/11/2022, 15:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/11/2022, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/11/2022, 22:42

Confirmada

31/10/2022, 06:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030676-43.2019.8.16.0001 1.Haja vista o informado no contido do mov. 112.1, que comprova que a parte, DEISE MARA DIAS VERDERIO, ainda possui as mesmas condições financeiras já apresentadas anteriormente, ficando impossibilitados de suportar as custas processuais e honorários sucumbenciais, mantenho a concessão do benefício da gratuidade à justiça deferida no item “12” da decisão inicial anexada no mov. 8.1. 2.Assim, considerando que a exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência está suspensa por força do previsto no art. 98, §3º do CPC, com as devidas baixas, arquivem-se os autos mediante as cautelas de estilo. 3.Cumpra-se, no que for aplicável, o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito ME

24/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 09:43

Mero expediente

19/10/2022, 10:39

Conclusão (para despacho)

18/10/2022, 11:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2022, 11:14

Confirmada

10/10/2022, 06:26

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2022, 14:13

Decurso de Prazo

30/09/2022, 00:30

Confirmada

23/09/2022, 00:03

Documentos

Conclusão

•24/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0030676-43.2019.8.16.0001/2 Recurso: 0030676-43.2019.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente(s): DEISE MARA DIAS VERDEIRO Requerido(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade. Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense previsto no artigo 2º do Decreto Judiciário nº 597/2020 (dia 11.10.2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil. Portanto, a petição recursal juntada em 27.10.2021 está intempestiva. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018). Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 2. Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pela agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 3. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que 'a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais' (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe de 21.3.2018). 4. Ausente a demonstração da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. 5. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 1621655/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 26/05/2020) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR80E

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030676-43.2019.8.16.0001 1. Trata-se de deliberar quanto aos Embargos de Declaração de mov. 80.1 opostos pela autora em face da sentença proferida no mov. 75.1. Afirma a embargante, em síntese, que a sentença restou omissa quanto ao fato que o seu plano de saúde possui contrato anterior à Lei 9.656/98, bem como que há jurisprudência que indica a impossibilidade da negativa de tratamento por parte do plano de saúde. Contrarrazões aos embargos no mov. 87.1. Em síntese, é o necessário. 2. Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. É cediço que os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, razão pela qual pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da decisão, sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada, mormente quando bem fundamentada. Sobre o tema, ministra o insigne Nelson Nery Júnior em sua obra Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 3a edição, pg. 781, in verbis: “Os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” No caso em análise, em que pese a argumentação que emana dos respeitáveis embargos, verifica-se que inexiste qualquer omissão, pretendendo a parte rediscussão da matéria, o que deve ser buscado por via própria. Da análise da sentença hostilizada, verifica-se que foram abordados todos os pontos controvertidos, analisados e valorados todos os documentos probatórios juntados aos autos, portanto observando-se diretamente o caso concreto e o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou erro material a serem sanadas. Com efeito, conforme constou da sentença, o entendimento deste Juízo se deu no sentido que ao caso vertente é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme transcrição parcial da sentença: “Inicialmente, cumpre lembrar que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, pois as partes contratantes correspondem aos conceitos de consumidor e de fornecedor de serviços previstos nos artigos 2º e 3º, caput e §2º do referido Diploma, aplicando-se em especial o que dispõe o artigo 54, já que se trata de nítido contrato de adesão. Nesse sentido, a Súmula 469 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde".” Ainda, no caso vertente, restou demonstrado que “Invega Sustena” não é de aplicação restrita ao ambiente hospitalar, de modo que a cobertura não é devida pelo plano de saúde. A propósito, o este é o entendimento do TJ/PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS”. RECUSA DE FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO DENOMINADA “INVEGA SUSTENNA”. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR, NÃO RESTRITO A HOSPITAIS. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. ART. 10, VI, DA LEI 9.656/98. VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO DIREITO AUSENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0048185-53.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Elizabeth de Fátima Nogueira - J. 01.02.2021) Tem-se, então, que inexiste a alegada omissão, de modo que a alteração do entendimento neste momento, como requer o embargante significaria reforma do entendimento exarado na sentença anteriormente proferida, o que é inviável. Di-lo o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: "Os embargos de declaração prestam-se a sanear contradição ou obscuridade contida nos termos da decisão ou, ainda, para suprir omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, não sendo admitida a sua oposição como forma de reapreciação dos termos do julgado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0002286-66.2012.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Shiroshi Yendo - J. 01.08.2018). 3. Diante disso, verifica-se que inexiste qualquer vício na sentença embargada, tendo-se percebido que a insurreição da pessoa jurídica autora no que se refere ao conteúdo fundamental desta, os quais foram devidamente abordados e se encontram determinados expressamente. Constata-se que, em verdade, os embargos apresentados não passam de mero inconformismo com a conclusão da sentença atacada. Neste caso, desejando a modificação do julgado, deverá se utilizar do instrumento processual adequado para tanto. 4. Posto isto, conheço dos embargos de declaração opostos, uma vez que tempestivos e, no mérito, rejeito-os, mantendo-se na íntegra a sentença recorrida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito i

29/03/2021, 00:00

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