Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006256-64.2017.8.16.0026 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006256-64.2017.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Confirmada

09/02/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 144) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 21:19

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:49

Confirmada

15/11/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/11/2025, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 17:02

Expedição de alvará de levantamento

04/11/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

14/08/2025, 16:16

Confirmada

21/02/2025, 10:20

Entrega em carga/vista

20/02/2025, 20:41

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0006256-64.2017.8.16.0026/2 Recurso: 0006256-64.2017.8.16.0026 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Multas e demais Sanções Requerente(s): TELEFONICA BRASIL S.A. Requerido(s): Município de Campo Largo/PR TELEFONICA BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial/extraordinário, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alega, em suas razões, ocorrer violação ao artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, por entender que “em se tratando de uma acusação em que inexiste qualquer possibilidade de benefício econômico do infrator com a prática da suposta ilegalidade, tão pouco verificada alta gravidade na suposta infração, apenas o porte econômico da empresa poderia ter influenciado a aplicação de tão vultuosa sanção!”; bem como que “nada mais plausível que também o quantum a ser arbitrado a título de penalidade administrativa restrinja-se à receita que a Empresa aufere dentro dos mesmos limites” (mov. 1.1, Pet 2). Apontou, também, que “ a base de cálculo da multa não poderia permanecer como entendeu o juízo de piso e chancelou o Tribunal a quo, pois a extensão da gravidade da alegada infração não condiz com a pena aplicada”; e, ainda, que “a manutenção da sanção fixada no processo administrativo conduzido pela Recorrida e mantida pelo Tribunal a quo demonstra-se EXCESSIVA e INJUSTIFICADA, de modo que deve ser minorada, observando-se todas as razões dispendidas” (mov. 1.1, Pet 2). Sustenta a existência de dissídio jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Acerca da controvérsia, o Colegiado assim concluiu: “O Município aduz que não há vício na dosimetria da multa, sendo caso de mantê-la no valor definido pelo órgão consumerista. A empresa fornecedora, a seu turno, argumenta pela necessidade de maior redução na penalidade. As argumentações não merecem prosperar. Na decisão administrativa, o PROCON considerou que as condutas se enquadram no multiplicador do Grupo III, “que refletem a saúde e a segurança do consumidor”, contudo as irregularidades apontadas referem-se à qualidade dos serviços telefônicos e cobranças indevidas. Ainda, em dois momentos do cálculo foram consideradas as mesmas circunstâncias, de empresa de grande porte e dano de caráter coletivo, em evidente bis in idem. (...) O órgão registrou, também, que “o fornecedor foi enquadrado em uma circunstância agravante”, entretanto deixou de indicar qual teria sido a agravante. Portanto, é adequada a redução da multa, dada a existência de diversos vícios no cálculo da penalidade. Pois bem. É certo que a imposição de multa deve ser fundamentada nos artigos 56 e 57 do Código de Defesa do Consumidor, respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (...) No presente caso, com base na gravidade da prática das infrações (cobranças indevidas, má qualidade dos serviços), extensão dos danos causados (41 consumidores foram prejudicados pelos serviços), vantagem obtida (não especificado nos autos) e condição econômica do infrator (empresa de grande porte), é proporcional e razoável manter a multa no valor de R$ 352.259,50, conforme sentença, nos termos do art. 28 do Decreto Federal n°2.181/1997.Portanto, a multa deve ser mantida no valor fixado pelo Juízo de origem” (mov. 38.1, Apelação – sem destaques no original). De início, cabe assinalar que os julgadores não se manifestaram acerca da alegação de que “nada mais plausível que também o quantum a ser arbitrado a título de penalidade administrativa restrinja-se à receita que a Empresa aufere dentro dos mesmos limites” (mov. 1.1, Pet 2); e, embora opostos embargos declaratórios, não foi suscitada a manifestação da Câmara para suprir eventual omissão, o que denota a falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”). A propósito: “Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/1998; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp 186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de 03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015” (REsp 1820029/DF, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 16/09/2019). Outrossim, como se percebe da leitura do trecho do acórdão principal transcrito acima, mediante análise do acervo probatório, o Órgão Julgador considerou que foram atendidas as balizas legais para aplicação da sanção, bem como que a mesma é proporcional e razoável; logo, é certo que para infirmar tal conclusão, imprescindível reexaminar o acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). A respeito: “A Corte de origem decidiu, com base no acervo probatório dos autos, que a multa administrativa imposta pela Anatel veio amparada em critérios objetivos e dados concretos apurados pela sua fiscalização, por isso que o valor da sanção estava adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse contexto, a revisão de tal conclusão ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp 1472354/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 11/09/2017). Ademais, “(...)a incidência do enunciado n. 7 quanto à interposição pela alínea a impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1044194/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017” (AgInt no AREsp 1207597/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018). Por fim, com relação ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que seu deferimento “depende cumulativamente dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). No caso em tela, como o recurso especial teve seu seguimento negado, o pedido está prejudicado. Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por TELEFONICA BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR35

28/10/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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