Procedimento Comum Cível 0000263-67.2019.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000263-67.2019.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-67.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.685,10 Autor(s): APARECIDO GUERRA NORIVALDO GUERRA OSMAR ANTONIO GUERRA Réu(s): CHRISTIANE MENDONÇA DA SILVA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JOVELINO MIGUEL DE OLIVEIRA A parte ré comunicou o cumprimento do acordo e requereu o arquivamento do feito (seq. 442.1). Não há, porém, manifestação da parte autora acerca da satisfação da obrigação. A fim de evitar futuras alegações de nulidade, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Havendo requerimento, arquivem-se. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 09:15

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:31

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:30

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:43

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:42

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:40

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 12:33

Confirmada

22/02/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000263-67.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.685,10 Autor(s): APARECIDO GUERRA NORIVALDO GUERRA OSMAR ANTONIO GUERRA Réu(s): CHRISTIANE MENDONÇA DA SILVA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JOVELINO MIGUEL DE OLIVEIRA Tendo em vista as disposições contidas ao seq. 376.2, homologo por sentença, para que produza seus efeitos, o acordo formalizado entre as partes, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC). Não é o caso de suspensão do processo, pois não se está em fase de execução. Em caso de descumprimento do avençado, a parte interessada poderá requerer o cumprimento de sentença. Promova a Secretaria as devidas anotações. Custas na forma do acordo ou nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, se omisso aquele (“Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente”). Se a transação ocorreu antes de prolatada a sentença, as partes estão dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC (“Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”). Havendo custas não remanescentes pendentes de pagamento, intime-se o responsável para pagamento. Observe-se, de todo modo, eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Após trânsito em julgado (imediatamente, caso tenha havido renúncia ao prazo recursal), levantem-se eventuais atos de constrição e depósitos ainda existentes por quem de direito, observando-se as orientações do juízo a respeito. Ao final, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Osmar Antônio Guerra, Norivaldo Guerra e Aparecido Guerra ajuizaram ação de rescisão contratual em face do Espólio de Jovelino Miguel de Oliveira, representado por Christiane Mendonça da Silva de Oliveira, e Christiane Mendonça da Silva de Oliveira ambos já qualificados nos autos. Alegam os autores terem firmado contrato particular de compra e venda de 6 imóveis com o falecido em 20/10/2015 pelo valor total de R$1.750.000,00, a ser pago pela parte ré da seguinte forma: R$127.000,00 de entrada, uma parcela de R$523.000,00 e duas de R$550.000,00. Acrescentam que houve inadimplência das parcelas de R$550.000,00 e que foi realizada repactuação, igualmente sem adimplemento. Apontam o débito atualizado correspondente a R$1.166.851,00. Requerem a decretação da rescisão contratual e a aplicação da multa prevista no termo aditivo do contrato. Emenda ao seq. 172.1. Requer: rescisão do contrato, multa contratual, taxa de ocupação do imóvel, danos materiais e morais em valor a ser arbitrado. Recebida a emenda, determinada nova citação (seq. 174.1). Citada, a parte ré ofereceu contestação (seq. 186.1). Alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva de Christiane, ausência do interesse de agir, impugnação à justiça gratuita concedida. No mérito, afirma que diante da morte de Jovelino, foi impossível dar cumprimento ao negócio. Aduz a impossibilidade da rescisão, visto que foi identificada diferença considerável na metragem do imóvel, o que torna o contrato excessivamente oneroso. Acrescenta que o termo aditivo prevê abatimento para as diferenças na metragem, o que não teria sido cumprido pelos autores. Alega que em caso de eventual rescisão, devem ser ressarcidos dos valores pagos, para evitar o enriquecimento ilícito. Requer a concessão da justiça gratuita e a improcedência total da ação. Réplica ao seq. 195.1. Intimada, a parte autora requereu: a) juntada de plantas dos imóveis pela parte ré; b) constatação pelo oficial de justiça do arrendatário do imóvel; c) perícia médica; d) prova oral (seq. 219.1). A parte ré não indicou provas (seq. 220 e 221). As partes requereram o prosseguimento do feito (seq. 320.1 e 325.1). É o relato. De acordo com o art. 292 do CPC: “O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;”. Sobre os danos morais e materiais, a parte autora deve especificá-los, ainda que a título de estimativa. Destaca-se que os danos morais ficarão limitados ao valor sugerido. Desse modo, intime-se a parte autora para a emenda da petição inicial, adequando o valor da causa e promovendo a complementação das custas. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Cuida-se de embargos declaratórios opostos por Osmar Antonio Gomes e outros em face do despacho proferida no mov. 283.1. Argumentam os embargantes que a decisão merece ser esclarecida, porquanto o Tribunal ‘ad quem’ teria admitido expressamente que a gratuidade fosse requerida novamente em primeiro grau, desde que comprovada a hipossuficiência financeira atual. Contrarrazões apresentadas nos movs. 50.1 e 51.1. Vieram conclusos os autos. É o breve relatório. DECIDO. Registre-se que, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. Assiste razão à parte autora no que concerne à omissão. O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo de instrumento interposto, sustentou que “Nada impede, no entanto, que o pedido volte a ser formulado ao Juízo singular, mediante comprovação da atual situação econômica dos requerentes”. Deste modo, tendo juntado documentos novos, impõe-se a reanálise do pedido de gratuidade de justiça, sendo certo que a decisão embargada foi omissa nesse tocante. Pois bem. Passo a analisar o pedido de gratuidade. Entendo que os documento não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeiras dos autores. Explico. São autores da presente demanda Osmar Antonio Guerra, Norivaldo Guerra e Aparecido Guerra. Segundo a declaração de imposto de renda do exercício 2023, Aparecido Guerra é proprietários dos seguintes bens imóveis: - Um Imóvel residencial, situado na Rua Carioba, no município de Jundiaí/SP; - Um imóvel representado pelas glebas A, B e C no Bairro da Mursa, Varzea Paulista-SP, com área de 2.600,00 m²; - Uma área de terra designada, na cidade de Jarinu/SP, com área de 23.804,7m². Note-se que, na prática, é proprietário de 5 imóveis, uma vez que o segundo imóvel divide-se em 03 glebas. Além disso, entre os imóveis, há um com área de mais de vinte e três mil metros quadrados. Consta, ainda, que o autor possui, depositado em moeda corrente, o valor de R$ 38.000,00, o que, em meu entender, é incompatível com o pedido de gratuidade. Da declaração de Norivaldo Guerra, por sua vez, consta que auferiu, apenas a título de aluguéis, no ano de 2022, R$ 66.695,89. Consta, ainda, que é proprietários de: - Um prédio comercial no terreno sob o n° 05, quadra M, Rua Bahia, no município de Judiaí/SP; - Uma casa com seu respectivo terreno sob n° 27, quadra A, loteamento Jardim Boa Vista, cidade de Várzea Paulista/SP; - Uma casa com se respectivo terreno sob n° 07, quadra Q-80, na cidade de Várzea Paulista/SP; - 50% de uma fração correspondente a 66,66% de uma gleba de terra deniminada Colônia Sete Barras, com área de 37,9 hectares, ou seja, 37.900,00 m²; - Uma área de terras no núcleo Colonial Apucarana, no município de Cândido de Abreu/PR, bairro Três Bicos, com área de 36,3 hectares ou 36.300,00 m². Não há como se reconhecer que pessoas com tantas propriedades imobiliárias são financeiramente hipossuficientes. Ao revés, os documentos trazidos evidenciam a capacidade financeira dos autores e, por isso, impedem a concessão da gratuidade. Observe-se que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 5°, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei), o que não se vislumbra no caso em tela. Diante do exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para o fim de reconhecer a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, porém, INDEFIRO a gratuidade requerida. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-67.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.685,10 Autor(s): APARECIDO GUERRA NORIVALDO GUERRA OSMAR ANTONIO GUERRA Réu(s): CHRISTIANE MENDONÇA DA SILVA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JOVELINO MIGUEL DE OLIVEIRA 1. Considerando que está sendo debatido o teor de contrato que trata de valores vultosos, revela que possuem condições que nada se aproximam do alegado estado de hipossuficiência financeira, revogo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferida ao mov. 6.1. 2. Por outro lado, tenho que os documentos encartados pela parte autora ao mov. 196.2 demonstram a dificuldade financeira da parte ré em custear as despesas processuais, fato que, aliado ao processo inventário de autos sob nº 0035447-93.2017.8.16.0014, pelo qual se constatam vários pedidos de habilitação de créditos em desfavor do espólio, justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor deles. 3. Tenho, ainda, que o pedido liminar de reintegração na posse do bem imóvel não possui interesse processual em relação aos réus, na medida em que não mais se encontram sobre a posse da área, já que incontroversa a transferência deste direito a terceiro, sendo mister que, previamente à utilização dos mandados possessórios, seja esclarecida a procedência ou não dos pedidos de rescisão contratual e indenizações. 4. Todavia, diante dos fortes indícios de insolvência do espólio e da viúva, e do risco ao resultado útil da demanda, qual seja, a compensação em pecúnia da utilização da área por terceiros sabedores da pendência contratual em exame (mov. 186.9), determino que os autores tragam aos autos a cópia do documento que evidencia a transferência da área realizada por LUIZ GONZAGA FLORENTINO a terceiro, bem como comprovantes de que o bem está atualmente arrendado, atestando-se o afirmado ao mov. 77.1. Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Sem prejuízo, determino que a escrivania cumpra o disposto no art. 6°, inciso VII da Portaria 9/2020, com relação aos documentos apresentados aos movs. 228.2 a 228.4. 6. Nas oportunidades, as partes deverão informar se possuem interesse na realização de audiência para a tentativa de conciliação, apresentando suas propostas, sob pena de indeferimento dos seus requerimentos. 7. Após, tornem-me para saneamento. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000263-67.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.685,10 Autor(s): APARECIDO GUERRA NORIVALDO GUERRA OSMAR ANTONIO GUERRA Réu(s): CHRISTIANE MENDONÇA DA SILVA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JOVELINO MIGUEL DE OLIVEIRA 1. Excluam-se da visualização os documentos insertos aos movs. 171.1 e 172.1, porquanto idênticos ao apresentado ao mov. 170.1, que deverá ser mantido nos autos. 2. Relata a parte autora que adquiriu 6 (seis) imóveis dos réus, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais). Entretanto, da análise dos contratos, constata-se que os autores figuraram, em verdade, como vendedores dos imóveis que foram objetos das contratações que ora se pretende debater (movs. 1.6, 1.8 e 1.9). Levando isso em consideração, passo à análise da emenda de mov. 170.1. 3. Segundo os autores, os réus descumpriram com o pacto previsto na cláusula sexta, parágrafo único, do contrato de mov. 1.8, impedindo-os de retirar a totalidade da área de eucalipto, por eles negociada. Além disto, deixaram de adimplir a parcela com vencimento em 5 de outubro de 2.016, renegociada por meio do contrato juntado ao mov. 1.9. Na sequência, discorreram que os réus cederam a posse precária do imóvel a terceiro, que também cedeu a posse a outrem por meio de arrendamento do bem, tudo isto sem a autorização dos autores. Assim, pugnam pela declaração do vencimento antecipado do contrato, com sua rescisão imediata, e pagamento de multa contratual, taxa de ocupação do imóvel, e indenização por danos materiais. Em sede de tutela de urgência, requerem a expedição de mandado de reintegração da posse e constatação dos atuais ocupantes da área. 4. Diante desse breve relato, entendo que a análise do pedido liminar de reintegração de posse deve ser precedida da fixação do contraditório, isto com o fim de esclarecer os aventados inadimplementos e transferência indevida da propriedade realizada pelos réus, que, a princípio, dariam ensejo à aplicação do previsto do item 2, parágrafo 4° do aditivo de mov. 1.9 Diante disso, acolho a emenda à inicial de mov. 170.1, e indefiro, por ora, a concessão da tutela de urgência antecipada, consistente na reintegração dos autores na posse do imóvel. 5. Deixo também, por ora, de designar audiência de conciliação, com o escopo de promover maior celeridade do processo, determino a imediata citação dos réus, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação, sob pena de serem decretadas as suas revelias. 6. Com a resposta dos réus, intimem-se os autores para que se manifestem, em mais 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, intimem-se as partes para que, em 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, acompanhadas da justificativa de sua pertinência, sob pena de indeferimento. Cândido de Abreu, datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

30/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000263-67.2019.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3476-1292 Autos nº. 0000263-67.2019.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$116.685,10 Autor(s): APARECIDO GUERRA NORIVALDO GUERRA OSMAR ANTONIO GUERRA Réu(s): CHRISTIANE MENDONÇA DA SILVA DE OLIVEIRA ESPÓLIO DE JOVELINO MIGUEL DE OLIVEIRA Chamo o feito à ordem. 1. Inicialmente, tratou-se de pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, narrando a parte postulante que o comprador de seus imóveis tornou-se inadimplente, e, ainda, cedeu a posse dos bens a terceiro. A ré Christiane foi citada, conforme mov. 65.1, reconhecendo o juízo a validade do ato (mov. 71.1). Após, a parte autora emendou a inicial (mov. 66.1), apresentando pedido de “RESCISÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NON DOMINIUM E MEDIANTE FRAUDE C/C COM INDENIZACAO PELA OCUPAÇÃO E PERDAS E DANOS, DANOSA MORAIS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE” (sic), requerendo a inclusão de ESPÓLIO DE LUIZ GONZAGA FLORENTINO no polo passivo, e discorrendo, de forma bastante confusa e desconexa, sobre a existência de autos conexos à demanda donde se extrairiam provas a serem emprestadas a este feito. Ao que consegui extrair da manifestação, a parte autora indica que os autos nº 0000701-64.2017.8.16.0059, processados neste mesmo juízo, foram extintos ante a ausência do interesse processual da parte autora, diante da necessidade de ajuizamento de ação anulatória do contrato de compra e venda em desfavor do primeiro comprador, “mesmo que seja manifesto o inadimplemento do contrato”. Relatou também que os autos nº 0000544-91.2017.8.16.0059, da mesma maneira, foram extintos em razão da alegação de nulidade e inadimplemento do contrato. Aparentemente, argumenta sobre a simulação e fraude do segundo contrato de compra e venda “a posse precária e sem boa fé e ou compra a nom dominium” (sic), gerando falsa cadeira de transferência do imóvel, o que lhe causou perdas e danos, e danos morais. Pugnou, ainda, pela concessão de tutela de urgência antecipada, determinando que o arrendatário dos imóveis passasse a efetuar o pagamento dos valores do arrendamento em conta judicial vinculada a estes autos. 2. Como visto, a emenda à inicial, consistente no aditamento e alteração da causa de pedir e pedidos, exige a renovação da citação dos réus, nos termos do art. 329, inciso II do CPC. No entanto, anteriormente à expedição das citações, é necessário que a parte autora reformule a sua petição inicial, desta vez, de forma clara e inteligível, zelando pelas normas gramaticais da língua portuguesa, e respeitando os requisitos processuais para a elaboração da petição inicial (art. 319 do CPC), mormente com o escopo de facilitar a compreensão dos seus fundamentos de fato e de direito, e possibilitando a implementação de celeridade no processamento dos autos e análise dos seus requerimentos, sem que se prejudique ainda mais a parte constituinte. Prazo de 15 (quinze) dias. Destaco que a elaboração de manifestações incompreensíveis já motivou tribunais e, inclusive, as Cortes Superiores, a reconhecer a inépcia das petições, posicionamento que também será adotado por este juízo acaso ainda se constatem os vícios assinalados. 3. Cumprida a determinação, tornem-me para decisão liminar, momento em que será analisada a possibilidade de acolhimento da emenda. Cândido de Abreu, 17 de junho de 2021. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) MANDADO DEVOLVIDO (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(446)

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