Procedimento Comum Cível 0000234-68.2018.8.16.0118 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000234-68.2018.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/03/2026, 13:32

Documento (Informações)

13/03/2026, 11:33

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 20:31

Trânsito em julgado

12/03/2026, 20:30

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:28

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-68.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-68.2018.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANDREIA CRISTIANE RICETTO DOS SANTOS (RG: 76381682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.905.119-83) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 ROBERTO DOS SANTOS (RG: 43092235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.648.909-00) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 Réu(s): ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 479.094.479-49) Rua João Jacinto Zilli, 3 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ADMIR FERNANDES GONÇALVES (RG: 9924892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 989.941.078-00) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 AFONSO DE PAULA MAURICIO FILHO (CPF/CNPJ: 231.392.349-53) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Candonga - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ALFEU PULSIDES (CPF/CNPJ: 722.997.709-68) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ANTONIO CARDOSO FILHO (CPF/CNPJ: 391.783.829-04) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CARLOS ALBERTO ROCHA LUZ (RG: 12170939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.983.769-49) Rua Pasteur, 443 AP. 1201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 - E-mail: [email protected] CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 357.970.889-91) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CELESTINO GERCINO PAULO (CPF/CNPJ: 357.975.769-53) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CREUSA CARDOSO PULSIDES (CPF/CNPJ: 025.045.409-22) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 DULCE CARDOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 720.988.649-49) Rua João Jacinto Zilli, 03 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GERSON CARDOSO (CPF/CNPJ: 721.178.269-20) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 014.850.049-85) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 IONE CARDOSO PAULO (CPF/CNPJ: 015.838.079-77) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 JUARES DO PILAR MAIA (RG: 35322906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.095.529-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 ESPÓLIO DE LINDAMIR CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 015.173.389-99) representado(a) por Nego (registrado(a) civilmente como Nacife Cardoso Mauricio) (RG: 69750591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.211.169-35), VALDIRENE CALEGARIN DA ROSA MAURICIO (RG: 85291726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.143.229-75), CASSIANA CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 025.232.099-93), JUCINEI AUGUSTO PORCIDES (CPF/CNPJ: 721.199.349-91) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 LUIZ SERGIO CIT (CPF/CNPJ: 537.279.759-20) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ESPÓLIO DE MARCELINO AFONSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 320.059.389-04) representado(a) por Lays Marcelly da Cruz (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 285 - CENTRO - MORRETES/PR MARCELO ANTONIO COSTA (CPF/CNPJ: 150.593.718-32) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 NAIR CARDOSO CIT (CPF/CNPJ: 014.847.879-43) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 RAQUEL ALVES CORDEIRO (RG: 86963728 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SALETE CARDOSO COSTA (CPF/CNPJ: 967.933.769-34) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 SONIA CARDOSO MAIA (CPF/CNPJ: 962.795.599-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 VALDEREZ CARDOSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 721.196.759-53) Estrada de Paranaguá, 888 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ZILDA CORDEIRO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 298.914.699-72) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. 1. Considerando o petitório retro e a concordância dos Requeridos, HOMOLOGO a desistência do feito e com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 90 do CPC e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada sua condição de beneficiaria da justiça gratuita. Registro e publicação automáticos. Intime-se. 2. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, arquive-se. Morretes, 04 de fevereiro de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2026, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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06/02/2026, 08:43

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Documentos

Conclusão

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-68.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-68.2018.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANDREIA CRISTIANE RICETTO DOS SANTOS (RG: 76381682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.905.119-83) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 ROBERTO DOS SANTOS (RG: 43092235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.648.909-00) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 Réu(s): ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 479.094.479-49) Rua João Jacinto Zilli, 3 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ADMIR FERNANDES GONÇALVES (RG: 9924892 SSP/PR e CPF/CNPJ: 989.941.078-00) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 AFONSO DE PAULA MAURICIO FILHO (CPF/CNPJ: 231.392.349-53) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Candonga - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ALFEU PULSIDES (CPF/CNPJ: 722.997.709-68) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ANTONIO CARDOSO FILHO (CPF/CNPJ: 391.783.829-04) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CARLOS ALBERTO ROCHA LUZ (RG: 12170939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.983.769-49) Rua Pasteur, 443 AP. 1201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 - E-mail: [email protected] CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 357.970.889-91) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CELESTINO GERCINO PAULO (CPF/CNPJ: 357.975.769-53) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CREUSA CARDOSO PULSIDES (CPF/CNPJ: 025.045.409-22) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 DULCE CARDOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 720.988.649-49) Rua João Jacinto Zilli, 03 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GERSON CARDOSO (CPF/CNPJ: 721.178.269-20) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 014.850.049-85) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 IONE CARDOSO PAULO (CPF/CNPJ: 015.838.079-77) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 JUARES DO PILAR MAIA (RG: 35322906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.095.529-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 ESPÓLIO DE LINDAMIR CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 015.173.389-99) representado(a) por Nego (registrado(a) civilmente como Nacife Cardoso Mauricio) (RG: 69750591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.211.169-35), VALDIRENE CALEGARIN DA ROSA MAURICIO (RG: 85291726 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.143.229-75), CASSIANA CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 025.232.099-93), JUCINEI AUGUSTO PORCIDES (CPF/CNPJ: 721.199.349-91) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 LUIZ SERGIO CIT (CPF/CNPJ: 537.279.759-20) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ESPÓLIO DE MARCELINO AFONSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 320.059.389-04) representado(a) por Lays Marcelly da Cruz (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 285 - CENTRO - MORRETES/PR MARCELO ANTONIO COSTA (CPF/CNPJ: 150.593.718-32) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 NAIR CARDOSO CIT (CPF/CNPJ: 014.847.879-43) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 RAQUEL ALVES CORDEIRO (RG: 86963728 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SALETE CARDOSO COSTA (CPF/CNPJ: 967.933.769-34) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 SONIA CARDOSO MAIA (CPF/CNPJ: 962.795.599-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 VALDEREZ CARDOSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 721.196.759-53) Estrada de Paranaguá, 888 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ZILDA CORDEIRO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 298.914.699-72) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. 1. Considerando o petitório retro e a concordância dos Requeridos, HOMOLOGO a desistência do feito e com fundamento no artigo 485, inciso VIII do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais nos termos do artigo 90 do CPC e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada sua condição de beneficiaria da justiça gratuita. Registro e publicação automáticos. Intime-se. 2. Certificado o trânsito em julgado, com a baixa, arquive-se. Morretes, 04 de fevereiro de 2026 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000234-68.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-68.2018.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANDREIA CRISTIANE RICETTO DOS SANTOS (RG: 76381682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.905.119-83) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 ROBERTO DOS SANTOS (RG: 43092235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.648.909-00) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 Réu(s): ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 479.094.479-49) Rua João Jacinto Zilli, 3 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ADMIR FERNANDES GONÇALVES (CPF/CNPJ: 989.941.078-00) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 AFONSO DE PAULA MAURICIO FILHO (CPF/CNPJ: 231.392.349-53) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Candonga - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ALFEU PULSIDES (CPF/CNPJ: 722.997.709-68) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ANTONIO CARDOSO FILHO (CPF/CNPJ: 391.783.829-04) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CARLOS ALBERTO ROCHA LUZ (RG: 12170939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.983.769-49) Rua Pasteur, 443 AP. 1201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 - E-mail: [email protected] CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 357.970.889-91) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CELESTINO GERCINO PAULO (CPF/CNPJ: 357.975.769-53) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CREUSA CARDOSO PULSIDES (CPF/CNPJ: 025.045.409-22) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 DULCE CARDOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 720.988.649-49) Rua João Jacinto Zilli, 03 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GERSON CARDOSO (CPF/CNPJ: 721.178.269-20) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 014.850.049-85) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 IONE CARDOSO PAULO (CPF/CNPJ: 015.838.079-77) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 JUARES DO PILAR MAIA (RG: 35322906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.095.529-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 LINDAMIR CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 015.173.389-99) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 LUIZ SERGIO CIT (CPF/CNPJ: 537.279.759-20) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ESPÓLIO DE MARCELINO AFONSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 320.059.389-04) representado(a) por Lays Marcelly da Cruz (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 285 - CENTRO - MORRETES/PR MARCELO ANTONIO COSTA (CPF/CNPJ: 150.593.718-32) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 NAIR CARDOSO CIT (CPF/CNPJ: 014.847.879-43) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 RAQUEL ALVES CORDEIRO (RG: 86963728 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SALETE CARDOSO COSTA (CPF/CNPJ: 967.933.769-34) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 SONIA CARDOSO MAIA (CPF/CNPJ: 962.795.599-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 VALDEREZ CARDOSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 721.196.759-53) Estrada de Paranaguá, 888 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ZILDA CORDEIRO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 298.914.699-72) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos, etc. Considerando que o juízo determinou o apensamento deste processo com os autos nº 448-20.2022, dada a conexão existente, e que se pretende designar audiência de instrução em conjunto, CANCELO A AUDIÊNCIA designada para o dia 22.11.23, ás 13h30min. 1) Apense-se, conforme determinado naqueles autos; 2) Intimem-se. Morretes, 21 de setembro de 2023. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

22/09/2023, 00:00

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000234-68.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-68.2018.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANDREIA CRISTIANE RICETTO DOS SANTOS (RG: 76381682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.905.119-83) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 ROBERTO DOS SANTOS (RG: 43092235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.648.909-00) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 Réu(s): ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 479.094.479-49) Rua João Jacinto Zilli, 3 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ADMIR FERNANDES GONÇALVES (CPF/CNPJ: 989.941.078-00) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 AFONSO DE PAULA MAURICIO FILHO (CPF/CNPJ: 231.392.349-53) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Candonga - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ALFEU PULSIDES (CPF/CNPJ: 722.997.709-68) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ANTONIO CARDOSO FILHO (CPF/CNPJ: 391.783.829-04) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CARLOS ALBERTO ROCHA LUZ (RG: 12170939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.983.769-49) Rua Pasteur, 443 AP. 1201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 - E-mail: [email protected] CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 357.970.889-91) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CELESTINO GERCINO PAULO (CPF/CNPJ: 357.975.769-53) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CREUSA CARDOSO PULSIDES (CPF/CNPJ: 025.045.409-22) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 DULCE CARDOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 720.988.649-49) Rua João Jacinto Zilli, 03 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GERSON CARDOSO (CPF/CNPJ: 721.178.269-20) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 014.850.049-85) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 IONE CARDOSO PAULO (CPF/CNPJ: 015.838.079-77) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 JUARES DO PILAR MAIA (RG: 35322906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.095.529-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 LINDAMIR CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 015.173.389-99) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 LUIZ SERGIO CIT (CPF/CNPJ: 537.279.759-20) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ESPÓLIO DE MARCELINO AFONSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 320.059.389-04) representado(a) por Lays Marcelly da Cruz (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 285 - CENTRO - MORRETES/PR MARCELO ANTONIO COSTA (CPF/CNPJ: 150.593.718-32) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 NAIR CARDOSO CIT (CPF/CNPJ: 014.847.879-43) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 RAQUEL ALVES CORDEIRO (RG: 86963728 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SALETE CARDOSO COSTA (CPF/CNPJ: 967.933.769-34) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 SONIA CARDOSO MAIA (CPF/CNPJ: 962.795.599-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 VALDEREZ CARDOSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 721.196.759-53) Estrada de Paranaguá, 888 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ZILDA CORDEIRO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 298.914.699-72) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc... 1. Saneado o processo e oportunizado às partes se manifestar, nada foi indagado tornando estável a decisão (CPC, Art. 357, §1º). Oportunizada, igualmente, a especificação de provas, as partes requereram: - Requeridos pugnaram pela produção de prova documental e oral. - Requerentes pugnaram pela produção de prova documental, oral, pericial e inspeção judicial. 2. Ressalvada a prova documental que deverá observar os moldes previstos no artigo 435 do CPC, não se vislumbra a necessidade de inspeção judicial ou prova pericial, já que não estão alinhadas com o ponto controvertido fixado no saneamento, ou seja, posse, questão fática, pelo que, DEFIRO EM PARTE as provas requeridas, apenas em relação a prova oral. 3. Incumbe a este juízo designar a audiência de instrução e julgamento. De acordo com a Resolução CNJ nº 354/2020, em regra a audiência é presencial, podendo ser telepresencial em algumas situações previstas no art. 3º da norma. Desta forma, a secretaria deverá intimar as partes para que informem no prazo de 5 (cinco) dias, se concordam com a realização da audiência na modalidade telepresencial, sendo que, no caso de silêncio presumir-se-á que nada têm a opor. As partes deverão ainda apresentar o rol de testemunhas com a qualificação completa e informação quanto a forma que deverão ser intimadas ou se comparecerão independente de intimação. 4. Cadastrado o rol de testemunhas, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Morretes, 9 de dezembro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000234-68.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000234-68.2018.8.16.0118 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ANDREIA CRISTIANE RICETTO DOS SANTOS (RG: 76381682 SSP/PR e CPF/CNPJ: 026.905.119-83) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 ROBERTO DOS SANTOS (RG: 43092235 SSP/PR e CPF/CNPJ: 667.648.909-00) Rua Arlindo de Castro, 7 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 41-997017381 Réu(s): ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA (CPF/CNPJ: 479.094.479-49) Rua João Jacinto Zilli, 3 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ADMIR FERNANDES GONÇALVES (CPF/CNPJ: 989.941.078-00) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 AFONSO DE PAULA MAURICIO FILHO (CPF/CNPJ: 231.392.349-53) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Candonga - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ALFEU PULSIDES (CPF/CNPJ: 722.997.709-68) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ANTONIO CARDOSO FILHO (CPF/CNPJ: 391.783.829-04) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CARLOS ALBERTO ROCHA LUZ (RG: 12170939 SSP/PR e CPF/CNPJ: 470.983.769-49) Rua Pasteur, 443 AP. 1201 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.250-080 - E-mail: [email protected] CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 357.970.889-91) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CELESTINO GERCINO PAULO (CPF/CNPJ: 357.975.769-53) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 CREUSA CARDOSO PULSIDES (CPF/CNPJ: 025.045.409-22) Sítio do Campo, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 DULCE CARDOSO DA SILVA (CPF/CNPJ: 720.988.649-49) Rua João Jacinto Zilli, 03 casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GERSON CARDOSO (CPF/CNPJ: 721.178.269-20) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 GILDA CARDOSO DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 014.850.049-85) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 805 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 IONE CARDOSO PAULO (CPF/CNPJ: 015.838.079-77) Rua Arlindo de Castro, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 JUARES DO PILAR MAIA (RG: 35322906 SSP/PR e CPF/CNPJ: 479.095.529-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 LINDAMIR CARDOSO MAURICIO (CPF/CNPJ: 015.173.389-99) Estrada das Canavieiras, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 LUIZ SERGIO CIT (CPF/CNPJ: 537.279.759-20) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ESPÓLIO DE MARCELINO AFONSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 320.059.389-04) representado(a) por Lays Marcelly da Cruz (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA XV DE NOVEMBRO, 285 - CENTRO - MORRETES/PR MARCELO ANTONIO COSTA (CPF/CNPJ: 150.593.718-32) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 NAIR CARDOSO CIT (CPF/CNPJ: 014.847.879-43) Estrada da América de Cima, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 RAQUEL ALVES CORDEIRO (RG: 86963728 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Prefeito Henrique Correia Lima, 170 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 SALETE CARDOSO COSTA (CPF/CNPJ: 967.933.769-34) Rua Cambé, 291 casa - Alto Tarumã - PINHAIS/PR - CEP: 83.325-280 SONIA CARDOSO MAIA (CPF/CNPJ: 962.795.599-04) Rua Papa João XXIII, 761 casa - Quatro Barras - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 VALDEREZ CARDOSO DA CRUZ (CPF/CNPJ: 721.196.759-53) Estrada de Paranaguá, 888 casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 ZILDA CORDEIRO GONÇALVES (CPF/CNPJ: 298.914.699-72) Rua Lange de Morretes, S/N casa - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. A parte Autora alegou, em síntese: - Celebrou acordo nos autos nº 657-96.2016.8.16.0118, mas fora induzida em erro, porque a outra parte apresentou uma planta com dimensões aumentadas; - Após os trabalhos de topografia constatou que lhes foi destinada parte de posse alheia vizinha, que já contém várias benfeitorias, além de os ter deixado sem acesso à via pública; - Requereu a anulação do acordo; - Em aditamento, requereu, além da anulação, a reintegração de posse; Já a parte Requerida sustentou, em resumo: - PRELIMINAR: Impossibilidade de cumulação, vez que o pedido de anulação é incompatível com o pedido de reintegração de posse, que já foi objeto de ação que terminou por acordo; - Não se mostra possível rediscutir a ação de reintegração de posse nº 657-96.2016; - A área destinada aos autores no acordo continuou com acesso à via pública; - Os autores sempre reconheceram que a área objeto da reintegração de posse 657-96 dividia pela lateral esquerda com NOEL PINTO; os autores sempre reconheceram a divisa com NOEL PINTO; - Não houve dolo. CARLOS ALBERTO ROCHA LUZ foi citado, mas não apresentou contestação. DECIDO. Com relação à preliminar de não cabimento da cumulação, entende-se que comporta acolhimento. É que havia uma discussão possessória entre os ora Autores e a família CARDOSO, referente à posse sobre o lote nº 59. Com a celebração do acordo (mov. 3.2), que se pretende anular, fora delimitada a área cabível aos Autores, o que repercutiu, inclusive na área objeto de ação de usucapião ajuizada pelos Requeridos. A parte autora pretende a reintegração de posse da área objeto da discussão travada nos autos 657-96. Portanto, considerando que o pedido de anulação é pressuposto para o pedido de reintegração, para o caso de acolhimento daquele, os Autores seriam hipoteticamente reintegrados na posse da área objeto da discussão originária nos autos nº 657-96, o que não se mostra possível, pois para o caso de acolhimento da anulação deve ser retomada a ação possessória nº 657-96 onde inicialmente se deu a discussão a respeito da posse. Tal situação já havia sido apontada por este juízo por ocasião do indeferimento do pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO A CUMULAÇÃO de pedidos, dada a incompatibilidade. Superada tal questão, verifica-se que a controvérsia reside na alegação da parte autora, de ter celebrado acordo sobre área de posse que não pertencia à parte Ré, sendo que esta, de pleno conhecimento firmou a avença, ludibriando a outra parte. Portanto, confrontando-se os argumentos das partes, entende-se, que a(s) questão(ões) de fato sobre a(s) qual(is) recairá a atividade probatória é(são) as seguintes: - Existência de vícios que macularam o acordo celebrado nos autos nº 657-96. Nesta fase de julgamento conforme o estado do processo, entende-se que não é o caso de julgar extinto o feito, com ou sem resolução do mérito, pois não se verifica a ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 485 e 487, ambos do Código de Processo Civil. Não existem questões de direito nestes autos. Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, bem como para que, no prazo de 15 dias, especifiquem as provas que desejam produzir em relação ao(s) ponto(s) controvertido(s) indicado(s). Morretes, 04 de novembro de 2022. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

08/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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