Execução de Título Extrajudicial 0001002-91.2018.8.16.0118 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001002-91.2018.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001002-91.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001002-91.2018.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.719,42 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): ROSINEI MAURICIO DA VEIGA CORDEIRO (RG: 88429370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.256.529-51) R Sagrado Cima Rural, s/n° - Rio Sagrado - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 99866-5081 Vistos e etc... 1. Convertido o valor bloqueado em penhora, a parte Executada comunicou que agravou a decisão e a Exequente requereu o acionamento dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 2. Ciente da interposição do recurso, mantenho o pronunciamento por seus próprios fundamentos. 3. Quanto ao requerimento para acionamento dos sistemas conveniados, INDEFIRO o INFOJUD, uma vez que ainda não se esgotaram as possibilidades de satisfação da dívida de forma menos gravosa que a quebra do sigilo fiscal. DEFIRO a consulta através do RENAJUD. 4. Intimem-se. 5. Ciente a secretaria de que os autos não devem ser remetidos à conclusão até que sejam esgotadas todas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens passíveis de penhora. Portanto, deve a secretaria atender a todos os requerimentos da parte Exequente, desde que existam sistemas disponíveis, com exceção do INFOJUD, cujo acionamento deve ser precedido de ordem judicial, salvo se for para localizar endereço. Em relação ao SISBAJUD, a secretaria deverá acionar o sistema para bloqueio de valor no mínimo 20% (vinte por cento) superior ao principal, tendo em vista a atualização monetária do débito e honorários advocatícios sucumbenciais. Sendo solicitada a citação por meio eletrônico, caberá a Secretaria dar cumprimento, observando o disposto na Instrução Normativa nº. 073/2021-CGJ. Caso a parte solicite o acesso a algum sistema não disponível deverá a secretaria certificar e intimar a parte acerca da indisponibilidade neste juízo. Em se tratando de busca de bens imóveis passíveis de penhora, deverá a secretaria encaminhar os autos para o cartório de registro de imóveis local para que certifique eventual existência. Caso a parte Exequente solicite pesquisa referente a eventual óbito da parte Executada, deverá a secretaria acionar o sistema SERP, sendo que, não localizado registro, deverá remeter para o registro civil local, para que efetue a busca. Deverá ainda remeter ao registro civil para que apresente cópia da certidão de óbito, caso seja requerida a indicação dos possíveis herdeiros e havendo indicação de que o óbito foi lavrado em outra comarca, com a indicação, deverá oficiar o registro competente, solicitando cópia da certidão. Em relação ao sistema RENAJUD, deverá apenas consultar a existência de veículos automotores indicando eventuais gravames, devendo questionar a parte Exequente se há interesse na penhora. Caso a parte Exequente solicite a intimação da parte Executada para indicar bens penhoráveis a secretaria deverá promover a intimação, se necessário via mandado local, regionalizado ou carta precatória, com advertência de que a omissão poderá importar em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (CPC, art. 774, V). Se não for indicado o CPF ou CNPJ da parte Executada as pesquisas ficarão inviabilizadas, cabendo à parte Exequente ser intimada para apresentar o número de tais documentos, sob pena de extinção da EF; Esgotadas as tentativas de localização da parte Executada ou de bens, antes de remeter à conclusão, a secretaria deverá exarar certidão a respeito de todas as providências adotadas. Não localizado o devedor ou bens após esgotadas as tentativas, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, pelo prazo de 1 ano, findo o qual ocorrerá o ARQUIVAMENTO e início do prazo prescricional. Morretes, 14 de agosto de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001002-91.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001002-91.2018.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.719,42 Exequente(s): FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): ROSINEI MAURICIO DA VEIGA CORDEIRO (RG: 88429370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.256.529-51) R Sagrado Cima Rural, s/n° - Rio Sagrado - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 99866-5081 Vistos e etc... 1. Indeferido o pedido para se reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados e oportunizada a Executada comprovar sua alegação de que o bloqueio se trata de valor poupado, sobreveio nova manifestação acerca da impenhorabilidade e a juntada de comprovantes de depósito relativos ao pagamento de pensão alimentícia. Consta ainda manifestação da Exequente acerca da alteração de sua denominação, o que já foi alterado nos autos, bem como pelo indeferimento da impugnação e sucessivamente a manutenção da penhora de 30% do valor bloqueado. DECIDO. 2. As questões suscitadas pela Executada, acerca da impenhorabilidade já foram enfrentadas, não sendo possível inovar neste momento, pois apenas lhe caberia demonstrar que os valores depositados em conta corrente seriam destinados a reserva financeira. Neste contexto, ausente extrato bancário que demonstre o alegado, entende-se que apenas os comprovantes de depósito não são suficientes para demonstrar que tais valores seriam reserva financeira. Ausente o extrato bancário, não há como se auferir se o valor bloqueado diz respeito ao pagamento da pensão alimentícia, cujo os comprovantes foram apresentados, ou se tem origem em outro crédito, muito menos se estavam sendo poupados, ainda que em conta corrente. Ademais, caberia a parte ter juntado estes documentos quando de sua manifestação retro. 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Executada, convertendo o valor em penhora. O comprovante de bloqueio substituirá o termo de penhora. 4. Intimem-se. Morretes, 25 de junho de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001002-91.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001002-91.2018.8.16.0118 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.719,42 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Executado(s): ROSINEI MAURICIO DA VEIGA CORDEIRO (RG: 88429370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.256.529-51) R Sagrado Cima Rural, s/n° - Rio Sagrado - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - Telefone(s): (41) 99866-5081 Vistos e etc. 1. Realizado o bloqueio de valores através do SISBAJUD, o Executado compareceu aos autos para requerer a liberação dos valores sob os seguintes argumentos: - O valor bloqueado se refere a pensão alimentícia e seria impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV do CPV; - O fato dos valores terem sido transferidos entre contas bancárias não descaracteriza sua natureza de subsistência; - Que o valor bloqueado compromete o mínimo existencial; - A diferença entre os valores transferidos e os bloqueados não invalidam a comprovação da origem provisional; - A jurisprudência é favorável em reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Requereu ao final o desbloqueio. Intimada, a parte Exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido. É o breve relato. Decido. 2. Prevê o §3º, inciso I do artigo 854 do Código Civil que incumbe ao executado, no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Pois bem. A partir do comprovante de bloqueio do SISBAJUD apresentado no mov. 258.1, extrai-se que foi realizado um único bloqueio no valor de R$ 2.438,86 junto a Caixa Econômica Federal. Ocorre que, ausente qualquer documento relativo ao valor bloqueado que comprove as alegações da Executada, imperiosa a manutenção do bloqueio, pois nos termos do artigo 854 do CPC, caberia a Executada comprovar a alegada impenhorabilidade. Com relação à alegação de que o valor correspondente a 40 salários mínimos é impenhoráveis, mesmo estando em conta corrente, concede-se o prazo de 10 dias para que a parte Executada demonstre que o valor bloqueado se trata de valor poupado. Decorrido o prazo, intime-se a parte contrária para que se manifeste em igual prazo. Morretes, 20 de fevereiro de 2025 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001002-91.2018.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.719,42 Autor(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 26.405.883/0001-03) Rua Iguatemi, 151 19º andar - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Réu(s): ROSINEI MAURICIO DA VEIGA CORDEIRO (RG: 88429370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.256.529-51) BARAO, 277 KM 33 00001 SITIO - Morretes - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 Vistos e etc. A parte Autora requereu a conversão em ação de execução. O requerimento deve vir instruído com memória atualizada do débito. Consta que tal documento fora apresentado. O requerimento encontra amparo legal no art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, defiro o requerimento de CONVERSÃO PARA AÇÃO DE EXECUÇÃO. Fixo, a título de honorários advocatícios a serem pagos pela parte Executada o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito (CPC, arts. 20, § 4º e 652-A). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. 1) Atualize-se a classe processual para 12154 (Execução de Título Extrajudicial), comunicando a alteração ao distribuidor; 2) Após, expeça-se mandado, carta precatória ou mandado regionalizado, de citação e penhora, a fim de que parte Executada efetue o pagamento do principal, mais os acessórios, no prazo de 3 (três) dias; 3) Cumpra-se, no que for aplicável, as notas de rodapé[1]. Morretes, 4 de fevereiro de 2022 Fernando Andriolli Pereira Magistrado [1] a) faça constar no mandado inicial que a parte Executada tem o prazo de 15 dias para opor embargos; b) se houver requerimento da parte Exequente, deverá constar no mandado inicial, a intimação da parte Executada para que indique bens passíveis de penhora, informando com precisão suas características e aonde se encontram, exibindo prova de sua propriedade e, tratando-se de imóveis, apresentando a certidão negativa de ônus, sob pena de não o fazendo incidir a multa prevista no art. 774, parágrafo único do NCPC, a ser fixada em 20% sobre o valor do débito;

23/02/2022, 00:00

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