Execução Fiscal 0001773-03.2009.8.16.0048 - TJPR

Execução Fiscal 0001773-03.2009.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001773-03.2009.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - COMPETÊNCIA DELEGADA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0001773-03.2009.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$379.077,05 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): Município de Assis Chateaubriand/PR A Equipe Especial de Apoio, vinculada à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, e a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Paraná apresentaram “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional”, visando à redução do acervo de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário do Estado do Paraná. Reputando que se alinha às diretrizes legislativas (Lei nº 12.767/2012; Lei nº 14.195/2021), administrativas (Res./CNJ nº 547/2024) e jurisdicionais (Tema 1.184/STF), a Corregedoria-Geral da Justiça acolheu e chancelou o projeto, por meio de decisão proferida no expediente SEI nº 0056455-69.2024.8.16.6000 (10335600). No curso desse projeto, a Procuradoria Nacional no Estado do Paraná comunicou que a(s) inscrição(ões) do(s) crédito(s) objeto desta ação de execução foi(ram) cancelada(s), conforme certidão retro. Ante o exposto, cancelada a inscrição do crédito em dívida ativa antes da decisão de primeira instância, com fulcro no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, julgo extinta a presente execução. Proferida a sentença no âmbito do “Projeto de Enfrentamento do Estoque das Execuções Fiscais da Fazenda Nacional” – alinhado aos objetivos da Lei nº 12.767/2012, da Lei nº 14.195/2021, da Res./CNJ nº 547/2024 e do Tema 1.184/STF e chancelado pela Corregedoria-Geral da Justiça – e em vista do disposto no art. 26, in fine, da Lei nº 6.830/1980, a extinção dá-se sem qualquer ônus para as partes. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema. Com o trânsito em julgado, havendo registro de penhora ou ato constritivo, promovam-se as baixas necessárias. Após a adoção das medidas pertinentes para as baixas de constrições, não havendo condenação ao pagamento de custas, certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intime-se. Curitiba, 01 de agosto de 2024. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Após a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. Isso porque a modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. Nesse sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021). A tal decisão, transitada em julgado em 15.10.2021, deve-se dar aplicação imediata, por envolver regra de competência absoluta em razão da matéria. Inaplicável, pois, o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, consoante inteligência do art. 43 do atual Código de Processo Civil: Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. (grifou-se) Com efeito, o preceito normativo em menção determina que a competência do juízo é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes fatos posteriores (modificações fáticas ou de direito). Porém, caso ocorra no curso do processo alteração da competência absoluta, como se tem no caso concreto, na medida em que a alteração envolve o manejo de competência em razão da matéria, impõe-se a imediata remessa dos autos ao juízo competente à luz da novel legislação de regência. É lição cediça em sede doutrinária: A competência em razão da matéria é aquela determinada em virtude da natureza da causa (objeto da demanda). Há normas de competência em razão da matéria na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, nas leis federais e nas leis de organização judiciária. Registra-se que as regras de competência em razão da matéria são regras de competência absoluta, não admitindo prorrogação. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 2019, pág. 252). (grifou-se) Ex positis, determino a remessa dos presentes autos a uma das Subseções Judiciárias da Justiça Federal na cidade de Curitiba-PR especializadas na matéria em alusão (15ª, 16ª ou 19ª), conforme regras de distribuição daquele órgão. A presente medida, demais de salvaguardar a marcha procedimental em face de eventuais nulidades absolutas, empresta celeridade ao feito, de modo a permitir que tramite desde logo perante seu Juiz Natural: Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114, DA CF/88. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87, do Código de Processo Civil, tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Embargos infringentes não conhecidos. (Embargos Infringentes Cível EI 279025801 PR 0279025-8/01 (TJ-PR). (grifou-se) Cumpra-se. Intimem-se as partes. Remetam-se os autos na forma determinada, com baixa na distribuição perante este juízo.

28/03/2022, 00:00

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