Usucapião 0001448-89.2021.8.16.0118 - TJPR

Usucapião 0001448-89.2021.8.16.0118 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 20:23

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:54

Confirmada

01/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2025, 18:30

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 14:45

Confirmada

21/10/2025, 12:31

Remessa (em diligência)

20/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

20/10/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 13:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/09/2025, 13:44

Confirmada

12/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (31/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 218) JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA (31/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Vistos, etc. I – RELATÓRIO JACKSON CLAYTON DA LUZ e CLEUZA PRETO FERNANDES DA LUZ, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, registrada sob o nº 0001448- 89.2021.8.16.0118, em face de GILMAR TADEU ROBASSA E OUTROS. Alegaram, em síntese: - Desde 18 de julho de 2011 exercem posse mansa, pacífica e exclusiva sobre imóvel adquirido da pessoa de LUIS CARLOS RAMOS, conhecido por “Tito Taxista”, localizada na Vila das Palmeiras, nesta comarca, na Rua Constante Machado; - O imóvel fora adquirido mediante instrumento particular de compra e venda feito por LUIS CARLOS RAMOS;- O imóvel está situado no perímetro urbano; - Construíram na área imóvel para sua moradia; - Os demais Requeridos são antecessores na posse; - A área usucapienda está compreendida pela matricula 1.363 do CRI local; - Entendem que têm direito a declaração do domínio; - Preenchem os requisitos legais. Requereram: - Declaração do domínio. Juntaram documentos. Foram procedidas as citações previstas na legislação processual civil, mas não fora apresentada contestação. Oportunizada a especificação de outras provas, a parte autora declinou da produção de prova oral, sendo anunciado o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária. O sucesso neste tipo de ação depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) Posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos quinze anos; 2) Coisa usucapível; 3) Animus domini. Passa-se à análise dos requisitos. 1) Posse mansa, pacífica e ininterrupta por pelo menos 15 anos Segundo disposto no art. 1.238 do Código Civil, aquele que por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé. O parágrafo único do artigo reduz o prazo de 15 para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para a prova do alegado fora produzida unicamente prova documental, consubstanciada: - Cópia do contrato de compra e venda de imóvel firmado entre LUIZ CARLOS RAMOS e JACKSON CLAYTON DA LUZ, datado de 18/07/2011 (mov. 1.6);- Cópia do contrato particular de abertura de crédito para financiamento de materiais de construção com garantia de aval e outros pactos (mov. 1.7); - Cópia de recibo de pagamento para término da construção de uma casa medindo 100 m 2 (mov. 1.8); - Cópia da matrícula nº. 1.363 do RCI local (mov. 1.9); - Mapa, planta de situação e memorial descritivo do imóvel (mov. 1.14/1.16); - Cópia da certidão negativa de ações possessórias do distribuidor de Morretes (mov. 40.2); - Cópia do Termo de Responsabilidade Técnica – TRT e comprovante de pagamento (mov. 57.2/57.3); - Cópia do e-mail com resposta da COPEL DISTRIBUIDORA acerca da primeira ligação de energia do imóvel datada de 06/06/2012 em nome da requerente CLEUZA PRETO FERNANDES (mov. 180.2). A prova produzida revelou que a posse vem sendo exercida de forma mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 15 anos, não constando a existência de qualquer litígio envolvendo a área em questão. Os autores demonstraram a aquisição do bem (docto citado), bem como aquisição de materiais de construção para edificar o imóvel onde residem (docto citado) e contratação de profissional para realizar levantamento técnico (mov. cit.).2) coisa usucapível Conforme disposto no art. 183 da CF, os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. A fim de verificar se o bem objeto dos autos é público o juízo citou as fazendas públicas das três esferas, sendo que não consta impugnação ao pedido inicial. Portanto, a princípio, o bem usucapiendo é particular, estando sujeito à prescrição aquisitiva. 3) “animus domini” Segundo CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA (In Instituições de Direito Civil, Forense, 2ª Edição, p. 105), "A posse ad usucapionem é aquela que se exerce com intenção de dono - cum animo domini. Este requisito psíquico de tal maneira se integra na posse, que adquire tônus de essencialidade. De início, afasta-se a mera detenção, pois, conforme visto acima (n.º 285 supra) não se confunde ela com a posse, uma vez que lhe falta a vontade de tê-la. E exclui, igualmente, toda posse que não se faça acompanhar de ter a coisa para si - animus rem sibi habendi, como por exemplo a posse direta do locatário, do usufrutuário, do credor pignoratício, que, tendo embora o ius possidendi, que os habilita a invocar os interditos para defesa de sua situação de possuidores contra terceiros e até contra o possuidor indireto (proprietário), não têm nem podem ter a faculdade de usucapir. E é óbvio, pois aquele que possui com base num título que o obriga a restituir desfruta de uma situação incompatível com a aquisição da coisa para si mesmo..."No caso concreto, o conjunto probatório revelou que a parte autora vem exercendo a posse como se dono fosse, conforme documentos acima relacionados, sendo que as certidões negativas revelam que não houve questionamento judicial da posse. (docto citado). CONCLUSÃO Assim, demonstrado satisfatoriamente o preenchimento dos requisitos legais, de rigor o acolhimento do pedido inicial. III – DECISÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para o fim de DECLARAR O DOMÍNIO em favor da parte requerente, CLEUZA PRETO FERNANDES e JAKSON CLAYTON DA LUZ, qualificados nos autos, sobre o imóvel objeto do memorial descritivo e mapa do mov. 1.14/1.16. 1) Registro e publicação automáticos. Intimem-se; 2) certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro para o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, independentemente do pagamento de tributos, pois se trata de aquisição originária, e menção expressa que o registro decorre de sentença declaratória exarada em ação de usucapião (Lei n.º 6.015/73, arts. 167, inc. I, n.º 28, e art. 226). Morretes, 08 de abril de 2025.- assinado digitalmente - Fernando Andriolli Pereira Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001448-89.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Celular: (41) 99657-1396 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-89.2021.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CLEUZA PRETO FERNANDES (RG: 64223828 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.832.659-33) Rua do Constante Machado, 40 Casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 8335000 JAKSON CLAYTON DA LUZ (RG: 69884660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.871.929-64) Rua do Constante Machado, 40 Casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 8335000 Réu(s): CARLOS PAIFFER (RG: 9713450 SSP/PR e CPF/CNPJ: 298.842.689-91) RUA CONSTANTE MACHADO, S/N - VILA DAS PALMEIRAS - MORRETES/PR - CEP: 8335 ESPÓLIO DE CÉLIA MARIA RODRIGUES JORGE (RG: 32960855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.448.049-07) Rua 31 de Outubro, 40 Casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 ELISETE DO ROCIO DE RAMOS (RG: 43156110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 922.402.839-04) Prolongamento da Rua XV de Novembro, 1440 Casa - Vila das Palmeiras - MOREIRA SALES/PR - CEP: 8335000 FABRÍCIO JORGE (RG: 60689296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.253.299-44) Rua Higienópolis, 802 - Jardim Indianópolis - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.305-060 FAUSTO JORGE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 FLAVIO JORGE (RG: 70375907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.673.589-92) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 FRANCINE CRISTINA JORGE SALOME (RG: 105483899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.620.549-63) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 GILMAR TADEU ROBASSA (CPF/CNPJ: 274.568.629-15) Rua José Moraes, 341 Casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 8335000 GRAZIELE APARECIDA DA COSTA FERREIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA CONSTANTE MACHADO, S/N como ponto de referência o lado direito de quem chega no imóvel usucapiendo, com portão de madeira - VILA DAS PALMEIRAS - MORRETES/PR - CEP: 83.350-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99738-3588 / (41) 99595-7267 / (47) 9921-2724 JONATHAN FERNANDO JORGE (RG: 138750302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.704.789-03) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 ESPÓLIO DE MANOEL JORGE FILHO (RG: 5379725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.724.659-91) Rua 31 de Outubro, 40 Casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 Terceiro(s): Município de Morretes/PR (CPF/CNPJ: 76.022.490/0001-99) PRAÇA ROCHA POMBO, 10 - MORRETES/PR Vistos e etc... 1. Por último, a Secretaria certificou que todas as citações e notificações foram realizadas, não havendo contestação e nem manifestação de interesse das fazendas ou de intervenção do Ministério Público. 2. Diante do exposto e considerando possível a substituição da prova oral pela documental, desde que suficientemente demonstrados os requisitos legais (posse + tempo), intimem-se os Requerentes para no prazo de 15 dias, manifestar seu interessa na produção de outras provas, por sua conta e risco. 3. Deverá ainda a Secretaria alterar o assunto principal (10458 – extraordinária) e promover a desabilitação das fazendas que assim requereram. Morretes, 18 de setembro de 2024 Fernando Andriolli Pereira Magistrado

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001448-89.2021.8.16.0118. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MORRETES VARA CÍVEL DE MORRETES - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 197 - Fórum da Comarca - Centro - Morretes/PR - CEP: 83.350-000 - Fone: (41) 3462-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001448-89.2021.8.16.0118 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CLEUZA PRETO FERNANDES (RG: 64223828 SSP/PR e CPF/CNPJ: 032.832.659-33) Rua do Constante Machado, 40 Casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 8335000 JAKSON CLAYTON DA LUZ (RG: 69884660 SSP/PR e CPF/CNPJ: 018.871.929-64) Rua do Constante Machado, 40 Casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 8335000 Réu(s): CÉLIA MARIA RODRIGUES JORGE (RG: 32960855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 017.448.049-07) Rua 31 de Outubro, 40 Casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 ELISETE DO ROCIO DE RAMOS (RG: 43156110 SSP/PR e CPF/CNPJ: 922.402.839-04) Prolongamento da Rua XV de Novembro, 1440 Casa - Vila das Palmeiras - MOREIRA SALES/PR - CEP: 8335000 FABRÍCIO JORGE (RG: 60689296 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.253.299-44) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 FAUSTO JORGE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 FLAVIO JORGE (RG: 70375907 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.673.589-92) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 FRANCINE CRISTINA JORGE SALOME (RG: 105483899 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.620.549-63) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 GILMAR TADEU ROBASSA (CPF/CNPJ: 274.568.629-15) Rua José Moraes, 341 Casa - Vila das Palmeiras - MORRETES/PR - CEP: 8335000 JONATHAN FERNANDO JORGE (RG: 138750302 SSP/PR e CPF/CNPJ: 097.704.789-03) Rua 31 de Outubro, 40 casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 MANOEL JORGE FILHO (RG: 5379725 SSP/PR e CPF/CNPJ: 183.724.659-91) Rua 31 de Outubro, 40 Casa - Centro - MORRETES/PR - CEP: 8335000 Vistos e etc... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Devem instruir o feito: - Procuração (inclusive do cônjuge, se for o caso, com cópia do assento de casamento); - Certidão do registro de imóveis indicando em nome de quem está registrado o imóvel usucapiendo ou esclarecendo a impossibilidade de indicação, com apresentação de certidão extraída do INDICADOR REAL; - Mapa e memorial descritivo; - Em se tratando de imóvel rural o mapa e memorial devem ser georreferenciados (LRP, art. 225, § 3º), com TRT, devendo ser esclarecido que caberá ao INCRA certificar as peças técnicas após a prolação da sentença, sendo tal requisito de responsabilidade da parte autora, na medida em que de nada lhe adiantará uma sentença que não admita registro. - Planta da situação, para que a União possa aferir se o imóvel adentra total ou parcialmente em terreno de marinha ou acrescidos, bem como a respectivo termo de responsabilidade técnica - TRT; - Certidões do cartório distribuidor local, acerca da eventual existência de ações possessórias envolvendo os ocupantes nos últimos 15 anos; - Comprovante de recolhimento das custas processuais ou requerimento de justiça gratuita. Conforme se observa, todos os documentos foram apresentados. Além dos documentos, entende-se que deve ser observado: - Correção quanto a classe processual (49 - usucapiao), assunto principal (10458 – extraordinária) e pólos ativo e passivo; - Inexistência de litispendência ou coisa julgada; - Indicação precisa do nome e qualificação dos confrontantes; - Origem da posse (ocupação, cessão de direitos etc.); - O valor da causa deve corresponder a 1/5 do valor da avaliação do bem[1]; - Deverá constar, outrossim, em se tratando de imóvel rural, se o profissional que elaborou a planta e memorial está cadastrado no INCRA, o que pode ser verificado pelo gabinete; - As fazendas públicas nas 3 esferas deverão ser cadastradas como terceiros, a fim de que sejam intimadas a respeito de eventual interesse na ação; Tais requisitos também restaram parcialmente atendidos, devendo a Secretaria retificar o pólo passivo para fazer constar MANOEL JORGE FILHO e CÉLIA MARIA RODRIGUES JORGES representados por seus sucessores indicados na inicial, excluindo o cadastro destes de forma individual no pólo passivo. DECIDO. Acolho os documentos retro como emenda a petição inicial. Com relação à citação daquele, em cujo nome o imóvel se encontra registrado, já foram identificados e constam cadastrados como requeridos. 1) Promova a Secretaria a correção do pólo passivo, comunicando o distribuidor as alterações e após, citem-se: 1.1) através de mandado ou carta precatória, confrontantes e respectivos cônjuges, se casados forem; 1.2) via edital, réus incertos, bem como eventuais interessados, cujo endereço não tenha sido localizado, após esgotadas as tentativas; 1.3) via sistema projudi, fazendas públicas federal, estadual e municipal; 2) Cientifique-se o Ministério Público acerca da existência desta ação; Morretes, 28 de abril de 2023 Fernando Andriolli Pereira Magistrado [1] (TJ/RS, 19a Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 70.011.355.526, rel. Des. José Francisco Pellegrini, j. em 18/10/05).

01/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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