Execução de Título Extrajudicial 0010026-67.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010026-67.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 13:22

Documento (Informações)

11/04/2022, 13:20

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 12:04

Documento (Certidão)

11/04/2022, 12:03

Trânsito em julgado

11/04/2022, 12:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/04/2022, 11:27

Confirmada

04/04/2022, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010026-67.2020.8.16.0056 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a renovação de tentativa de penhora pelo sisbajud. Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em FEVEREIRO DE 2021 sem integral efetividade, não tendo qualquer informação nos autos de que a renovação desta ferramenta possa alcançar seu objetivo ou que tenha havido eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa. Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 17:01

Inexistência de bens penhoráveis

25/03/2022, 16:46

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 12:41

Petição (Petição (outras))

25/03/2022, 09:49

Confirmada

18/03/2022, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010026-67.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010026-67.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.907,62 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): THAFINI CAROLINE ALVES MESSIAS (CPF/CNPJ: 099.272.649-25) Rua Antônio Raposo Tavares, 1257 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090 I – INFOSEG Indefiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg a uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o Infoseg não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial. II - SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias: No que se refere ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n° 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, a meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. A título de ilustração colaciono: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a localização de bens do devedor em processo de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100872-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao referido sistema. III – SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis Considerando que a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do site: www.registrodeimoveisdf.com.br, competindo ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registro de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela internet. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) Portanto, levando em conta que a busca pelo Sistema Registro Eletrônico de Imóveis por ser solicitada por qualquer um, via internet, indefiro o pedido postulado. IV – Voltem conclusos para extinção. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:12

Documentos

Conclusão

•28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010026-67.2020.8.16.0056 Vistos. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. 2. A Lei nº 9.099/95 prevê, em se artigo 51 e 53, algumas hipóteses autorizativas da extinção do feito sem resolução do mérito, inclusive quanto a inexistência de bens penhoráveis. Disciplina o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95, tal figura, definindo-a como a extinção do processo nos casos em que não são localizados bens passíveis de constrição da parte executada. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008291072, Segunda Turma... Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em 29/05/2019). Na hipótese vertente, a parte exequente foi devidamente intimada para indicar bens passíveis de constrição do executado, no entanto, requereu a renovação de tentativa de penhora pelo sisbajud. Embora haja uma nova funcionalidade no SISBAJUD (“TEIMOSINHA”), verifico que a última pesquisa a esse sistema foi feita em FEVEREIRO DE 2021 sem integral efetividade, não tendo qualquer informação nos autos de que a renovação desta ferramenta possa alcançar seu objetivo ou que tenha havido eventual modificação na situação financeira da executada, a justificar a reiteração do pedido. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa. Mediante tais considerações, indefiro o pedido de renovação da tentativa de localização de ativos financeiros em nome da executada via Sistema SISBAJUD e, por consequência extinção do feito, sem a resolução do mérito. 3. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolver o mérito, o que faço com fulcro no disposto no artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Levantem-se eventuais penhoras/restrições. Sem custas, em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010026-67.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010026-67.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$12.907,62 Exequente(s): Sattrack Rastreamento e Logistica (CPF/CNPJ: 11.352.247/0001-93) Avenida Henrique Mansano, 1655 - Santa Mônica - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-450 Executado(s): THAFINI CAROLINE ALVES MESSIAS (CPF/CNPJ: 099.272.649-25) Rua Antônio Raposo Tavares, 1257 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.187-090 I – INFOSEG Indefiro o pedido de busca junto ao Sistema Infoseg a uma, porque esta Magistrada não possui acesso ao referido sistema. A duas, porque o Infoseg não se presta para o fim colimado pela parte exequente (pesquisa de bens), uma vez que se trata de integração de dados da área de segurança pública de todo o País, para uma maior efetividade da ação policial e judicial. II - SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias: No que se refere ao sistema SIMBA - Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias, entendo que razão não assiste à parte exequente, uma vez que ele consiste em ferramenta eletrônica regulamentada pela instrução normativa n° 03/2010 do CNJ, destinado à requisições de informações sobre movimentações financeiras, visando o combate da corrupção e lavagem de dinheiro, e não a localização de bens para a execução. Consta no endereço eletrônico https://www.cgu.gov.br/assuntos/informacoes-estrategicas/simba, que o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. Assim, a meu ver, referido sistema deve ser acionado em casos extremos, a exemplo de fraude ao sistema financeiro nacional, o que não é a hipótese. Com efeito, o sistema SIMBA não é viável para o fim pretendido pelo exequente. A título de ilustração colaciono: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA - INADEQUAÇÃO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. O sistema simba destina-se ao combate da corrupção e lavagem de dinheiro, não sendo o meio adequado para a localização de bens do devedor em processo de execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.00.100872-1/003, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2016, publicação da sumula em 22/11/2016) Diante do exposto, indefiro o pedido de pesquisa junto ao referido sistema. III – SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis Considerando que a pesquisa ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pode ser solicitada por todos os cidadãos, por meio do site: www.registrodeimoveisdf.com.br, competindo ao credor em diligenciar bens do devedor passíveis de penhora e se há interesse na consulta de registro de imóveis, cabe ao mesmo em arcar com as despesas exigidas por disposição legal, cujo acesso se dará pela internet. Nesse sentido, segue Jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD E A BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). AGRAVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEFESA PELO CABIMENTO DE BUSCA PELO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DILIGÊNCIA QUE PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. PROVIMENTO N° 47/2015 DO CNJ E PROVIMENTO N° 262/2016 DO TJPR. PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE AUTORIZAM A CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0010910-07.2019.8.16.0000 - Nova Fátima - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.07.2019) Portanto, levando em conta que a busca pelo Sistema Registro Eletrônico de Imóveis por ser solicitada por qualquer um, via internet, indefiro o pedido postulado. IV – Voltem conclusos para extinção. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010026-67.2020.8.16.0056 I – Do cadastro nacional de indisponibilidade de bens (CNIB): A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida e não genericamente. O Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados Da leitura das considerações inaugurais do aludido provimento nº 39/2014, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direito sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Constata-se, assim, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Logo, não se presta a Central à função de pesquisa de patrimônio, tal como pretende a parte exequente. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Para averiguar o patrimônio do devedor foi criado o sistema INFOJUD (Sistema de Informações do Judiciário), por meio de parceria entre o CNJ, o STJ e a Receita Federal, a quem incumbe fornecer informações cadastrais e econômico-fiscais requisitadas pelo juiz ou servidor autorizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA A CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018) Além disso, trata-se de medida se mostra inócua, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há suspensão da execução (enquanto perdurasse referida ordem). Mediante tais considerações, INDEFIRO o pedido de através do Sistema CNIB. II – Intimada a parte, voltem para extinção. III- Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010026-67.2020.8.16.0056 I – Do pedido de seq. nº 40.1: O exequente requer que seja oficiado à Receita Federal solicitando o envio de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI’s) e Declarações do ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural) existentes em nome da parte executada. Contudo, melhor sorte não assiste a exequente, posto que sequer foi realizada consulta via Infojud, além disso, eventual imóvel adquirido pela parte executada deve constar da DIRPF. Com efeito, o INFOJUD – Sistema de Informações ao Judiciário consiste na interligação entre o Poder Judiciário e a Receita Federal para viabilizar o acesso direto, pelos magistrados e servidores por eles autorizados, a dados cadastrais (CPF e CNPJ) e declarações de pessoas físicas (DIRPF e DITR) e pessoas jurídicas (DIPJ, PJ Simplificada e DITR) de partes de processo judicial, em substituição ao antigo procedimento de envio de ofícios impressos às Delegacias da Secretaria da Receita Federal. As informações abrangem declarações de imposto de renda (IR), imposto territorial rural (ITR) e operações imobiliárias. A Declaração de Operações Imobiliárias, por sua vez, em definição conferida pela Receita Federal do Brasil, é o “instrumento pelo qual, via Internet, os Cartórios de Ofício de Notas, Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos prestarão as informações sobre operações imobiliárias realizadas por pessoas físicas e jurídicas, cujos documentos foram por eles lavrados, anotados, matriculados, registrados e averbados e que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos pelos dispositivos legais.”[1] Sendo assim, a expedição de ofício à Receita Federal é desnecessária, tendo em vista que não foi realizada a consulta via Infojud. II – Firme nestes argumentos, indefiro os pedidos de seq. nº 40.1. III – Demonstrado nos autos o esgotamento das diligências postas ao alcance do exequente na perquirição de bens do executado, mostra-se razoável a requisição ''online'' por meio do sistema INFOJUD, a fim de se obter informações cadastrais e econômico-fiscais do devedor junto à Secretaria da Receita Federal. Nesta toada, determino seja realizada a pesquisa econômico-fiscais da executada via INFOJUD (último 03 exercícios), limitando o acesso dos dados as partes e seus procuradores com a imposição de segredo de justiça. IV- Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito [1] Disponível em http://www.receita.fazenda.gov.br/historico/srf/boaspraticas/fiscalizacao/Doi.htm.

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº 10026-67.2020.8.16.0056 I – Da expedição de ofício à Secretaria do Trabalho (CAGED) De modo efetivo, a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) - vem se orientando no sentido de que "o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do NCPC, sendo essa regra excepcionada apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia ou quando os valores excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (art. 833, IV, § 2º, NCPC)" (AgInt no AREsp n. 1.369.019/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019), entendimento que, embora não vinculante, demonstra a orientação da Corte Superior, que deve ser prestigiada e que passo a utilizar como fundamento. Na espécie, o caso não se amolda a nenhuma das exceções acima descritas. O crédito perseguido pela parte exequente não é alimentar, de modo que a expedição de ofício ao CAGED a fim de verificar se a parte executada possui vínculos empregatícios visando a penhora seria inócua, porquanto tais verbas são impenhoráveis. No mesmo norte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução por título extrajudicial Indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho com o propósito de investigar a existência de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício pelo ou com o executado Natureza alimentar de salários, vencimentos e benefícios previdenciários Impenhorabilidade dessas verbas (artigos 833, inciso IV, do CPC e 7º, inciso X, da CF) Decisão mantida Agravo impróvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2163267-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2018; Data de Registro: 21/09/2018). II – Em razão de todo o exposto, adotando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão, e não sendo hipótese de execução para a satisfação de crédito alimentar, a fim de evitar-se diligências inócuas, indefiro o pedido de expedição de ofício para ao CAGED. IV – Intime-se a parte credora para indicar bens da parte executada passíveis de constrição, sob pena de extinção da execução (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Prazo de 10 (dez) dias. V - Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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