Protesto 0007673-91.2021.8.16.0194 - TJPR

Protesto 0007673-91.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007673-91.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Requerido(s): AURELIA MARIA SEBASTIÃO DAVID BARBARO TOYOS BARROSO FOTOGEO LTDA. EPP MARCELO RODOLFO FAZOLO AMADO NATALIA HELENA SEMENSATO AMADO PATRÍCIA MONTEIRO DA COSTA SILVA RODRIGO ALEXANDRE DA COSTA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 189) opostos pelos correqueridos David Barbaro Toyos Barroso e Aurelia Maria Sebastião em face da decisão (mov. 187) que determinara o arquivamento dos autos, sustentando a parte embargante omissão por não ter apreciado os fundamentos e documentos colacionados na manifestação do mov. 171. DECIDO. Conheço os Embargos de Declaração, porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023). A despeito de inexistir qualquer valoração quanto aos argumentos declinados na manifestação apresentada pela parte embargante (mov. 171), é possível constatar que a presente demanda tem por objetivo tão somente protestar a parte requerida quanto aos fundamentos declinados na exordial sem existir qualquer espaço para valoração da validade (ou não) dos fundamentos declinados pela parte autora. Em outros termos, eventual valoração da (im)procedência da pretensão a ser desenvolvida pela parte autora não deve ser feita pelo juízo responsável pelo procedimento de jurisdição voluntária, na medida em que tal valoração foge aos limites objetivos desse procedimento e, portanto, sua apreciação resta prejudicada. É certo dizer, portanto, que inexiste qualquer omissão ou outro vício passível de ser apreciado em Embargos de Declaração na decisão embargada, tendo em vista que o objetivo da presente demanda – qual seja, o protesto da parte requerida – já fora alcançado, sendo que eventual apreciação das teses defensivas arguidas pela parte requerida/embargada devem ser objeto de apreciação específica pelo juízo responsável pela análise do pedido principal a ser eventualmente formulado pela parte autora. Sendo assim, por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios opostos (mov. 189) com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007673-91.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNTO SEGUROS S.A. (CPF/CNPJ: 84.948.157/0001-33) Rua Visconde de Nacar, 1440 15º andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-201 - E-mail: [email protected] Requerido(s): AURELIA MARIA SEBASTIÃO (CPF/CNPJ: 693.513.684-91) Rua Ataulfo Alves, 85 Apartamento 208F - Jardim Renata - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.245-532 DAVID BARBARO TOYOS BARROSO (CPF/CNPJ: 222.953.788-18) Rua Santa Clara, 214 apto 314 - Vila Adyana - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.243-630 FOTOGEO LTDA. EPP (CPF/CNPJ: 05.302.992/0001-25) Avenida Manoel Borba Gato, 880 ap. 32 - Jardim Nova América - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.242-270 MARCELO RODOLFO FAZOLO AMADO (CPF/CNPJ: 263.743.498-81) Avenida Manoel Borba Gato, 880 AP 32 - Jardim Nova América - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.242-270 NATALIA HELENA SEMENSATO AMADO (CPF/CNPJ: 290.620.878-76) Rua das Andorinhas, 50 - Vila Tatetuba - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.220-170 PATRÍCIA MONTEIRO DA COSTA SILVA (CPF/CNPJ: 280.394.258-59) Rua Jordão Monteiro Ferreira, 765 AP 25 - Jardim Topázio - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.216-190 RODRIGO ALEXANDRE DA COSTA SILVA (CPF/CNPJ: 197.490.548-90) Rua Jordão Monteiro Ferreira, 25 BLOCO 3 - Jardim Topázio - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP - CEP: 12.216-190 DESPACHO 1. Denota-se dos autos que já citados os réus NATALIA (mov. 51), PATRICIA (mov. 52), RODRIGO (mov. 53), MARCELO - REPRESENTANTE LEGAL DA FOTOGEO (mov. 82), MARCELO (mov. 127), e comparecimento de DAVID e AURELIANA nos autos conforme ref. 164. 2. Intimada a se manifestar quanto ao que peticionado pelos requeridos, a autora deixou decorrer o prazo in albis. 3. Diante disso, certifique-se o integral recolhimento de custas. Em caso positivo, tornem para decisão. Do contrário, intime-se para o recolhimento. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de novembro de 2022.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007673-91.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Requerido(s): AURELIA MARIA SEBASTIÃO DAVID BARBARO TOYOS BARROSO FOTOGEO LTDA. EPP MARCELO RODOLFO FAZOLO AMADO NATALIA HELENA SEMENSATO AMADO PATRÍCIA MONTEIRO DA COSTA SILVA RODRIGO ALEXANDRE DA COSTA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela parte requerida contra a decisão de ref. 76.1 que julgara procedente os pedidos na ação, apontando a embargante equívoco quanto a correção monetária para que passa a fluir a partir do ajuizamento da ação, ausência de manifestação quanto ao cumprimento do contrato o que afetaria o revés da conclusão do julgado, bem como a necessidade de redução dos danos morais porque violado o princípio da razoabilidade. Em sentido adverso, manifestou-se a parte embargada (ref. 86.1). DECIDO. Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, art. 1023). Quanto ao mérito, tenho que as razões que levaram ao entendimento da decisão que deferiu o protesto em face de imóvel, estão aclaradas com base na própria fundamentação da decisão, não havendo que se falar em erro de julgamento cuja reanálise do pleito, e, portanto, invertendo-se a conclusão do julgado ofende a finalidade dos embargos de declaração, que unicamente se servem “contra qualquer decisão judicial (...) de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material” (STF – RE 1183959 AgR-ED, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10-10-2019 PUBLIC 11-10-2019), jamais alterá-lo em substância e conteúdo. Realizar a indisponibilidade sobre os demais veículos e junto a Junta Comercial se mostra desnecessária e excessiva ao valor do título. Ante o exposto, indevida a via recursal escolhida eis que “quanto a esses pontos, os argumentos suscitados pela parte embargante não dizem respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a supostos erros de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito, o que não se admite." (STJ - EDcl no REsp: 1763034 RS 2018/0221977-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019) Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios com esteio no art. 1.022/CPC, mantendo-se o decisum tal como proferido. P. R. I. Diligências necessárias. Curitiba, 27 de setembro de 2021.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007673-91.2021.8.16.0194. Conclusão - Classe Processual: Protesto Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): JUNTO SEGUROS S.A. Requerido(s): AURELIA MARIA SEBASTIÃO DAVID BARBARO TOYOS BARROSO FOTOGEO LTDA. EPP MARCELO RODOLFO FAZOLO AMADO NATALIA HELENA SEMENSATO AMADO PATRÍCIA MONTEIRO DA COSTA SILVA RODRIGO ALEXANDRE DA COSTA SILVA DECISÃO INICIAL 1. JUNTO SEGUROS S/A ajuizou a presente ação em face de FOTOGEO LTDA. – EPP, DAVID BÁRBARO TOYOS BARROSO, AURELIA MARIA SEBASTIÃO, MARCELO RODOLFO FAZOLO AMADO, NATALIA HELENA SEMENSATO AMADO, RODRIGO ALEXANDRE DA COSTA SILVA e PATRÍCIA MONTEIRO DA COSTA, na qual sustenta, em síntese, ser credora dos réus em ação monitória (autos nº 0014020- 40.2021.8.16.0001) e, a fim de preservar seu direito enquanto potencial credora ajuizou a presente para averbar protesto na matrícula do imóvel localizado em nome dos requeridos DAVID BÁRBARO TOYOS BARROSO e AURELIA MARIA SEBASTIÃO (matrícula 25.289). Juntou procuração e documentos no mov. 1.2/.12. DECIDO. 2. Conforme previsão do art. 726, §2º do Código de Processo Civil, ações de protesto judicial como a presente devem ser processadas de acordo com a Seção II, Capítulo XV, Livro I da Parte Especial da legislação processual, mesmo procedimento aplicável às notificações e interpelações. 3. Compulsando o feito, não se vislumbra suspeita de que a parte autora-interessada pretenda alcançar fim ilícito ou indevido, tampouco requereu a averbação da notificação em registro público (art. 728, incisos I e II do CPC) sendo desnecessária a prévia oitiva do requerido. 4. Defiro o protesto pretendido, apenas em face do imóvel de matrícula n. 25.289 (mov. 1.5), suficiente para garantir título judicial futuro. 4.1. Lavre-se o mandado de registro e expeça-se ofício. 5. Confirmada o registro às margens da matrícula, cite-se a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, para ciência da medida proposta, objetivando a interrupção do prazo prescricional para eventual ajuizamento de ação de indenização. 6. Citado regularmente o réu, aguarde-se o transcurso in albis do prazo fornecido. 7. Tradicionalmente os autos de procedimentos como o presente eram entregues, por se tratar de simples procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, os presentes autos tramitam perante o Sistema PROJUDI, inexistindo caderno físico a ser entregue; não bastasse, o arquivo digital integral do processo é de fácil acesso à parte, podendo consultá-lo perante o PROJUDI ou ainda exportar a íntegra do trâmite processual. 8. Por conseguinte, meramente intime-se a parte autora de eventual resposta do requerido ou do transcurso in albis do prazo fixado. 9. Nada mais sendo requerido, recolham-se eventuais custas pendentes pela parte Autora e arquivem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de setembro de 2021.

09/09/2021, 00:00

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