Execução de Título Extrajudicial 0038216-21.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0038216-21.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo n. 0038216-21.2014.8.16.0001 DECISÃO – impenhorabilidade (CPC, artigo 854, § 3º, inciso I) 1. O executado ARISTEU FERNANDES DE MORAES apresentou a impugnação (mov. 690) à penhora realizada em 30 de setembro de 2022 (mov. 682) sobre a quantia de R$ 5.473,31 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três Reais e trinta e um centavos) depositada no Banco do Brasil S/A, eis que proveniente do salário do executado a atrair a regra posta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e ademais, por ser a conta que fora procedido o bloqueio mantida de forma conjunta com a esposa do executado. A parte exequente apresentou manifestação contrária (mov. 699), para além de pugnar pela pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e DOI. É o breve relatório. 2. A regra geral adotada pelo Código de Processo Civil no artigo 833, inciso IV, é de que goza de impenhorabilidade os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, salvo quando a obrigação exequenda tratar-se de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, ou quando as importâncias excederem a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC, artigo 833, § 2º). A partir de construção jurisprudencial, todavia, a regra geral de impenhorabilidade fora relativizada para também permitir a penhora parcial das verbas salariais previstas no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que ocorra de forma excepcional e seja observado os princípios gerais de Página I de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível razoabilidade e de proporcionalidade (CPC, artigo 8º), bem como o princípio constitucional de dignidade da pessoa humana (CF, artigo 5º). Nesse sentido, aliás, são alguns precedentes ilustrativos da Terceira e da Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça que ratificam o entendimento inaugurado pela Corte Especial por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.518.169/DF: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL. 1. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3. Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão, inclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é passível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DO DEVEDOR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (CPC/1973, ART. 649, IV; CPC/2015, ART. 833, IV). EXCEPCIONAL CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do Página II de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família" (EREsp 1.518.169/DF, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, j. em 03/10/2018, DJe de 27/02/2019). 2. No caso, em consonância com o entendimento desta Corte Superior, as instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa, como a demora no pagamento e a conciliação infrutífera, entenderam devida a penhora de 15% dos proventos do obrigado, sem risco à subsistência e à dignidade do devedor e de sua família, sendo cabível, portanto, a mitigação da regra da impenhorabilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.897.103/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022.) Logo, uma vez presente situação excepcional, cabível proceder com a penhora parcial das verbas salariais porventura percebidas pelo devedor, desde que preservado percentual capaz de manter sua dignidade e de sua família, o qual deve ser apreciado com base na proporcionalidade e razoabilidade. Da detida análise dos autos é possível constatar que a hipótese dos autos não se enquadra nas exceções prescritas no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil, na medida em que a obrigação exequenda não se trata de prestação alimentícia e tampouco houve bloqueio de verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários mínimos. Demais disso, também não é possível constatar dos autos que a quantia bloqueada na conta mantida pelo executado junto ao Banco do Brasil S/A, de fato, seria oriundo de seu salário, porquanto inexistente a instrução dos extratos bancários do executado, de modo a restar prejudicada a tese de impenhorabilidade pela regra posta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, sobretudo se Página III de IV PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível considerar a preclusão temporal da instrução pela parte executada de novos documentos visando demonstrar a propalada natureza salarial da verba bloqueada. Não se pode olvidar ainda, que resta prejudicada a análise de pretensa manutenção de conta conjunta entre o executado e sua esposa, já que é defeso à parte defender direito alheio em nome próprio (CPC, artigo 18) e também, por inexistir nos autos qualquer demonstração de que a conta corrente teria a propalada dupla titularidade. 3. Sendo assim, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelo executado. 3.1 Uma vez preclusa a presente decisão, autorizo o levantamento pelo exequente da quantia, devidamente atualizada, de R$ 5.473,31 (cinco mil, quatrocentos e setenta e três Reais e trinta e um centavos) transferida para conta judicial em 4 de outubro de 2022 (mov. 682). 4. Defiro o requerimento de solicitação de bloqueio de valores junto ao sistema RENAJUD, INFOJUD e DOI, devendo ser realizada em face da parte executada. 5. Caso necessário, exija-se a planilha atualizada do débito. 6. Caso o Registro de Imóveis localize bens, a indisponibilidade será averbada na matrícula. 7. Quanto ao sistema INFOJUD, observe a Serventia que, sendo localizadas declarações de imposto de renda, confira-se sigilo médio no sistema. 8. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 09/11/2022. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página IV de IV

11/11/2022, 00:00

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