Execução de Título Extrajudicial 0009171-38.2015.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009171-38.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 9171-38/2015 1.Recebo os embargos declaratórios do evento 1077, posto tempestivos. No mérito, entendo merecer acolhimento a tese da embargante, uma vez que há obscuridade no comando do evento 1070, devido ao fato de o juízo não haver verificado que a ação de execução de título extrajudicial havia sido extinta em sede de agravo, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. De forma a sanar o vício, consigno primeiramente que não havia comunicação nos autos acerca de referida extinção, razão pela qual determino seja promovidas as anotações necessárias, considerando as decisões apresentadas pela exequente no evento 1077. Considerando a extinção da execução de título extrajudicial, se torna possível o início do cumprimento de sentença da procuradora dos executados conforme pugnado no evento 1067, razão pela qual revogo o comando do evento 1070. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, sanando o vício. 2.Anote-se junto ao Cartório Distribuidor quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, bem como retifique-se o cadastro da demanda em relação às partes. ANOTE-SE. 3.Intime-se o devedor/executado, por intermédio de seu procurador (artigo 513, §2º do NCPC), para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o PAGAMENTO VOLUNTÁRIO do valor indicado, pena de incidência de multa e de honorários de sucumbência, ambos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor sobre o valor atualizado do débito. Advirto que é vedado o parcelamento do débito na forma do artigo 916 do NCPC, em razão do previsto no §7º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso pretenda o exequente a realização de atos constritivos, deverá comprovar o preparo das custas relativas à fase de cumprimento de sentença, independentemente do início automático do prazo para apresentação pelo executado de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.Igualmente, intime-se o executado no sentido de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA se inicia de modo automático, tão logo decorra o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (artigo 525, NCPC). Advirto o executado que para permitir o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça, deve comprovar o preparo das custas respectivas. Não sendo comprovado o preparo, retorne. 5.Decorridos os prazos concedidos nos itens supra e comprovado o preparo das custas de impugnação, manifeste-se a exequente em 15 (quinze) dias úteis. 6.Intimem-se. Em, 15 de maio de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009171-38.2015.8.16.0194. AGRAVANTES: TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME e GUSTAVO FABIANI SONZA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A INTERESS.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATOR: DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO Conclusão - Vistos. Autos n.º 9171-38/2015 1.Diante da ausência de concessão de efeito suspensivo em sede de agravo, intime-se o exequente para dar impulso ao feito considerando o decidido nos eventos 853 e 869. 2.Intimem-se. Em 10 de fevereiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0004123-54.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Abraham Lincoln Merheb Calixto:5963 09/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indeferimento do pedido de efeito suspensivo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0004123- 54.2022.8.16.0000, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 21ª. VARA CÍVEL VISTOS ETC; 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por TRACSYSTEMSAT MONITORAMENTO LTDA-ME e GUSTAVO FABIANI SONZA contra a r. decisão interlocutória ( - Ref. mov. 853.1 - Projudi) que, em exceção de pré-executividade apresentada, acolheu-a em parte, reconhecendo a nulidade da citação por edital, porém afastando a prescrição. 2. Nas razões recursais (0004123-54.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 1.1), os agravantes requerem a reforma do decisum, alegando que, como foi reconhecida a nulidade da citação por edital, inexistiu citação válida, de modo que não ocorreu a interrupção do prazo prescricional. Sendo assim, defendem que o início da contagem do prazo prescricional ocorreu no dia subsequente ao vencimento da última parcela, qual seja, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6RN SQTPZ XC4D9 GY4QYPROJUDI - Recurso: 0004123-54.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Abraham Lincoln Merheb Calixto:5963 09/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indeferimento do pedido de efeito suspensivo Agravo de Instrumento n.º 0004123-54.2022.8.16.0000 09/07/2017 (mov. 1.5), estando prescrita a demanda, ante a aplicação do prazo trienal, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 10.931/2004. Noutro ponto, invocam a prescrição intercorrente, pois desde a eventual interrupção da prescrição decorreram mais de três anos sem a citação dos agravantes, além do que é evidente a inércia da parte agravada, que solicitou sete pedidos de suspensão do processo. Postulam pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO: 3. Admito a formação do presente recurso e determino seu regular processamento. 4. A concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso de agravo de instrumento exige a evidência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, tais requisitos não estão presentes. A r. decisão impugnada rejeitou a tese dos agravantes, ao fundamento “(...) que o art. 202, I do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por meio de despacho judicial, não tendo sido comprovada inércia da parte exequente a ponto de reconhecer-se eventual prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC) ”. Tal comando judicial aparenta ter corretamente enfrentado a matéria. Veja-se que a nulidade foi decretada em relação à citação em si, o que não abrange o despacho que a ordenou e que efetivamente interrompe a prescrição. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6RN SQTPZ XC4D9 GY4QYPROJUDI - Recurso: 0004123-54.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 15.1 - Assinado digitalmente por Abraham Lincoln Merheb Calixto:5963 09/02/2022: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Indeferimento do pedido de efeito suspensivo Agravo de Instrumento n.º 0004123-54.2022.8.16.0000 Quanto à prescrição intercorrente, tem-se que a parte agravada praticou diversos atos processuais, não permanecendo inerte por mais de três anos. Por fim, não se extrai qualquer perigo de lesão grave a lastrear a concessão da liminar, pois nada impede que eventual prescrição seja declarada no acórdão, sem que haja até lá risco de perda do objeto quanto à pretensão ora exposta. 5. Forte em tais fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Comunique-se ao juízo de origem. 6. Requisitem-se informações ao MM. Juiz singular, que deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, indagando se houve juízo de retratação. 7. Intime-se o agravado para responder o presente recurso, querendo, no prazo de 15 dias, sendo facultada a juntada das peças dos autos que entender convenientes (artigo 1019, inciso II do Código de Processo Civil). 8. Para maior celeridade, autorizo o(a) Chefe da Divisão Cível a subscrever eventuais expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. 9. Intimem-se. Curitiba, data e hora da assinatura no sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6RN SQTPZ XC4D9 GY4QY

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 9.171-38/2015v 1.Recebo os embargos declaratórios de evento 863.1, posto que são tempestivos. A parte embargante insurge contra decisão proferida em evento 853.1, aduzindo sobre a existência de omissão do Juízo. Sem razão. Em que pese a fundamentação da exequente no sentido de, ao seu ver, ter realizado todas as diligências possíveis para encontrar o executado, reforço que a lei dispõe, expressamente, acerca da necessidade de pesquisa de todos as concessionárias de serviço público de modo a autorizar-se eventual citação por edital. Assim sendo, não tendo havido referidas pesquisas, a decisão deve ser mantida, havendo, portanto, pleno ataque ao mérito da decisão, o qual não deve ser aceito. Assim, DEIXO DE ACOLHER os embargos propostos. 2.Recebo os embargos declaratórios de evento 865.1, posto que são tempestivos. A parte embargante insurge contra decisão proferida em evento 853.1, aduzindo sobre a existência de omissão e contradição do Juízo. Pois bem. No que concerne à prescrição alegada, reforço que a matéria já foi objeto de análise perante a decisão atacada, de modo que a questão não deve ser analisada, posto que diz respeito ao mérito da lide. Acerca da alegada omissão referente à teses que dizem respeito à nulidade de citação, reforço que não se mostra necessária sua análise, posto que já reconhecida a nulidade apontada, sendo, em verdade, teses alternativas. No mais, tendo em vista que a exceção acolhida é proposta por defensora dativa, reconheço a omissão referente aos honorários devidos pela apresentação da defesa, da mesma forma que deve ser realizada pesquisa com as empresas de telefonia indicadas na decisão (mov.853.1), como forma de encontrar o executado e dispensar a dativa de seu cargo de Curadora Especial. Diante disto, fixo como honorários em favor da dativa a quantia de R$971,66 (novecentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), valor este que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos propostos, retificando a decisão de evento 853.1, e determinando que a exequente indique as concessionárias de serviços que deverão buscar endereços do executado, no prazo de cinco dias. 3.Intimem-se. Em 27 de janeiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - Vistos. Autos nº 9.171-38/2015v 1.Trata-se de exceção de pré-executividade (mov. 845.1), onde a executada alega nulidade de citação e prescrição da pretensão autoral. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou (mov.851.1). É o breve relatório. Decido. 2.A exceção de pré-executividade é incidente de defesa do devedor de utilização restrita, não previsto em lei, para alegar matérias de ordem pública e vícios ou falhas relacionadas aos requisitos de admissibilidade do processo e matérias pertinentes ao mérito que podem ser demonstradas sem dilação probatória, por ser evidente o descabimento da execução. Da detida análise da peça de exceção de pré- executividade apresentada pelo executado (mov.845.1), arguiu-se: a) nulidade de citação; b) prescrição. Pois bem. Da análise dos autos e da defesa apresentada, entendo que assiste razão a parte excipiente, no sentido de não terem sido esgotados os meios possíveis de se encontrar o executado, na medida que não diligenciadas concessionárias de serviço público (OI, TIM, VIVO, CLARO, Sanepar e Copel), fato que vai de encontro com o previsto no art. 256, §3º do CPC. Assim sendo, deve ser reconhecida a nulidade de citação para o fim de determinar abertura de prazo para apresentação de defesa pelo executado, conforme previsto no art. 829 do CPC (mov.224.1). Não obstante, deve ser afastada a tese de prescrição, na medida que o art. 202, I do Código Civil prevê a interrupção da prescrição por meio de despacho judicial, não tendo sido comprovada inércia da parte exequente a ponto de reconhecer-se eventual prescrição intercorrente (art. 924, V do CPC). Sem custas e honorários. 3.Preclusa esta decisão, intime-se a parte executada para pagamento do débito ou apresentação de defesa, nos moldes do decidido em evento 224.1. 4.Intimem-se. Em 10 de janeiro de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

13/01/2022, 00:00

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