Ação Penal - Procedimento Sumário 0020548-76.2020.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0020548-76.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020548-76.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020548-76.2020.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 23/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ CARLOS VIANA 1. Considerando que não se fazem presentes as causas previstas no artigo 395 do Código de Processo Penal para rejeição da peça acusatória, bem como restaram atendidos os requisitos do artigo 41 do mesmo Codex, recebo a Denúncia de mov. 47.1, pois presentes os requisitos legais, a qual dá o acusado LUIZ CARLOS VIANA como incurso nas disposições do artigo 306, caput, e seu § 1º, inciso II, da Lei nº 9.503/97. 2. Cite-se o acusado da acusação lhe imputada. 3. Comunique-se o recebimento da Denúncia à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor desta Comarca e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, como dispõe o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 4. Oficie-se ao comando do 4º BPM, destacamento de trânsito, requisitando a remessa do BATEU referente ao Boletim de Ocorrência nº 2020/975910 (mov. 1.13), no prazo de 10 (dez) dias, como requereu o Ministério Público. 5. Por fim, observa-se que o Ministério Público requereu a designação de audiência de proposta de suspensão condicional do processo, no entanto, durante a pandemia, não haverá realização de audiências desta espécie, por não se tratarem de casos urgentes (ao menos, por ora, pois a natureza de tais audiências recomenda o modo presencial, mas o Tribunal de Justiça ainda não autorizou audiências presenciais nestes casos). Desta forma, oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. Maringá, 02 de setembro de 2021. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

03/09/2021, 00:00

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