Procedimento Comum Cível 0000274-65.2022.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000274-65.2022.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 18:38

Documento (Informações)

22/10/2025, 18:34

Remessa (em diligência)

22/10/2025, 16:52

Documento (Outros documentos)

08/09/2025, 17:13

Trânsito em julgado

31/07/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000274-65.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 Autos nº. 0000274-65.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.238,84 Autor(s): EDICLEIA FELIPE BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Satisfeita a obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. 3. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Jaguariaíva, data da assinatura eletrônica. Giovane Rymsza Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Trânsito em julgado

23/07/2025, 22:46

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 17:15

Confirmada

21/07/2025, 17:13

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

15/07/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 21:36

Documentos

Conclusão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000274-65.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 Autos nº. 0000274-65.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.238,84 Autor(s): EDICLEIA FELIPE BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que o INSS alega a existência de excesso de execução. Decido. O INSS alega que a parte utilizou a Renda Mensal Inicial errada, apurou os honorários advocatícios sobre o montante devido, corrigiu as parcelas pelo INPC e aplicou juros de 12% a.a. em todo o período. Tem razão o INSS. A RMI está equivocada, pois a parte autora não atendeu ao determinado no art. 29 e ss. da Lei n. 8213/91. Quanto aos honorários advocatícios, a sentença foi clara ao especificar que os honorários foram fixados sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até a sentença, não tendo o autor respeitado tal limitação. Por fim, com relação à correção monetária e aos juros de mora, a parte autora não o fez conforme disposto em sentença, visto que se utilizou da média do IGP/INPC, oportunidade em que o valor das parcelas deverá ser atualizado pelo INPC e IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes à remuneração da poupança e, após, a publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021 incidirá o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Isto posto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a existência de excesso e homologar o cálculo do mov. 94.4. Com fulcro nas disposições do artigo 85, do Código de Processo Civil, condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas referentes ao cumprimento de sentença e à fase de impugnação, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença (valor reconhecido como excesso – R$ 12.627,30), dado o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido pelo seu serviço. 2. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000274-65.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.238,84 Autor(s): EDICLEIA FELIPE BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 1.022, incisos II, do Código de Processo Civil contra a sentença de mov. 53.1. Argumenta a embargante, em síntese, que a r. sentença condenou o INSS a pagar o benefício desde o óbito, sem analisar que o benefício já vem sendo pago a terceira pessoa e qual a repercussão desses pagamentos no conjunto familiar do recebedor, do qual a parte autora faz parte (inclusive, é a representante da menor). Intimada, a embargada apresentou suas contrarrazões aos embargos de declaração, pugnando pela manutenção da respectiva sentença, pois a matéria foi amplamente examinada e esgotada em sintonia com as teses e provas apresentada pela autora, respeitando direitos Constitucionais e impecavelmente fundamentada com as normas aplicáveis (mov. 58.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 2. Os embargos são tempestivos (mov. 56.1), e, nos termos do art. 1.026 do CPC, não possuem efeito suspensivo, contudo interrompem o prazo para a interposição de recurso. Todavia, analisando a sentença proferida (mov. 53.1), tenho que não assiste razão o embargante. Prefacialmente, cumpre consignar o que determina o Código de Processo Civil quanto ao cabimento dos Embargos de Declaração: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Ou seja, o diploma processual é bastante claro ao elencar as hipóteses sobre as quais são admissíveis a oposição de embargos. Quanto à obscuridade, verifica-se quando a fundamentação e a conclusão não são suficientes para conferir certeza jurídica no tocante as questões levadas à juízo a fim de serem resolvidas. No que atine à contradição, ocorre quando existirem preposições e/ou fundamentações inconciliáveis entre si, cuja afirmação lógica de uma resulta na negação da outra. Já no que diz respeito a omissão, relaciona-se à ausência de análise de questão ou ponto relevante sobre o qual o juízo deveria ter se manifestado, bem como, quanto as matérias que se deva conhecer de ofício. O que se descarta pela simples leitura da referida sentença. Por fim, por erro material entende-se aquele de fácil percepção, o qual fica evidentemente demonstrado que não corresponde com a vontade do órgão prolator da decisão. Neste contexto, em detida análise as razões trazidas nos embargos interpostos, verifica-se a nítida intenção da embargante em modificar o teor da decisão, uma vez que, sob alegação de suposta omissão pretende a alteração do julgado, o que se mostra inviável. Frise-se, por oportuno, que a providência somente será alcançada mediante recurso ao órgão superior, uma vez que se trata, nitidamente, do mérito da decisão proferida. 3. Conclusão Diante do exposto, recebo os presentes embargos de declaração e, no mérito, deixo de acolhe-los consoante os termos da fundamentação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se, conforme determinado na r. sentença de mov. 53.1. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000274-65.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000274-65.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.238,84 Autor(s): EDICLEIA FELIPE BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por EDICLEIA FELIPE BENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos já qualificados nos autos, na qual alega, em apertada síntese, ter sido casada com Marcos de Almeida Bento, segurado do regime geral de previdência, desde 21.01.1995, de quem se divorciou em 22.03.2021, mas que o casal não chegou a se separar de fato, tendo convivido na mesma residência como marido e esposa até a data do óbito do Sr. Marcos, em 10.03.2021. Portanto, afirma fazer jus ao benefício de pensão por morte. Juntou procuração e documentos aos movs. 1.2/1.16. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 21.1), alegando, em suma, a ausência de dependência econômica pelo divórcio da Requerente, a necessidade de demonstração de carência de 18 meses de contribuição e tempo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável, a limitação do valor da pensão ao determinado no art. 23 da EC 103/2019, bem como a irreversibilidade das cotas dos dependentes e a limitação de outros benefícios percebidos, em caso de cumulação. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados pela Autora. Réplica à contestação (mov. 24.1). Intimadas a apresentarem as provas que pretendiam produzir, o INSS renunciou ao prazo com fundamento no art. 6º, § 2º, da Portaria PGF 688/2016 (mov. 28.1), e a autora pugnou pela produção de prova oral consistente em seu depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (mov. 29.1). Saneado o feito (mov. 31.1), fixaram-se os pontos controvertidos, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e ouvidos três informantes e uma testemunha (movs. 51.1/5). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de pensão por morte em decorrência do falecimento de suposto segurado da Previdência Social, por meio do qual a requerente persegue a prestação jurisdicional para ver a autarquia requerida compelida a lhe conceder o respectivo benefício previdenciário, ao argumento de que seria dependente do de cujus. Sabe-se que o amparo buscado para a situação posta neste processo regula-se pelas normas insculpidas nos artigos 11, inciso I, 16, 26, inciso I, e 74 e seguintes da Lei nº 8.213/91, das quais se extrai que é necessária a comprovação: a) da qualidade de segurado especial do(a) morto(a) na condição de empregado; e, b) a característica de dependente do(s) requerente(s), além da efetiva submissão econômica à renda do(a) falecido(a) (art. 16). Isto porque “a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74 da Lei do RGPS. Trata-se de prestação de pagamento continuado, substituidora da remuneração do segurado falecido. [...]", o que clarifica o objetivo da lei de resguardar os familiares legitimados ao recebimento do benefício, garantindo-lhes meios de subsistência. Assim, nos termos dos arts. 74 e 26, inciso I, da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte: o falecimento da pessoa; a condição de segurado(a) da Previdência Social; o condição de dependente(s) do de cujus. Ainda, o art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91 reza que independe de carência a pensão por morte. Portanto, para o autor receber o benefício deve provar que o esposo(a)/companheiro(a)/pai(mãe) faleceu e que, na época, era empregado, bem como que o requerente era seu dependente. Assim, passo à análise detalhada dos requisitos para a concessão do benefício e suas condições. DO FALECIMENTO Está comprovada a morte pela certidão de óbito acostada ao mov. 1.12 dos autos, que atesta o falecimento de Marcos de Almeida Bento em 10.08.2021. DA CONDIÇÃO DE SEGURADO(A) In casu a qualidade de segurado do de cujus não é matéria controvertida, visto que foi reconhecida pela Autarquia requerida em sua peça contestatória. Ademais, da análise dos documentos adunados, observo que no documento de mov. 1.15, nomeado “Relatório INSS”, constou na comunicação de indeferimento do benefício o preenchimento da qualidade de segurado, bem como informação de que já foi concedido benefício à filha do casal, Erika (pág. 43), NB 199.653.997-0. Assim, é de se entender que comprovada a qualidade de segurado do de cujus. DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA No caso em cotejo, conforme esclareceu a própria Autora, ela e o finado contraíram matrimônio em 21.01.1995, tendo se divorciado em 22.03.2021, e vindo ele a óbito em 10.08.2021. Restou demonstrado, contudo, o não rompimento do vínculo conjugal, tendo o de cujus permanecido na mesma residência, continuado a contribuir com as despesas da casa e da filha, além de ostentar o casal vida conjugal, o que foi relatado em tom uníssono pelos informantes e testemunha inquiridos em audiência. Os documentos juntados aos movs. 1.17/26, consistentes em faturas de cartão de crédito em nome do de cujus com endereço na residência do casal, fotos e outras contas pagas em seu nome, no período compreendido entre o divórcio e o óbito, ratificam a versão apresentada pela Autora. Apesar de atípica a situação apresentada, não é rara situação em que o casal com filhos, especialmente com a dependência econômica de um dos cônjuges, mesmo após divórcio, mantém a convivência, quando não retoma integralmente à vida conjugal. Caso análogo foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Paraná: “RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001440-98.2017.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EDUARDO RESSETTI PINHEIRO MARQUES VIANNA - J. 27.06.2022) (TJ-PR - RI: 00014409820178160168 Terra Roxa 0001440-98.2017.8.16.0168 (Acórdão), Relator: Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna, Data de Julgamento: 27/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/06/2022) Portanto, indubitavelmente a relação estabelecida entre o falecido e a demandante reveste-se das garantias e enquadra esta como beneficiária do extinto, especialmente porque, de acordo com a legislação vigente ao tempo da morte, consideram-se “[...] beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido [...]” (art. 16, caput e inciso I, da Lei 8.213/91). No que tange à dependência econômica da autora em relação ao extinto, deve-se considerar o prenunciado no § 4º do mesmo art. 16 da LBPS, a atestar que “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida [...]”, circunstância que permite ilação de que a requerente, por força de presunção legal, é dependente do de cujus. Preenchidos, portanto, os requisitos para a outorga da pensão por morte perseguida. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO Quanto à DIB, tenho que o cálculo das prestações da pensão por morte deverá levar em consideração a data do óbito (10.08.2021 – mov. 1.12), consoante art. 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Isto porque, nos termos desse dispositivo (vigente quando do falecimento) “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;”. O requerimento perante o INSS se deu em 18.10.2021 (mov. 1.15, pág. 01), portanto, no prazo (mov. 1.13). 5. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por EDICLEIA FELIPE BENTO nestes autos de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE", que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para o fim de CONDENAR o réu no pagamento de PENSÃO POR MORTE de que tratam os artigos 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91, com efeito retroativo a 10.08.2021 (DIB), com a aplicação de juros de juros de mora a partir da citação e correção monetária desde o vencimento de cada parcela, esta pelo INPC, ressalvada a prescrição quinquenal. Os juros de mora devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos da Súmula n. 20/TRF-4ª Região (“O art. 8°, parágrafo 1°, da Lei 8620/93 não isenta o INSS das custas judiciais, quando demandado na Justiça Estadual”) Condeno a autarquia previdenciária, outrossim, nos honorários advocatícios, os quais, tendo em vista a complexidade da causa e o empenho demonstrado pelo causídico, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes sobre as prestações vencidas até esta sentença, conforme os artigos 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, I, do CPC, observado o que reza a Súmula nº 111 do STJ: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas”. Dispensado o reexame necessário, porquanto o montante da condenação não ultrapassa o valor equivalente a 1.000 (mil) salários mínimos, embora pendente de cálculo, conforme preconizado no artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

22/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000274-65.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.238,84 Autor(s): EDICLEIA FELIPE BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte proposta por EDICLEIA FELIPE BENTO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 13.1. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 21.1), oportunidade na qual pugnou, em síntese, pela improcedência dos pedidos, sob o fundamente de que a parte autora não preencheu todos requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Impugnação à contestação apresentada no mov. 24.1. As partes especificaram as provas que pretendem produzir nos movs. 28.1 e 29.1. É o breve relato. Decido. 2. Infere-se que o processo se apresenta ao juízo após a fase postulatória e pende de saneamento e organização, uma vez que inexistentes quaisquer das causas que ensejariam a sua extinção prematura (artigos 485 e 487, II e III, do CPC). Outrossim, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, total ou parcial (artigo 355 do CPC). 3. Observa-se que não há preliminares, irregularidades ou nulidades para serem apreciadas. Destarte, declaro saneado o processo. 4. Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre a parte autora e o de cujus. 5. Estabeleço, ainda, como questão de direito relevante para o julgamento o direito da autora à pensão pleiteada, nos termos do artigo 74 e seguintes da Lei nº 8.213/1991. 6. Por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1°, do CPC, consigno que caberá à autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, ao passo que competirá ao réu produzir provas a respeito de eventual fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. 7. A fim de comprovar o ponto controvertido acima estabelecido, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas que as partes arrolarem em até 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento a colheita do depoimento pessoal da autora. 8. Advirto que caberá aos respectivos advogados informar ou intimar as testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, salvo se a necessidade de intimação judicial vier a ser devidamente demonstrada nos autos (artigo 455, caput e §4°, II, CPC). 9. Para a realização do ato, designo o dia 05 de outubro de 2022 às 15h00. 10. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para que, entendendo necessário, requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 11. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000274-65.2022.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000274-65.2022.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$14.238,84 Autor(s): EDICLEIA FELIPE BENTO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (mov. 1.3) (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Intime-se a parte autora para que acoste aos autos o comprovante de residência atualizado e em seu nome, vez que o documento acostado ao mov. 1.5 está em nome do de cujus. 3. Considerando a improbabilidade da conciliação, tendo em vista que a presente demanda sucedeu prévio processo administrativo, e tendo em conta, ainda, ser praxe a ausência de procuradores federais às audiências designadas por este Juízo em razão da precária estrutura física e humana da Procuradoria Federal Especializada – INSS, que não dispõe de advogados públicos e veículos em número suficiente para atender às inúmeras demandas na região, dispenso a formalidade, consignando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial. 4. Após cumprido o item 2, cite-se a parte requerida para que, desejando, no prazo de 30 (trinta) dias, oferte resposta, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC, sob pena de decretação de sua revelia. 5. Oferecida resposta, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 6. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC/2015, ou declinem se desejam o julgamento antecipado do mérito. 7. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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