Execução de Título Extrajudicial 0007716-67.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007716-67.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1090) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 7716-67/2017A 1. Ciente da decisão liminar proferida em sede recursal, que acolheu o pedido de efeito suspensivo formulado pela ré, apenas para determinar a redução da penhora ao patamar de 10% sobre a remuneração líquida percebida pela executada, percentual que deverá prevalecer até o julgamento final do recurso. 2. Pelo exposto, retifique-se o termo de penhora (mov. 1054). 3. No mais, cumpra-se o determinado no mov. 1049. 4. Intimem-se. Em 08 de maio de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1080) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. Autos n.º 7716 - 67/2017 A 1. Ciente quanto ao agravo de instrumento do evento 1073. 2. Ante o pedido de concessão de efeito suspensivo, necessário aguardar a análise deste antes de ser determinada qualquer diligência nos autos. 3. Intimem - se. Em 27 de abril de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

07/05/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 08:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 22:20

Mero expediente

27/04/2026, 18:24

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 22:20

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 18:23

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:07

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:50

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 15:24

Documentos

Intimação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 7716-67.2017d 1. Trata-se de impugnação a penhora (mov. 1031.1) em que a parte executada afirma que a penhora sobre parte de seu salário é ilícita, visto que rompe com sua dignidade mínima, rogando pela revogação da constrição. Oportunizado o contraditório o exequente se manifestou em mov. 1037.1. É o relatório. 2. Da análise dos autos, observo ser incontroverso que a executada é contratada da Prefeitura Municipal de Curitiba, conforme se denota dos contracheques acostados em mov. 1031.9, percebendo uma quantia média mensalmente, superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Veja os holerites de janeiro/2026 e fevereiro/2026, respectivamente (fls. 3 e 4 do mov. 1031.9): Janeiro: Fevereiro: Pois bem. Neste contexto, como já asseverado em decisão anterior, a jurisprudência autoriza a penhora sobre parte do salário do devedor, contanto que seja resguardada quantia suficiente para sobrevivência digna do executado (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029054- 87.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023). Desta forma, cabe ao devedor comprovar que referida penhora afetaria sua subsistência econômica de forma relevante. Assim, em que pese a documentação trazida pela executada em eventos 1031.2-12, não restou demonstrado que a penhora de 20% sobre seus proventos líquidos deixaria de preservar sua subsistência digna.Ainda, esclareço que é entendimento deste juízo, que a desorganização financeira do executado não pode ser argumento para concessão de benefício em seu favor e prejuízo à terceiros, especialmente seus credores. De modo que os demais empréstimos realizados pela executada, e descontados em sua folha, não tem o condão de impedir a satisfação do crédito deste credor. 3. Com isto, AFASTO a impugnação apresentada. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, mediante apresentação de planilha atualizada do débito. 5. No mais, à Serventia para proceder à regularização da representação das partes, conforme pugnado em mov. 1036.1. Cumpra-se. 6. Ainda, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do mov. 1036.1-2. Prazo 05 (cinco) dias. 7. Diligências necessárias. 8. Intimem-se. Em 19 de março de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 7716-67/2017A 1. Em regra, o salário do trabalhador só pode ser objeto de penhora quando a origem da dívida versar sobre prestação alimentícia, a teor do que dispõe o art. 833, §2º do CPC, o que não é o caso dos autos. Nada obstante, segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, “a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC /73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (EREsp 1.582.475/MG, Rel. ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019M DJe 16/10/2018). Na espécie, vislumbra-se que os presentes autos de cumprimento de sentença tramitam desde o ano de 2017, contudo, até o presente momento, a exequente não logrou a satisfação integral de seu crédito. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a penhora de salário, desde que preservada a razoabilidade e a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial – nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando- se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos -e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante nãocomprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) – gn. No mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BLOQUEIO DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA PARA ADMITIR A PENHORA PARCELA DO SALÁRIO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.” (STJ, AgInt no REsp 1518169/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 22/06/2017) RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR -15ª C.Cível -0010955- 40.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.05.2021) – gn. Diante do exposto, defiro a penhora de 20% (vinte por cento) sobre a verba salarial líquida da parte executada Tania Mara das Graças Dondalski ( mov. 984.5). 2. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a executada, por intermédio de seu procurador/pessoalmente, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 05 (cinco) dias úteis (artigo 841, CPC). 3. Oficie-se ao Município de Curitiba para que proceda com a constrição mensal de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pela executada, até o limite da execução e transfira os valores, mensalmente, para a conta judicial vinculada a estes autos. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender e direito, sob pena de suspensão e arquivamento, na forma do art. 921 do CPC. 5. Intimem-se.Em 27 de fevereiro de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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