Ação Penal - Procedimento Sumário 0029593-75.2018.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0029593-75.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 15:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2025, 14:30

Documento (Informações)

07/03/2025, 12:29

Confirmada

01/03/2025, 00:22

Remessa (em diligência)

28/02/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:45

Confirmada

26/02/2025, 17:34

Documento (Informações)

26/02/2025, 12:33

Documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:50

Confirmada

21/02/2025, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 13:46

Remessa (em diligência)

21/02/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029593-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029593-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELSON DA SILVA 1. Vistos e examinados, conforme expôs o Ministério Público à mov. 171.1, a multa cominada ao sentenciado ELSON DA SILVA foi de R$ 466,68 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), remanescendo a dívida de R$ 93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Fundamenta o membro do Ministério Público que, enquanto o artigo 1º, incisos I e II, da Portaria MF nº 75/2012 determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento de execuções fiscais para valores abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Decreto Estadual 4060/2020 estabelece limites ainda mais elevados, vedando a execução de créditos inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para tributos e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para créditos não tributários. Sucintamente relatado. Decido. Com efeito, nos termos dos dispositivos mencionados, no que diz respeito à pena de multa imposta na presente ação penal, observa-se que o sentenciado preenche os requisitos necessários para extinguir a pena de multa imposta, vez que não será executada pelo órgão ministerial. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à mov. 223.1, para o fim de extinguir a pena de multa imposta ao sentenciado ELSON DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 1º, incisos I e II, da Portaria MF nº 75/2012, e artigos 1º e 2º do Decreto Estadual nº 4.060/2020. 2. No mais, ante o contido na certidão de mov. 158.1, isento o sentenciado Elson da Silva do pagamento das custas processuais. 3. Por fim, considerando que não constam objetos apreendidos nos autos ou valores depositados, conforme certidão de mov. 176.1, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as disposições do Código de Normas e das Resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 200) OUTRAS DECISÕES (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 18:22

Documentos

Conclusão

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029593-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029593-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELSON DA SILVA 1. Vistos e examinados, conforme expôs o Ministério Público à mov. 171.1, a multa cominada ao sentenciado ELSON DA SILVA foi de R$ 466,68 (quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito centavos), remanescendo a dívida de R$ 93,34 (noventa e três reais e trinta e quatro centavos). Fundamenta o membro do Ministério Público que, enquanto o artigo 1º, incisos I e II, da Portaria MF nº 75/2012 determina a não inscrição na Dívida Ativa da União de débitos inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais) e o não ajuizamento de execuções fiscais para valores abaixo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o Decreto Estadual 4060/2020 estabelece limites ainda mais elevados, vedando a execução de créditos inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para tributos e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para créditos não tributários. Sucintamente relatado. Decido. Com efeito, nos termos dos dispositivos mencionados, no que diz respeito à pena de multa imposta na presente ação penal, observa-se que o sentenciado preenche os requisitos necessários para extinguir a pena de multa imposta, vez que não será executada pelo órgão ministerial. Diante do exposto, acolho o pedido formulado pelo Ministério Público à mov. 223.1, para o fim de extinguir a pena de multa imposta ao sentenciado ELSON DA SILVA, o que faço com fundamento no artigo 1º, incisos I e II, da Portaria MF nº 75/2012, e artigos 1º e 2º do Decreto Estadual nº 4.060/2020. 2. No mais, ante o contido na certidão de mov. 158.1, isento o sentenciado Elson da Silva do pagamento das custas processuais. 3. Por fim, considerando que não constam objetos apreendidos nos autos ou valores depositados, conforme certidão de mov. 176.1, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as disposições do Código de Normas e das Resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná, no que for cabível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e hora de inserção no sistema. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029593-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029593-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELSON DA SILVA 1. Com o trânsito em julgado da sentença de seq. 112.1, conforme mov. 128, 129 e 130, compete à Vara de Execução de penas e medidas Alternativas praticar atos de execução, inclusive realizar audiência admonitória, em relação às penas privativas de liberdade fixadas em regime inicial aberto ou substituídas por restritivas de direitos, de acordo com a Resolução nº 93/2012 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, dos Ofícios-Circulares n° 64/13 e 75/12, da E. Corregedoria-Geral da Justiça, e da Instrução Normativa n° 02/15, da E. Corregedoria-Geral da Justiça(excetua-se a pena de multa, que permanece sendo de nossa competência). 2. Ao contador, para a efetuação do cálculo da pena de multa e das custas processuais. 3. Após, a Secretaria deverá informar se há fiança a ser levantada, bem como se existem bens apreendidos no feito, incluindo armas e munições, abrindo-se vista ao Ministério Público na sequência, para que se manifeste como entender de direito. 4. Não obstante, desde já, expeça-se Guia de Execução definitiva, para que seja executada a pena imposta ao réu ELSON DA SILVA na mencionada decisão. 5. As custas poderão ser exigidas pela própria Secretaria desta 1ª Vara Criminal, mediante expedição de mandado, acompanhado de guias de recolhimento do FUNJUS, na forma da Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Quanto à pena de multa, não havendo valores depositados a título de fiança, ou não sendo eles suficientes à sua quitação, após o cálculo do item 4, supra, intime-se o réu para efetuar o seu recolhimento, na forma da Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 7. Se não houver no processo informação sobre o número do CPF do sentenciado, impedindo encaminhamento ao FUPEN, a Secretaria deverá diligenciar nos SICC, no Projudi e no Oráculo por tal informação e, em caso negativo, deverá ser aberto vista ao Ministério Público para tentar localizar o CPF do sentenciado no INFOSEG, conforme Instrução Normativa nº 02/2015 (artigo 9º, §2º). Se ainda assim não for localizado o número do CPF, os autos deverão retornar conclusos para decisão de arquivamento por impossibilidade da cobrança por falta de dados (artigo 11, inciso III, da Instrução Normativa mencionada). 8. Cumpra-se o determinado na sentença de mov. 112.1 acerca da comunicação ao Contran e ao Detran/PR quanto à pena de suspensão da habilitação do réu para conduzir veículos (item 3 da sentença), bem como intime-se o réu para entregar no CIRETRAN (endereço: 369, Rodovia Engenheiro Osvaldo Pachêco de Lacerda, 361 - Parque Industrial, Maringá - PR,), no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a sua Carteira Nacional de Habilitação, na forma do disposto no artigo 293, § 1º, da Lei nº 9.503/1997, e, na sequência, comparecer ao r. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas desta Comarca a fim de apresentar o respectivo comprovante de entrega da CNH. 9. A Secretaria deverá observar, na emissão das guias, o determinado na Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Se não houver o pagamento das custas processuais ou da pena de multa, cumpra-se o determinado na Instrução Normativa n° 065/2021, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. 11. Na hipótese de não ocorrer pagamento da multa, deverá, também, ser comunicado o TRE. 12. Oportunamente, voltem conclusos para análise do feito à luz do artigo 11, caput e seus parágrafos, da Instrução Normativa n. 02/15, da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Maringá, 30 de junho de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029593-75.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029593-75.2018.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/12/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ELSON DA SILVA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO PENAL PÚBLICA, sob nº 0029593-75.2018.8.16.0017, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ELSON DA SILVA. 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu DD. Promotor de Justiça, ofereceu DENÚNCIA em face de ELSON DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e do artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações (artigo 69 do mesmo Código), pelos seguintes fatos contidos na Denúncia: “FATO 01: DA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE No dia 29 de dezembro de 2018, por volta das 00h52min, no cruzamento da Avenida Herval com a Avenida Tiradentes, Centro, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado ELSON DA SILVA, de forma consciente e voluntária, conduziu o veíuclo VW/Kombi, placas AMY-5520, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, visto que o denunciado apresentava sinais de embriaguez, tais como sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, dificuldade no equilíbrio e fala alterada, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora (fl. 27). FATO 02: DA AMEAÇA Ato contínuo, o denunciado ELSON DA SILVA, agindo com consciência e vontade, ameaçou os agentes de trânsito Wilson Kofuji e José Rodrigo Coutinho, responsáveis por sua abordagem, de causar-lhes mal injusto e grave, proferindo-lhes os seguintes dizeres ‘eu ainda vou encontrar vocês sem este uniforme de vocês, aí vocês vão ver’. Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas com a inicial. Em relação à situação prisional do acusado, verifica-se que este foi preso em flagrante, sendo concedida liberdade provisória no dia 31.12.2018, conforme se vê da análise do termo de fiança (mov. 12.3). O Inquérito Policial que embasa a exordial se vê anexado à mov. 23 e 1 dos autos, com destaque para o auto de prisão em flagrante de mov. 1.1, para o auto de interrogatório de mov. 1.1, para o boletim de ocorrência de mov. 1.1, para o termo de constatação de sinais de mov. 23.2 e, por fim, para o relatório da Autoridade Policial de mov. 23.3. A Denúncia foi recebida em 24.10.2019, como se depreende da decisão de mov. 32.1. Regularmente citado, conforme certidão de mov. 61.1, o denunciado apresentou Resposta à Acusação à mov. 65.1, por intermédio do Defensor Dativo nomeado pelo presente Juízo, arrolando as mesmas testemunhas que o Ministério Público. Em audiência de instrução, foram inquiridas 03 (três) testemunhas arroladas em comum pelas partes, bem como o denunciado foi interrogado, conforme se vê à mov. 103. Houve desistência da oitiva da testemunha ‘01’. O Ministério Público, em sede de Alegações Finais, à mov. 106.1, pugnou pela condenação do denunciado quanto ao delito de embriaguez ao volante, eis que restou comprovada nos autos a autoria e materialidade do delito mencionado acima. No que diz respeito ao delito de ameaça, o Ministério Público requereu a absolvição A Defesa, em seus Memoriais de mov. 110.1, pugnou seja o réu absolvido dos delitos de embriaguez ao volante e ameaça, por atipicidade do fato e falta de provas. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Penal na qual se imputa ao acusado ELSON DA SILVA a prática do delito previsto no artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e artigo 147, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações (artigo 69 do mesmo Código). Segundo consta na inicial, no dia 29 de dezembro de 2018, por volta das 00h52min, no cruzamento da Avenida Herval com a Avenida Tirantes, nesta cidade, o denunciado conduziu o veículo automotor VW/Kombi, placas AMY-5520, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Ato contínuo, o acusado ameaçou os agentes de trânsito Wilson Kofuli e José Rodrigo Coutinho, responsáveis por sua abordagem, dizendo que ‘eu ainda vou encontrar vocês sem este uniforme de vocês, aí vocês vão ver’. Saliente-se que o Ministério Público degravou os depoimentos das testemunhas em Juízo, não havendo impugnação pela Defesa, razão pela qual, por questões de celeridade e eficiência processual, este Juízo fará menção aos mesmos. Interrogado perante o presente Juízo, o acusado ELSON DA SILVA, assim relatou (mov. 103.5): “Que dirigia a Kombi sim, mas tinha tomado do meio dia até as quatro horas mais ou menos e foi deitar descansar; que saiu de casa em torno das 22h/23h para catar reciclável e então aconteceu essa fatalidade; que a Kombi começou a pegar fogo e entrou em desespero e começou a gritar para o povo que saísse da frente; que naquele desespero ficou com medo de pegar fogo em tudo; que os guardas vieram e acabou se alterando, em razão do nervosismo; que não era habilitado e já bateu o desespero, nervosismo; que só tinha aquele veículo para trabalhar, pois estava desempregado, então juntando tudo, gerou isso; que pede desculpas; que na hora do desespero, ficou cego; que não lembrava de todos; que pede desculpa aos guardas; que procura só fazer o bem, não bebe mais, não fuma, enfim, pede desculpas por todos os transtornos causados; que não lembrava de dois ou três, apenas do rapaz japonês e pede desculpas a equipe; que não lembra de ter feito ameaças; que já respondeu outros processos; que é casado; que tem três filhos; que trabalha com revestimentos e materiais recicláveis; que por fim, pede desculpas a todos os envolvidos; que se falou algo, pede desculpas, mas não se lembra”. O Guarda Municipal José Aparecido Barbosa de Oliveira, quando inquirido em Juízo, afirmou (mov. 103.2): “Que a equipe foi solicitada pelo Secon; que chegando no local, se depararam com o cidadão e a kombi quase incendiada; que a princípio, a intenção dos agentes era ajudar o indivíduo para poder desobstruir a via; que os agentes se aproximaram e o acusado começou a brigar com a esposa dele; que ele estava muito alterado; que realmente ele ameaçou as equipes, tanto as equipes do Semobi quanto a equipe da guarda-municipal, dizendo que iria encontrá-los; que diante disso, como ele estava muito agressivo, encaminharam-no para a delegacia tomar as medidas cabíveis; que no momento, por conta da agressividade e de ser noite, não constataram sinais de embriaguez, apenas a agressividade”. O Guarda Municipal Wilson Kofuji, quando ouvido em Juízo, afirmou (mov. 103.3): “Que é servidor público do município; que o ocorrido foi na Maringá encantada; que aconteceu na Avenida Herval, no cruzamento da Tiradentes; que antes do acusado chegar no cruzamento, dois ou três condutores reclamaram com o depoente e os demais guardas, dizendo que havia um condutor com uma Kombi, exaltado, jogando o veículo contra outros carros, proferindo palavrões; que como estavam de a pé, esperaram o indivíduo chegar no local e quando ele chegou, bem no meio do cruzamento, a Kombi quebrou; que ao tentarem se aproximar da Kombi, o acusado tentou várias vezes dar partida e em uma dessas vezes, ele conseguiu e andou mais uns duzentos metros, até a Kombi parar de novo; que diante disso, foram na direção da Kombi e quando chegaram pediram a documentação do veículo e a cnh; que a Kombi estava no nome da esposa; que naquele momento ele estava totalmente alterado e quando pediram a documentação, o acusado ficou ainda mais alterado, dizendo que não entregaria os documentos; que depois, foi oferecido o etilômetro e ele se recusou, sendo feito Termo de Constatação; que confirma os sinais registrados no Auto de Constatação; que não se recorda se o acusado tinha habilitação; questionado sobre as ameaças, narra que no momento ele proferiu as ameaças; que não conhecia o acusado”. José Rodrigo Coutinho, quando ouvido perante o presente Juízo, relatou (mov. 103.4): “Que estava com seu parceiro Wilson, quando foram avisados por outros condutores que havia uma Kombi fazendo zig zag na avenida Herval; que localizaram o veículo e verificaram essa situação de possível embriaguez; que depois da situação, ele se alterou e acabou ameaçando os guardas que estavam em trabalho; que confirma o estado de embriaguez; que possuía sinais visíveis, como andar cambaleante, desordem as vestes, fala desconexa da realidade; que foi oferecido etilômetro mas o condutor recusou; questionado sobre as ameaças, alega que acredita que foi decorrência da situação, geralmente quando a pessoa está alterada, acaba ocorrendo, mas houve ameaça sim.” 2.1 DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (1° FATO) A materialidade do delito acima mencionado encontra-se comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 1.1, pelo termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 23.2 e pelos demais depoimentos colhidos no presente processo. No tocante à autoria, esta é certa e recai sobre o denunciado ELSON DA SILVA. Em análise ao interrogatório do acusado perante o presente Juízo, verifica-se que o réu confirmou que havia ingerido bebida alcoólica antes do acontecimento dos fatos. Desta forma, levando-se em conta a confissão e os depoimentos dos Guardas Municipais em Juízo, tem-se que restou comprovada a consumação do delito em questão. Ademais, o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de mov. 23.2, confirma que o estado de embriaguez do denunciado no momento dos fatos, no qual os Agentes atestam as seguintes características apresentadas pelo denunciado no momento da abordagem: “sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, agressividade, arrogância, exaltação, ironia. Sabe onde está? SIM; Sabe data e hora? NÃO; Sabe seu endereço? SIM; Lembra dos atos cometidos? NÃO; Dificuldade no equilíbrio? SIM; Falta alterada? SIM’’. No tocante à possibilidade de suprimento do teste de alcoolemia por outros meios de prova, vale citar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, entendimento que este Juízo perfilha: “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TIPICIDADE. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.507/97. RECUSA AO EXAME DE ALCOOLEMIA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PREENCHIDO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO - CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL DO SANGUE. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME ESPECÍFICO PARA AFERIÇÃO DO TEOR DE ÁLCOOL NO SANGUE SE DE OUTRA FORMA SE PUDER COMPROVAR A EMBRIAGUEZ. ESTADO ETÍLICO EVIDENTE. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A prova da embriaguez ao volante deve ser feita, preferencialmente, por meio de perícia (teste de alcoolemia ou de sangue), mas esta pode ser suprida (se impossível de ser realizada no momento ou em vista da recusa do cidadão), pelo exame clínico e, mesmo, pela prova testemunhal, esta, em casos excepcionais, por exemplo, quando o estado etílico é evidente e a própria conduta na direção do veículo demonstra o perigo potencial a incolumidade pública, como ocorreu no caso concreto. 4. Recurso desprovido, em consonância com o parecer ministerial” (STJ, RHC 26432/MT, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 22/02/2010). Nesse sentido, cumpre mencionar o contido na Lei nº 12.760/2012, que deu nova redação ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, possibilitando a constatação da alteração da capacidade psicomotora através de outros elementos probatórios, que não somente o teste do bafômetro, como a realização de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, os quais sejam capazes de determinar os sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, a alteração da capacidade psicomotora, nos termos do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, o que justamente se vislumbra no presente caso, conforme termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora de mov. 23.2, somado à prova testemunhal que aponta que o denunciado ingeriu bebida alcoólica e conduziu seu veículo, na sequência, não cabendo falar em absolvição em razão da ausência de elementos nos autos aptos a comprovar a embriaguez. Por fim, saliente-se que inexistem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena. Em suma, tendo em vista que inexistem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, o acusado ELSON DA SILVA deve ser condenado nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, por ter conduzido seu veículo, em via pública com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool, o que ficou constatado através do termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora mencionado, somado à prova testemunhal constante nos autos. 2.2 DO CRIME DE AMEAÇA (2° FATO) A meu sentir, sem maiores delongas, o acusado merece ser absolvido quanto ao delito de ameaça, pois ficou evidenciado na instrução que, além de estar embriagado, as “ameaças” foram proferidas no calor dos fatos, sem que tenha se aperfeiçoado o tipo do artigo 147 do Código Penal. Por outras palavras, as ameaças não geraram medo, temor, pavor às vítimas, Guardas Municipais experientes e que não estavam diante de um criminoso contumaz, mas sabiam perfeitamente que foram “ameaças” de quem estava absolutamente fora de controle e embriagado. Neste sentido: “PENAL. AMEAÇA. CRIME SUBSIDIÁRIO. ESTADO DE NECESSIDADE. LESÕES CORPORAIS. ABSORÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CULPABILIDADE. CONFISSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. SISTEMA TRIFÁSICO. INOBSERVÂNCIA PELO JUIZ SENTENCIANTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA...2. NÃO CONSTITUI CRIME A AMEAÇA PROFERIDA EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ...” (TJDF – Ap. Crim 20040810032502 – in https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/ - acesso em 02.06.21). Deste modo, a absolvição do acusado é imperativa quanto a esta espécie de crime, como requerido por ambas as partes, por sinal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de: a) CONDENAR o denunciado ELSON DA SILVA, já qualificado, nas sanções do artigo 306, §1º, inciso II, da Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e b) ABSOLVER o acusado das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal. Passe-se à fixação da reprimenda penal de acordo com as diretrizes estabelecidas no artigo 68, caput, do Código Penal[1]. A pena privativa de liberdade cominada no artigo 306, caput, da Lei no 9.503/1997 é de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção. Como de praxe, inicia-se a fixação da pena-base tomando por norte o mínimo previsto no tipo penal (seis meses) e, com arrimo no artigo 59 do Código Penal[2], eis as circunstâncias judiciais a serem estudadas: - quanto à culpabilidade, nada há que implique na elevação da pena-base; - quanto a antecedentes criminais, observa-se que o réu é primário, razão pela qual mantenho a pena-base; - o motivo do crime não é capaz de influenciar na pena-base; - as circunstâncias do crime foram normais à espécie; - no que toca à personalidade do acusado, nada há nos autos que conduza à alteração da pena-base; - acerca da conduta social, nada há nos autos que fundamente a elevação da pena-base; - as consequências do crime foram normais à espécie, o que nada influencia na fixação da pena-base; - por fim, nada há que se ponderar sobre o comportamento da vítima. A pena base, por conseguinte, fica em 06 (seis) meses de detenção. Inexistem circunstâncias agravantes a serem sopesadas no caso em tela. Em contrapartida, incide a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, razão pela qual o réu faria jus a uma redução na pena. Contudo, tendo em vista que somente é possível se reduzir a sanção até o limite mínimo legal, de acordo com a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça[3], permanece a pena em 06 (seis) meses de detenção. Não incidem no caso em tela causas de aumento ou diminuição de pena, ficando a pena privativa de liberdade do réu definitivamente estabelecida em 06 (seis) meses de detenção. Já a pena pecuniária, por tudo o que já foi sopesado acima (circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; agravantes e minorantes; causas especiais de aumento e diminuição), merece ser ajustada em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do cometimento do ilícito, com incidência de correção monetária desde então. Por outro lado, de acordo com o cominado no caput do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997, c/c. o artigo 293 da mesma Lei, PROÍBO a obtenção de habilitação para conduzir veículos, pelo prazo de 02 (dois) meses, considerando as mesmas circunstâncias judiciais e demais elementos já estudados supra. Desta forma, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea c, do Código Penal. Nos termos do artigo 44, §2º do Código Penal, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritivas de direitos, que será a prestação de serviço à comunidade. Saliente-se que a prestação de serviço à comunidade deverá seguir as aptidões do condenado, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho, sendo facultado a este cumprir a pena substitutiva em menor tempo, porém nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade ora fixada, à luz dos §§ 3º e 4º, do artigo 46 do Código Penal. Entretanto, tais situações serão reguladas oportunamente, após o trânsito em julgado, em audiência admonitória a ser realizada pelo r. Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas. Incabível a suspensão condicional da pena, em razão do disposto no artigo 77, inciso III, do Código Penal, eis que a pena privativa de liberdade já foi substituída por restritiva de direitos[4]. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, tendo comparecido regularmente a todos os atos, bem como por ter sido condenado a pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, observa-se que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, motivo pelo qual poderá apelar em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu do rol dos culpados. Também após o trânsito em julgado, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando-se a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para suspensão dos direitos políticos, em cumprimento ao disposto nos artigos 71, §2º, do Código Eleitoral, e 15, inciso III, da Constituição Federal, e item 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná. Condeno o Estado do Paraná a pagar os honorários advocatícios devidos ao Dr. Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB/PR n° 94.549) que arbitro em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) considerando que, neste feito, atuou na defesa do réu desde a fase de Resposta à Acusação até as Alegações Finais, o que faço com fundamento na Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Serve-se a presente decisão como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se demais providências à Escrivania, restando ao Defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente ao pagamento. Cumpra-se o Código de Normas no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 22 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito [1] “Art. 68. A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento.” [2] “Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.” [3] “Súmula 231, STJ – a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” [4] “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (...) III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código.”

23/02/2022, 00:00

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