Execução Fiscal 0003164-69.2014.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0003164-69.2014.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-69.2014.8.16.0160 1. Defiro o pedido retro. Proceda-se a pesquisa de bens via sistema INFOJUD, restringindo o acesso aos dois últimos anos. Fica consignado que a consulta e manipulação das declarações de renda ficarão restritas apenas a estes autos e serão feitas na forma prevista pelo CN da CGJ. 2. Após, diga a parte autora sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Sarandi, 29 de abril de 2026. Ketbi Astir José Magistrada

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 12:23

Confirmada

30/04/2026, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 18:13

deferimento

29/04/2026, 17:25

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2026, 10:11

Confirmada

29/11/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003164-69.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-69.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.435,14 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AUTO ELETRICA KLUCK LTDA MAURI SANDRO KLUCK Decisão 1. No caso, observa-se que a penhora do veículo interrompeu a prescrição intercorrente (mov.204). Nesse sentido: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA. PEDIDO FRUTÍFERO DE DILIGÊNCIA FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 566-571, RESP Nº 1.340.553 /RS, ITEM 4.3. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0014081-30.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 08.08.2023) 2. Ao exequente para requerer o que entende por direito, inclusive para manifestar interesse no veículo penhorado, sob pena de levantamento a restrição. no prazo de 30 dias. 3. Dil.Necessárias.Int Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:46

Outras Decisões

17/11/2025, 18:07

Conclusão (para decisão)

07/08/2025, 01:02

Documento (Certidão)

22/05/2025, 12:32

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-69.2014.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Trata-se de Execução Fiscal, promovida pelo Município de Sarandi/PR, embasada em Certidão de Dívida Ativa Tributária. 2. Em ev. 286.1, o exequente alega ter esgotado os meios disponíveis para tentar localizar bens e valores passíveis de penhora para quitação do débito (Sisbajud e Renajud) e que, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, razão pela qual cabível a aplicação da regra disposta no artigo 782, §3º, do CPC (“A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”). 3. Pois bem, com razão o exequente, uma vez que o próprio STJ já reconheceu tal possibilidade (nesse sentido, vide REsp. nº 1.812.449, do qual se extrai trecho: “[...] 1. O objeto da presente demanda é definir se o art. 782, §3º do CPC é aplicável apenas às execuções de título judicial ou também às de título extrajudicial, mais especificamente, às execuções fiscais.2. O art. 782, §3º do CPC está inserido no Capítulo III ("Da competência"), do Título I ("Da execução em geral"), do Livro II (Do processo de execução") do CPC, sendo que o art. 771 dispõe que "este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial".). 3. Não há dúvidas, portanto, de que o art. 782, §3º, ao determinar que "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.", dirige-se às execuções fundadas em títulos extrajudiciais. [...] 5. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, o CPC tem aplicação subsidiária às execuções fiscais, caso não haja regulamentação própria sobre determinado tema na legislação especial, nem se configure alguma incompatibilidade com o sistema. É justamente o caso do art. 782, §3º do CPC, que se aplica subsidiariamente às execuções fiscais pois: 1) não há norma em sentido contrário na Lei nº 6.830/1980; 2) a inclusão em cadastros de inadimplência é medida coercitiva que promove no subsistema os valores da efetividade da execução, da economicidade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade para o devedor (arts. 4º, 6º, 139, inc. IV, e 805 do CPC). Precedentes do STJ [...].”). 4. Assim sendo, considerando que já se tentou por outros meios a satisfação do débito exequendo, sem sucesso, defiro o pedido de ev. 286.1. À Secretaria para que proceda a inclusão do nome do executado no cadastro do Serasajud, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. 5. Garantido ou efetuado o pagamento da dívida ou, ainda, extinta esta execução por qualquer motivo, determino o imediato cancelamento da inscrição. 6. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entende por direito para prosseguimento do feito e tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003164-69.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-69.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.435,14 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AUTO ELETRICA KLUCK LTDA MAURI SANDRO KLUCK Decisão Trata-se de autos de execução fiscal registrados sob nº 3164-69.2014.8.16.0160, figurando no polo ativo MUNICÍPIO DE SARANDI, e no polo passivo MAURI SANDRO KLUCK e outros. Consoante vislumbra-se do trâmite processual, este juízo procedeu a ao bloqueio de valores via SISBAJUD (seq. 259.4). O executado, por intermédio de seu advogado, pugnou pela baixa da aludida constrição, argumentando que a verba bloqueada teria natureza de ganhos de trabalhador autônomo (mov. 261.1). Instada a se manifestar, a exequente se opôs ao pleito da executada, sob argumento de que não restou demonstrado que o bloqueio realizado inviabilizará o sustento da família do executado (mov. 269.1). Intimado para tanto, o executado apresentou documentos (mov. 274.1). É o breve relatório. Decido. Em exame aos documentos colacionados pela executada, observa-se que assiste razão ao petitório de mov. 261.1. Explico. O bloqueio SISBAJUD operado em mov. 259.4 restou exitoso, tendo procedido a constrição de valores em conta bancária da Consoante observa-se do extrato de mov. 261, quando aliado dos recibos de mov. 274.2, impõe-se a conclusão de que a constrição judicial atingiu valores que foram creditados na conta bancária do executado como pagamento de sua atividade profissional. Desta feita, tem-se que os valores bloqueados em mov. 259.4 são absolutamente impenhoráveis, conforme claramente dispõe o art. 833, incisos IV CPC. Posto isso, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados em mov. 259.4 e, por consequência, acolhendo o pedido de seq. 261.1, determino o desbloqueio do numerário. Em prosseguimento ao feito, diga o exequente pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Intimem-se e cumpra-se. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003164-69.2014.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003164-69.2014.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.435,14 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): AUTO ELETRICA KLUCK LTDA MAURI SANDRO KLUCK Decisão 1. Defiro o pedido retro. 2. À Secretaria para que proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 2.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 2.2 - Apresentada manifestação, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 2.3 - Não apresentada a manifestação da parte Executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta poupança vinculada a este Juízo. 3. Infrutífera, insuficiente ou já realizada anteriormente a diligência constante do item 1, saliento que eventual requerimento de bloqueio via RENAJUD fica desde já autorizado. 3.1. Nesse caso, bloqueado algum veículo, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse no bem, no prazo de 60 (sessenta) dias, oportunidade em que deverá: a) indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado para eventual tentativa de penhora e avaliação; b) informar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação deste; c) informar se possui condições de arcar com as despesas de remoção, servindo o exequente, neste caso, como fiel depositário. 4. Após, diga a parte exequente, sobre o prosseguimento, no prazo de 60 dias. 5. Dil. Nec. Int. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

17/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 383) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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