Execução de Título Extrajudicial 0011098-34.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011098-34.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2026, 08:45

Confirmada

21/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011098-34.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011098-34.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$141.156,62 Exequente(s): Marlene Natalia Picinin (CPF/CNPJ: 411.413.349-68) rua oswaldo saraiva medeiros, 32 casa 103 - são francisco - PATO BRANCO/PR Executado(s): DORVALINO ANTONIO SAGGIN (RG: 1605925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.921.739-34) BR 158, S/Nº JUNTO AO PESQUE PAGUE SAGGIN, KM 513, JUNTO AO TREVO DE ACESSO DA PATOAGRO - PATO BRANCO/PR Terceiro(s): KARINA APARECIDA SALES (RG: 125254896 SSP/PR e CPF/CNPJ: 084.859.129-18) Área Rural, acesso pela BR 158, S/N junto ao Pesque Pague Saggin, KM 513 - Junto ao trevo de acesso da Patoagro - PATO BRANCO/PR 1. Considerando o contido em mov. 632.1, 637.1 e 639.1, oportunizo que seja realizada mais uma vez a diligência pelo Sr. Avaliador - avaliação da fração equivalente a 36.300,00m² do imóvel descrito na Matricula 7.231, do 1º Registro Geral de Imóveis de Pato Branco - mov. 326 e 331; e caso a situação narrada ocorra novamente, poderá se valer do auxílio de força policial ou arrombamento dos portões, bem como os autos deverão retornar à conclusão para aplicação da multa devida. Cumpra-se a decisão de mov. 625. 2. Quanto à informação de venda de parte da propriedade do executado às pessoas indicadas na certidão do Sr. Avaliador Judicial, não há qualquer prova nos autos sobre referidas negociações, de modo que a avaliação do imóvel deve se embasar no estabelecido no item "1". Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, 24 de fevereiro de 2026. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 08:50

Remessa (em diligência)

10/03/2026, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 08:48

Outras Decisões

26/02/2026, 14:53

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:12

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 11:03

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:25

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 16:13

Confirmada

25/01/2026, 00:05

Confirmada

25/01/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

17/06/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011098-34.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011098-34.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$141.156,62 Exequente(s): Marlene Natalia Picinin Executado(s): DORVALINO ANTONIO SAGGIN 1. A parte exequente pretende a penhora de bens de titularidade da convivente da parte executada – Sra. Karina Aparecida Sales (evento 526.1). O Código Civil assim define a união estável: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O regime de bens aplicável para as uniões estáveis, em regra, é o da comunhão parcial de bens, conforme disposto no Art. 1.725, do CC e, portanto, os bens móveis se presumem adquiridos na constância da união e o patrimônio do casal responde pelas dívidas contraídas. No presente caso, houve a juntada, pelo exequente, de declaração particular dando conta da existência de união estável entre o executado e a Sra. Karina desde o ano de 2006 (evento 526.3). Em casos semelhantes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite a penhora de metade de bem registrado em nome do companheiro ou companheira do executado, ainda que a união estável não tenha sido objeto de escritura pública: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE METADE DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO COMPANHEIRO DA EXECUTADA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE METADE DO IMÓVEL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – ACOLHIMENTO – ELEMENTOS QUE ENDOSSAM A ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A EXECUTADA E O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, INICIADA EM DATA ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO BEM – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0035939-25.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 14.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO. AUTOMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE CÔNJUGE DO DEVEDOR. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.658, ART. 1.659 E ART. 1.660, TODOS DOS CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DESDE QUE RESPEITADO O DIREITO DE MEAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 1. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados. No entanto, deve ser respeitada a meação. 2. “(...) 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0025849-50.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.06.2023) Destarte, ausente prova de que a dívida contraída não foi revertida em favor do casal, mostra-se viável a penhora sobre os bens da convivente do executado – Sra. Karina Aparecida Sales –, desde que resguardada sua meação e realizada a sua posterior intimação. Assim sendo, defiro o pedido de seq. 526.1 em relação a penhora de 50% do bens indicados à seq. 526.2 e registrado em nome de Karina Aparecida Sales. 2. Expeça-se termo de penhora, nos termos do artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Após, intime-se o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por AR, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil. Intime-se, também, a convivente do executado, Sra. Karina Aparecida Sales, por AR. 4. Decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção. 5. Com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil. 6. Apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal. 7. Apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 8. Comunicações e diligências necessárias. Intimem-se. Pato Branco, 2 de setembro de 2024. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011098-34.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011098-34.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$141.156,62 Exequente(s): Marlene Natalia Picinin Executado(s): DORVALINO ANTONIO SAGGIN 1. Defiro o pedido de ev. 406. 2. Não ocorrendo a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular, proceda-se a tentativa de alienação do bem em leilão judicial, presencial ou eletrônico. 3. Em se tratando de alienação judicial, o Código de Processo Civil estabelece que o juízo deverá fixar critérios para o leilão: a) preço mínimo; b) condições de pagamento e; c) garantias a serem prestadas pelo arrematante (art. 885). 4. Com relação ao preço mínimo, ficam definidas as seguintes cifras: a) O valor da avaliação do(s) bem(s), para o primeiro leilão; b) 50% do valor da avaliação, para o segundo leilão. 5. Quanto ao pagamento, a priori, deverá ocorrer de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou, sendo o caso, por meio eletrônico (art. 892 do CPC). No entanto, considerando que a execução corre em benefício do exequente, pode ele se interessar pela viabilização do parcelamento pelo arrematante. Tal possibilidade, além de admitida pelo Código de Processo Civil, amplia as chances de arrematação e torna mais efetiva a execução, na medida em que mais pessoas poderão se interessar pela aquisição da coisa. Diante disso, há que se oportunizar ao exequente a possibilidade de se manifestar sobre o assunto, hipótese em que poderá indicar a quantidade de parcelas que entende adequada, observando-se os limites lançados no art. 895, §1º, do Código de Processo Civil. Também, caso entenda adequado, poderá o exequente sugerir a garantia a ser ofertada pelo arrematante. 6. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o disposto no item anterior. 7. Desde já determino a realização do leilão, que ocorrerá com ou sem a possibilidade de parcelamento, conforme a manifestação do exequente. 8. Para atuar como leiloeiro público, designo o Sr. Elton Luiz Simon, o qual deverá observar o disposto no art. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 9. Por fim, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intimem-se as pessoas indicadas no art. 889 do Código de Processo Civil sobre a alienação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011098-34.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011098-34.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$141.156,62 Exequente(s): Marlene Natalia Picinin Executado(s): DORVALINO ANTONIO SAGGIN DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que foi efetivada a penhora da fração equivalente a 36.300m² do imóvel rural descrito na matrícula 7231, do 1º Registro de Imóveis desta Comarca (evento 331.1). O executado manifestou-se no evento 366.1, alegando a impenhorabilidade do imóvel rural por tratar-se de pequena propriedade rural, onde o executado reside com sua família e de onde retira o sustento com trabalho em regime de economia familiar. Na mesma oportunidade, impugnou o valor da avaliação do imóvel, pleiteando pela reavaliação do bem; bem assim impugnou o valor atribuído à execução. É o relato. Decido. 2. Analisando os autos, observa-se que a impenhorabilidade já foi objeto de apreciação através da decisão de seq. 318.1, não comportando nova análise em razão da ocorrência da preclusão consumativa. Nessa linha, insta pontuar que por mais que a impenhorabilidade seja matéria de ordem pública, por força do contido no art. 854, §3º do CPC, a sua impugnação deve ser invocada no tempo e modo delineados, sob pena de preclusão. Com efeito, o art. 854, §3º do CPC prevê que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Assim, no prazo consignado, caberia ao devedor apresentar as provas pertinentes com vistas a demonstrar a impenhorabilidade das verbas. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INSURGÊNCIA QUANTO A INOCORRÊNCIA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. - PEDIDO DE PENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. JUÍZO QUE INDEFERIU O PEDIDO EM DECISÃO PRETÉRITA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. OBJETO DE ANÁLISE DE DECISÃO SOB A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e na parte conhecida desprovido.(TJPR - 16ª C.Cível - 0008961-40.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.07.2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.1. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. QUESTÃO JÁ SUSCITADA E REJEITADA PELO JUÍZO SINGULAR EM DECISÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO NOS AUTOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA (CPC, ART. 507). INCABÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS PARA COMPROVAR CIRCUNSTÂNCIA ANTERIOR, QUE JÁ FOI OBJETO DE DISCUSSÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.2. CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS REFERENTES AO LEILÃO A SER DESIGNADO (CPC, ART. 93). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 3. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL RURAL PENHORADO POR AVALIADOR JUDICIAL. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA DE ENGENHARIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0025229-77.2019.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Lauro Laertes De Oliveira - J. 24.07.201 No caso dos autos, observa-se que o devedor manifestou-se no evento 254.1 e a alegação de impenhorabilidade foi devidamente analisada, tendo sido rechaçada a alegação apresentada (evento 318.1). Assim, in casu, operou-se a preclusão consumativa. Indefiro, portanto, a alegação de impenhorabilidade dos valores, posto que se trata do mesmo fundamento anteriormente suscitado e já analisado. Do mesmo modo, rejeito a impugnação ao valor da execução e da avaliação posto que também precluiu o direito do executado de alegá-las, diante das decisões dos eventos 291.1 – em que se fixou o valor devido pelo executado – e da decisão do evento 351.1 – em que se homologou o valor da avaliação. 3. Oportunamente, intime-se a parte exequente para que, em até 15 (quinze) dias, promova o regular prosseguimento do processo. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Pato Branco, 09 de novembro de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011098-34.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011098-34.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$141.156,62 Exequente(s): Marlene Natalia Picinin Executado(s): DORVALINO ANTONIO SAGGIN I – Diante da ausência de impugnação, homologo o valor da avaliação. II – Designe-se em cartório, conforme pauta fornecida pelo leiloeiro oficial, datas para a primeira praça do bem constritado (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segunda praça (observando neste o maior lance, desde que não seja vil, assim considerado o inferior a 50 % da avaliação do imóvel penhorado). Se por justo motivo o ato não se realizar nas datas aprazadas, terá lugar no primeiro dia útil seguinte, mesmo horário. III - Promova-se a intimação do devedor, para os fins do artigo 889, do NCPC; IV - Nomeio como leiloeiro o Sr. Elton Simon (artigo 883, do NCPC), o qual perceberá por seu ofício a seguinte remuneração: a) em caso de adjudicação – 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) em caso de arrematação – 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo – 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. Outrossim, deixo consignado que, em caso de pagamento parcelado, a comissão devida será retida e paga proporcionalmente, à medida que as parcelas forem sendo adimplidas. V – A alienação será precedida de ampla publicidade, quanto ao edital, deverá ser observado o contido no artigo 886, do NCPC. VI - No que couber, observe-se o Código de Normas. VII – Intimações e Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011098-34.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011098-34.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$141.156,62 Exequente(s): Marlene Natalia Picinin (CPF/CNPJ: 411.413.349-68) rua oswaldo saraiva medeiros, 32 casa 103 - são francisco - PATO BRANCO/PR Executado(s): DORVALINO ANTONIO SAGGIN (RG: 1605925 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.921.739-34) BR 158, S/Nº JUNTO AO PESQUE PAGUE SAGGIN, KM 513, JUNTO AO TREVO DE ACESSO DA PATOAGRO - PATO BRANCO/PR I – Requerida a penhora da fração equivalente a 36.300,00m² do IMÓVEL DESCRITO na MATRÍCULA 7231, do 1º Registro Geral de Imóveis de Pato Branco, a parte executada apresentou impugnação à penhora em petição 254.1, na qual requereu a declaração da impenhorabilidade do imóvel por ser pequena propriedade rural, onde reside com sua família e de onde retira o sustento com trabalho em regime de economia familiar. II – Primeiramente, acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, o inciso XXVI do art. 5° da Constituição Federal estabelece que: “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. O Código de Processo Civil, por sua vez, ampliou a norma constitucional, prevendo em seu art. 833, inciso VIII, que são impenhoráveis, sem qualquer restrição quanto à natureza da dívida: “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”. No tocante aos autos, o executado alegou que o imóvel a ser penhorado, trata-se de pequena propriedade rural familiar, onde tira o seu sustento econômico e de sua família. Requereu, em movimento 298.1, designação de audiência de instrução para inquirição de testemunhas, com o fim de comprovar que exerce exclusivamente atividades no regime de economia familiar na propriedade onde reside e objeto do pedido de impenhorabilidade. Em decisão de movimento 307.1, esse magistrado entendeu pelo indeferimento de audiência como meio de prova, considerando a discordância da parte exequente. Contudo, em que pese o indeferimento, concedeu prazo de 05 (cinco) dias para juntada de prova documental. Apesar disso, decorrido o prazo, a parte executada deixou de juntar qualquer prova capaz de comprovar o alegado e a possível impenhorabilidade, mantendo aos autos apenas alegações. Em caso análogo, este Tribunal já entendeu no sentido de negar acolhimento ao pedido de impenhorabilidade, considerando a ausência de provas capazes de corroborar o alegado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DADO EM GARANTIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE CORRETAMENTE AFASTADA. REDUÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, impõe-se a análise do preenchimento dos dois requisitos legais, quais sejam, ser pequena a propriedade rural e ser ela trabalhada pela família. No caso dos autos, em que pese se tratar de pequena propriedade rural, não existe prova de ser ela trabalhada pela família. 2. Já para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família é preciso que a propriedade do imóvel pertença ao devedor e que ele seja usado como sua moradia permanente, o que igualmente não foi comprovado nos autos, devendo, portanto, ser mantido o afastamento da impenhorabilidade. 3. Não comporta acolhida o pleito de redução da penhora, tendo em vista que a área penhorada atinge somente parte do imóvel, e apenas esta parte está sujeita à expropriação. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0030359-14.2020.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 10.08.2020) (grifos não originais) (TJ-PR - AI: 00303591420208160000 PR 0030359-14.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 10/08/2020, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2020) Tendo isso em vista, analisando os autos, tem-se que o executado quando intimado para juntar prova documental não se manifestou, deixando de comprovar os fatos trazidos na impugnação à penhora. Por fim, apenas alegações por si só não são capazes de fundamentar possível acolhimento de impenhorabilidade. III – Diante disso, rejeito a arguição de impenhorabilidade, tendo como consequência o reconhecimento da possibilidade de penhora da fração equivalente a 36.300,00m² do imóvel descrito na matricula 7.231, do 1º Registro Geral de Imóveis de Pato Branco. IV – Intime-se o exequente para que dê regular seguimento ao feito, sob pena de extinção. V – Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

28/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 648) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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legal

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