Execução de Título Extrajudicial 0000438-73.2018.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000438-73.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 17:35

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 01:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 00:46

Por decisão judicial

06/01/2026, 10:21

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:43

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2025, 07:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/11/2025, 14:38

Confirmada

13/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO INSUMOS E CEREAIS LTDA Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS Fabio Daniels Considerado a manifestação de ev. 757, indefiro por ora o pedido de expedição contido no ev. 790 até o julgamento do recurso. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

11/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/11/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

02/11/2025, 16:29

Confirmada

01/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.127.960/0001-81) Rua Guarani, 1362 Quadra 157 - Trevo da Guarany - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-350 Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS (CPF/CNPJ: 028.536.800-10) Linha Medianeira, S/N Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 99917-3497 Fabio Daniels (RG: 73177669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.976.559-50) Linha Medianeira, s/n Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 99919-2033 e 46 99128-953 Terceiro(s): COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA (CPF/CNPJ: 75.904.383/0001-21) Rua Fioravante João Ferri, 99 - Jardim Alvorada - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.308-445 VILSO DALLA COSTA (CPF/CNPJ: 690.068.579-04) Comunidade Nossa Senhora da Salete, s/n - Zona Rural - CORONEL VIVIDA/PR 1. Apresenta Antônio Carlos Daniels, exceção de pré-executividade em relação aos valores depositados nos autos, sob o fundamento de impenhorabilidade. Afirma, em síntese, que a penhora dos valores causaria prejuízos aos compromissos firmados junto ao estado do Tocantins. Em caráter subsidiário, caso não for o entendimento do Juízo, postula pela reserva de 50% (cinquenta por cento) dos valores (ev. 720). Manifestação do exequente/excepto (ev. 730). Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. Passo a análise das argumentações. 3. Da impenhorabilidade: Segundo alegações expostas no evento 720, a Justiça Federal reconheceu como impenhorável os valores provenientes de venda de imóvel. Conforme as afirmações, os imóveis alienados pelo devedor foram reconhecidos como impenhoráveis e foram alienados para aquisição de nova áreas de terras a ser trabalhada pela família e que servirá de residência. Discorre, que o contrato foi entabulado em nome da filha, dada a avançada idade do excipiente/executado, e que o pagamento seria realizado pelo recebimento da venda das propriedades em Coronel Vivida. Por sua vez, o excepto/exequente aponta que a penhora não recaiu sobre os imóveis, e sim sobre o recebimento de uma parcela. Sustenta, ademais, que o executado já havia recebido duas parcelas anteriores a penhora, e mesmo assim não realizou o pagamento do débito executado. Além disso, aponta que o imóvel adquirido no estado do Tocantins, trata-se de fazenda com área superior a 110 alqueires de terra. Ao final, postula pela relativização da impenhorabilidade (ev. 730). Observa-se dos documentos colecionados, que a Sra. Cileia Daniels (compradora) adquiriu do Sr. Ivodio Aris Veiga (vendedor), o imóvel rural localizado no município de Wanderlandia/TO, inscrito na matrícula nº 4.227, pelo valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), na data de 30/06/2023 (ev. 720.5). Retira-se, ainda, do referido contrato, que o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) seria pago em duas parcelas de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), uma na data do ato e a outra no dia 15/06/2024, da qual o excipiente/executado afirma que seria pago com o valor recebido pelas vendas dos imóveis de Coronel Vivida, cujo valor de uma das parcelas (3ª parcela) foram objetos de penhora neste Juízo. No entanto, não há qualquer menção no contrato do evento 720.5, que o pagamento da referida parcela ocorreria com o recebimento da parcela da venda dos imóveis de Coronel Vivida/PR. Ademais, quando da penhora realizada, os excipientes/executado em nada se opuseram, eis que foram devidamente intimados (ev. 672) e deixaram transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Outrossim, em que pese a decisão da Justiça Federal, de que os valores provenientes de venda de bem de família também são impenhoráveis, quando destinados à aquisição de um novo imóvel para residência do executado e de seu núcleo familiar[1], não ficou, ao menos neste momento processual, devidamente comprovado. Isso porque, os imóveis localizados no município de Coronel Vivida/PR foram alienados ao Sr. Vilso Dalla Costa em 16/11/2022, e a aquisição do novo imóvel no município de Wanderleia/TO foi adquirido, por terceiro, apenas no dia 30/06/2023. Além disso, não há qualquer documento comprobatório nos autos de que a aquisição do novo imóvel se dá em uso exclusivo para residência do excipiente/executado ou de seu núcleo familiar. Não bastasse isso, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido pelo afastamento da impenhorabilidade do bem de família, quando remanescer saldo suficiente para aquisição de outro imóvel, o qual é o caso dos autos. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM EXAME, PELA QUAL SE INDEFERIRA PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMÓVEL DE VULTOSO VALOR. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, PORQUE, COM A SATISFAÇÃO, AINDA REMANESCERÁ SALDO, A FAVOR DA PARTE EXECUTADA, À AQUISIÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO E DA DIGNIDADE HUMANA DO DEVEDOR. EXECUTADO QUE RESIDE EM IMÓVEL DE LUXO EM CONDOMÍNIO DE ALTO PADRÃO. MANUTENÇÃO DA MORADIA, QUE SE ASSEMELHA AO VALOR DA DÍVIDA, QUE REPRESENTA, MENOS DE 01% (UM POR CENTO) DO VALOR DO IMÓVEL. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO PODE SER USADA A FAVORECER A PARTE EXECUTADA, QUE MORA EM IMÓVEL LUXUOSO, MANTENDO-SE INADIMPLENTE, AINDA QUE A DÍVIDA SEJA BEM INFERIOR. CONSIDERAÇÃO DO ELEVADO PADRÃO DO CONDOMÍNIO, COM O COTEJO DOS SIMILARES, NA REGIÃO, TODOS DE PADRÃO ALTO (RESORTS), MAIS REGISTROS FOTOGRÁFICOS EXEMPLIFICATIVOS, DAS CASAS NOS TAIS CONGLOMERADOS CONDOMINIAIS, FORAM SUFICIENTES A ESCLARECER O NÍVEL BEM ALTO DESSAS MORADIAS DE ALTO PADRÃO, SENDO DE TODO DESPICIENDO FALAR-SE EM AVALIAÇÃO FORMAL, QUE SÓ FARIA ENCARECER OS CUSTOS PROCESSUAIS, ATÉ PORQUE ELA SE FARÁ QUANDO OPORTUNA, ISTO NA FASE PRÉ-EXPROPRIATÓRIA, E, AÍ, PARA AFERIR, DE FORMA ACURADA, PREÇO À EFETIVA VENDA, NÃO SÓ, COMO AGORA SERIA, À AFERIÇÃO DO PADRÃO, E ALTO, DO IMÓVEL, ASPECTO ESCLARECIDO PELOS ELEMENTOS DO PROCESSO. NÃO VIOLADO O DIREITO DE MORADIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020559-20.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 05.06.2024) (grifos não originais). A título de esclarecimento, os imóveis localizados no município de Coronel Vivida/PR foram vendidos pelo valor vultuoso de R$ 7.664.850,00 (sete milhões seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais), desse valor o excipiente/executado já recebeu a quantia de 1.236.100,00 (um milhão duzentos e trinta e seis mil e cem reais) em 16/11/2022 (1ª parcela) e 9.436,0 sacas de soja em 30/05/2023 (2ª parcela), restando ainda, pendente de recebimento, com exceção a 3ª parcela penhorada nos autos, a quantia de duas parcelas. Ademais, mesmo com o recebimento dos valores, o excipiente/executado continuou inadimplente, não honrando com as dívidas contraídas. Portanto, não restam dúvidas de que o caso comporta a mitigação da impenhorabilidade, já que, com o eventual produto da venda do imóvel, a parte poderá, depois de quitada a dívida, honrar com o pagamento da aquisição do novo imóvel e, ainda, salvaguardar o mínimo necessário pessoal e familiar. 4. Dessa forma, ante todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 720, e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito. Sem honorários advocatícios. 5. Intime-se o excepto/exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do prosseguimento do feito. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto [1] https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=28096. Acessado dia 12/08/2024.

14/08/2024, 00:00

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.127.960/0001-81) Rua Guarani, 1362 Quadra 157 - Trevo da Guarany - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-350 Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS (CPF/CNPJ: 028.536.800-10) Linha Medianeira, S/N Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 99917-3497 Fabio Daniels (RG: 73177669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.976.559-50) Linha Medianeira, s/n Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 99919-2033 e 46 99128-953 1. Pretende o exequente a penhora de crédito, eis que os executados efetuaram a venda de 4 (quatro) imóveis rurais por valor vultuoso ao Sr. Vilso Dalla Costa (ev. 651). Analisando o contrato de compromisso de compra e venda de um imóvel rural com cláusula ad corpus, denota-se que os executados efetuaram a venda da área pelo valor de R$ 7.664.850,00 (sete milhões seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e cinquenta reais), os quais foram convertidos em 45.000 (quarenta e cinco mil) sacas de soja, a serem pagas em 05 (cinco) parcelas, conforme se extrai das cláusulas 2º e 3º do referido contrato (ev. 651.2). 2. Sendo assim, uma vez que os executados possuem crédito a receber, defiro o pedido de penhora da 3ª parcela da venda postulado pelo exequente no evento 651. 3. Expeça-se mandado de penhora, para intimar o terceiro compromissário comprador Vilso Dalla Costa, nos termos do art. 855, inc. I, do Código de Processo Civil, para que não pague aos executados, seus credores, mas sim, ao juízo os valores atinentes da 3ª parcela do contrato mencionado. 4. Além disso, intimem-se os executados para que não pratiquem ato de disposição do crédito, nos termos do art. 855, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS Fabio Daniels Realizei a pesquisa através do sistema Infojud, que restou parcialmente frutífera. Informo que os documentos encontram-se disponíveis para visualização nos autos, ao procurador da parte exequente, a fim de se evitar a quebra do sigilo fiscal. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 07/08/2023 17:25 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20230807004724 Data da Solicitação: 07/08/2023 Data Acesso: 07/08/2023 - 17:25 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00004387320188160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendendo ao pedido no ev. 640 NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 001.772.509- JANDIRA ROSINA DANIELS DIRPF 2023 76 001.772.509- JANDIRA ROSINA DANIELS DIRPF 2022 76 001.772.509- JANDIRA ROSINA DANIELS DIRPF 2021 76 001.772.509- JANDIRA ROSINA DANIELS DOI 08/2020 a 08/2023 76 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2023 NI Pesquisado: 00177250976 07/08/2023 17:26:03 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2023 NI Pesquisado: 00177250976 07/08/2023 17:26:16 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 00177250976 07/08/2023 17:28:08 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.780.807/0001-19 REGISTRO CIVIL, TITULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURIDICAS Endereço Número RUA IGUAÇU 302 Complemento Bairro/Distrito CEP CASA CENTRO 85550-000 Municipio UF DDD Telefone CORONEL VIVIDA PR 46 32321553 Endereço Eletrônico [email protected] 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/Averbação Número de Controle Livro Folha 02/06/2023 153791/23 Matrícula Registro Situação 0000000 0020082 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 001.772.509-76 JANDIRA ROSINA DANIELS 50,00 028.536.800-10 ANTONIO CARLOS DANIELS 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 690.068.579-04 VILSO DALLA COSTA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da Alienação Forma da Alienação 16/11/2022 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização) Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 7.664.850,00 7.664.850,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de Imóvel Andamento Localização Número da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICA RURAL Área(m2 ou ha) Endereço Número 74,30 Comunidade de Linha Medianeira 00 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Zona Rural 85550-000 Municipio UF Coronel Vivida PR Página 1/1 Data Geração: 07/08/2023 - 17:28:37

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS Fabio Daniels 1. A parte exequente requer a pesquisa e constrição de bens em nome de JANDIRA ROSINA DANIELS, cônjuge do executado. Denota-se que, em conformidade com o mov. 616.2, o executado e JANDIRA ROSINA DANIELS são casados sob o regime de comunhão universal de bens, que resulta na comunicação de todos os bens e dívidas passivas dos cônjuges, ressalvadas as exceções legais. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414 /SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12 /2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02 /2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.945.541/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) – Grifo meu. Além do mais, nos termos do inciso III, do art. 1.670 do Código Civil, denota-se que as dívidas anteriores ao casamento, que não foram constituídas em seu favor, são excluídas da comunhão universal de bens. In casu, a obrigação do executado foi estabelecida posteriormente ao registro do casamento, fazendo parte, desse modo, do patrimônio comum dos cônjuges. Sendo este também o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. INOCORRÊNCIA. OPOSIÇÃO ESPONTÂNEA DE EMBARGOS QUE SUPRE EVENTUAL NULIDADE. POSTERIOR DESBLOQUEIO DE TAL MONTANTE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.667 DO CC. DÍVIDA POSTERIOR AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE DE BUSCA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, AINDA QUE NÃO INTEGRE A LIDE COMO PARTE, DESDE QUE OBSERVADA A MEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006300-46.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 23.05.2023) – Grifo meu. 1.1. Assim, em face do exposto, defiro as pesquisas por bens passíveis de penhora em nome de JANDIRA ROSINA DANIELS, esposa do executado. 2. Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. 2.1 Certificado o cumprimento do item I, DEFIRO a penhora on-line através do sistema SISBAJUD, em nome de JANDIRA ROSINA DANIELS, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.2. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 2.3. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 2.4. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 3. Sendo infrutífera a pesquisa via sistema SISBAJUD, defiro a busca de veículos registrados em nome de JANDIRA ROSINA DANIELS, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 3.1. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 3.2. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF de JANDIRA ROSINA DANIELS), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 3.3. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF de JANDIRA ROSINA DANIELS), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome de JANDIRA ROSINA DANIELS, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se de JANDIRA ROSINA DANIELS pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente e JANDIRA ROSINA DANIELS para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 3.4. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF de JANDIRA ROSINA DANIELS, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 3.5. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF de JANDIRA ROSINA DANIELS, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome de JANDIRA ROSINA DANIELS, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 3.6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 4. Indefiro o pedido de consulta ao SREI, tendo em vista que oferece serviço online de emissão de certidão, e no Estado do Paraná é possível o cadastro e consulta através do sitio eletrônico https://www.cri.org.br/, razão pela qual a diligência pode ser realizada pela própria parte. 5. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca do prosseguimento do feito. 6. Conscritos, quaisquer que sejam, bens em nome do cônjuge executado, este deverá ser imediatamente intimado acerca da constrição. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS Fabio Daniels I – O exequente pleiteia a penhora de grãos depositados em nome dos Executados junto a Cooperativa Coamo localizada na cidade de Coronel Vivida/PR. Neste sentindo, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEQUESTRO DE GRÃOS DE SOJA DEFERIDO, CONDICIONADO À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O DEPÓSITO DO VALOR EM DINHEIRO É MEDIDA EXTREMAMENTE ONEROSA E PREJUDICIAL ÀS ATIVIDADES DA PARTE CREDORA, PLEITEANDO A SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO POR SOJA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. PLEITO DE SEQUESTRO DE GRÃOS DEPOSITADOS TAMBÉM EM NOME DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deferida a tutela cautelar antecedente consistente no sequestro de sacas de soja, é possível substituir a caução em dinheiro pelo equivalente em grãos de soja, diante da onerosidade da imobilização de elevada quantia em dinheiro por tempo indeterminado, o que se revelaria prejudicial às atividades da parte autora. 2. Não é viável que o sequestro recaia sobre a soja depositada em nome de terceiros, sendo aparentemente suficiente, por ora, que recaia sobre os grãos depositados em nome do agravado, a fim de preservar o direito de eventuais terceiros credores. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJPR - 15ª C.Cível - 0036395-38.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.10.2021) (Grifos não originais) II. Tendo em vista que o requerimento busca o sequestro de grãos apenas em nome do executado, defiro a penhora requerida no mov. 531.1. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.127.960/0001-81) Rua Guarani, 1362 Quadra 157 - Trevo da Guarany - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-350 Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS (CPF/CNPJ: 028.536.800-10) Linha Medianeira, S/N Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 99917-3497 Fabio Daniels (RG: 73177669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.976.559-50) Linha Medianeira, s/n Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone(s): 46 99919-2033 e 46 99128-953 1. Inicialmente, diante do reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis constritos (ev.245), expeça-se ofício ao Registro de Imóveis competente a fim de que proceda a baixa das penhoras, incumbindo ao exequente os respectivos ônus[1]. 2. Outrossim, consoante se infere do Acórdão do evento 390 também houve reconhecimento de impenhorabilidade dos valores obtidos com a produção leiteira. Assim sendo, expeça-se ofício ao Laticínio H.E., cientificando-lhe do teor do mencionado acórdão, bem como para que informe eventuais valores retidos e sua destinação. 3. Tendo em vista o bloqueio realizado via SISBAJUD (ev.420), cumpra-se item IV e seguintes da decisão do evento 404. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. RECONHECIDA. AI Nº 0037514-73.2017. BAIXA DA PENHORA. EMOLUMENTOS. ÔNUS DO EXEQUENTE. CAUSALIDADE ENTRE CONDUTA E RESULTADO. REQUERIDA A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE IMÓVEL QUE CONSUBSTANCIA BEM DE FAMÍLIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCEDIDA AO EXECUTADO. ART. 98, § 1º E § 3º DO CPC. ISENÇÃO DAS CUSTAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00036922520198160000 PR 0003692-25.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 29/05/2019, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2019). (Grifos não originais). Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

23/09/2021, 00:00

07/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000438-73.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000438-73.2018.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Produto Rural Valor da Causa: R$48.840,20 Exequente(s): FIORELLO REPRESENTAÇÕES E COMERCIO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 82.127.960/0001-81) Rua Guarani, 1362 Quadra 157 - Trevo da Guarany - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-350 Executado(s): ANTONIO CARLOS DANIELS (CPF/CNPJ: 028.536.800-10) Linha Medianeira, S/N Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone: 46 99917-3497 Fabio Daniels (RG: 73177669 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.976.559-50) Linha Medianeira, s/n Zona Rural - Coronel Vivida - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - Telefone: 46 99919-2033 e 46 99128-9534 1. Insurge-se a parte executada FABIO DANIELS E OUTROS por meio da manifestação do ev. 357 e 358, requerendo a reforma da decisão de evento 333.1 e a restituição dos valores descontados dos executados, considerando que o valor qual foi deferido a penhora oriundo da produção de leite provém de pequena propriedade rural e, portanto, impenhorável. No evento 366.1 o exequente manifestou-se requerendo a improcedência do pedido de impenhorabilidade. 2. Decido: Da análise do feito, verifico não merecer acolhimento a pretensão da executada, visto que conforme informa a exequente, o executado é aposentado (ev. 72.4 dos autos nº 0000438-73.2018.8.16.0131). Desta forma, restou demonstrado os valores provenientes da produção de leite não são sua fonte exclusiva de renda, não cabendo a alegação de impenhorabilidade no presente caso. É neste sentido a jurisprudência: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Penhora incidente sobre imóvel rural - Alegação de impenhorabilidade – Descabimento - Proteção da pequena propriedade rural que não se aplica à espécie – Não restou demonstrado que o executado retira o seu sustento e de sua família exclusivamente da exploração da propriedade – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22652396920198260000 SP 2265239-69.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 28/03/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2020) (Grifos não originais). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ART. 5º, XXVI, DA CR/88 E ART. 833, VIII, DO CPC/2015- NÃO COMPROVAÇÃO. - Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CR/88 e no art. 833, VIII, do CPC/2015, o imóvel rural deve ser classificado como pequena propriedade, assim definida em lei, e comprovado que o núcleo familiar dele retira seu sustento - Não demonstrado que a propriedade rural constrita se destina, única e exclusivamente, ao sustento do executado e de sua família, não há como se reconhecer a alegada impenhorabilidade. (TJ-MG - AI: 10388150007937002 Luz, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 05/03/2020, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2020) (Grifos não originais). 3. Ademais, não restou demonstrado que o valor de 10% sobre o faturamento é maior que o lucro obtido, visto que as despesas colacionadas ao evento 357 em sua maioria são de data anterior ao deferimento da penhora (17/11/2020). Ainda, o executado relacionou tão somente as despesas, o que impossibilita o comparativo com a renda auferida. 4. Isto posto, indefiro o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade e mantenho a penhora nos termos da decisão do evento 333.1. 5. Intimações e diligencias necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

24/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 807) (09/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 793) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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