Execução de Título Extrajudicial 0005795-05.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005795-05.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005795-05.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - Celular: (46) 99128-4996 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-05.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$496.117,50 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por NELSON PASCHOALOTTO Executado(s): MARCIO DE KEPE - TRANSPORTES DECISÃO 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO em face de MARCIO DE KEPE TRANSPORTES. O executado não foi encontrado para citação pessoal, tendo o ato sido realizado por edital (mov. 272.1). O curador especial nomeado à executada apresentou resposta sob a forma de contestação, por negativa geral (mov. 297.1). Instado, a parte exequente pugnou pela rejeição da peça de defesa apresentada (mov. 308.1). Pois bem. Inicialmente, cumpre dizer que a defesa apresentada pelo curador especial, ainda que por negativa geral, é admissível ao caso. Malgrado a alusiva peça não tenha recebido a nomenclatura correta nem tenha sido oposta em autos apartados, é certo que atingiu a finalidade para a qual se destina. Isso, tendo em vista a citação editalícia, bem como o fato de que, dificilmente, o curador teria contato com a executada que pudesse amparar conhecimento aprofundado sobre questões de fato a fim de subsidiar dilação probatória. Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas (art. 188 e art. 277 ambos do CPC), recebo a defesa apresentada pelo curador especial como embargos à execução. No entanto, mister reconhecer que, em que pese a impugnação por negativa geral, não apresentou o executado elementos hábeis a afastar o título executivo ou para então reduzir o valor cobrado, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, sem maiores delongas, rejeito os embargos apresentados pelo executado. Em tempo, indefiro a gratuidade pleiteada, visto que o curador especial não conseguiu contato com a parte executada, logo, não possui respaldo suficiente para pleitear tal requerimento. Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda honorários de sucumbência ao advogado da parte embargada, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, levando em conta o prazo de duração e ausência de complexidade. 2. Haja vista a nomeação de defensor dativo em favor do executado intimado por edital, necessária a fixação de honorários. Assim, levando em consideração o trabalho desenvolvido, o tempo despedido para o cumprimento do ato, a duração e complexidade da causa, fixo a importância de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), consoante Resolução Conjunta 15/2019 da SEFA-PGE, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. 3. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Pato Branco, 06 de fevereiro de 2023. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005795-05.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-05.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$496.117,50 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por NELSON PASCHOALOTTO Executado(s): MARCIO DE KEPE - TRANSPORTES I - Diante da diligência realizada e da tentativa negativa de citação, fica deferida a citação por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias e conforme o art. 257 do CPC. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do CPC, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do CPC. II - Estando em ordem a citação por edital, e esgotado o prazo de 60 (sessenta) dias, fica nomeado o Dr. Daniele Cristina Defendi Holube para apresentar eventual defesa no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários a serem cobrados do Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública, serão fixados ao final de acordo com Resolução Conjunta n.º 015/2019 - PGE/SEFA (em vigor a partir de 01 de outubro de 2019). III - Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. IV Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem ser intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. V - Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

18/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005795-05.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005795-05.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$496.117,50 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A representado(a) por NELSON PASCHOALOTTO Executado(s): MARCIO DE KEPE - TRANSPORTES 1. O exequente requereu o arresto on-line. O arresto executivo, também denominado como pré-penhora, é modalidade de apreensão judicial de bens do devedor não localizado, que tem por finalidade garantir a execução. Quanto à modalidade, assim como a penhora, é possível a realização de arresto on-line, em que o juiz determina o bloqueio das contas bancárias do devedor não localizado, por meio eletrônico, a fim de assegurar a utilidade da execução. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. [...] 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. 4 Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. Ressalta-se que é possível o arresto on line, bastando, para a sua concessão, o preenchimento dos requisitos gerais do arresto: a) não localização do executado; b) identificação de bens penhoráveis. Para a configuração do primeiro requisito, é necessário que a citação infrutífera do executado tenha sido precedida de todas as tentativas de sua localização. Assim tendo a parte exequente esgotado as possibilidades de localização de endereço da parte executada, defiro o pedido de arresto online, através do sistema SISBAJUD. 2. Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar o número do CPF ou CNPJ da parte devedora, bem como memória atualizada do débito, antes da inclusão da minuta. 3. Certificado o cumprimento do item I, observando a preferência legal (art. 840, I, do CPC), defiro penhora on-line através do sistema SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC. 4. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência 5. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Conforme preceito do Art. 854, §2º do Código de Processo Civil, antes de proceder a efetiva transferência dos valores bloqueados para conta judicial, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do Art. 854 do Código de Processo Civil. Sendo apresentada impugnação pela executada com fulcro nos incisos "I" e/ou "II" do §3º do Art. 854 do CPC, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, tornando conclusos para apreciação. 6. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 7. Sendo infrutífera a diligência acima, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento e termo inicial da prescrição intercorrente. 8. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

15/02/2021, 00:00

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