Ação Penal - Procedimento Sumário 0021459-25.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021459-25.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2022, 18:34

Documento (Informações)

19/05/2022, 13:56

Confirmada

19/05/2022, 09:37

Remessa (em diligência)

18/05/2022, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021459-25.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021459-25.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): REINALDO DA SILVA ARAUJO Considerando que nada mais há que se deliberar no feito, determino o arquivamento dos autos, observando-se as formalidades de praxe, bem como as disposições do Código de Normas, no que forem aplicáveis. Maringá, 12 de maio de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

17/05/2022, 00:00

Entrega em carga/vista

16/05/2022, 17:07

Arquivamento

12/05/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

11/05/2022, 00:09

Documento (Informações)

12/04/2022, 09:41

Documento (Certidão)

25/03/2022, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:05

Ato ordinatório

25/03/2022, 15:02

Ato ordinatório

25/03/2022, 15:02

Confirmada

25/03/2022, 15:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2022, 15:01

Documentos

Conclusão

•17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021459-25.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021459-25.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 31/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): REINALDO DA SILVA ARAUJO 1. REINALDO DA SILVA ARAUJO foi denunciado por ter praticado, em tese, os crimes previstos nos artigos 306, §1º, inciso I e 309, do Código de Trânsito Brasileiro. Todavia, conforme a certidão de mov. 87, o acusado findou o cumprimento das condições estabelecidas no termo de suspensão condicional do processo de mov. 71.1, tendo decorrido o período de prova. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 90.1, requereu a extinção da punibilidade do denunciado. Em vista do exposto, e com base no Parecer Ministerial retro, declaro extinta a punibilidade do denunciado REINALDO DA SILVA ARAUJO, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995. Ainda, arbitro honorários advocatícios devidos a Dra. Defensora MARIA CECILIA DOS SANTOS — (OAB/PR Nº 75392), no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), uma vez que a mesma acompanhou o réu em audiência de proposta de suspensão condicional do processo à mov. 71.1. 2. Sem prejuízo, certifique-se quanto à existência de bens apreendidos nos autos, sendo que, em caso afirmativo, abra-se vista ao Ministério Público e, em caso negativo, voltem conclusos. 3. Oportunamente será deliberado acerca do arquivamento dos autos. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 21 de fevereiro de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

23/02/2022, 00:00