Procedimento Comum Cível 0002085-35.2020.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002085-35.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2727396/PR (2024/0316104-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: LAVOURA COMMODITIES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS - PR022629 CLEBER TADEU YAMADA - PR019012 AGRAVADO: MARIELE ZUCCHI ADVOGADOS: PAULO ROBERTO MARQUES HAPNER - PR023333 BRUNO LUÍS MARQUES HAPNER - PR027111 JOÃO CARLOS NARDI JUNIOR - PR042461 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. Da análise dos Autos, senão, que, tendo-se em conta o disposto no SEI n. 0122457-55.2023.8.16.6000, impõe-se a redistribuição deste recurso ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, nos termos da determinação do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente naqueles Autos de processo administrativo. Por enquanto, é a deliberação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - VISTOS E EXAMINADOS. A Portaria n. 4130/2020 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC dispõe sobre “o procedimento para realização de sessões de conciliação não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real ”. Assim, tendo-se em conta os princípios contidos na atual processualística civil acerca da razoável duração do processo, e, da solução consensual de conflitos, determina-se, com fundamento na Resolução n. 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça; na Lei n. 13.140/2015 (Lei de Mediação); nos arts. 3º, 165 e ss. da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil); e, no inc. II do art. 95 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a intimação das Partes para que indiquem, no prazo de 5 (cinco) dias, o eventual interesse no encaminhamento dos Autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) do 2º (Segundo) Grau de Jurisdição, haja vista a possibilidade de alcançar conciliação. Por enquanto, é a determinação judicial. Curitiba (PR), data da assinatura digital. DESEMBARGADOR MÁRIO LUIZ RAMIDOFF RELATOR

14/06/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2023, 17:33

Documento (Certidão)

07/06/2023, 17:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 16:42

Petição (Contra-razões)

29/05/2023, 09:03

Confirmada

09/05/2023, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:51

Documento (Outros documentos)

28/04/2023, 09:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2023, 09:48

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 23:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 13:54

Confirmada

02/04/2023, 00:17

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002085-35.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-35.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$745.000,00 Autor(s): MARIELE ZUCCHI Réu(s): LAVOURA COMMODITIES LTDA Apresentou a parte ré os embargos de declaração de ev. 154.1, alegando contradição, obscuridade e omissão na sentença de ev. 151.1. Manifestação da parte ré no ev. 159.1. É, em síntese, o relatório. Decido: Tempestivos, os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ainda, dispõe o referido artigo que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Compulsando os autos, contudo, verifica-se inexiste qualquer omissão a ser suprida, tampouco obscuridade e contradição. Conforme alegado pela própria embargante, o pedido de emenda à inicial foi indeferido justamente pela discordância do embargante, não havendo o que se falar em contradição, portanto. Outrossim, restou devidamente esclarecido e fundamentado na sentença a culpa da embargante pela postergação do cumprimento do contrato. Com efeito, verifica-se que a parte embargante pretende, em verdade, rever o mérito da decisão, o que não é possível através dos presentes embargos. Assim, nego provimento aos embargos de declaração opostos, permanecendo a decisão tal como lançada. Intimem-se. Retifique-se. Diligencias necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002085-35.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002085-35.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$745.000,00 Autor(s): MARIELE ZUCCHI Réu(s): LAVOURA COMMODITIES LTDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por MARIELE ZUCCHI em face de LAVOURA COMMODITIES LTDA, em que alega a parte autora, em síntese, que no ano de 2019 celebrou com a ré dois contratos de compra e venda de soja em grãos a preço fixo. Alega que o primeiro contrato firmado em 15/05/2019 tinha vencimento em 31/03/2020, com pagamento previsto para 06/04/2020, sendo que o segundo contrato o prazo se encerrava em 29/02/2020, com pagamento previsto para 01/04/2020. Sustenta que restou consignado em ambos os instrumentos que o produto seria retirado no armazém da autora, localizado na cidade de Cascavel, e já estava disponível. Alega, no entanto, que há um desequilíbrio contratual no tocante as multas/penalizações, sendo todas atribuídas a autora e nenhuma à ré. Assevera que recentemente tomou conhecimento que a ré está enfrentando graves problemas financeiros, discorrendo acerca de demandas propostas contra a ré, o que gera uma insegurança acerca do cumprimento do contrato. Requereu em sede de tutela antecipada a consignação judicial do produto objeto do contrato, e, ao final, que a ré seja compelida ao a adimplir concomitantemente às obrigações de pagar quantia acometidas somente à autora. Requereu a procedência dos pedidos e juntou documentos. Por meio da decisão de ev. 13.1 foi indeferida a tutela antecipada. Através da decisão de ev. 52.1 restou determinada a suspensão dos autos em razão do pedido de recuperação judicial formulado pela ré. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento da decisão que indeferiu a tutela antecipada, sobrevindo decisão que deu provimento ao A.I interposto (ev. 74.1). A parte ré apresentou contestação no ev. 139.1, pretendendo a manutenção dos termos do contrato, alegando que até a presente data a autora não entregou efetivamente o produto, sendo que a ré está disposta a efetuar o pagamento, nos mesmos moldes pactuados, uma vez que tem plenas condições financeiras de cumprir os termos pactuados. Sustenta que a obrigação só não foi cumprida em momento anterior, em razão da suspensão dos autos. Requereu a modificação da tutela de urgência, para o fim de autorizar a imediata entrega dos grãos, a cargo da autora, condicionando o pagamento dos valores contratados. Para tanto, requer seja determinada a constatação judicial na propriedade da autora, para verificar a disponibilidade dos grãos. Discorreu acerca da inexistência de mora, uma vez que suspensa a exigibilidade da obrigação da requerida, em razão da consignação em juízo do produto objeto do contrato. Por fim, requereu a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Impugnação à contestação inserida ao ev. 142.1. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação de conhecimento, em que inicialmente pretendeu a parte autora a consignação em juízo do produto objeto de contrato entre as partes, dada a insegurança em relação a possibilidade de pagamento pela ré, que, à época do ajuizamento da demanda, se encontrava inadimplente em relação a diversos contratos. Compulsando os autos, verifica-se que embora a tutela antecipada tenha sido indeferida, posteriormente houve reforma da referida decisão, autorizando a consignação em juízo inicialmente pretendida, no entanto, o feito permaneceu suspenso em razão do pedido de recuperação judicial formulado pela ré. Com efeito, a pretensão inicial da parte autora era: reconhecer que a ré causou desequilíbrio contratual nas relações contratuais, de modo a tornar inseguro o cumprimento das prestações na ordem como previstas, incorrendo assim na exceção de inseguridade, colocando em risco a execução do programa contratual; reconhecer o desequilíbrio contratual, pois penalizam exclusivamente a autora, nada prevendo em desfavor da ré, e, por fim, modificar a ordem de cumprimento das prestações contratuais das partes, de modo que sejam adimplidas concomitantemente. No que diz respeito ao risco na execução do contrato, o pedido de recuperação judicial formulado pela ré em momento posterior ao ajuizamento da demanda, confirma as alegações da autora, corroborando sua tese de insegurança quanto ao cumprimento das obrigações na ordem prevista e justificando o ajuizamento da demanda. Ainda, também lhe assiste razão quanto ao desequilíbrio contratual, porquanto verifica-se a partir dos contratos celebrados que há penalizações exclusivamente aplicáveis à vendedora (autora), inexistindo qualquer multa em face da ré. Assim, inobstante a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deve ser observada a boa-fé objetiva, que orienta as relações contratuais, a fim de preservar o equilíbrio do contrato. Com efeito, a previsão de multa contratual na hipótese de inadimplência somente em desfavor de uma das partes não pode prevalecer em razão do princípio do equilíbrio contratual, o qual busca estabelecer prestações recíprocas e com certo nível de paridade entre as partes do contrato, e, estão intrinsecamente ligadas a noção de justo e de equilíbrio do contrato, guardando um nível de razoabilidade entre as prestações dos contratantes. Por consequência, razão lhe assiste quanto a necessidade de determinar que as obrigações de entregar soja que compete à autora, sejam adimplidas concomitantemente às obrigações de pagar impostas à ré, porquanto como dito, restou cabalmente demonstrada insegurança da autora quanto ao cumprimento do contrato, bem com o desequilíbrio contratual existente. Quanto a mora da autora quando do ajuizamento da ação, conforme consignado na decisão de ev. 13.1, tenho que em razão dos argumentos expostos na presente decisão, bem como o fato notório em relação a situação financeira enfrentada pela ré, como dito, deve ser observada a boa-fé objetiva, que orienta as relações contratuais, a fim de preservar o equilíbrio do contrato, de modo que não há o que se falar em mora pela autora. Com efeito, em sede de contestação, afirma a parte ré a disponibilidade em cumprir os termos do contrato, requerendo a modificação quanto ao cumprimento, a fim de preservar o contrato, pretendendo que o deposito seja deferido, sendo que o levantamento do produto deve ficar vinculado a retirada do produto. Requer, para tanto, vinculação do deposito de valores à constatação judicial na propriedade da autora, sobre a suficiência de estoque para o fim de assegurar o cumprimento dos contratos. No entanto, entendo descabida a pretensão da parte ré, uma vez que não há qualquer indício de indisponibilidade de entrega do produto pela autora, sendo certo que a pretensão inicial foi justamente a entrega em juízo do produto. Ressalto, por outro lado, que não merece acolhimento a pretensão da autora em sede de impugnação à contestação de rescisão contratual, porquanto a ré manifesta expressamente a possibilidade de pagamento. Dito isso, não é outra conclusão, senão pela procedência dos pedidos, para o fim de determinar à ré o pagamento das prestações contratuais, de forma concomitante com a entrega do produto, que deverá ser depositado pela autora, conforme já deferido em sede de A.I. Os valores deverão observar o preço atual da soja no mercado, quando da efetiva entrega do produto, já que houve postergação do cumprimento da obrigação por culpa da ré, que efetuou pedido de recuperação judicial e postergou a cumprimento da obrigação. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais para o fim de modificar a ordem do cumprimento das obrigações contratuais e determinar que as obrigações de entregar soja, acometidas à autora, sejam adimplidas concomitantemente às obrigações de pagar quantias acometidas à ré, que deverá observar o preço atual da soja quando do cumprimento da obrigação. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da causa, conforme parâmetros estabelecidos no artigo 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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