Procedimento Comum Cível 0000928-23.2020.8.16.0100 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000928-23.2020.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 13:35

Documento (Informações)

17/01/2023, 13:34

Remessa (em diligência)

17/01/2023, 12:58

Documento (Certidão)

16/01/2023, 16:47

Confirmada

16/01/2023, 16:35

Remessa (em diligência)

13/01/2023, 18:47

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 14:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/10/2022, 09:51

Confirmada

31/10/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000928-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000928-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$27.170,00 Autor(s): CIDALINA LEAL DA SILVA (RG: 90505688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.456.279-10) ESTRADA PRINCIPAL, S/N CAMPINA DO ELIAS - SERTÃO - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA Diante da informação a respeito do pagamento do(a) precatório/RPV outrora expedido(a), com a consequente satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes pelo executado. No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Jaguariaíva, 27 de outubro de 2022. Renata Mattos Fidalgo Magistrada

31/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2022, 12:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/10/2022, 17:31

Conclusão (para julgamento)

24/10/2022, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 09:33

Confirmada

05/10/2022, 15:39

Documentos

Conclusão

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000928-23.2020.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0000928-23.2020.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$27.170,00 Autor(s): CIDALINA LEAL DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, ajuizada por Cidalina Leal da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Na inicial, a autora aduziu que completou 55 (sessenta) anos em 08/05/2017 e que trabalha na área rural desde criança. Sustentou durante toda sua vida trabalhou como lavradora, todavia, teve o pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia ré. Por essa razão, requereu que o INSS seja compelido a implantar em seu favor o benefício pretendido, com efeitos a partir do requerimento administrativo. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2/1.16. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 10.1. Citado, o INSS apresentou contestação ao mov. 16.1, aduzindo a ausência de provas aptas a comprovar o efetivo labor rural exercido pela autora. Assim, requereu a improcedência do pedido inicial. A autora apresentou impugnação à contestação no mov. 22.1. As partes especificaram as provas que pretendiam produzir aos movs. 27.1 e 29.1. Na decisão de saneamento e organização de mov. 31.1, foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral. Na audiência de instrução, foram ouvidas quatro testemunhas (mov. 81.1). Na mesma oportunidade, a autora apresentou alegações finais remissivas. Por outro lado, não foi concedido prazo para o INSS apresentar memoriais, em virtude da ausência de procurador federal na audiência. É o breve relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, esclareço que o pedido deduzido na inicial será analisado sem as alterações implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que a autora formulou o seu requerimento administrativo antes da publicação da nova norma, em 12/11/2019. Conforme prevê o artigo 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador do campo pode postular a concessão de aposentadoria por idade perante o regime geral da previdência, desde que comprove o exercício da atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência da benesse. Ao seu turno, os artigos 39 e 48 da Lei nº 8.213/91 estabelecem a idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, para que o segurado trabalhador rural faça jus à aposentadoria por idade. Ainda, extrai-se do artigo 11, inciso VII e §1º, da mesma Lei, que se considera como trabalhador rural o empregado rural; o trabalhador rural autônomo ou contribuinte individual (que tenha recolhido as suas contribuições nesta condição); ou, ainda, o segurado especial. Por segurado especial, tem-se o "produtor, parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o garimpeiro, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros". Já o regime de economia familiar é a "atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados". Assim, exige-se que segurado exerça a atividade agrícola e, como regra, que esta seja a única fonte de renda do conjunto familiar. Se excepcionalmente houver outros rendimentos parte dos demais membros, impõe-se que não seja elevada a ponto de manter, por si, a vida comum. No que tange à prova do tempo de serviço rural, a Súmula nº 149 do STJ dispõe que: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Destarte, é necessário que exista um início de prova material para comprovar o tempo pelo qual o requerente exerceu o trabalho no campo, não se admitindo que o fato seja demonstrado apenas por prova testemunhal, a não ser que haja motivo de força maior ou caso fortuito. A propósito, assim prevê o artigo 55, §3º, da Lei nº 8.213/91: § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Ressalte-se que os documentos trazidos pelo postulante devem ser contemporâneos ao período a ser reconhecido. Entretanto, não há necessidade de apresentação de elementos que comprovem, ano a ano, a manutenção da qualidade de segurado especial, porque o trabalho campesino é notoriamente contínuo, e não intermitente. Nesses termos: [...] Para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. [...] Tratando-se de labor como boia-fria, é de ser mitigada a exigência legal de início de prova material do tempo de serviço, em razão da grande dificuldade que tem esse tipo de trabalhador de documentar a prestação do serviço. (TRF4, EINF 2006.70.16.001567-8, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 19/08/2011) De mais a mais, são considerados como início razoável de prova material os documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor. Não é necessário que o documento esteja em nome próprio da postulante, bastando que exista um vínculo com ela. Partindo dessas premissas à hipótese concreta, denota-se que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos em 08/05/2017, ou seja, em data anterior ao requerimento administrativo (04/10/2018 – mov. 1.16), restando preenchido, portanto, o requisito etário para a concessão do benefício. Com relação ao tempo de exercício de atividade rural, o caso demanda prova, ainda que descontínua, de que a autora laborou no campo nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao ano em implementou as condições necessárias à obtenção do benefício, isto é, de 2002 a 2017 ou nos 180 (cento e oitenta) meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo do benefício, ou seja, de 2003 a 2018. Da prova documental produzida nos autos, a fim de demonstrar o alegado tempo de serviço campesino, destaca-se: 1) Certidão de casamento, onde qualifica o marido como lavrador, lavrada no ano de 1985 – (mov. 1.5); 2) Certidão de nascimento do filho Louri Laves da Silva, constando o marido da autora como lavrador, documento lavrado em 1992 – (mov. 1.6); 3) Certidão de casamento da filha Taciane Alves da Silva Souza, constando a profissão da nubente com lavradeira, documento lavrado em 2007 – (mov. 1.7); 4) Contrato de comodato rural em nome da autora, datado de 2010, porém, com início da atividade rural pela autora no terreno em 1995 e com prazo indeterminado - (mov. 1.8); 5) ITR da propriedade, em nome de João Leal, seu pai e comodante do imóvel rural acima referido dos anos de 1999 e 2001 - (mov. 1.9/1.10); 6) Ficha de cadastro na secretaria de Saúde, constando a autora como lavradeira, datada de 1988 – (mov. 1.11); 7) Contrato de Compra e Venda de área rural, em nome de seu marido e adquirido na constância do casamento ao ano de 2010, onde residem atualmente – (mov. 1.12); 8) Nota fiscal de compra de insumos agrícolas para plantação, datadas de 2016, 2018 e 2020 – doc. (mov. 1.13); 9) CTPS do marido da autora, onde demonstra atividade florestal – (mov. 1.14); 10) Comprovante de residência em zona rural deste município – (mov. 1.15); Diante disso tudo, vislumbra-se existir o início de prova material necessário à continuidade da análise dos requisitos na presente demanda. E, para corroborar as informações dos referidos documentos, foram ouvidas quatro testemunhas, Miguel, Calil, Orlando e Silvio (movs. 82.1/82.4). Através da prova oral, pôde-se constatar que a autora realmente exerceu atividade rural desde criança. As testemunhas foram uníssonas em confirmar que a postulante trabalhava com sua família, em regime de economia familiar, sem auxílio de funcionários ou maquinários, realizando o plantio de milho e feijão. Outrossim, todos confirmaram que, após sua mudança para a cidade de Jaguariaíva e dentro de seu núcleo familiar, juntamente com seu marido, manteve-se em regime de economia familiar e a atividade agrícola. Relataram, ainda, que a subsistência da família sempre dependeu da lavoura e que, embora o marido da autora trabalhe para terceiros realizando atividade rural, a renda decorrente desse labor não é relevante o suficiente para afastar a necessidade do serviço por ela exercido. Tais depoimentos se coadunam com o início de prova material e demais provas angariadas, tornando perceptível a efetiva característica de trabalhador rural, em regime de economia familiar. Saliente-se que a alegação do INSS a respeito de que o trabalho rural exercido pela autor não é necessário para garantia da subsistência familiar, em virtude do emprego formal do marido da requerente, não merece guarida. Isso porque, o trabalho remunerado de um dos membros do núcleo familiar não é capaz de retirar a qualidade de segurado especial dos demais, mormente porque, no caso, não foi restou demonstrada a prescindibilidade do trabalho rural para subsistência do grupo familiar. É o exato teor da tese firmada no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia - Tema nº 532 do Superior Tribunal de Justiça: O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ). Registre-se que todas as testemunhas confirmaram a versão narrada à inicial, afirmando sobre a essencialidade do trabalho para subsistência do grupo familiar da requerente, exaltando que, por vezes, o marido de Cidalina auxiliava na produção campesina após o seu turno de trabalho. De mais a mais, a autarquia ré não trouxe nenhum argumento capaz de descaracterizar a qualidade de segurada especial da demandante ou de afastar a conclusão da decisão acima transcrita. Assim, considerando-se como período de carência o lapso compreendido entre 2002 e 2017, infere-se que há documentos probatórios tanto em nome da autora, quanto em nome de seu marido, Eloir dos Santos Alves. Deste modo, demonstrado o requisito etário (55 anos para mulher) e que, no período de carência, a autora dependeu da atividade desempenhada na agricultura para sua subsistência, a procedência do pedido é medida que se impõe. Quanto ao período a ser averbado, deve ser reconhecida a atividade rural praticada desde 16/02/1985 até o dia em que a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos, isto é, 08/05/2017. Consigno que a data de 16/02/1985 se refere à certidão de casamento da autora (mov. 1.5), documento este que, por ser o mais antigo acostado aos autos, deve ser considerado como o início da atividade rural. Em arremate, ressalto que a data de início do benefício deverá ser a Data da Entrada do Requerimento (DER – 04/10/2018), conforme dispõe o artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido o formulado na inicial, para os fins de: a) DECLARAR o tempo de serviço rural desempenhado pela autora no interregno de 16/02/1985 até 08/05/2017, determinado ao INSS que proceda à respectiva averbação, para fins de concessão de benefício perante o RGPS; b) CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade rural, a contar da data da DER (04/10/2018), conforme fundamentação; c) CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendendo o período desde a Data de Início do Benefício (DIB), acima fixada, até o dia imediatamente anterior à Data de Início de Pagamento Administrativo (DIP) que vier a ser fixada pela autarquia quando da implantação. Sobre as parcelas vencidas deverá incidir atualização monetária a partir de cada vencimento, conforme os índices oficiais e aceitos pela jurisprudência, quais sejam: índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) (desde 29/03/2009 até 31/12/2013); e, desde 31/12/2013 até a presente data, pelo IPCA (modulação de efeitos efetivada pelo STF no julgamento dos ADIs 4357 QO/DF e 4425 QO/DF). Já os juros de mora deverão incidir a partir da citação (Súmula 204 do STJ), à razão de 1% (um por cento) ao mês até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir de então, segundo o percentual estabelecido para a caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Consigno que eventuais antecipações promovidas pelo INSS e que guardem estreita identificação com os benefícios deferidos nesta sentença deverão ser deduzidas da condenação, atualizados pelos mesmos critérios anteriormente expostos. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios ao(à) procurador(a) da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluídas as parcelas vincendas, na forma do artigo 85, §3º, inciso I, CPC; da Súmula nº 76 do TRF4; e da Súmula nº 111 do STJ. Deixo de promover a remessa necessária, pois, embora a sentença seja ilíquida, é possível antever que o proveito econômico referente às prestações vencidas não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, conforme preconizado no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC, haja vista o valor mensal do benefício pleiteado. Após o trânsito em julgado, intime-se a autarquia ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente os cálculos do valor que entende devido, de acordo com as disposições aqui contidas. Na sequência, intime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, informe se concorda com os valores propostos pelo INSS, bem assim requeira, desejando, execução contra a Fazenda Pública, nos termos do artigo 534 do CPC. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades de praxe. Jaguariaíva, 30 de agosto de 2021. Larissa Ferraz Koteski Juíza Substituta

31/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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