Execução de Título Extrajudicial 0003011-94.2012.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003011-94.2012.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2026, 11:16

Confirmada

17/04/2026, 11:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:01

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:00

Confirmada

06/04/2026, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

14/03/2026, 19:13

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:10

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO S.A. Executado(s): JOSIANE SABADINI Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por MAXIMINO PASTORELLO S.A. em face de JOSIANE SABADINI. Conforme mov. 463, foi expedido Termo de Penhora no Rosto dos Autos (mov. 463.1) referente ao processo n.º 5000007-91.2025.4.04.7012, em trâmite no Juizado Especial Federal de Pato Branco, onde a executada Josiane Sabadini poderá receber valores que lhe são devidos pelo INSS. A executada, em sua manifestação de mov. 471, pugnou pelo levantamento da penhora, alegando a impenhorabilidade dos valores com base no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Aduziu que os valores são provenientes de auxílio por incapacidade temporária, possuindo natureza alimentar e destinados ao seu sustento e de seus familiares, em razão de patologia psicológica. Argumentou que a exceção à impenhorabilidade se restringe a débitos alimentares e valores que ultrapassem 50 salários mínimos mensais, o que não seria o caso, e juntou precedentes de Tribunais Regionais do Trabalho e Federais. Requereu, ainda, o arquivamento do feito por inexistência atual e futura de bens passíveis de penhora. A exequente, em resposta no mov. 475, manifestou-se pela manutenção da penhora. Alegou que os créditos objeto da penhora são créditos pretéritos (atrasados) de benefício previdenciário, os quais perdem o caráter alimentar, adquirindo natureza indenizatória, e, portanto, são passíveis de penhora. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia resume-se à natureza dos créditos previdenciários objeto da penhora no rosto dos autos e à aplicabilidade da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O art. 833 do CPC estabelece a impenhorabilidade de diversas verbas, incluindo "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". O § 2º do mesmo artigo ressalva que essa impenhorabilidade não se aplica à penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. É notório que a finalidade da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e previdenciária é garantir o mínimo existencial ao devedor e à sua família. Contudo, a jurisprudência consolidada em diversos tribunais, tem interpretado a impenhorabilidade de forma a compatibilizá-la com o princípio da efetividade da execução. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que os valores recebidos a título de benefícios previdenciários, quando se referem a créditos pretéritos ou acumulados, e não àqueles estritamente necessários para a subsistência mensal do devedor, perdem seu caráter de verba alimentar imediata. Ao serem pagos de forma acumulada, adquirem natureza indenizatória ou de patrimônio disponível, o que os torna passíveis de penhora. A petição da executada (mov. 471.2), embora alegue a impenhorabilidade da verba decorrente de auxílio por incapacidade temporária, não nega que os valores a serem recebidos na ação previdenciária são relativos a parcelas vencidas, ou seja, valores pretéritos que o INSS deixou de pagar. O CNIS (mov. 471.1) inclusive demonstra diversos vínculos empregatícios e períodos de benefício cessados ou indeferidos, reforçando a probabilidade de que os valores em questão são de fato atrasados. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS POR SE TRATAR DE QUANTIAS IMPENHORÁVEIS, NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL NO SENTIDO DE PENHORAR 30% DE VALORES RETROATIVOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO IV, DO CPC, QUE ALCANÇA SOMENTE A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE ESTENDE A VALORES RELATIVOS A VENCIMENTOS PRETÉRITOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos de valores a serem recebidos pelo agravado em ação previdenciária, sob a alegação de que tais valores são impenhoráveis, conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Os agravantes requerem a penhora de 30% dos créditos que o agravado venha a receber, argumentando que os valores em questão não possuem natureza alimentar. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora de 30% dos valores retroativos de benefício previdenciário, considerando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC e a natureza dos valores a serem recebidos pelo executado. III. Razões de decidir 3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria não é absoluta e pode ser excepcionada, respeitando o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. 4. Valores retroativos de benefícios previdenciários, quando não se referem à última remuneração, podem perder a proteção da impenhorabilidade e serem penhoráveis. 5. O percentual de 30% solicitado para penhora é considerado razoável e suficiente para preservar a dignidade do devedor. 6. O crédito do executado decorre de ação previdenciária em trâmite, com proposta de acordo já aceita, indicando a iminência do recebimento da verba. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido, deferindo a penhora de 30% dos valores retroativos de benefício previdenciário. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, não se aplica a valores retroativos de benefícios previdenciários, os quais podem ser penhorados desde que respeitado o mínimo existencial e a dignidade do devedor e de sua família. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV; 833, § 2º; e 854; Jurisprudência relevante citada: STJ, ERESP nº 1582475/MG; STJ, EREsp 1.330.567/RS; TJPR, 0027143-40.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2023; TJPR, 0088641-40.2023.8.16.0000, Rel. DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, 13ª Câmara Cível, j. 11.12.2023; Súmula nº 608/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que é possível fazer a penhora de 30% do valor que o executado deve receber de um benefício previdenciário, mesmo que normalmente esses valores sejam impenhoráveis. A decisão foi baseada no fato de que o dinheiro a ser recebido é referente a valores retroativos e não à última remuneração, o que permite a penhora. Além disso, o percentual de 30% foi considerado razoável para não prejudicar a dignidade do devedor e sua família. Portanto, o recurso dos agravantes foi aceito, e a penhora foi autorizada. (TJ-PR 00399095720258160000 Jandaia do Sul, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 04/07/2025, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/07/2025) MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRÉDITO PRETÉRITO A SER EVENTUALMENTE RECEBIDO QUE POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OFENSA DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJ-PR 00004557020248169000 União da Vitória, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 31/08/2024, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/09/2024) As decisões dos tribunais são claras ao diferenciar a origem e o tipo dos valores. A proteção legal, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem como objetivo garantir que o devedor e sua família tenham o mínimo para viver no dia a dia, ou seja, para sua subsistência contínua. Entretanto, quando os valores são recebidos de forma acumulada (de uma vez só), referentes a períodos passados, eles não são mais considerados essenciais para a manutenção imediata da vida. Nessas situações, passam a ter um caráter de compensação ou de poupança e, por isso, podem ser penhorados. A alegação da executada de que não tem renda e depende dos pais, embora compreensível do ponto de vista humano, não afasta a legalidade da penhora sobre esses valores passados. Isso porque, ao buscar esse dinheiro judicialmente, a própria executada indica que, uma vez recebido, ele fará parte de seu patrimônio e poderá ser usado, mesmo que em parte, para quitar a dívida Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade dos valores arguida pela executada JOSIANE SABADINI (mov. 471) e, por consequência, MANTENHO a penhora no rosto dos autos formalizada no mov. 463.1. INDEFIRO o pedido de arquivamento do feito, devendo a execução prosseguir. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

01/10/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI 1. Realizei a pesquisa de informações através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, a qual restou parcialmente frutífera. 2. Deixo de realizar a pesquisa no sistema SIMBA e SREI tendo em vista que este juízo não possuí cadastro no referido sistema. Informo que as partes podem se cadastrar e mediante pagamento de taxa para o próprio sistema, realizarem as pesquisas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230015559740 Data/hora de protocolamento: 28/09/2023 16:20 Número do processo: 0003011-94.2012.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Saldo (Consolidado) Relação de agências e contas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 99760312972: JOSEANE SABADINI R$ 2,76 Respostas PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 02 OUT 2023 05:57 16:20 Informações LIMA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 02/10/2023 17:29 1 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 1997 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 SET 2023 07:19 000010086294 16:20 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. BANQI INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 SET 2023 09:43 16:20 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Ag 1886 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 SET 2023 09:25 00000000 000000001845080 16:20 Informações LIMA considerando as Ag 5694 - Conta informações 00000000 000000000095087 existentes na 00000000 instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0602 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 2,76 29 SET 2023 15:32 0008135147480 16:20 Informações LIMA considerando as Ag 3880 - Conta informações 0009530407985 existentes na instituição. RECARGAPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0001 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 SET 2023 20:20 000000001484895 16:20 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. BCO C6 S.A. 02/10/2023 17:29 2 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (98) Não-Resposta - 02 OUT 2023 05:57 16:20 Informações LIMA BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0495 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 SET 2023 07:38 000000000795348 16:20 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Ag 0029 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 SET 2023 09:25 00000000 000000290414750 16:20 Informações LIMA considerando as informações 00000000 existentes na 00000000 instituição. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0737 - Conta 517526 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 28 SET 2023 20:50 16:20 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 28 SET 2023 23:44 16:20 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. 02/10/2023 17:29 3 / 4 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0001 - Conta 28 SET 2023 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 29 SET 2023 05:22 000000172940802 16:20 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. 02/10/2023 17:29 4 / 4

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI Realizei nesta data a pesquisa através do sistema Infojud, a qual restou infrutífera. Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 28/04/2023, 17:42 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20230428004728 Data da Solicitação: 28/04/2023 Data Acesso: 28/04/2023 - 17:42 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00030119420128160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendeno ao pedido no ev. NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 997.603.129- JOSEANE SABADINI DIRPF 2022 72 997.603.129- JOSEANE SABADINI DIRPF 2021 72 997.603.129- JOSEANE SABADINI DIRPF 2020 72 997.603.129- JOSEANE SABADINI DOI 04/2020 a 04/2023 72 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 99760312972 28/04/2023 17:42:38 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 99760312972 28/04/2023 17:42:48 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 99760312972 28/04/2023 17:42:52 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 28/04/2023 - 17:43:38

05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI 1. Postula o exequente a penhora de 20% (trinta por cento) dos rendimentos do executado (ev. 352). 2. Nos termos do Código de Processo Civil, “são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o” (art. 833, inciso IV). O disposto no referido inciso não é aplicável à hipótese de penhora de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o (art. 833, §2º, do Código de Processo Civil). A dívida exequenda não possui caráter alimentar. Da análise dos indicativos de rendimentos do devedor (ev. 284.1), constata-se que os valores percebidos são inferiores a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Desta forma, não se aplica aos presentes autos nenhuma das exceções previstas no art. 833, § 2º do Código de Processo Civil. Neste sentido está a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA - PRETENSÃO DE PENHORA DE 30% DA VERBA SALARIAL DA AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DO SALÁRIO ANTE O SEU CARÁTER ALIMENTAR - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 833, INC. IV, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1708330-0 - Ponta Grossa - Rel.: Maria Mercis Gomes Aniceto - Unânime - J. 06.12.2017).” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE.IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC/15.EXCEÇÕES RESTRITAS À HIPÓTESE DE RENDIMENTOS SUPERIORES A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS OU A DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFORME DISPOSTO NO §2º DE ALUDIDO DISPOSITIVO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1741842-9 - São José dos Pinhais - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 31.01.2018).” (grifei) 3. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido versado no evento 352. 4. No mais, intime-se o credor para empreender os atos processuais inclinados ao prosseguimento do feito executivo, em 5 (cinco) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI Defiro o pedido de ev. 329.1. Expeça-se o competente mandado para penhora, avaliação e intimação. Tendo em vista o contido no artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, a penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Sr. Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o executado na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 (cinco) dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o exequente, em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 6. Caso a diligência seja negativa, o Sr. Oficial de Justiça deverá observar o disposto no artigo 836, § 1º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud na modalidade “Teimosinha”, conforme comprovante em anexo, a qual restou infrutífera. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220006194898 Código Série 2689550 Data/hora de protocolamento: 13/06/2022 13:01 Número do processo: 0003011-94.2012.8.16.0131 FLAVIA MOLFI DE LIMA Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 13/07/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 369,085.51 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0003011-94.2012.8.16.0131 R$ 369.085,51 13 JUN 2022 Respondida 20220006194898 1 FLAVIA MOLFI DE LIMA 13:01 0003011-94.2012.8.16.0131 R$ 369.085,51 15 JUN 2022 Respondida 20220006317616 2 FLAVIA MOLFI DE LIMA 09:50 0003011-94.2012.8.16.0131 R$ 369.085,51 21 JUN 2022 Respondida 20220006461643 3 FLAVIA MOLFI DE LIMA 11:24 0003011-94.2012.8.16.0131 R$ 369.085,51 24 JUN 2022 Respondida 20220006617882 4 FLAVIA MOLFI DE LIMA 12:31 0003011-94.2012.8.16.0131 R$ 369.085,51 28 JUN 2022 Respondida 20220006747005 5 FLAVIA MOLFI DE LIMA 11:16 0003011-94.2012.8.16.0131 R$ 369.085,51 30 JUN 2022 Consolidando 20220006873372 6 FLAVIA MOLFI DE LIMA 09:35 Respostas 15/07/2022 12:14 1 / 1

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI Realizei nesta data a pesquisa através do sistema Infojud, a qual restou infrutífera. Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 21/02/2022 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20220221002876 Data da Solicitação: 21/02/2022 Data Acesso: 21/02/2022 - 15:10 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00030119420128160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendendo ao pedido no evento 98 NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 997.603.129- JOSEANE SABADINI DIRPF 2021 72 997.603.129- JOSEANE SABADINI DIRPF 2020 72 997.603.129- JOSEANE SABADINI DIRPF 2019 72 997.603.129- JOSEANE SABADINI DOI 02/2019 a 02/2022 72 Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 99760312972 21/02/2022 15:12:14 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 99760312972 21/02/2022 15:12:41 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2019 NI Pesquisado: 99760312972 21/02/2022 15:12:57 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 21/02/2022 - 15:13:22

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003011-94.2012.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003011-94.2012.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$128.321,71 Exequente(s): MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Executado(s): JOSIANE SABADINI 1. Realizei a pesquisa de valores via sistema Sisbajud. Em consulta ao sistema, foram bloqueados ativos financeiros do executado, os quais foram transferidos para a conta judicial. 1.2 Em que pese a necessidade de contraditório prévio à transferência dos valores prevista no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, entendo que a regra é incompatível com o princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio seria prejudicial ao devedor ante a ausência de correção de valores. 1.3 Ademais, também não vislumbro prejuízo ao devedor, uma vez que, sendo o caso, os valores poderão ser levantados por alvará judicial. 1.4 Assim, converto em penhora o valor bloqueado, conforme comprovante em anexo, que permanecerá em depósito em conta judicial até ulterior deliberação. 1.5 Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210004786477 Data/hora de protocolamento: 06/09/2021 17:41 Número do processo: 0003011-94.2012.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 99760312972: JOSEANE SABADINI R$ 1.462,24 Respostas PICPAY SERVICOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (02) Réu/executado - 08 SET 2021 17:52 17:41 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (02) Réu/executado - 06 SET 2021 20:10 17:41 LIMA sem saldo positivo. 09/09/2021 14:15 1 / 3 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (03) Cumprida R$ 1.462,24 08 SET 2021 18:40 17:41 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 09 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.462,24 Não enviada - - 072021000015122843 14:14 LIMA BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (02) Réu/executado - 08 SET 2021 19:11 17:41 LIMA sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (02) Réu/executado - 08 SET 2021 18:21 17:41 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (02) Réu/executado - 08 SET 2021 20:29 17:41 LIMA sem saldo positivo. MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 09/09/2021 14:15 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 SET 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 344.328,92 (02) Réu/executado - 08 SET 2021 16:13 17:41 LIMA sem saldo positivo. 09/09/2021 14:15 3 / 3

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 510) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 505) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (10/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 501) (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(514)

Todos os documentos(37)