Ação Penal - Procedimento Sumário 0023466-87.2019.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0023466-87.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

10/03/2026, 22:14

Documento (Certidão)

02/09/2025, 17:30

Documento (Certidão)

06/05/2025, 15:38

Documento (Certidão)

19/03/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023466-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2514 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023466-87.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/09/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIEL DA SILVA HORWAT Diante do contido na certidão de seq.119.1, após realizada a remessa de armas e munições para o Comando do Exército, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as disposições do Código de Normas e das Resoluções do Tribunal de Justiça do Paraná, no que for cabível. Diligências necessárias. Maringá, data de inserção no sistema. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

09/01/2025, 16:03

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 13:27

Documento (Certidão)

25/11/2024, 13:17

Destinação

03/06/2024, 13:42

Documento (Certidão)

30/05/2024, 23:46

Documento (Certidão)

08/03/2024, 17:14

Documento (Certidão)

22/01/2024, 17:07

Documento (Informações)

08/12/2023, 10:25

Cadastramento

07/12/2023, 13:46

Remessa (em diligência)

30/11/2023, 14:07

Documentos

Conclusão

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023466-87.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARINGÁ (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - Terreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023466-87.2019.8.16.0017 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/09/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LUCIEL DA SILVA HORWAT 1. LUCIEL DA SILVA HORWAT foi denunciado por ter praticado, em tese, o crime previsto no artigo 306, caput, e seu § 1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, e do artigo 330, do Código Penal, c/c o artigo 69, caput, do mesmo Códex. Todavia, conforme mov. 80, o acusado findou o cumprimento das condições estabelecidas no termo de suspensão condicional do processo de mov. 43.1, tendo decorrido o período de prova. O Ministério Público, em sua manifestação de mov. 78.1, requereu a extinção da punibilidade do denunciado. Em vista do exposto, e com base no Parecer Ministerial retro, declaro extinta a punibilidade do denunciado LUCIEL DA SILVA HORWAT, já qualificado nos autos, o que faço com fundamento no artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/1995. 2. Determino que o valor da fiança, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) recolhida nos autos (seq. 36.1), seja revertida em prestação pecuniária em favor do Conselho da Comunidade, como determinado em item V do termo de audiência de seq. 43.1. 3. Sem prejuízo, certifique-se quanto à existência de bens apreendidos nos autos, sendo que, em caso afirmativo, abra-se vista ao Ministério Público e, em caso negativo, voltem conclusos. 4. Oportunamente será deliberado acerca do arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 30 de maio de 2022. Claudio Camargo dos Santos Juiz de Direito

02/06/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Destinação

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