Procedimento Comum Cível 0006353-74.2019.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006353-74.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2747097/PR (2024/0348445-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO GOLDMAN EMBARGANTE: SANDRA MARA ALBACH ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GOLDMAN (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013079 LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU ADVOGADOS: CLÁUDIO MARCELO BAIAK - PR029241 KAREL MARIK - PR059569 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2747097/PR (2024/0348445-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMBARGANTE: LUIZ EDUARDO GOLDMAN EMBARGANTE: SANDRA MARA ALBACH ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GOLDMAN (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013079 LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 EMBARGADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU ADVOGADOS: CLÁUDIO MARCELO BAIAK - PR029241 KAREL MARIK - PR059569 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2747097/PR (2024/0348445-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO GOLDMAN AGRAVANTE: SANDRA MARA ALBACH ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GOLDMAN (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013079 LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU ADVOGADOS: CLÁUDIO MARCELO BAIAK - PR029241 KAREL MARIK - PR059569 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2747097/PR (2024/0348445-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO GOLDMAN AGRAVANTE: SANDRA MARA ALBACH ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GOLDMAN (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013079 LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU ADVOGADOS: CLÁUDIO MARCELO BAIAK - PR029241 KAREL MARIK - PR059569 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2747097/PR (2024/0348445-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: LUIZ EDUARDO GOLDMAN AGRAVANTE: SANDRA MARA ALBACH ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO GOLDMAN (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR013079 LUIZ ROBERTO FALCAO - PR052387 AGRAVADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU ADVOGADOS: CLÁUDIO MARCELO BAIAK - PR029241 KAREL MARIK - PR059569 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/11/2024.

25/11/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/04/2024, 20:18

Decurso de Prazo

09/04/2024, 01:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2024, 13:16

Confirmada

02/04/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos n.º 6353-74/2019 1.Considerando o erro material contido no comando do evento 298, determino seja reativado o evento 294, referente à remessa dos autos ao juízo ad quem. 2.Diante do certificado pela Serventia e da remessa do feito ao juízo ad quem para análise da apelação cível (evento 294), determino que toda e qualquer movimentação se dê nos autos perante o TJPR. 3.A fim de se evitar confusão processual, determino seja tornado sem efeito o evento 319. 4.Considerando a ausência de trânsito em julgado da sentença, possuindo interesse, deve a parte distribuir em apartado pedido de cumprimento provisório de sentença. 5.Aguarde-se o retorno dos autos da instância superior. 6.Intimem-se. Em 20 de março de 2024. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

25/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2024, 20:44

Mero expediente

20/03/2024, 21:40

Conclusão (para despacho)

20/03/2024, 09:24

Decurso de Prazo

17/11/2023, 01:17

Decurso de Prazo

09/11/2023, 00:46

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: luiz eduardo goldman APELADo: condomínio edifício são judas tadeu INTERESSADA: SANDRA MARA ALBACH RELATOR: JUIZ SUBST. 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN (EM SUBST. AO DES. gilberto ferreira) Conclusão - APELAÇÃO CÍVEL nº 0006353-74.2019.8.16.0194, do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba – 21ª vara cível VISTOS, Autos de Apelação Cível incluídos em pauta para sessão de julgamento virtual de 18/09/2023 até 22/09/2023, mov. 20. Após deliberação em sessão, os autos foram retirados do plenário virtual, ante pedido de Sustentação Oral, mov. 22, sendo incluídos em pauta de sessão de julgamento por videoconferência/presencial de 21/09/2023, mov. 26. Ato contínuo, pleiteia o procurador/apelante, mov. 31.1, esclarecimentos acerca do motivo da desconexão do sistema para ingresso na sala virtual da sessão de julgamento de 21/09/2023, alegando o nobre causídico que aguardou ser chamado para fazer Sustentação Oral das 13h30min, até às 18h45 mim, quando fora desconectado. Esclareço, por oportuno que os advogados inscritos para Sustentação Oral, devem aguardar no lobby/sala de espera, até que a secretaria da sessão o habilite, devendo acompanhar a transmissão via internet através do canal TJPR-Sessões, no YouTube, conforme orientações regimentais[1] O feito foi adiado da sessão de julgamento, por determinação deste relator - o que foi anunciado no início da sessão -, sendo novamente incluído em pauta de sessão de julgamento por videoconferência/presencial de 05/10/2023, mov. 33. As partes foram devidamente intimadas, mov. 34. Os autos me vieram conclusos, tendo em conta manifestação do douto procurador/apelante, mov. 35, requerendo priorização na tramitação do processo e da Sustentação Oral, esclarecendo ter mais de 60 anos. Não há necessidade de um pedido formal ao magistrado, bastando que o advogado acesse o sistema PROJUDI para fazer a inscrição e selecione a opção “Pedido de Prioridade”. Estabelece os artigos 203 e 208 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 203. A ordem da pauta de julgamento poderá ser alterada nos seguintes casos: § 1º O julgamento dos feitos cujos advogados manifestaram pedido de sustentação oral obedecerão a ordem de inscrição, observado o disposto no art. 200, caput, com prioridade às advogadas gestantes, aos advogados idosos e aos advogados com deficiência. Art. 208. Aberta a sessão a toque de campainha, havendo quórum, o Presidente, lida e aprovada a ata, anunciará a pauta de julgamento e os pedidos de preferência e de adiamento apresentados à mesa. Compulsando os autos, observo que o douto procurador Dr. LUIZ EDUARDO GOLDMAN, OAB/PR 13.079, não marcou a opção de priorização para Sustentação Oral no Sistema Projudi, quando da inscrição para tal ato, mas, tal requerimento poderá ser formulado no início dos trabalhos, ao presidente da Câmara. À Secretaria para que lá aguarde-se o julgamento por videoconferência/presencial, já designado (mov.33). Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN Juiz de Direito Subst. 2º Grau – Relator [1] https://www.tjpr.jus.br/advogados

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6.353-74/2019v Vistos e examinados estes autos de ação de cobrança, etc., I. Relatório CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SÃO JUDAS TADEU, devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação de cobrança em face de SANDRA MARA ALBACH GOLDMAN, já qualificada, alegando, em síntese, que a ré é devedora da parte autora da utilização taxas condominiais inadimplidas, a partir de outubro de 2016, até a presente data. Pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento de seu débito, devidamente acrescido de juros, multa e correção monetária. Instruiu a inicial com os documentos de movs.1.2 a 1.20. Em evento 156.1, terceiro interessado e ex-esposo da requerida LUIZ EDUARDO GOLDMAN, ingressou ao feito com interesse de quitar o débito, questionando qual seria o valor do débito. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6.353-74/2019v Por meio de evento 169.1, a requerente indicou que o valor do débito seria de R$135.748,25 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Devidamente citada por edital (v.mov.116.1) fora apresentada contestação por negativa geral em evento 170.1, onde aduziu-se, em síntese, a nulidade de citação por edital. Em evento 173.1 o terceiro interessado apresentou comprovante de depósito judicial nos autos. Impugnação à contestação em evento 190.1, oportunidade em que a parte autora indicou não ter sido quitado integralmente o débito (mov.193.1). Penhora no rosto dos autos foi concretizada em evento 205.1. Não foram apresentados pedidos de produção de provas (mov.256.1). Em evento 265.1, a Serventia certificou a existência de depósito judicial de R$116.933,94 (cento e dezesseis mil novecentos e trinta e três reais e noventa e quatro centavos) na conta vinculada aos presentes autos. É o breve relatório. II – Fundamentos Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora requer o pagamento referente aos débitos provenientes de taxas condominiais inadimplidas pela parte requerida. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6.353-74/2019v Tendo em vista que não há provas a serem produzida e a questão de mérito versar unicamente sobre direito, o feito se encontra preparado para julgamento, pelo que dispõe o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, deve ser rechaçada a tese de nulidade de citação, na medida que realizadas diligências em todos os sistemas disponíveis ao TJPR, bem como pesquisas nas concessionárias de serviço público de água, luz e telefonia. Desta forma, inexistindo prova de qualquer prejuízo gerado à parte requerida na citação por edital, na forma do art. 277 do CPC, a tese deve ser afastada. As alegações constantes na inicial estão corroboradas pelas provas documentais trazidas aos autos, autorizando a conclusão de procedência ao pedido do autor. A relação jurídica existente entre as partes foi devidamente comprovada com a juntada da matrícula do bem (mov.1.4). O débito existente resta comprovado através da juntada dos boletos devidos (mov.1.18), bem como da convenção condominial e regimento interno que os fixou (mov.1.12-1.16). Portanto tendo em vista a prova do fato constitutivo do direito da autora, e não havendo sido comprovado qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo, deve ser julgado procedente o pedido pleiteado na exordial. IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6.353-74/2019v Da mesma forma, reforço a ausência de quitação de mora pelo terceiro interessado Luiz Eduardo Goldman, na medida que o valor do débito, em janeiro de 2022, era de R$135.748,25 (cento e trinta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos), tendo sido realizado depósito, na época, de R$110.471,20 (cento e dez mil quatrocentos e setenta e um reais e vinte centavos). Com isto, deve ser afastado o pedido de extinção do feito formulado pelo terceiro interessado, ressaltando, por fim, que não foi apresentada contestação relativa ao débito cobrado nos autos, não se perfazendo, portanto, a possibilidade de se reconhecer eventual excesso. III. Dispositivo Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte requerida ao pagamento das taxas condominiais relativas ao imóvel, vencidas e vincendas, contadas a partir de outubro de 2016, devidamente corrigidos pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados desde o inadimplemento dos boletos até o efetivo pagamento, bem como multa de 2% sobre o valor do débito. Ainda, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82 §2º do NCPC) e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado do requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º 6.353-74/2019v Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Curitiba, 16 de novembro de 2022. Rogério de Assis Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6353-74/2019 1.Diante do efeito suspensivo concedido em sede de agravo, conforme cópia em anexo, necessário aguardar o final julgamento do recurso para ser imposto regular seguimento ao feito. 2.Intimem-se. Em 2 de junho de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO PROJUDI - Recurso: 0030654-80.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Barbosa Fabiani:8285 30/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Deferimento de efeito suspensivo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030654-80.2022.8.16.0000 Recurso: 0030654-80.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Despesas Condominiais Agravante(s): LUIZ EDUARDO GOLDMAN Agravado(s): Condomínio Edifício São Judas Tadeu VISTOS. I – Defiro o processamento do presente Agravo de Instrumento. II - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUIZ EDUARDO GOLDMAN contra decisão do movimento nº. 220.1, proferida nos autos de nº. 0006353-74.2019.8.16.0194. Em suma, trata-se de processo que se encontra em fase de conhecimento, na qual o condomínio agravado pleiteia por valores em atraso da requerida Sra. Sandra. O agravante se habilitou como terceiro interessado e efetuou o depósito nos autos de origem do valor que no seu entender se constitui no débito devido pela requerida. Assim, fazendo breve cronologia processual, tem que: em mov. 151.1 o terceiro interessado, ora agravante, se habilitou nos autos, requerendo a atualização dos cálculos para a efetivação do pagamento; em mov. 169.1 o condomínio requerente apresentou a planilha de cálculo; em mov. 173.1 o terceiro interessado juntou comprovante de depósito judicial; em mov. 193.1 o requerente arguiu que o valor depositado não quita integralmente o débito. Deste modo, o Juízo a quoem mov. 194.1 proferiu despacho manifestando ciência quanto ao inconformismo do requerente, bem como determinando a intimação das partes para apontarem as provas que pretendem produzir e informando que caso não apresentem requerimento de provas, haverá o julgamento do feito no estado em que se encontra. O terceiro interessado, por sua vez, opôs embargos de declaração em mov. 200.1 que, todavia, não foram acolhidos pela decisão agravada de mov. 220.1 sob os seguintes termos: “(...) Pois bem, de início se faz necessário frisar que a presente demanda se encontra em sua fase de conhecimento, tendo sido proferido despacho no evento 194 oportunizando às partes a indicação das provas as quais pretendem produzir. Necessário ressaltar que o terceiro interessado e ora embargante fora intimado deste comando. Portanto, bem como considerando o previsto no artigo 119 e seu parágrafo único do CPC1, no sentido de que o terceiro juridicamente interessado recebe a demanda no “estado em que se encontre”, desde que tendo sido intimado dos Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTM U3HMY F56M8 74A9DPROJUDI - Recurso: 0030654-80.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Barbosa Fabiani:8285 30/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Deferimento de efeito suspensivo comandos a partir do momento que foi admitido na demanda, inexiste qualquer vício a ser sanado, bem como restam preclusas as oportunidades de manifestação não aproveitadas. Acerca do depósito realizado e do requerimento de reconhecimento da extinção do feito, considerando não haver sido celebrado acordo com o requerente da demanda ou não haver este emanado qualquer manifestação no sentido de dar como quitado o débito, não há fundamento para extinção do feito. O fato de o terceiro haver efetuado o depósito do valor suficiente a quitar o débito poderá, em sentença, ser reconhecido para cessação dos efeitos da mora, entre outros efeitos devido à disponibilidade do valor ao requerente desde a data da realização do depósito, mas na presente oportunidade não há como ser reconhecida a extinção do feito. No que diz respeito à exigência pelo requerente de valor a título de honorários e custas, estas são devidas desde o ajuizamento da demanda, enquanto aquele depende de comando judicial, o que até a presente oportunidade não se deu. Contudo, devido ao ajuizamento da demanda, é facultado ao requerente exigir algum valor a este título para fins de acordo, não significando que em sentença, caso seja reconhecida a suficiência do depósito, não possa vir a ser proferida sentença em sentido contrário de forma total ou parcialmente. Enfim, na presente oportunidade não merecem prosperar os argumentos do terceiro interessado, podendo este, caso obedecido o prazo oportunizado no comando do evento 194, pugnar pela produção de provas que entenda necessárias. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 2.Cumpra-se conforme determinado no comando do evento 194.” Inconformado, o agravante, em suma, alega que: a) quando o agravado informou em mov. 193.1 que o depósito realizado não quitava integralmente o débito, o Juízo a quo decidiu sem abrir vistas ao agravante; b) houve violação do princípio da não-surpresa; c) não pode ser mantida a decisão que não garantiu ao Agravante o direito de manifestação do processo, mesmo sendo terceiro e recebendo o processo no formato em que se encontra; d) deve ser devolvido ao Agravantes o direito a manifestação no processo, apresentando provas e demais alegações que considere necessário e útil para obter a sentença que considera coerente com a sua pretensão; e) não há sentença condenatória, portanto, é imanente que o direito aos honorários se dá quando há sentença e haja um vencedor; f) não há razoabilidade para a continuidade do processo, haja vista que a satisfação dos honorários advocatícios é acoplada a uma eventual sentença favorável. Requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, requereu o provimento recursal para o fim de reformar a decisão agravada. II – Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Quanto à concessão de efeito suspensivo, defiro o pedido. Ao final da decisão agravada de mov. 220.1, o Juízo a quo determinou o cumprimento do comando contido na Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTM U3HMY F56M8 74A9DPROJUDI - Recurso: 0030654-80.2022.8.16.0000 - Ref. mov. 9.1 - Assinado digitalmente por Alexandre Barbosa Fabiani:8285 30/05/2022: CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Deferimento de efeito suspensivo decisão de mov. 194.1 Esta decisão, por sua vez, determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir e, caso não haja a pretensão de produção probatória, enunciou que haveria a viabilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. Em análise aos autos de origem, noto que até o momento as partes não se manifestaram pela produção de provas. Ao contrário, em mov. 223.1, a parte requerente se manifestou arguindo que aguarda o proferimento de sentença. Deste modo, se faz necessário a suspensão dos autos de origem até que haja o julgamento do mérito deste recurso por parte do Colegiado, vez que não havendo a suspensão do feito, há probabilidade de haver o proferimento de sentença na origem, tornando inútil qualquer análise e julgamento recursal por parte desta Câmara. Deste modo, defiro o efeito suspensivo pleiteado. III – Comunique-se ao Magistrado a quo, a respeito desta decisão, para ciência apenas. IV - Intimem-se a agravada e interessada para, querendo, responder ao recurso nos termos do artigo 1.019, II do NCPC. Intimem-se. Diligências necessárias Curitiba, datado digitalmente. Alexandre Barbosa Fabiani Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXTM U3HMY F56M8 74A9D

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6353-74/2019 1.Recebo os embargos declaratórios do evento 200, posto tempestivos. No mérito, entendo não merecer acolhida a tese da embargante/terceiro interessado, posto não verificar o preenchimento dos requisitos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O embargante alega haver efetuado o depósito do valor indicado pelo requerente; Que a pretensão de recebimento de honorários pela requerente não possui fundamento em nenhum decisão ou sentença proferida nos autos; Que o valor das custas judiciais não constou da planilha do requerente; Que mesmo tendo sido admitido como terceiro interessado nos autos, não lhe foi oportunizado prazo para apresentação de defesa. Pois bem, de início se faz necessário frisar que a presente demanda se encontra em sua fase de conhecimento, tendo sido proferido despacho no evento 194 oportunizando às partes a indicação das provas as quais pretendem produzir. Necessário ressaltar que o terceiro interessado e ora embargante fora intimado deste comando. Portanto, bem como considerando o previsto no 1 artigo 119 e seu parágrafo único do CPC, no sentido de que o terceiro juridicamente interessado recebe a demanda no “estado em que se encontre”, desde que tendo sido intimado dos comandos a partir do momento que foi admitido na demanda, inexiste qualquer vício a ser sanado, bem como restam preclusas as oportunidades de manifestação não aproveitadas. Acerca do depósito realizado e do requerimento de reconhecimento da extinção do feito, considerando não haver sido celebrado acordo com o requerente da demanda ou não haver este emanado qualquer manifestação no sentido de dar como quitado o débito, não há fundamento para extinção do feito. O fato de o terceiro haver efetuado o depósito do valor suficiente a quitar o débito poderá, em sentença, ser reconhecido para cessação dos efeitos da mora, entre outros efeitos devido à disponibilidade do valor ao requerente desde a data da 1 Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. realização do depósito, mas na presente oportunidade não há como ser reconhecida a extinção do feito. No que diz respeito à exigência pelo requerente de valor a título de honorários e custas, estas são devidas desde o ajuizamento da demanda, enquanto aquele depende de comando judicial, o que até a presente oportunidade não se deu. Contudo, devido ao ajuizamento da demanda, é facultado ao requerente exigir algum valor a este título para fins de acordo, não significando que em sentença, caso seja reconhecida a suficiência do depósito, não possa vir a ser proferida sentença em sentido contrário de forma total ou parcialmente. Enfim, na presente oportunidade não merecem prosperar os argumentos do terceiro interessado, podendo este, caso obedecido o prazo oportunizado no comando do evento 194, pugnar pela produção de provas que entenda necessárias. Pelo exposto, DEIXO DE ACOLHER os presentes embargos, mantendo integralmente o pronunciamento guerreado. 2.Cumpra-se conforme determinado no comando do evento 194. 3.Intimem-se. Em 27 de abril de 2022. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(339)

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