Execução de Título Extrajudicial 0005517-89.2012.8.16.0148 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005517-89.2012.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 17:56

Documento (Informações)

06/02/2023, 17:30

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 17:14

Ato ordinatório

06/02/2023, 17:13

Documento (Informações)

06/02/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

06/02/2023, 15:50

Trânsito em julgado

06/02/2023, 15:50

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:11

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:10

Decurso de Prazo

04/02/2023, 01:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2023, 09:38

Confirmada

26/12/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005517-89.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.479,96 Exequente(s): HIDROCARE ASSISTENCIA TECNICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP (CPF/CNPJ: 00.106.335/0001-99) RUA NOVE DE JULHO, 55 - PIRAJUÍ/SP - CEP: 16.600-000 - Telefone(s): 43-33240843 Executado(s): FABIO FERNANDO TREVIZAN (RG: 59656821 SSP/PR e CPF/CNPJ: 811.515.519-53) AV. EXPEDICIONÁRIOS, 1230 - ROLÂNDIA/PR MARIANA DALLA TORRE DUARTE (RG: 65633701 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.341.939-69) Rua Marechal Deodoro, 555 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-320 VASTO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.491.930/0001-09) RUA SHOSHISHI SASAKI, 804 - PARQUE INDUSTRIAL ROLAND - ROLÂNDIA/PR - CEP: 86.600-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, ante o contido no artigo 38 da Lei 9.099/95. Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão proferida pelo (a) JUIZ (A) LEIGO (A), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 18:17

Inexistência de bens penhoráveis

15/12/2022, 16:04

Documentos

Conclusão

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005517-89.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3311-3369 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005517-89.2012.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$16.479,96 Exequente(s): HIDROCARE ASSISTENCIA TECNICA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA-EPP Executado(s): FABIO FERNANDO TREVIZAN MARIANA DALLA TORRE DUARTE VASTO METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIOS LTDA ME DECISÃO 1. Indefiro o pedido para buscas de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através da ferramenta denominada Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper). Segundo Dorotheo Barbosa Neto, juiz auxiliar da presidência do CNJ, “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência... das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, em segundos e com maior eficiência”. (Grifei) Conforme se observa, o Sniper foi desenvolvido para cooperar nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita, ou em casos de repercussão social e pública. No presente caso, trata-se de execução singular, em que a satisfação do débito pela parte exequente não se coaduna com a finalidade e o objetivo do novo sistema implementado no Poder Judiciário. O acesso a tal sistema no âmbito dos Juizados Especiais extrapola os limites do poder geral de cautela do juiz, previstos do art. 139, IV do CPV De forma analógica, indefere-se o acesso ao sistema CNIB a fim de proceder a anotação de indisponibilidade dos bens do devedor que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos. Nesse sentido, aponta o entendimento jurisprudencial, cuja ementa abaixo transcrita é exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS VIA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 139, IV, CPC/15. ATIPICIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS. UTILIZAÇÃO DA CNIB. REQUISITOS. SÚMULA Nº 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CITAÇÃO DO DEVEDOR. II. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU DE OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO. III. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS NA HIPÓTESE EM APREÇO. IMPOSSIBILIDADE, IN CASU, DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DIRIGIDO À CNIB PARA O FIM DE BUSCA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DO AGRAVANTE. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0003581-70.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 11.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DOS EXEQUENTES DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO JUNTO À CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR, E INSCRIÇÃO DO NOME PERANTE À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – PEDIDO FUNDADO NA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – INVIABILIDADE – INDISPONIBILIDADE ADSTRITA AOS CASOS QUE TEM COMO FUNDAMENTO LEI ESPECÍFICA OU, EM TESE, O EXERCÍCIO JURISDICIONAL (PODER GERAL DE CAUTELA) – CENTRAL QUE REÚNE APENAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE INDISPONIBILIDADE, COM ESCOPO DE SERVIR DE CONSULTA A OFÍCIOS NOTARIAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO – HIPÓTESES DE CABIMENTO E FINALIDADE DO CADASTRO EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO PROVIMENTO 39, DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE DE SER UTILIZADO COMO ÓRGÃO DE PESQUISA PATRIMONIAL OU COMO ACERVO DE PENHORAS OU OUTROS ATOS CONSTRITIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO. “A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema de alta disponibilidade, criado e regulamentado pelo Provimento Nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. (TJPR - 9ª C.Cível - 0073025-93.2021.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 23.07.2022) 2. Diante do exposto, indefiro o requerimento de pesquisa através do sistema "Sniper". 3. Assim sendo, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos moldes do artigo 53, § 4º da Lei n.º 9.099/95. Rolândia, datado e assinado digitalmente.

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

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Remessa (em diligência)

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Decurso de Prazo

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