Execução de Título Judicial 0007245-07.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0007245-07.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 13:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 13:15

Confirmada

25/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$124.339,86 Exequente(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Executado(s): Adenir BAdia MAURO BADIA 1. Diante da disponibilidade do sistema INFOJUD, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada a fim de obter as últimas 3 Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. 1.1. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida. 1.2. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 1.3. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 2. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:53

deferimento

07/04/2026, 18:02

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 01:15

Documento (Certidão)

06/04/2026, 02:35

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$124.339,86 Exequente(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Executado(s): Adenir BAdia MAURO BADIA 1. Diante da disponibilidade do sistema INFOJUD, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada a fim de obter as últimas 3 Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. 1.1. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida. 1.2. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 1.3. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 2. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$124.339,86 Exequente(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Executado(s): Adenir BAdia MAURO BADIA Por meio da petição de ev. 239.1, alegou a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados 4.115,62 (quatro mil, cento e quinze reais e sessenta e dois centavos), tendo em vista que oriundos de seu trabalho, sendo que tais valores são impenhoráveis, tendo em vista que inferiores a 40 salários mínimos. Manifestação da parte exequente ao ev. 245.1, alegando que não restou comprovada a alegada impenhorabilidade. Ao ev. 246.1 a parte executada apresentou extratos bancários. Por meio da petição de ev. 252.1, a exequente reiteirou pela manutenção da penhora. Decido. Em que pese o entendimento jurisprudencial acerca da impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos, com a finalidade de resguardar a dignidade do devedor, certo é, que esta garantia se dá em razão do princípio geral de que se deve permitir ao devedor e sua família o seu sustento digno, visando à preservação de um mínimo existencial. Há presunção absoluta de impenhorabilidade na hipótese de aplicação em caderneta de poupança, o que não é o caso dos autos, já que os valores são oriundos de conta corrente. Desse modo, é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. Com efeito, compete à parte ré comprovar que se trata de reserva financeira, o que impediria a constrição judicial, sendo certo que a simples alegação não é o suficiente para ser considerada impenhorabilidade alegada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM DIVERSAS CONTAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DE 70% DOS VALORES CONSTRITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO INTUITO DE POUPAR OU DE QUE O DEPÓSITO CORRESPONDE A VERBA IMPENHORÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETE À PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. DEVEDORES QUE NÃO DEMONSTRARAM A NATUREZA SALARIAL DA TOTALIDADE DOS VALORES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. As quantias inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositadas em caderneta de poupança são impenhoráveis, conforme previsão do art. 833, X, do CPC. 2. De acordo com o posicionamento do STJ, a impenhorabilidade de dinheiro em contas bancárias ou aplicações financeiras diversas da caderneta de poupança, limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, somente pode ser declarada quando os valores decorrerem de verba de natureza impenhorável ou quando constituírem reserva contínua e duradoura destinada a conferir proteção individual ou familiar ao devedor, em caso de emergência ou imprevisto grave. 3. É do executado o ônus de provar a impenhorabilidade de depósito em conta bancária ou aplicação financeira diversa da caderneta de poupança.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0050328-39.2025.8.16.0000 - Palmas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.07.2025) Assim, tendo em vista a inexistência de provas de que a conta seja utilizada para fins de poupança ou sustento digno da parte executada, levando em conta a atual Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná, mantenho a penhora realizada. Outrossim em que pese o executado tenha alegado que a verba penhorada se refere a verba salarial ou equivalente, não fez qualquer prova neste sentido. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação aos valores bloqueados. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$124.339,86 Exequente(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Executado(s): Adenir BAdia MAURO BADIA Vistos. Ao ev. 172. 1 os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Alegaram excesso. Pugnaram pela concessão de efeito suspensivo e aplicação de multa por litigância de má-fé. Ao ev. 193.1 os executados mencionaram que são beneficiários da gratuidade da justiça e, portanto, não podem ser compelidos ao pagamento das custas processuais. Ao ev. 194.1 os exequentes se manifestaram. Pugnaram pela rejeição da impugnação e pelo prosseguimento do feito. DECIDO. De antemão, sinalizo que na sentença ao ev. 118.1 realmente foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos executados, porém, não foi realizada anotação em tal sentido. Assim, com razão os executados no sentido de que o pagamento das custas está com exigibilidade suspensa. No mais, esclareço que a impugnação é tempestiva pois os prazos decorridos aos evs. 164 e 165 dizem respeito à intimação ao ev. 149.1 e não ao despacho que recebeu o pedido de cumprimento de sentença (ev. 157.1) com intimação expedida ao ev. 158.1. Os impugnantes compreendem que o valor devido é de R$ 125.587,94(cento e vinte e cinco mil, quinhentos e oitenta e sete reais e noventa e quatro centavos). Alegam que no cálculo foram indevidamente incluídos multa e honorários advocatícios). Pois bem. Tendo em vista que o valor indicado pelos exequentes é de R$ 124.339,86 (cento e vinte e quatro mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e seis centavos) não há como reconhecer qualquer excesso. Em contrapartida, como os impugnantes não promoveram qualquer pagamento voluntário, sobre o referido valor deve incidir multa e honorários como constou no despacho ao ev. 157.1. Assim, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença. Em razão da sucumbência, condeno os impugnantes ao pagamento das custas processuais, sem honorários em razão da Súmula 519 do STJ. Observe-se, contudo, que a referida condenação fica com a exigibilidade suspensa em função da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em favor daqueles. Preclusa a presente decisão, cumpra-se o contido no despacho ao ev. 157.1. Intimem-se. Diligência necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$79.900,14 Autor(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Réu(s): Adenir BAdia MAURO BADIA I) Intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD e, se negativa, pelo sistema RENAJUD. III) Auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$79.900,14 Autor(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Réu(s): Adenir BAdia MAURO BADIA Vistos, RONALDO RIZZO e CLARI JACINTA LANHE RIZZO, já qualificados nos autos, ofereceu AÇÃO MONITÓRIA em face de MAURO BADIA e ADENIR BADIA, igualmente qualificados, alegando que os réus, inquilino e fiador dos autores, ficaram inadimplentes quanto aos valores de aluguéis e contas, de suas responsabilidade. Diante da situação, a parte autora demanda a presente ação requerendo o pagamento da dívida constante na planilha de débitos (ev. 1.11), corrigido monetariamente e com incidência de juros no importe de 1% ao mês (ev. 1.1). Juntou documentos (ev. 1.2-1.12). Reconhecido o pleito como Título Executivo Judicial em ev. 44.1. Pedido de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por parte dos réus sob argumento de citação inválida (ev. 62.1). Juntou documentos (ev. 62.2-62.5). Manifestação da parte autor em relação ao a impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 72.1). Juntou documentos (ev. 72.2-72.7). Reconhecida a invalidade da citação e reaberto o prazo contido no ev. 12.1 (ev. 82.1). Apresentação de Embargos Monitórios em ev. 92.1, em que alegou, preliminarmente ilegitimidade passiva do fiador, ausência de outorga uxória e ilegitimidade ativa dos autores. No mérito, que não houve abandono do imóvel e que os valores cobrados pelos autores não representam a realidade, juntada memória de cálculo que entende ser devido. Pugnou pela improcedência da Ação Monitória e a procedência dos Embargos Monitórios. Juntou documentos (ev. 92.2-92.8). Impugnação aos Embargos (ev. 99.1). Intimações das partes a respeito das provas que pretendiam produzir (ev. 102), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evs. 104.1 e 105.1). Decisão que ordenou a juntada de documentos complementares acerca da Justiça Gratuita da parte ré. É o relatório. DECIDO. PRELIMINARMENTE: a) Da Justiça Gratuita da parte ré: Tendo em vista os documentos acostados, ficou demonstrada a alegada hipossuficiência financeiras da parte ré. Diante do exposto, concedo as benesses da Justiça Gratuita a parte ré. b) Da Ilegitimidade Passiva do Fiador: Alega a parte ré a ilegitimidade passiva do réu Adenir Badia, eis que o mesmo era fiador apenas no contrato com validade até 01/07/2019, não assinando nenhum termo aditivo mantendo a fiança. Sem razão. A Cláusula Quinta do instrumento de locação que formalizou o negócio jurídico entre partes tem a seguinte disposição: “Cláusula Quinta: A renovação do contrato será tratada na data prevista para o término do presente” Ainda, a Lei de Locações prevê que: Art. 56. Nos demais casos de locação não residencial, o contrato por prazo determinado cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Parágrafo único. Findo o prazo estipulado, se o locatário permanecer no imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, presumir - se - á prorrogada a locação nas condições ajustadas, mas sem prazo determinado. Portanto, não há do que se falar em ilegalidade na prorrogação do contrato por tempo indeterminado nos mesmos moldes do instrumento anterior, eis que a disposição legal na Lei de Locações (Lei 8.245/1991) dita que em situações como a do caso em lide se mantém as cláusulas firmadas no contrato sumário, tendo em vista que não houve renovação expressa e sim tácita. Ainda, para a invocação da preliminar de ilegitimidade passiva do fiador, teria que devidamente formalizado sua intenção de exoneração por notificação conforme a previsão dos arts. 46, X da Lei do Inquilinato e 835 do Código Civil. Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: (...) X – Prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. Art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do fiador Adenir Badia. c) Da Ausência de Outorga Uxória: Alegam os réus que o contrato de fiança não é válido em decorrência da ausência de aval do cônjuge do fiador com base no art. 1647 do Código Civil e da Súmula 332 do E. STJ. Sem razão. Como bem alegado pelos autores em sede de Impugnação, não houve manifestação expressa no contrato de fiança sobre o Estado Civil do fiador, não podendo o ora corréu suscitar a ausência desta qualificação para eventual desoneração de suas obrigações, sob pena de atentado contra a boa-fé processual. Ademais, somente poderia ser alegada eventual nulidade pela prejudicada, eis que não se pode arguir direito alheio em nome próprio. A 18ª Câmara Cível do E. TJPR julgou no seguinte sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FIANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA FIANÇA OUTORGA PELO FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. 1. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM OUTROS AUTOS QUE NÃO AFETA TERCEIROS. ART. 506, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA, CUJA NULIDADE SÓ PODE SER ARGUIDA PELO CÔNJUGE QUE NÃO PRESTOU A GARANTIA OU PELOS HERDEIROS. FORÇA DO ART. 1.650, DO CPC. 3. MANUTENÇÃO DA PENHORA DE PROVENTOS DO FIADOR. INDEVIDA. BLOQUEIO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE OS BENS DO CASAL. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE QUE NÃO ANUIU COM A FIANÇA. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009605-46.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.06.2023) (grifei) Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de garantia uxória. d) Da Ilegitimidade Ativa da autora Clari Jacinta Rizzo e Ronaldo Rizzo: Alega os corréus que existe ilegitimidade ativa dos autores nos autos em questão, pois Clari Rizzo não é legitima proprietária do imóvel e, portanto, parte ilegítima da demanda. Sem razão a parte ré. De antemão, cumpre salientar que não há de falar em ilegitimidade ativa de Ronaldo Rizzo, eis que legitimo proprietário do imóvel objeto do contrato e, por consequência, da cobrança (ev. 1.7). Ainda que assim não fosse, não haveria de se falar em extinção do feito, uma vez que Clari Rizzo possuía procuração concedendo poderes para locar o imóvel, de modo que também é legitima para ingressar com demanda. Nesse exato sentido, a jurisprudência do E. STJ: RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO PESSOAL. AÇÃO DE DESPEJO POR PRÁTICA DE INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DA PROPRIEDADE. DESNECESSIDADE. DOUTRINA. 1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário. 2. A Lei nº 8.245/91 (Lei de Locações) especifica as hipóteses nas quais é exigida a prova da propriedade para a propositura da ação de despejo. Nos demais casos, é desnecessária a condição de proprietário para o seu ajuizamento. 3. Recurso especial conhecido e não provido. Ainda, o E. TJPR também versou no sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES E PREJUDICIAL. (...) PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO E/OU COBRANÇA. APELADO QUE COMPROVOU POSSUIR AUTORIZAÇÃO PARA A SUBLOCAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0008323-38.2020.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 14.12.2022). (grifei) Diante do exposto, não se cabe suscitar ilegitimidade ativa da coautora Clari Rizzo, portanto, afasto a preliminar. e) Da Alegada Preclusão Temporal em face de Adenir Badia: Alega a parte autora a preclusão temporal dos atos praticados pelo corréu Adenir Badia. Com razão a ré. Compulsando aos autos, observa-se que o prazo de resposta do corréu Adenir Badia decorreu no ev. 38, porém não se pode falar em revelia, eis que o art. 345 do CPC, nos dita que: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - Havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; Diante disso, acolho a preliminar de preclusão temporal. MÉRITO Depreende-se dos autos que a parte autora, com fundamento em taxas de alugueis e tarifas relativas ao uso do imóvel não pagas, ajuizou ação monitória com o objetivo de constituir o documento em título executivo. A teor do art. 700 do Código de Processo Civil, “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381, § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido.”. No caso em tela, considerando a situação a qual a ré foi citada e como a defesa desta foi efetivada, além das provas e alegações feitas pela autora da demanda, pode-se observar que há verossimilhança nas alegações apresentadas pela parte autora, pois sua pretensão está devidamente fundamentada nos autos, uma vez que colacionou as notas fiscais devidamente assinadas pela ré com a dívida não paga pela mesma. Cabia a devedora suscitar à discussão quanto à inexistência da alegação da autora, devendo fazê-lo por meio de prova cabal, por força da regra prevista no art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus de que não se desincumbiu, porquanto não comprovou o pagamento dos títulos, tampouco de qualquer irregularidade quanto ao negócio. Assim, não é outra a conclusão, senão pela procedência dos pedidos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 79.900,14 (setenta e nove mil e novecentos reais e quatorze centavos), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, já que atualizado até aquele momento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, de acordo com os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$94.246,46 Exequente(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Executado(s): Adenir BAdia MAURO BADIA 1. Os executados, embora tenham requerido os benefícios da Gratuidade da Justiça, deixaram de apresentar os documentos que a evidenciem. Desse modo, não restou suficientemente clara a condição de miserabilidade, tendo em vista que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. Portanto, faculto aos executados o prazo de 10 (dez) dias para sanar os referidos vícios, apresentando: Declaração de miserabilidade de próprio punho; declarações de Imposto de Renda dos últimos 03 exercícios; certidão negativa de bens de raiz fornecida pelo Tabelionato de Imóveis desta cidade (atualizada); bem como certidão negativa de propriedade de veículos automotores. Tais providências deverão ser observadas sob pena de indeferimento do benefício. 2. Trata-se os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por RONALDO RIZZO contra MAURO BADIA e ADENIR BADIA. Ao ev. 44.1 foi deferida a conversão da monitória. Ao ev. 62.1 os executados Adenir e Mauro apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença. Alegaram a nulidade da citação do executado Mauro Badia, por não ter recebido a mensagem enviada pelo oficial de justiça. Requereram os benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte exequente se manifestou ao ev. 72.1, alegando a validade da citação, vez que o número pertence ao executado Mauro e que o oficial de justiça possui fé-pública e impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita. Nova manifestação das partes aos evs. 76.1 e 79.1. Decido. Compulsando os autos, verifico que a alegação de nulidade merece integral conhecimento. Isso porque o comprovante de citação do ev. 36.2 não atendeu aos requisitos estabelecidos para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens, conforme determinado ao art. 5° da Instrução Normativa 073/2021 da CGJ. Ademais, no documento do ev. 36.2 não consta sequer o número de telefone para o qual a mensagem foi expedida, a data, o seu recebimento ou qualquer outra informação para sua conferência. Ante ao exposto, não se pode afirmar que a parte não foi devidamente citada, de modo que acolho a alegação de nulidade da citação. Nesse sentido, declaro a nulidade de todos os atos realizados, após o ev. 36.1. Assim, determino a reabertura do prazo em favor do executado Mauro quanto ao ev. 12.1. Desse modo, tendo em vista que o executado Mauro compareceu espontaneamente nos autos, intime-se por meio de seu procurador conforme item 2 e seguintes do ev. 12.1. Anote-se o retorno dos autos à fase de conhecimento. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

13/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$79.900,14 Autor(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Réu(s): Adenir BAdia MAURO BADIA 1. Cuidam os autos de ação monitória em que citado, o devedor não pagou o débito e nem ofereceu embargos. 2. Assim, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º do CPC. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada oferecer impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud. 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007245-07.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007245-07.2021.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$79.900,14 Autor(s): CLARI JACINTA LANHE RIZZO RONALDO RIZZO Réu(s): Adenir BAdia MAURO BADIA 1. Por uma análise dos documentos acostados na inicial, verifica-se a probabilidade e verossimilhança da existência da obrigação afirmada. 2. Cite-se a parte requerida, por carta com AR, nos termos do art. 701 do CPC, para pagar o débito, para entregar a coisa ou para execução da obrigação de fazer ou de não fazer, constante na inicial, no prazo de 15 dias, acrescido do valor de 5% do valor da causa a título de honorários advocatícios. O cumprimento do mandado no prazo isenta a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, §1º, do CPC). 3. Deverá constar do mandado que, no mesmo prazo, poderá a parte requerida oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC). 3.1 Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo réu e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o réu ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. 3.2 Por fim, inclua-se, também, no mandado a informação de que a pessoa em grupo de risco da COVID-19 participará da audiência por videoconferência, salvo determinação expressa em sentido contrário, devendo ela informar previamente ao Juízo sobre a sua condição para as providências cabíveis. 3.3 Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial), dependerá do Decreto Judiciário que vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19, de modo que autorizo, desde já, a realização de quaisquer das referidas formas, desde que em consonância com o Decreto Judiciário vigente. 3.4 Ademais, considerando o disposto no art. 2º do Decreto Judiciário nº 451/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, digam as partes a forma que pretendem que seja realizada eventual audiência de instrução e julgamento. 4. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. 5. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, devendo a parte embargada ser intimada para se manifestar no prazo de 15 dias (art. 702, §5º, do CPC). 6. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não embargou, fica constituído o título executivo judicial do art. 701, §2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos para fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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