Execução de Título Extrajudicial 0008912-72.2014.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008912-72.2014.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0008912-72.2014.8.16.0131 Recurso: 0008912-72.2014.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): MARCOS CLICIR PEGORARO Apelado(s): Arcidiane Lourdes Ramos Vistos. I - Trata-se de recurso em face da decisão prolatada no mov. 343.1 que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0008912-72.2014.8.16.0131, o Juiz acolheu o pedido da exceção de pré-executividade para reconhecer a impenhorabilidade da verba constrita e determinar o desbloqueio dos valores. Nas razões de mov. 356.1, alega a apelante que a regra de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma literal pois o regramento busca proteger a sobrevivência do devedor, o que não é o caso dos autos. Sustenta que dos depoimentos extraídos dos autos é evidente a má-fé, pois a contradição que não são da apelada Iracema e sim de jogo de poker de Alsimar. Além disso, afirma a impossibilidade de discussão de matéria probatória em exceção de pré-executividade em momento posterior a penhora, assim como a ocorrência de coisa julgada nos embargos de terceiro. Assim, requer a que seja julgado improcedente o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados. Foram apresentadas contrarrazões ao mov. 368.1. É o relatório. II - O art. 932, inciso III do CPC prevê que “incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. Nessa linha, entendo que a apelação não deve ser conhecida, por ser incabível na espécie, na medida em que o Juízo proferiu decisão interlocutória, uma vez que a matéria aventada e acolhida em exceção não extinguiu a demanda, mas somente reconhecer a impenhorabilidade de valores. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (AgRg no AREsp 230.380/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 10/06/2016) 2. O acórdão impugnado aplicou a jurisprudência desta Corte de que constitui erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade recursal, a interposição do recurso de apelação no lugar do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que rejeita exceção de pré-executividade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1287926/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018). Noto que, para fins de cabimento da apelação, o art. 203, §1º do CPC enuncia que “sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução” (negritei). Assim, somente seria impugnável por essa via a decisão do Magistrado que acolhesse a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. III - Diante do exposto, não conheço do apelo, em vista da sua inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III do CPC. IV - Intime-se e publique-se. V - Diligências necessárias. Curitiba, 16 de abril de 2024. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008912-72.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2014.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.609,73 Exequente(s): MARCOS CLICIR PEGORARO (RG: 83679298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.896.249-63) Rua Guarani, 1082 - PATO BRANCO/PR Executado(s): Arcidiane Lourdes Ramos (RG: 91407663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.240.529-46) Rua General Osorio, S/N Podendo ser encontrada em seu trabalho (PR 562 (PR Ivo Pedro Feiten), Km 862, SÃO JOÃO - SÃO JOÃO/PR 1. Trata-se de exceção de pré-executividade proposta por ARCIDIANE LOURDES RAMOS em face de MOACIR CLICIR PEGORARO. Afirma a excipiente que no evento 172 houve a penhora de valores de R$ 5.435,44 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos). Alsimar e Iracema Detogni, no entanto, ajuizaram embargos de terceiro sob nº 0010277-54.2020.8.16.0131. Contudo, estes foram julgados improcedentes por entender que os valores então depositados em conta corrente eram de propriedade da excipiente e não dos embargantes. Alega ainda, que referidos valores são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos, devendo, portanto, serem liberados. Requereu ao final, a procedência da exceção (ev. 332). Alega o excepto que a exceção apresentada deve ser julgada improcedente, eis que preclusa. Afirmou ainda, que o tribunal tem se posicionado no sentido de que o simples fato da quantia ser inferior a 40 salários mínimos não é suficiente para configurar a impenhorabilidade. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. É o relato. Decido. 2. Fundamentação: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde os executados, acautelados de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, aos executados de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. Inicialmente, em que pese a alegação de impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária da excipiente/executada tenha sido realmente manifestada de forma intempestiva, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vem se manifestando que, sendo a impenhorabilidade questão de ordem pública, esta pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual não incide a preclusão temporal. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PENHORA PELO SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, §3º, INCISO I DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0014161-62.2021.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 24.05.2021) (grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE (ARTIGO 854, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO – PROCEDÊNCIA – IMPENHORABILIDADE QUE SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – MATÉRIA AQUI LEVANTADA QUE, ADEMAIS, AINDA NÃO FOI ANALISADA NA ORIGEM – VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO ATÉ MESMO DE OFÍCIO – APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, INCISOS IV E X, DO CPC/2015 – EXECUTADO QUE POSSUI PEQUENA QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA E QUE NÃO AUFERE RENDIMENTOS DE ALTA MONTA, SEM ADMITIR ALTO PADRÃO DE VIDA – QUESTÃO DE DIREITO COM APLICAÇÃO LITERAL DA LEI EM REGÊNCIA – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE, NO PARTICULAR, PREPONDERA SOBRE O PROPÓSITO DE RESGUARDAR OS DIREITOS DO CREDOR E A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO – ATITUDE FUGIDIA DA PARTE DEVEDORA NÃO EVIDENCIADA – PENHORA REALIZADA QUE AFRONTA O MÍNIMO EXISTENCIAL E A DIGNIDADE DA PESSOA DO RECORRENTE – PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO DEVEDOR NÃO ELIDIDA – PROVIMENTO NECESSÁRIO COM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA PRO MISERO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 8° E 373, INCISO II, AMBOS DO NCPC – ATUAL FASE DA PANDEMIA COM REFLEXOS NEGATIVOS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL, COM DIFICULDADES DE TRABALHO E RENDA – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA C. CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0046072-58.2022.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.11.2022). (grifos não originais). Por outro lado, com relação a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, de acordo com o detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores via SISBAJUD (ev. 169) foi efetivada a constrição da quantia de R$ 5.435,44 (cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), na conta bancária da excipiente/executada junto ao Banco do Brasil e Cresol. Nos termos do art. 833, inc. X, do Código de Processo Civil: "são impenhoráveis [...] a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Acerca dessa questão, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou que há uma presunção de impenhorabilidade desses valores, a qual somente pode ser afastada com a prova, a ser produzida pelo credor, de abuso, má-fé ou fraude. Destaca-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 833, X, DO CPC. 1. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.372.050/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que "reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias locais, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. 3. Retorno dos autos ao TJRJ, a fim de que aplique a regra da impenhorabilidade conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PENHORA. SISTEMA BACENJUD. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A penhora eletrônica não pode descurar-se do disposto no art. 833, X, do CPC, uma vez que "a previsão de impenhorabilidade das aplicações financeiras do devedor até o limite de 40 salários-mínimos é presumida, cabendo ao credor demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias de cada hipótese trazida à apreciação do Poder Judiciário" (AREsp n. 2.109.094/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 16/8/2022). [...]. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.209.418/RS. Relator Ministro Sérgio Kukina - Primeira Turma - Julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) (grifos não originais). Nesse sentido também se posiciona o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, POR CONSIDERÁ-LA INTEMPESTIVA – ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO FORMULADA EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MÉRITO – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA – IMPENHORABILIDADE DE VALORES – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTEMPESTIVIDADE AFASTADA – ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA – TESE DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RESERVA FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTOS CONSOLIDADOS NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SOMENTE QUANDO, A PARTIR DA ANÁLISE CASUÍSTICA, A CONSTRIÇÃO NÃO AFETAR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE POSICIONAMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUA FAMÍLIA – EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0041868-34.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira). (grifos não originais). Dessa forma, irrelevante a origem da reserva, se conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, tampouco a existência de mais de uma aplicação, desde que a reserva esteja limitada à quantia de 40 salários mínimos, estabelecida pela lei a fim de garantir a dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, o reconhecimento da impenhorabilidade da verba constrita via SISBAJUD é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, acolho o pedido contido na exceção de pré-executividade e, por consequência, determino o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD no evento 169, eis que impenhoráveis. Autorizo ainda, o levantamento dos valores pela parte excipiente/executada, mediante a expedição de alvará judicial, com autorização de levantamento pelo procurador, desde que possua poderes para tanto. Havendo requerimento mediante ofício de transferência, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro o pedido sem prejuízo de eventual cobrança de encargos da transferência devidos à instituição financeira. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará. 4. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 5. No mais, diga a exequente em termos de efetivo prosseguimento, em 05 (cinco) dias. 6. Em caso de inércia, certifique-se, remetendo-se os autos, independentemente de novo despacho, ao arquivo provisório. 7. Intimações e diligências necessárias Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

30/10/2023, 00:00

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008912-72.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2014.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.609,73 Exequente(s): MARCOS CLICIR PEGORARO Executado(s): Arcidiane Lourdes Ramos Ao ev. 272.1 a executada opôs embargos de declaração contra a decisão ao ev. 267.1. Alegou, para tanto, contradição no que diz respeito à não fixação de honorários advocatícios. Ao ev. 275.1 o exequente requereu fosse oficiado o Registro de Imóveis de São João/PR a fim de que averbasse a indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 1.941. Ao ev. 277.1 o exequente se manifestou acerca dos embargos. Argumentou acerca da inexistência de vício na decisão embargada. Decido. Tempestivos os embargos pois opostos no prazo de 5(cinco) dias conforme estabelece o art. 1.023 do CPC (certidão ao ev. 273.1). Todavia, sem razão a embargante. Não foram fixados honorários advocatícios em função da natureza incidental da exceção de pré-executividade. As decisões apresentadas pelo embargante, embora reconheçam o cabimento de tais verbas, não possuem caráter vinculante. Desse modo, a alegação de contradição entre o nelas contido e o disposto na decisão ora embargada sequer seria possível. O que pretende a embargante, em verdade, é discutir questão já decidida finalidade incompatível com os embargos de declaração. Assim, conheço dos embargos opostos, porém, nego provimento, nos termos da fundamentação acima. Por fim, no que diz respeito ao pedido ao ev. 275.1, observe-se que a expedição do termo de levantamento da penhora foi condicionada à preclusão da decisão ora embargada, o que, como se nota não ocorreu. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008912-72.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2014.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.609,73 Exequente(s): MARCOS CLICIR PEGORARO (RG: 83679298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.896.249-63) Rua Guarani, 1082 - PATO BRANCO/PR Executado(s): Arcidiane Lourdes Ramos (RG: 91407663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.240.529-46) Rua General Osorio, S/N Podendo ser encontrada em seu trabalho (PR 562 (PR Ivo Pedro Feiten), Km 862, SÃO JOÃO - SÃO JOÃO/PR 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Arcidiane Lourdes Ramos em face de Marcos Clecir Pegoraro, em que requer, em síntese, a desconstituição da penhora realizadas sobre parte do imóvel de matrícula nº 1.941 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR, por ofensa à coisa julgada do acórdão de mov. 92.97, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural, bem como requereu a condenação do excepto por litigância de má-fé (ev. 254.1). Apresentada a impugnação ao incidente (ev. 265.1), o excepto alega que a excipiente não utiliza o imóvel para subsistência, sendo área urbana, requereu a expedição de mandado de constatação bem como a improcedência da exceção de pré-executividade. É o breve relato. Decido. 2. Fundamentação: A objeção de pré-executividade é um meio de defesa incidental onde o executado, acautelado de prova documental irrefragável, através de simples petição nos próprios autos e a qualquer tempo, independente da interposição de embargos e da segurança prévia do juízo, provoca o julgador para que cumpra seu ofício de reconhecer as nulidades que eivam o processo, regularizando-o ou extinguindo-o, assegurando, assim, ao executado de boa-fé o direito de não ter seu patrimônio afetado por um processo eminentemente nulo. Assim, com o oferecimento da chamada objeção de pré-executividade, para seu acolhimento, é preciso que o fato em que se baseia a alegação seja incontestável, comprovado de plano, sem maior dilação probatória, tudo para que não se transforme o processo de execução em de conhecimento. O cabimento da exceção de pré-executividade decorre de construção doutrinária e jurisprudencial, sendo cabível nos casos em que a questão invocada for passível de ser conhecida de ofício pelo Magistrado, ou seja, deve envolver matéria de ordem pública, bem como ser desnecessária a dilação probatória. Realizada tais considerações passo a análise das matérias arguidas na exceção de pré-executividade. 2.1. Da ocorrência de coisa julgada: Sustenta a excipiente ofensa à coisa julgada do acórdão de mov. 92.97, que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de pequena propriedade rural. Na Carta Precatória de nº 0000087-46.2015.8.16.0183 destes autos, através do acórdão de nº 0003629-34.2018.8.16.0000, foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 1.941 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR, sendo determinado o levantamento da penhora, por se tratar de pequena propriedade rural, sendo que o exequente não se desincumbiu de provar que a executada não trabalhava na referida propriedade rural (mov. 92). Contudo, ao mov. 247, foi novamente deferida a penhora do referido imóvel, na proporção pertencente à executada/excipiente. Deste modo, se verifica que assiste razão à excipiente, eis que a matéria está acobertada pelo manto da coisa julgada, posto que já fora decidido no feito a impenhorabilidade do imóvel ora em discussão. Ademais, a reapreciação de questão já decidida nos autos, somente é permitida quando o pedido é amparado em fato novo, todavia, o exequente, não comprovou a alteração fática, e mais uma vez não apresentou qualquer prova de que a executada não trabalha na propriedade rural. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOVAÇÃO DE LINHA DE CRÉDITOS RURAIS CONTRATADAS EM CÉDULAS DE CRÉDITOS RURAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA. ÚNICO IMÓVEL DA AGRAVANTE. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. MATÉRIA SOBRE A QUAL RECAI A COISA JULGADA. DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO. QUE DECIDIU SOBRE O TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE REAVIVAMENTO DA QUESTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 505, DO NCPC. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO QUE SOMENTE PODE SER FEITO NO PRAZO E HIPÓTESES LEGAIS. RECURSO IMPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0066538-44.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.07.2021) (grifo nosso). Cumpre ressaltar ainda, que não há exigência de que o imóvel sirva de moradia para que se reconheça a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. 2.2. Da litigância de má-fé: A excipiente pugnou pela condenação do excepto por litigância de má-fé por ter induzido o juízo em erro. Como é cediço, para a caracterização da litigância de má-fé é necessária a constatação de pelo menos uma das condutas tipificadas no art. 80 do Código de Processo Civil, acompanhada do elemento subjetivo que a caracterize: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Desse modo, observa-se que a responsabilização por litigância de má-fé somente decorre da efetiva e fundada constatação de que a parte tenha deliberada e intencionalmente realizado alguma das condutas tipificadas no artigo supratranscrito, o que não restou comprovado no caso em análise. Não havendo que se falar em condenação por litigância de má-fé. 3. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos contidos nesta exceção de pré-executividade, a fim de reconhecer a ofensa à coisa julgada, via de consequência, DETERMINO o levantamento da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 1.941 do Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São João/PR. Sem honorários advocatícios, haja vista tratar-se de mero incidente. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se termo de levantamento de penhora. 5. No mais, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008912-72.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2014.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.609,73 Exequente(s): MARCOS CLICIR PEGORARO Executado(s): Arcidiane Lourdes Ramos 1. Com fundamento na disposição inserta no inciso V do art. 835 do Código de Processo Cível, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA do imóvel indicado (na proporção que pertence à executada). Intime-se a parte executada, por seu advogado, da penhora ora autorizada e, ainda, que está, por este ato, constituído depositário fiel dos bens, e, ainda, do prazo para eventual impugnação, nos termos do artigo 525, § 11º (ou artigo 917, § 1º, no caso de execução extrajudicial), no prazo de 15 dias. 2. Expeça-se mandado de avaliação, bem como de intimação do(s) executado(s), com a observância dos artigos 870 a 875 do CPC. Caso não seja localizado, deverá ser intimado por seu advogado, sob pena de aplicação do disposto no artigo 841, § 4º, desse diploma legal. 3. Ao credor caberá providenciar o registro imobiliário da penhora (artigo 844 do CPC), comprovando a averbação com a matrícula atualizada do imóvel, além da planilha atualizada do débito. Prazo: 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do termo de penhora. Caso o proprietário(a) figura na Certidão de Matrícula como casado (a), intime-se o cônjuge, no mesmo endereço do(a) executado(a), na forma do artigo 842 do Código de Processo Civil, com a advertência do artigo 843, §1º (preferência na arrematação do bem em igualdade de condições) do mesmo Codex. 4. Não ocorrendo a adjudicação do bem ou a alienação por iniciativa particular, proceda-se a tentativa de alienação do bem em leilão judicial, presencial ou eletrônico. 5. Em se tratando de alienação judicial, o Código de Processo Civil estabelece que o juízo deverá fixar critérios para o leilão: a) preço mínimo; b) condições de pagamento e; c) garantias a serem prestadas pelo arrematante (art. 885). 6. Com relação ao preço mínimo, ficam definidas as seguintes cifras: a) O valor da avaliação do(s) bem(s), para o primeiro leilão; b) 50% do valor da avaliação, para o segundo leilão. 7. Quanto ao pagamento, a priori, deverá ocorrer de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou, sendo o caso, por meio eletrônico (art. 892 do NCPC). No entanto, considerando que a execução corre em benefício do exequente, pode ele se interessar pela viabilização do parcelamento pelo arrematante. Tal possibilidade, além de admitida pelo Código de Processo Civil, amplia as chances de arrematação e torna mais efetiva a execução, na medida em que mais pessoas poderão se interessar pela aquisição da coisa. Diante disso, há que se oportunizar ao exequente a possibilidade de se manifestar sobre o assunto, hipótese em que poderá indicar a quantidade de parcelas que entende adequada, observando-se os limites lançados no art. 895, §1º, do Novo Código de Processo Civil. Também, caso entenda adequado, poderá o exequente sugerir a garantia a ser ofertada pelo arrematante. 8. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o disposto no item anterior. 9. Desde já determino a realização do leilão, que ocorrerá com ou sem a possibilidade de parcelamento, conforme a manifestação do exequente. 10. Para atuar como leiloeiro público, designo o Sr. Elton Luiz Simon, o qual deverá observar o disposto no art. 884 e 887 do Código de Processo Civil. 11. Por fim, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, intimem-se as pessoas indicadas no art. 889 do Novo Código de Processo Civil sobre a alienação judicial. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008912-72.2014.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-72.2014.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$55.609,73 Exequente(s): Marcos Ciclir Pegoraro (RG: 83679298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 053.896.249-63) Rua Guarani, 1082 - PATO BRANCO/PR Executado(s): Arcidiane Lourdes Ramos (RG: 91407663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.240.529-46) Rua General Osorio, S/N Podendo ser encontrada em seu trabalho (PR 562 (PR Ivo Pedro Feiten), Km 862, SÃO JOÃO - SÃO JOÃO/PR I. Defiro a busca de veículos registrados em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. VIII. Considerando a disponibilidade do sistema SERASAJUD, defiro o pedido de inscrição (mov. 216.1). IX. Na sequência, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

29/03/2021, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 452) (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 444) MANDADO DEVOLVIDO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(454)

Todos os documentos(26)