Execução de Título Extrajudicial 0008201-96.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008201-96.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008201-96.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008201-96.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.407,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Observe-se que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso. Assim, suspendo os efeitos daquela. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/03/2026, 21:39

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 14:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008201-96.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008201-96.2016.8.16.0131 - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.407,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA e HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Após diversas diligências para localização de bens, que restaram infrutíferas (ev. 290.0 e 297.0), a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento líquido diário da empresa executada (ev. 297.0). Em decisão de ev. 299.0, foi deferida a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o faturamento diário da empresa, nomeando-se o sócio-gerente, Sr. Antonio Carlos de Sales Teixeira, como fiel depositário, com a incumbência de apresentar livro diário, livro razão e balancete mensal, além de efetuar o depósito judicial do valor penhorado. Em ev. 348.0, a executada HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. apresentou Impugnação à Penhora, alegando a impossibilidade de retenção do percentual fixado, sob o fundamento de que a empresa opera em prejuízo, possui diversas dívidas tributárias e já é alvo de outra penhora de 10% (dez por cento) do faturamento em outro processo (0005992-04.2009.8.16.0131), além de penhora sobre recebíveis em outro feito (0007605-39.2021.8.16.0131). Aduziu que a manutenção da penhora nos moldes determinados inviabilizaria suas atividades, violando o princípio da preservação da empresa, e requereu o levantamento da penhora ou, alternativamente, a redução para 1% (um por cento), com a concessão de liminar. Juntou balancetes e comprovantes diversos. Em resposta (ev. 356.0), a exequente defendeu a manutenção da penhora de 10%, argumentando que o processo tramita desde 2016 sem satisfação do débito, que a empresa possui faturamento considerável (interpretando equivocadamente o "ativo" como "faturamento" em um dos balancetes apresentados pela executada), e que as outras penhoras são independentes. Ressaltou o princípio da efetividade da execução e a ausência de indicação de outros bens pela devedora, impugnando a documentação unilateralmente produzida pela executada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida refere-se à adequação do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa executada, considerando o princípio da menor onerosidade e a preservação da atividade empresarial. Conforme o art. 866 do Código de Processo Civil, é admitida a penhora sobre percentual de faturamento de empresa quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes. No presente caso, restou demonstrado o esgotamento das diligências para localização de outros bens, o que justificou a medida. Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece que "O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". O princípio da preservação da empresa, encontra-se disposto no art. 170 da Constituição Federal e impõe ao magistrado o dever de ponderar os interesses do credor (art. 797, CPC) com a continuidade da atividade econômica da devedora (art. 805, CPC), especialmente diante da função social da empresa. A executada, em sua impugnação, apresentou balancete do mês de outubro de 2025 (ev. 348.12) que indica uma Receita Bruta de R$ 302.958,65 e, após a dedução de impostos, custos e despesas operacionais, um Prejuízo Líquido do Mês de R$ 77.741,86. O resultado consolidado acumulado até outubro de 2025 também aponta um prejuízo de R$ 1.995.768,08 (ev. 348.12). Além disso, a empresa possui parcelamentos de tributos que somam mais de R$ 20 milhões (ev. 348.12) e demonstrou a existência de outra penhora de 10% sobre o faturamento em processo diverso, bem como penhora de recebíveis. O exequente argumentou que a empresa possui "faturamento considerável", citando um valor de R$ 13.130.730,91. Contudo, em análise ao balancete de outubro/2025 (ev. 348.12), verifica-se que este valor corresponde ao ativo total da empresa, e não ao seu faturamento bruto mensal, que é de R$ 302.958,65, conforme já mencionado. Tal interpretação equivocada da situação financeira da executada enfraquece o argumento de "plena capacidade operacional" sem comprometimento da atividade. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tatu Mix Comércio e Distribuidora Ltda. contra decisão que manteve penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, no curso de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S.A., para garantir o pagamento do débito de R$ 466.130,62. A agravante argumenta que a penhora compromete a continuidade de suas atividades empresariais e pleiteia sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da decisão que determina a penhora de 5% sobre o faturamento empresarial, à luz da ordem de preferência legal para penhora de bens; e (ii) a compatibilidade dessa medida com os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, prevista no art. 835, inciso X, do CPC, sendo permitida desde que observados requisitos específicos, como a ausência de outros bens penhoráveis ou a impossibilidade de alienação de bens em posições superiores na ordem preferencial de bens penhoráveis. O STJ, ao julgar o Tema nº 769, assentou que o esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis não é obrigatório, mas a decisão deve ser fundamentada e baseada em elementos concretos. O percentual de 5% sobre o faturamento mensal, fixado na origem, é considerado razoável e proporcional, não havendo demonstração objetiva de que comprometa a continuidade das atividades empresariais da agravante. O princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado de forma genérica, mas demanda comprovação de que a medida inviabilize o funcionamento da empresa, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial é medida excepcional, admitida quando demonstrada a ausência de bens penhoráveis de maior preferência ou dificuldades na alienação desses bens, desde que não comprometa a viabilidade das atividades empresariais. O percentual de 5% sobre o faturamento mensal da empresa é compatível com o princípio da menor onerosidade, salvo prova concreta de prejuízo à continuidade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X; 805; 797 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.835.865/SP, Tema nº 769, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/04/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.234.697/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.062.230/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 19/09/2022.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22477296720248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 24/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) No caso concreto, a cumulação da penhora de 10% já existente com a penhora ora discutida, totalizando 20% do faturamento bruto, em uma empresa que comprovadamente opera no "vermelho" e com significativo passivo tributário, indica que a manutenção do percentual fixado anteriormente (10%) pode, de fato, comprometer a continuidade das atividades da executada, em flagrante violação ao art. 866, § 1º, do CPC. O faturamento, diferente do lucro, é o montante da receita bruta, e a sua constrição em patamar elevado em cenário de prejuízo afeta diretamente o capital de giro e a capacidade da empresa de honrar com obrigações essenciais. Assim, embora a execução se dê no interesse do credor, deve-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não inviabilize a satisfação do crédito. A redução do percentual de penhora se mostra medida prudente e necessária para harmonizar ambos os princípios. Todavia, a sugestão da executada de redução para 1% do faturamento diário se mostra desproporcional. Diante do exposto, e em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 866, § 1º, do CPC e art. 170 da CF), ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora apresentada pela executada HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. (ev. 348.0) para: a) REVOGAR a penhora do faturamento diário da empresa no percentual de 10% (dez por cento) fixado na decisão de ev. 299.0. b) FIXAR a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento líquido diário da executada HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. c) MANTER a nomeação do Sr. Antonio Carlos de Sales Teixeira como administrador-depositário, com as responsabilidades já determinadas no mandado de ev. 345.1, devendo este apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o plano de administração e a forma de sua atuação, bem como iniciar a prestação de contas e o depósito judicial mensal dos valores apurados conforme o novo percentual. d) INDEFERIR o pedido liminar de suspensão integral da penhora, uma vez que a medida reformada já atende o fim almejado. e) Expeça-se novo mandado de intimação para comunicar ao Sr. Antonio Carlos de Sales Teixeira a alteração do percentual de penhora e reiterar as demais condições de sua nomeação como administrador-depositário. f) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2026, 09:07

Confirmada

12/03/2026, 06:37

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 03:09

Deferimento em Parte

13/02/2026, 14:25

Ato ordinatório

11/02/2026, 02:30

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:39

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008201-96.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008201-96.2016.8.16.0131 - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.407,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA e HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Após diversas diligências para localização de bens, que restaram infrutíferas (ev. 290.0 e 297.0), a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento líquido diário da empresa executada (ev. 297.0). Em decisão de ev. 299.0, foi deferida a penhora no importe de 10% (dez por cento) sobre o faturamento diário da empresa, nomeando-se o sócio-gerente, Sr. Antonio Carlos de Sales Teixeira, como fiel depositário, com a incumbência de apresentar livro diário, livro razão e balancete mensal, além de efetuar o depósito judicial do valor penhorado. Em ev. 348.0, a executada HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. apresentou Impugnação à Penhora, alegando a impossibilidade de retenção do percentual fixado, sob o fundamento de que a empresa opera em prejuízo, possui diversas dívidas tributárias e já é alvo de outra penhora de 10% (dez por cento) do faturamento em outro processo (0005992-04.2009.8.16.0131), além de penhora sobre recebíveis em outro feito (0007605-39.2021.8.16.0131). Aduziu que a manutenção da penhora nos moldes determinados inviabilizaria suas atividades, violando o princípio da preservação da empresa, e requereu o levantamento da penhora ou, alternativamente, a redução para 1% (um por cento), com a concessão de liminar. Juntou balancetes e comprovantes diversos. Em resposta (ev. 356.0), a exequente defendeu a manutenção da penhora de 10%, argumentando que o processo tramita desde 2016 sem satisfação do débito, que a empresa possui faturamento considerável (interpretando equivocadamente o "ativo" como "faturamento" em um dos balancetes apresentados pela executada), e que as outras penhoras são independentes. Ressaltou o princípio da efetividade da execução e a ausência de indicação de outros bens pela devedora, impugnando a documentação unilateralmente produzida pela executada. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser dirimida refere-se à adequação do percentual da penhora sobre o faturamento da empresa executada, considerando o princípio da menor onerosidade e a preservação da atividade empresarial. Conforme o art. 866 do Código de Processo Civil, é admitida a penhora sobre percentual de faturamento de empresa quando o executado não possuir outros bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação ou insuficientes. No presente caso, restou demonstrado o esgotamento das diligências para localização de outros bens, o que justificou a medida. Contudo, o § 1º do mesmo artigo estabelece que "O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial". O princípio da preservação da empresa, encontra-se disposto no art. 170 da Constituição Federal e impõe ao magistrado o dever de ponderar os interesses do credor (art. 797, CPC) com a continuidade da atividade econômica da devedora (art. 805, CPC), especialmente diante da função social da empresa. A executada, em sua impugnação, apresentou balancete do mês de outubro de 2025 (ev. 348.12) que indica uma Receita Bruta de R$ 302.958,65 e, após a dedução de impostos, custos e despesas operacionais, um Prejuízo Líquido do Mês de R$ 77.741,86. O resultado consolidado acumulado até outubro de 2025 também aponta um prejuízo de R$ 1.995.768,08 (ev. 348.12). Além disso, a empresa possui parcelamentos de tributos que somam mais de R$ 20 milhões (ev. 348.12) e demonstrou a existência de outra penhora de 10% sobre o faturamento em processo diverso, bem como penhora de recebíveis. O exequente argumentou que a empresa possui "faturamento considerável", citando um valor de R$ 13.130.730,91. Contudo, em análise ao balancete de outubro/2025 (ev. 348.12), verifica-se que este valor corresponde ao ativo total da empresa, e não ao seu faturamento bruto mensal, que é de R$ 302.958,65, conforme já mencionado. Tal interpretação equivocada da situação financeira da executada enfraquece o argumento de "plena capacidade operacional" sem comprometimento da atividade. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Tatu Mix Comércio e Distribuidora Ltda. contra decisão que manteve penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa, no curso de cumprimento de sentença movido por Itaú Unibanco S.A., para garantir o pagamento do débito de R$ 466.130,62. A agravante argumenta que a penhora compromete a continuidade de suas atividades empresariais e pleiteia sua exclusão ou redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a validade da decisão que determina a penhora de 5% sobre o faturamento empresarial, à luz da ordem de preferência legal para penhora de bens; e (ii) a compatibilidade dessa medida com os princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A penhora sobre o faturamento de empresa é medida excepcional, prevista no art. 835, inciso X, do CPC, sendo permitida desde que observados requisitos específicos, como a ausência de outros bens penhoráveis ou a impossibilidade de alienação de bens em posições superiores na ordem preferencial de bens penhoráveis. O STJ, ao julgar o Tema nº 769, assentou que o esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis não é obrigatório, mas a decisão deve ser fundamentada e baseada em elementos concretos. O percentual de 5% sobre o faturamento mensal, fixado na origem, é considerado razoável e proporcional, não havendo demonstração objetiva de que comprometa a continuidade das atividades empresariais da agravante. O princípio da menor onerosidade não pode ser aplicado de forma genérica, mas demanda comprovação de que a medida inviabilize o funcionamento da empresa, o que não ocorreu no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial é medida excepcional, admitida quando demonstrada a ausência de bens penhoráveis de maior preferência ou dificuldades na alienação desses bens, desde que não comprometa a viabilidade das atividades empresariais. O percentual de 5% sobre o faturamento mensal da empresa é compatível com o princípio da menor onerosidade, salvo prova concreta de prejuízo à continuidade empresarial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 835, X; 805; 797 e 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.835.865/SP, Tema nº 769, rel. Min. Herman Benjamin, j. 18/04/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.234.697/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 26/06/2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.062.230/SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 19/09/2022.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22477296720248260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 24/01/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2025) No caso concreto, a cumulação da penhora de 10% já existente com a penhora ora discutida, totalizando 20% do faturamento bruto, em uma empresa que comprovadamente opera no "vermelho" e com significativo passivo tributário, indica que a manutenção do percentual fixado anteriormente (10%) pode, de fato, comprometer a continuidade das atividades da executada, em flagrante violação ao art. 866, § 1º, do CPC. O faturamento, diferente do lucro, é o montante da receita bruta, e a sua constrição em patamar elevado em cenário de prejuízo afeta diretamente o capital de giro e a capacidade da empresa de honrar com obrigações essenciais. Assim, embora a execução se dê no interesse do credor, deve-se observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, desde que não inviabilize a satisfação do crédito. A redução do percentual de penhora se mostra medida prudente e necessária para harmonizar ambos os princípios. Todavia, a sugestão da executada de redução para 1% do faturamento diário se mostra desproporcional. Diante do exposto, e em observância ao princípio da preservação da empresa (art. 866, § 1º, do CPC e art. 170 da CF), ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação à Penhora apresentada pela executada HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. (ev. 348.0) para: a) REVOGAR a penhora do faturamento diário da empresa no percentual de 10% (dez por cento) fixado na decisão de ev. 299.0. b) FIXAR a penhora sobre 5% (cinco por cento) do faturamento líquido diário da executada HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. c) MANTER a nomeação do Sr. Antonio Carlos de Sales Teixeira como administrador-depositário, com as responsabilidades já determinadas no mandado de ev. 345.1, devendo este apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, o plano de administração e a forma de sua atuação, bem como iniciar a prestação de contas e o depósito judicial mensal dos valores apurados conforme o novo percentual. d) INDEFERIR o pedido liminar de suspensão integral da penhora, uma vez que a medida reformada já atende o fim almejado. e) Expeça-se novo mandado de intimação para comunicar ao Sr. Antonio Carlos de Sales Teixeira a alteração do percentual de penhora e reiterar as demais condições de sua nomeação como administrador-depositário. f) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo legal. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008201-96.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008201-96.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.407,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. Vistos, Pugna a parte exequente que seja procedida a penhora sobre 30% do faturamento líquido diário da empresa executada (ev. 297.1). Decido. O parâmetro que vigora no seio jurisprudencial entende possível a penhora sobre percentual do faturamento da empresa desde que, respeitados os limites da razoabilidade e proporcionalidade para garantir o funcionamento e as atividades da empresa, o seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO COMPROMETIMENTO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PERCENTUAL DE 10%. RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional, razão pela qual a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O procedimento executivo de penhora de faturamento deve ser realizado no interesse do credor, para que não se prestigie a inadimplência, mas deve, primordialmente, pautar-se pelo princípio da menor onerosidade. Considerando que a parte credora já esgotou os meios para localizar bens de propriedade da devedora, deve-se acolher o pedido de penhora do faturamento da empresa. 3. O percentual de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa devedora mostra-se adequado ao caso, visto que continuará oportunizando à parte credora a satisfação de seu crédito, ainda em tempo razoável, ao passo que não inviabilizará a atividade empresarial exercida pela agravante, prestigiando o princípio da menor onerosidade, como determina a lei e orienta a jurisprudência. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07170526920188070000 DF 0717052-69.2018.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 27/02/2019, 5ª Turma Cível, Data da Publicação: Publicado no DJE: 15/03/2019). Em consonância com o exarado e para que não incorra em nulidade por excesso, imperioso destacar em paralelo a inteligência do art. 141 do CPC. Por fim, entendo por razoável e proporcional à penhora no importe de 10% sobre o faturamento diário da empresa, em cediço ao que alude o art. 862, caput e §2º do mesmo artigo do CPC – nomeio como fiel depositário das verbas da empresa sócio-gerente a ser intimado por oficial de justiça para que apresente livro diário, livro razão e balancete mensal acompanhado do depósito judicial no importe dos lucros penhorados. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008201-96.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008201-96.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.407,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. Providencie a Secretária a consulta de veículos, através do sistema citado. 2. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF/CNPJ da parte executada), deverá a Secretária juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 3. Sendo positiva a consulta (havendo um ou mais veículos registrados no CPF/CNPJ da parte executada), deverá a Secretária, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar os executados, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 5. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 6. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 7. Caso não sejam encontrados veículos, defiro pedido requisição das duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada (DIRPF) suficientes para a busca de bens e comparação da evolução patrimonial, requisição das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITR), e ainda defiro obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias - DOI, através do sistema INFOJUD. Destaca-se que se trata de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta ao sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) (grifos não originais) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud,com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007510-43.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023) 8. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida; 9. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 10. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 11. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008201-96.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008201-96.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$117.407,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA Hosonic Industrial do Brasil Ltda. 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud na modalidade “Teimosinha”, que restou parcialmente frutífera. 1.1 Foram bloqueados ativos financeiros do executado, que foram transferidos para a conta judicial. 1.2 Em que pese a necessidade de contraditório prévio à transferência dos valores prevista no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, entendo que a regra é incompatível com o princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio seria prejudicial ao devedor ante a ausência de correção de valores. 1.3 Ademais, também não vislumbro prejuízo ao devedor, uma vez que, sendo o caso, os valores poderão ser levantados por alvará judicial. 1.4 Assim, converto em penhora o valor bloqueado, conforme comprovante em anexo, que permanecerá em depósito em conta judicial até ulterior deliberação. 1.5 Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230010741181 Código Série 7514959 Data/hora de protocolamento: 17/07/2023 17:48 Número do processo: 0008201-96.2016.8.16.0131 FLAVIA MOLFI DE LIMA Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/08/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 774.40 Valor a bloquear 200,087.96 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 200.087,96 17 JUL 2023 Respondida 20230010741181 1 FLAVIA MOLFI DE LIMA 17:48 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 200.087,96 19 JUL 2023 Respondida 20230010909816 2 FLAVIA MOLFI DE LIMA 10:29 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 200.086,96 21 JUL 2023 Respondida 20230011091162 3 FLAVIA MOLFI DE LIMA 10:30 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.738,99 25 JUL 2023 Respondida 20230011261294 4 FLAVIA MOLFI DE LIMA 10:36 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.738,99 27 JUL 2023 Respondida 20230011454042 5 FLAVIA MOLFI DE LIMA 15:22 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.338,98 31 JUL 2023 Respondida 20230011628717 6 FLAVIA MOLFI DE LIMA 14:14 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.338,98 02 AGO 2023 Respondida 20230011816392 7 FLAVIA MOLFI DE LIMA 16:49 18/08/2023 14:57 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.338,98 04 AGO 2023 Respondida 20230012004362 8 FLAVIA MOLFI DE LIMA 23:32 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.338,98 09 AGO 2023 Respondida 20230012197399 9 FLAVIA MOLFI DE LIMA 10:54 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.338,98 11 AGO 2023 Respondida 20230012388230 10 FLAVIA MOLFI DE LIMA 11:54 0008201-96.2016.8.16.0131 R$ 199.338,98 15 AGO 2023 Respondida 20230012564820 11 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:33 18/08/2023 14:57 2 / 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230011091162 Data/hora de protocolamento: 21/07/2023 10:30 Número do processo: 0008201-96.2016.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/08/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02806225000165: HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA R$ 347,97 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (05) Réu/executado - 22 JUL 2023 08:06 10:30 LIMA sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 19:26 10:30 LIMA sem saldo positivo. 18/08/2023 14:58 1 / 5 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 20:09 10:30 LIMA sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 17:59 10:30 LIMA sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 18:29 10:30 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (03) Cumprida R$ 347,97 24 JUL 2023 20:36 10:30 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 18 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 347,97 Não enviada - - 072023000022650140 14:58 LIMA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/08/2023 14:58 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 16:09 10:30 LIMA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 71308970749: ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA R$ 0,00 Respostas BANCO BS2 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 17:37 10:30 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 20:09 10:30 LIMA sem saldo positivo. BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (05) Réu/executado - 24 JUL 2023 15:04 10:30 LIMA sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/08/2023 14:58 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 19:08 10:30 LIMA sem saldo positivo. BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (05) Réu/executado - 24 JUL 2023 20:07 10:30 LIMA sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 19:16 10:30 LIMA sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 18:07 10:30 LIMA sem saldo positivo. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 17:52 10:30 LIMA sem saldo positivo. 18/08/2023 14:58 4 / 5 Respostas MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 11:38 10:30 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 21 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 200.086,96 (02) Réu/executado - 24 JUL 2023 20:36 10:30 LIMA sem saldo positivo. 18/08/2023 14:58 5 / 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230012564820 Data/hora de protocolamento: 15/08/2023 08:33 Número do processo: 0008201-96.2016.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BRADESCO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 16/08/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02806225000165: HOSONIC INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA R$ 7,00 Respostas BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (05) Réu/executado - 16 AGO 2023 06:20 08:33 LIMA sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 19:08 08:33 LIMA sem saldo positivo. 18/08/2023 15:01 1 / 5 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 15 AGO 2023 20:35 08:33 LIMA sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 18:09 08:33 LIMA sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 19:27 08:33 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (03) Cumprida R$ 7,00 16 AGO 2023 20:45 08:33 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 18 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 7,00 Não enviada - - 15:01 LIMA MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/08/2023 15:01 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 16:07 08:33 LIMA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 71308970749: ANTONIO CARLOS DE SALES TEIXEIRA R$ 18,42 Respostas BANCO BS2 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (00) Resposta - 16 AGO 2023 17:36 08:33 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 15 AGO 2023 20:35 08:33 LIMA sem saldo positivo. BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 14:49 08:33 LIMA sem saldo positivo. 18/08/2023 15:01 3 / 5 Respostas AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 19:14 08:33 LIMA sem saldo positivo. BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (03) Cumprida R$ 18,42 16 AGO 2023 19:02 08:33 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 18 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 18,42 Não enviada - - 15:01 LIMA BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 19:03 08:33 LIMA sem saldo positivo. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 18:12 08:33 LIMA sem saldo positivo. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/08/2023 15:01 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 17:53 08:33 LIMA sem saldo positivo. MODAL DTVM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 15:18 08:33 LIMA sem saldo positivo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 15 AGO 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 199.338,98 (02) Réu/executado - 16 AGO 2023 20:42 08:33 LIMA sem saldo positivo. 18/08/2023 15:01 5 / 5

22/08/2023, 00:00

17/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 372) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Deferimento em Parte

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(22)