Execução Fiscal 0011510-72.2015.8.16.0160 - TJPR

Execução Fiscal 0011510-72.2015.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2024, 13:39

Documento (Informações)

22/02/2024, 11:57

Remessa (em diligência)

20/02/2024, 17:13

Trânsito em julgado

20/02/2024, 17:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 15:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/02/2024, 10:35

Confirmada

19/01/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011510-72.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-72.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.924,67 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JOSE APARECIDO RODRIGUES JOSÉ APARECIDO RODRIGUES & RODRIGUES LTDA SENTENÇA Ante a quitação do débito aqui executado, conforme petições de movs. 219.1 e 225.1, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Eventuais custas e despesas processuais pelo(a)(s) executado(a)(s). Caso haja penhora de bens não adjudicados/arrematados nos autos, fica esta de plano desconstituída. À Escrivania para que proceda ao levantamento respectivo. Havendo bens ou valores bloqueados nos Sistemas RENAJUD e SISBAJUD, desbloqueiem-se imediatamente. Sendo necessário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s). Havendo mandado executivo ou carta precatória pendentes de cumprimento, solicite-se a devolução, de imediato. Oportunamente, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas e anotações necessárias, observadas as recomendações da E. CGJ/PR. Diligências necessárias. Publicada. Registrada. Intime(m)-se. Sarandi, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito Substituta

09/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2023, 07:49

Conclusão (para julgamento)

05/12/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 17:06

Confirmada

18/11/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2023, 14:12

Documento (Certidão)

07/11/2023, 14:12

Documentos

Conclusão

•09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011510-72.2015.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - Celular: (44) 3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-72.2015.8.16.0160 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.924,67 Exequente(s): Município de Sarandi/PR Executado(s): JOSE APARECIDO RODRIGUES JOSÉ APARECIDO RODRIGUES & RODRIGUES LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de penhora de valores via SISBAJUD, caso em que, sendo positivo o bloqueio, as partes devem ser intimadas para manifestação, cientificando-se a parte devedora do início do prazo para oferecimento de embargos. Eventualmente, transcorrido o prazo sem o oferecimento de embargos, a Serventia deverá proceder à transferência dos valores bloqueados à uma conta judicial vinculada ao feito. 2. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: a) Indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 2.1. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 3. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida (Ex: suspensão da execução na forma do art. 40, da LEF). 4. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ JUÍZA DE DIREITO

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011510-72.2015.8.16.0160 Vistos, etc. 1. Defiro o pedido de inclusão do sócio da executada no polo passivo da presente execução, haja vista que houve distrato social assinado pelo sócio JOSE APARECIDO RODRIGUES, em que, na cláusula quarta, assume a responsabilidade pelo ativo e passivo da empresa, aplicando-se o disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que determina a responsabilidade dos sócios no caso de liquidação da sociedade de pessoas. Este é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE. POSSIBILIDADE. REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL. DEVIDA INCLUSÃO DO SÓCIO NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º, CAPUT E § 4º DA LC N. 123/2006. ARTIGO 134, INCISO VII DO CTN. SÓCIO QUE EXPRESSAMENTE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE. PRECEDENTES STJ: "(...) Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.". DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0005753-82.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 16.03.2022) 2. Retifique-se a autuação e distribuição, passando a constar o nome do sócio JOSE APARECIDO RODRIGUES no polo passivo. 3. Cite-se, observando o endereço indicado em seq. 139, para pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, ou para oferecimento de bens passíveis de penhora. 4. Após, não havendo pronto pagamento ou indicação de bens passiveis de penhora, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

20/09/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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