Procedimento Comum Cível 0067821-94.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0067821-94.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0067821-94.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$81.976,00 Autor(s): VAUNEIR PIRES Réu(s): Danilo Macedo Grotti ULTRAMED CAMBÉ 1- Para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, designo o dia 27/07/2022, às 14 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema TEAMS da Microsoft. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que será disponibilizado pela Secretaria. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e e-mail), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. 2 - O rol de testemunhas deve ser ofertado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (NCPC, 357, §4º). Devem às partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (art. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 23, § 1º). A seguir, à serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 22, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº400/2020 – D.M, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Assinalo que na mesma pena incorrerá a pessoa jurídica que se fizer representar por preposto sem conhecimento dos fatos, (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 881202-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 10.10.2012). 3- Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0067821-94.2019.8.16.0014 1 - São relevantes os argumentos deduzidos na petição do mov.95.1, devidamente instruída com documentação que ampara a versão de hipossuficiência econômica alegada, razão pela qual defiro o pedido de assistência judiciária ao primeiro réu (Hospital São Francisco). 2 - No tocante ao saneamento do processo, ressalte-se de partida que não procede a preliminar de incompetência territorial alinhada na contestação do primeiro réu (Hospital S. Francisco). Com efeito, considerando a existência de nítida relação de consumo entre as partes, entendo que a regra do art.46 do CPC cede à especialização da regra de competência do CDC (art.101, I), cabendo ao autor a escolha do foro em que pretende demandar. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: “...A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio...” (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 17.3.09). Procede, entretanto, o argumento de ilegitimidade passiva arguida na mencionada contestação, senão vejamos. A própria inicial afirma que o acidente com o autor ocorreu nas dependências da ULTRAMED, realçando apenas que esta unidade é “anexa” ao Hospital São Francisco. Compulsando os autos, entretanto, constata-se que a ULTRAMED é empresa diversa do Hospital São Francisco, com CNPJ próprio e autonomia para responder pelo fato narrado na inicial. E não socorre o autor o argumento constante na réplica no sentido de que o Hospital “...não traz aos autos sequer um contrato ou outro comprovante que demonstre a sua real relação com o Ultramed...”, ou mesmo a afirmação de que “...ambos os réus dividem o mesmo espaço e possuem o mesmo endereço...” e assim “...não há como saber a real relação entre os dois sem uma dilação documental que deveria ser feita pela ré”..., pois como é cediço, a prova da formação de grupo econômico entre empresas, por se tratar de fato constitutivo do direito ao seu reconhecimento, é ônus de quem faz a alegação (Nesse sentido: TRT-23 - 1ª Turma Apelação n.977201000623000 MT 00977.2010.006.23.00-0, Rel. Des. Edson Bueno, Julgamento: 15/05/2012, Publicação: 21/05/2012). Em face do exposto reconheço a ilegitimidade passiva do primeiro réu (Hospital São Francisco - Instituto Vida) e, de consequência, declaro em relação a ele extinto o processo sem resolução do mérito (CPC, art.485, VI). Condeno o autor ao pagamento de honorários ao patrono do réu excluído, verba que arbitro em 20% do valor atualizado da causa, o fazendo com base nos parâmetros do art.85, § 2º, incisos I a IV do CPC. Considerando, todavia, que o autor é beneficiário de AJG fica isento do pagamento desta verba, ressalvada a hipótese do art.98, § 3º do CPC. Não procede a preliminar de inépcia da inicial alinhada na contestação do réu Danilo Macedo Grotti, pois, ao meu sentir não se está diante de uma peça com pedido genérico, como sustenta o réu. A petição inicial - embora não seja um primor em termos de objetividade - expõe claramente a pretensão do autor, narrando os fatos e os fundamentos jurídicos, bem como o pedido e suas especificações de maneira a não opor dificuldades ao réu para formular sua plena defesa, tanto que assim o fez na contestação. 3 - Superada a matéria alinhada em tema de preliminar, passo a fixar os pontos controvertidos da demanda e delimitar a questão probatória. Os pontos controvertidos da lide encampam a indagação sobre as circunstâncias do acidente narrado na inicial, bem como sobre a conduta do réu Danilo no atendimento prestado ao autor logo após a ocorrência do evento (aferição de eventual erro médico). Estabeleço como quesito do juízo ao perito, a indagação sobre eventual erro médico do réu Danilo no atendimento prestado ao autor após o acidente em questão. A ocorrência de eventual erro médico deve ser esclarecida no âmbito da prova pericial, para a qual nomeio perito o Dr. José Antonio Rocco, cadastrado no CAJU, incumbindo às partes a arguição de suspeição ou impedimento do perito, se for o caso, bem como a indicação de assistentes e apresentação de quesitos, no prazo de 15 dias contados da intimação deste despacho (NCPC, art.465, § 1º). Para entrega do laudo, assinalo o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis justificadamente pelo perito. Intime-se o perito para dizer da nomeação e, caso aceite o encargo, apresente em 05 (cinco) dias a proposta de honorários e cumpra as exigências dos incisos II e III do art.465, § 2º do NCPC. Aguarde-se a manifestação do perito e, havendo apresentação da proposta de honorários proceda-se conforme a regra do art.465, § 3º do NCPC, retornando-me os autos conclusos oportunamente para o regular prosseguimento do feito. Esclareça-se que o caso vertente revela relação de consumo e, apesar da responsabilidade do profissional liberal (médico) ser de ordem subjetiva (CDC, art.14, § 4º), entendo evidente a hipossuficiência probatória do autor em relação ao réu Danilo e, assim, ordeno a inversão do ônus da prova (CDC, art.6º, VIII) em relação a este último. Lembre-se que no tocante à ré ULTRAMED a responsabilidade é objetiva (CDC, art.14), razão pela qual os honorários do perito devem ser custeados solidariamente por ambos os réus. Ressalte-se que a inversão ordenada não obriga os réus a custearem a perícia, todavia, se não o fizerem, estarão sujeitos às consequências processuais da não produção da prova (presunção de veracidade das alegações do autor). Esclareça-se, por fim, que a produção de prova oral relativa às circunstâncias do acidente (oportunidade em que os réus poderão provar culpa exclusiva do autor pela ocorrência do acidente - CDC, art.14, § 3º, inciso II) será tratada oportunamente, após a realização da perícia. Intimem-se. Londrina, 18 de fevereiro de 2021. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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