Execução Fiscal 0001860-72.2007.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0001860-72.2007.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001860-72.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001860-72.2007.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.038,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): NAIR MESCHKI FERNANDES NOROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLAST LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido de constrição de bens da parte executada por intermédio do sistema SISBAJUD. 2. Em atenção ao disposto na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº13.869/2019), que prevê expressamente a penalização do agente público, servidor ou não, que promova a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor estimado para a satisfação da dívida (art. 36), deverão ser atentamente observados os estritos limites do valor apontado pelo exequente, sem excessos ou equívoco, desde que não seja objeto de impugnação ao tempo da constrição, ou que esteja a execução tramitando à revelia do devedor, o que deverá ser certificado pela secretaria. 2.1. Efetivada a requisição através do sistema SISBAJUD, junte-se a respectiva minuta, sem prejuízo da posterior juntada do resultado da pesquisa. 3. Se da busca resultar constrição de valores que superem o débito, a secretaria deverá imediatamente liberar o excedente via SISBAJUD. 3.1. Quando houver litisconsórcio passivo, e a busca de ativos financeiros seja exitosa em relação à mais de um dos executados, a secretaria deverá certificar e encaminhar os autos à conclusão para deliberação. 4. Se houver constrição de valores, ainda que parcial, sem prejuízo do cumprimento das disposições acima, intime-se o executado- inclusive o revel- para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, através de seu advogado ou pessoalmente, por Carta Registrada com aviso de recebimento em mão própria, ou Oficial de Justiça, se necessário. 5. Enquanto não houver deliberação acerca do destino dos valores constritos, fica autorizada a transferência da quantia para conta judicial vinculada à estes autos. 6. Após, manifeste-se o exequente, também no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Caso a constrição recaia sobre valores inferiores a 5% (cinco por cento) do débito exequendo, fica a Serventia autorizada a efetuar o imediato desbloqueio dos valores. Ocasião em que deverá, intimar a parte exequente para, no prazo de (15) quinze dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001860-72.2007.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3422-1530 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001860-72.2007.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$7.038,35 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): NAIR MESCHKI FERNANDES NOROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLAST LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam os autos de Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ em face de NAIR MESCHKI FERNANDES e NOROPLAST INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLAST LTDA – Massa Falida, objetivando o recebimento de tributo estadual inscrito em dívida ativa. A Exequente requereu a desistência do feito, com sua consequente extinção, com fulcro no art. 1°, inciso XI, da Lei Estadual n° 16.035/08, a qual autoriza a desistência dos feitos fiscais e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos, os quais permanecerão em cobrança administrativa. Ao final, pugnou pela condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 4° da citada lei. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuidam-se os autos e execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PARANÁ, objetivando o recebimento dos valores inscritos em dívida ativa. A Exequente requereu a extinção do feito com fulcro no art. 1°, inciso XI, da Lei Estadual n° 16.035/08, pugnando pela condenação da parte executada em custas processuais, nos termos do art. 4° da referida lei. Admissível a desistência do feito na forma postulada, em decorrência do esgotamento das tentativas para a localização de bens passíveis de penhora para satisfazer o crédito, bem como, a condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais. Com efeito, nos termos do art. 1º e 4º da Lei Estadual nº 16.035/2008, a Fazenda pode requerer a desistência da ação sem ônus: Art. 1°. Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipóteses: (...) XI - quando se tratar de execução fiscal ajuizada há seis anos ou mais contra pessoa física ou jurídica, cujo valor consolidado do débito estadual seja inferior aos valores mínimos estabelecidos para o ajuizamento da dívida ativa, redirecionada ou não, desde que inexistente garantia ou penhora eficaz nos autos. Art. 4°. As custas judiciais permanecem a cargo do executado, facultando às escrivanias promover a cobrança às suas próprias expensas. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA NA FORMA DO ART. 1º, VI DA LEI N° 16.035/08. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 4° E 5º DA LEI N° 16.035/08. SIMETRIA COM O ART. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N° 16.017/2008, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. SITUAÇÃO QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADA QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. Quando o processo de execução fiscal é extinto por força da incidência de uma das causas previstas nas leis estaduais 16.305/2008 e/ou 16.017/2008, a Fazenda Pública não pode ser responsabilizada pelo pagamento das custas do processo. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002414-65.2001.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 07.12.2020)[1] Ademais, é oportuno registrar que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu pela constitucionalidade da mencionada legislação estadual, tornando obrigatório que sua decisão seja seguida tanto pelos órgãos fracionários, quanto pelos Juízes de Direito, sob pena de ser instaurado Incidente de Reclamação perante referido órgão superior da justiça paranaense, para garantia da autoridade de suas decisões (art. 349 do Regimento Interno). Portanto, tendo havido desistência da execução a pedido da Fazenda Pública Estadual, as custas processuais são devidas pela parte executada, facultando-se à escrivania promover a cobrança às suas expensas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência da ação formulado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná e, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo. Custas de lei pela parte executada, nos termos do art. 4° da Lei Estadual n° 16.035/08. Proceda-se a baixa na distribuição, observando-se as devidas anotações e comunicações. Após, com o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). MARIA DE LOURDES ARAÚJO Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000014835871/Acórdão-0002414-65.2001.8.16.0017. Acesso em: mai. 2024.

26/05/2025, 00:00

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