Execução de Título Extrajudicial 0006374-08.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006374-08.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/02/2023, 14:04

Documento (Informações)

14/02/2023, 14:00

Remessa (em diligência)

14/02/2023, 09:21

Decurso de Prazo

14/02/2023, 00:35

Confirmada

06/02/2023, 00:10

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:59

Decurso de Prazo

28/01/2023, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006374-08.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006374-08.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.782,36 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO (CPF/CNPJ: 00.157.311/0001-69) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 Executado(s): ANTENOR BONIOLO JUNIOR (CPF/CNPJ: 042.865.689-70) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 BLOCO 14B AP 22 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 INDIANARA MARTINS BONIOLO (RG: 96430795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.338.729-60) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 bloco 14-B, apartamento 22 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-490 I – Não há nenhuma penhora cadastrada nos autos, bem como não foi determinado por este juízo nenhum protesto de título contra os executados, de modo que no caso de eventual existência de protesto, a baixa deve ser providenciada pela exequente. II – Assim, indefiro o pedido de sequencial nº 74.1. III – Arquivem-se novamente os autos. IV – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 15:54

Indeferimento

26/01/2023, 15:32

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 13:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 14:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2023, 14:25

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 14:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/12/2022, 09:31

Documentos

Conclusão

•27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006374-08.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3302-4400 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$3.782,36 Exequente(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTELO BRANCO (CPF/CNPJ: 00.157.311/0001-69) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 - Chácara Manella - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-000 Executado(s): ANTENOR BONIOLO JUNIOR (CPF/CNPJ: 042.865.689-70) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 BLOCO 14B AP 22 - Condomínio Residencial Castelo Branco - CAMBÉ/PR - CEP: 86.186-125 INDIANARA MARTINS BONIOLO (RG: 96430795 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.338.729-60) Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, 469 bloco 14-B, apartamento 22 - Jardim Ana Eliza - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-490 I – Homologação de acordo após sentença de mérito/trânsito em julgado. Possibilidade: Trata-se de pedido de homologação de acordo firmado entre as partes após a prolação o trânsito em julgado (seq. n° 48.1). Como cediço, em se tratando de direitos patrimoniais de caráter privado, é facultado às partes realizarem acordo em qualquer fase processual, submetendo o mesmo à apreciação pelo Juízo, mesmo que já existam sentença, recurso(s), bem como eventual trânsito em julgado, presente o disposto no art. 200, “caput”, do Código de Processo Civil/2015, bem assim no art. 840 do Código Civil, inexistindo ofensa aos arts. 494 e 505 do apontado estatuto processual. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso (s) e trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AI: 70084954171 RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Data de Julgamento: 30/03/2021, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2021). (negritei). Ademais, o Novo Código de Processo Civil, nos seus artigos 515 e 725, franqueia aos jurisdicionados a homologação de acordos extrajudiciais de qualquer natureza ou valor, inclusive de matérias estranhas ao processo: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” (...) § 2º. A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.” “Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: (...) VIII - homologação de auto composição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. Assim, havendo acordo pactuado entre as partes, diga-se livre de vícios de consentimento, entendo que o acordo deve ser homologado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS – ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO ENTRE AS PARTES – PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO RECEBIDA COMO PEDIDO DE DESISTÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS DE QUALQUER NATUREZA OU VALOR, INCLUSIVE DE MATÉRIAS ESTRANHAS AO PROCESSO – ARTIGOS 515 E 725, DO CPC - SENTENÇA REFORMADA –- APELO CONHECIDO E PROVIDO. I – Nos termos do art. 515, § 2º do CPC, a auto composição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. II – No caso, o pedido autoral consistiu na homologação de um acordo extrajudicial para liquidação de dívida, com cláusula de adjudicação compulsória dos bens imóveis objetos do acordo, em caso de descumprimento. III - Através de uma interpretação lógico-sistemática, a homologação de acordo extrajudicial que abrange reflexos da matéria discutida, não implica em julgamento extra petita. IV - O Novo Código de Processo Civil, nos seus artigos 515 e 725, franqueia aos jurisdicionados a homologação de acordos extrajudiciais de qualquer natureza ou valor, inclusive de matérias estranhas ao processo. V - Existindo disposição de vontades livremente pactuada pelas partes, e a ausência de quaisquer dos vícios de consentimento, a homologação judicial deve ser realizada para que a transação produza os seus efeitos. (TJ-MT - AC: 00584544220158110041 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 31/10/2018, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2018). (negritei). II - Posto isso, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, o acordo entabulado entre as partes e noticiado nos autos na seq. n° 64.1, dando-o por bom, firme e valioso e que fica valendo como título executivo, nos termos do artigo 515, inciso III, do CPC. III - Sem custas e honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. IV - Publique-se. Registe-se. Intimem-se. V - Após, arquivem-se Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

06/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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